| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 17 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 022 / 26 = ALTERAA LEI COMPLEMENTAR Nº 017 / 2.023. Altera a Lei Complementar nº 17 de 17 de Janeiro de 2023 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Duas Barras, RJ no exercício de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei Municipal: Art. 1º – Fica estendida a concessão indistinta da Revisão Geral Anual – RGA (4,26%) aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ, bem como aumento real de 2,53% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), atualizando-se os valores previstos no art. 1º da Lei Complementar nº 17 de 17 de Janeiro de 2023. Art. 2º – Fica estendida às funções previstas no art. 5º da Lei Complementar nº 17/2023, os percentuais previstos no art. 1º desta Lei. Parágrafo único – Fica autorizado o reenquadramento da função gratificada de RESPONSÁVEL PELAS TRANSMISSÕES na referência remuneratória GF-2 de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 17/2023. Art. 3º– Fica autorizado o reenquadramento do cargo comissionado Chefe de Viaturas na referência remuneratória DAS-2. Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar n.17/2023. Art. 5º -Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação. Parágrafo Único -Os efeitos financeiros da referida lei dar-se-ão a partir de 01 de Janeiro de 2026. Duas Barras, 26 de fevereiro de 2026. ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:49B4E8BE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 02/03/2026. Edição 4071 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 02/03/26, 10:00 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/49B4E8BE/7f95d3c0fb4930408791b60f5a1783007f95d3c0fb4930408791b60f5a178300 1/1