norma nº 1039/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
RESOLUÇÃO N.º 1.038/2025 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM
MÓVEL INSERVÍVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS -
VEÍCULO OFICIAL VW VIRTUS PLACA LMY5H11.
RESOLUÇÃO N.º 1.039 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoria: Mesa Diretora da CMDBRJ.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE BEM MÓVEL INSERVÍVEL –
VEÍCULO MODELO VW VIRTUS, PLACA
LMY5H11”
A Câmara Municipal de Duas Barras - RJ aprova e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
autorizada a doar, em favor do Município de Duas Barras - RJ,
o veículo ocioso modelo VW VIRTUS MF, placa LMY5H11,
Chassi 9BWDL5BZ2LPO28403, cor prata, ano 2019, com
funcionamento a álcool ou gasolina.
Art. 2º - Até que a Câmara efetive a aquisição de novo veículo,
o bem objeto da doação deverá permanecer disponível para a
Câmara Municipal sempre que esta assim o solicitar, mediante
aviso prévio razoável, para atender eventuais necessidades
oficiais.
Art. 3º - A doação atenderá às seguintes condições:
I - A cessão do veículo à Câmara, caso esta o solicite nos
termos do art. 2º enquanto não adquirir o novo bem;
II - A obrigação do donatário de manter o veículo em bom
estado de conservação, arcando com as despesas de
manutenção e de transferência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da formalização do presente
ato (documentação, transferência, etc.) correrão por conta das
dotações orçamentárias do donatário.
Art. 5º - Após a assinatura do Termo de Doação, dar-se-á baixa
nos respectivos livros ou sistema eletrônico de gerenciamento
de patrimônio competente.
Art. 6º - O bem será entregue à Secretaria Municipal de
Governo, que adotará as providências necessárias à destinação
dos mesmos.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 27 de novembro de 2025.
DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES
Presidente
Publicado por:
Ronald Reagan Rodrigues Tognolo
Código Identificador:7C1267D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 01/12/2025. Edição 4013
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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01/12/2025, 09:36 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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