norma nº 1594/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Símbolo Quantidade
Funções Gratificadas de Assistência Intermediárias – CAI - I 04
Funções Gratificadas de Assistência Intermediárias – CAI -II 05
Funções Gratificadas de Assistência Intermediárias – CAI-III 05
Funções Gratificadas de Assistência Intermediárias – CAI-IV 05
CAI – I 2.000,00 4 8.000,00
CAI – II 1.800,00 4 7.200,00
CAI – III 1.400,00 2 2.800,00
CAI - IV 1.000,00 4 4.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1594 / 26 = ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 994 / 09.
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 994, de 10 de
dezembro de 2009 que, Dispõe sobre o Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera dispositivo da Lei municipal, que versa sobre
o Plano de Carreira do Magistério Público, com a inclusão do
parágrafo 4º no artigo no 9º e, inclui o Anexo II, respectivamente na
Municipal nº 994/2009.
“§ 4º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, a alterar
a classificação estabelecida no parágrafo §2 º desta lei, mediante a
conversão, do número de matrículas das unidades escolares que
tiverem alunos em jornada integral, na forma estabelecida no art. 3º,
§1º da Lei 14.640/2023, utilizando como parâmetro o horário da
jornada normal.”
“§ 4º Incumbirá à Secretaria Municipal de Educação alterar, quando
necessário, a classificação estabelecida no § 2º desta Lei, mediante a
atribuição de peso diferenciado às matrículas das unidades escolares
que ofertem jornada integral, podendo ser aplicado peso 2 (dois), em
razão de a jornada regular das demais unidades corresponder a meio
período, observando-se para tais fins o conceito legal previsto no art.
3º, § 1º, da Lei Federal nº 14.640/2023- (NR – Emenda n.º 1/2026)”.
Art. 2º - Fica incluído o Anexo II na lei Municipal nº 994/2009 e, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo a designar seus ocupantes por
ato próprio.
Art. 3º - As despesas decorrente da presente Lei correrão por dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras, 30 de abril de 2026.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito
ANEXO II – Lei n.º 1.594/2026.
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ASSISTÊNCIA
INTERMEDIÁRIAS-CAI
Duas Barras, 30 de abril de 2026.
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Valor mensal em R$ 22.000,00
CAI – I 2.000,00 4 8.000,00
CAI – II 1.800,00 5 9.000,00
CAI – III 1.400,00 5 7.000,00
CAI - IV 1.000,00 5 5.000,00
Despesa prevista neste projeto
29.000,00
DIF mensal 7.000,00
13 meses 91.000,00
patronal 10.010,00
1/3 férias 30.333,33
Total em R$ 122.434,33
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:F7D984F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 08/05/2026. Edição 4117
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