materia nº 128/2025

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ___/2025
HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO, que este subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento termos dos artigos 161, III e 162 do Regimento Interno, 
depois de consultado o douto Plenário, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Secretária
Municipal de Educação, para que encaminhe, no prazo legal, as seguintes informações e 
documentos relativos à merenda escolar do Município de Itaguaí:
QUESITOS
Sobre a merenda escolar e qualidade nutricional:
1. Qual o cardápio nutricional atualmente adotado na rede municipal de ensino?
2. Quem é o(a) nutricionista responsável técnico pelo programa de alimentação escolar 
(nome, registro profissional e carga horária)?
3. Há relatórios periódicos de avaliação da qualidade nutricional da merenda? Em caso 
afirmativo, encaminhar cópia dos últimos 12 meses.
4. Quais critérios técnicos são utilizados para garantir a qualidade, segurança alimentar e valor 
nutricional dos alimentos fornecidos aos alunos?
5. Houve registro de reclamações formais de escolas, pais ou responsáveis sobre a qualidade 
ou insuficiência da merenda? Quais providências foram tomadas?
6. Como e onde são as condições de armazenamento das merendas escolares?
7. Nos casos específicos de intolerância alimentar ou alimentação específica por problemas 
de saúde de aluno, quais medidas são adotadas? Existem dietas específicas? Quais são? 
Seja encaminhado o cardápio diário dessa alimentação e o registro dos alunos que utilizam.
Sobre o processo licitatório
8. Qual foi a modalidade da licitação que resultou na contratação da empresa fornecedora da 
merenda escolar?
9. Qual o número do processo administrativo, edital e contrato correspondente?
10. Quais empresas participaram do certame e qual foi a vencedora?
11. Encaminhar a íntegra do processo licitatório, contendo:
a) edital e anexos;
b) atas de sessões públicas;
c) propostas apresentadas;
d) pareceres técnicos e jurídicos;
e) ata de julgamento e adjudicação;
f) termo de homologação;
g) contrato administrativo firmado e eventuais termos aditivos.
Sobre a empresa responsável
10. Qual é a empresa contratada atualmente para fornecimento da merenda escolar (razão 
social, CNPJ, endereço e responsáveis legais)?
11. Qual o valor total contratado, prazo de vigência e cronograma de entregas?
12. A empresa já sofreu advertências, multas ou sanções por falhas na entrega ou qualidade 
da merenda?
Sobre os pagamentos
13. Encaminhar relação de todos os processos de pagamento já realizados à empresa 
contratada, contendo número do processo, valor empenhado, liquidado e pago, bem como 
notas fiscais e comprovantes.
14. Existem pagamentos em atraso ou glosados? Se sim, informar valores e motivos.
Sobre a fiscalização e servidores responsáveis
15. Quem é o servidor público responsável pela gestão e fiscalização do contrato da 
merenda escolar?
16. Quem são os servidores responsáveis pelo recebimento da merenda nas unidades 
escolares?
17. Há relatórios de recebimento e conferência da merenda entregue? Em caso afirmativo, 
encaminhar cópia dos últimos 12 meses.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade possibilitar que esta Casa Legislativa exerça 
sua função fiscalizadora assegurada pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo 
Regimento Interno da Câmara, verificando a aplicação dos recursos públicos destinados à 
alimentação escolar, assegurando transparência, qualidade nutricional e eficiência na execução do 
programa de merenda escolar, que impacta diretamente no bem-estar e aprendizado dos 
estudantes da rede municipal.
Assim, diante da relevância do tema, solicitamos a aprovação dos nobres pares 
desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, ___ de __________ de 2025.
HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO
Vereador