norma nº 4021/2022

ESTJAVU VU RIU VE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO CAMARA M
K
ATAGUM
LEI 4.021 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor &:
7.375.257,73 (sete milhões trezentos e setenta e cinco mil duzentos e cinquenta e
sete reais e setenta e três centavos) a ser incluído no Orçamento Municipal, a saber:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Programa: Promoção à Equidade
Projeto/Atividade: Promoção à Equidade
Elementos de Despesa: Material de Consumo/Outros Serx iços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 621-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual
Detalhamento: PPE
Total: R$ 7.375.257,73
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado respaldado pelo
Art. 43, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
de Direito Financeiro.
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
EN P 23815-180 / ITAGUAÉ-RI
1136 | E Q1)2688-1236
” ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ É
Tea PODER LEGISLATIVO CÂMARA UNICA
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ITAGUAÍ, ng AJ fauno ds S022
RUBEM DE SOUZA
PREFEITO
Autoria: Poder Executivo
NICIPAL DE ITAGUAI
RUA AMÉLIA LOUZ ENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍÉ-RJ
36 | T(21) 2688-1236