norma nº 1136/1985

.,,.-
--
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A C~~-~AR/\ MUNICIPAL OC: IT GUAf, peloe Nua repre"ll 
tentes 1 ega is DocNJt e eu Sanei ono a aogu l ·ntG l.~ i J 
E r ! •• l' ~ l 1 J ló 
TfT UlO t 
DlspoaiçÕes Prelimlnarea 
Art. 1 e .. Este Est\rtuto re9ul e o }!aglst 'rio PÚb l f co '41unJ clpo l , e$truture 
• respeçtlva eaf'"reJr• • esta~ •ece n9nnaa o•peclals sobre o 
~lme JurfdJco do atu pesaoel, ao quel ae epJlca,eub&ldiarl.t, 
mente o Estctuto do~ Funeion~rloa do Nunio(plo. 
Paráar•fo OnicQ ~ ~ pe$Sl)al do J'.é19iat.rlo, aGIJ'trat eo nos .... 
termo• de ~shd ação Trobolhiete_,e J lea-M.no cr..1• couber, o 
disposto n presente lei. 
Art. 2• • P•ra efeito de.U Estatuto,entende•ee por pe•80el do Magisté￾rio ô conjunto dos servldoroe que1 n~s nldadee •eootaree • 
de-.f a Órg~o• do ~i:rutur• dG Seeretarl• -.nicipel de Eduoe~eo 
ocupem ~mos ou funçôe.s dooente.s ou dtt EaJ>'clelleta de Ed.\L ... caçao. 
Art. 3• - sêo cate.eorlfl• do po.ssoel d.o Maslstérlor 
f • a de dooQncl a 1 
li • o de eepeoiclist de educaç3oy 
li• - lnteero a docênci a o pe$soal encorr.sctdo de ministr~r e.g, 
sino nos Unidades Escolares. 
§2'1 •Integra• eepao1all•4iÇ~ de educaqão o pe~I que ~ .... 
JJ9• h• atribulc;õea deeaa categori• n•• Unidade• tacolare￾ou - óreeo• da Seore-t.rf • •nlcfp•I de Educ.ç;o. 
A.rt. 4a • Fio• •~•do• oa Hgulni:•• p .. lncfploa • 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai 
# 
.. ,1aterlo1 
1 - O progl-'9aao da educ.c;9o depende. .. grande pene, da fo,..... 
9eo, da co11P9t:ncla, da produtivlda•, da dedicac;éo e du 
q-.ealldadea huHn••, proflaalonala e pedaeÓaloaa do peaaoal 
do Maslaterlo • do Mu ..,erfel90-nto,aua eapeolal lza~ • 
•u• etualla99ão1 
11• O •-rcfclo da profiaaão de docente ou da e.-clal lata da s 
®cação exige nM .Ó eonheci-ntoa Pt"'>fundoa e C011P9tênole 
•apeclal, adqul rido• atrewa de eatudoa aprofundado• • con￾tCnuoa, ... t•b9• Nepon .. blllde•• peaeo.ia e coletiva• 
para • aduC4l9io • o be .... atar doa aluno• • de C01K1nidade1 
11 l•A efetlvec;êo doa ICS.ais • doa fina da educ99io Ncomenct. ' 
que o peuoal do Meglaterlo daafNte ait:uac;éo econ&.ic• Ju.t.. 
ta e re..-ito hu .. no1 
IY•A pNllOçâo do peaaoal do IU81atério dewN ,..aultar da ava 
l la~êo obJetlva daa qU•l lflcaçÕea de ceda u• paPa o oarao !. 
cupedo1 # , 
Y -o nuaero de aatudentea, por oi .... , d.ver• Mr f 1 xado de ".I. 
do que poaalbll lte ao dooent. o plano conhacl-nto de a.da 
u• doa alunoa1 
VI•• re•une r açeo do peaaoal do M.giat.,.lo dtwN .. r deu ... ln.t, 
da• pertlr de crlÜrloa obJatlwa da •alor qualifle419L •• 
ouraoa • e.tâelo• de for11ação, aperfelço-.nto1 etual luqio 
• e11peoieliaeç9o. 
T '1 T y !, O li 
De Cerrei ra do Maelatérlo 
CAPftyLO l 
# 
Doa C•ruo• do NaQlaterlo 
Art:. 51 • t a .. gulnte o conatltui9êo de carr.lre do Megiatério 
PÚbl ioo ~nlci.,-h 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
•f•. • 4 
. ..,.. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai 
1 - HMQN - docente com Diploma de Mestre ou Doutorado, co.u 
cedido por insti tuição credenciada pelo Conselho Fed,! 
ral de EducaçÕo; 
li - "EE" - especial lata de educação, com habil itação espe￾cífica de grau Superior, ao nfvel de graduação, 
obti da em curso de 1 icenci atur~ plena; 
Ili - ''DE" I " - docente c om habi 1 itação cspecffica de grau sup.2 
rior, ao nf vel de graduaçâo,obtida em curso de 
1 icenci atura plena; 
I V-"DE-2" - docente com itab i 1 itação cspecf fica de .zri grau￾obt id a C.il curso de 04 (quatro) s~r i cs anua 1 s ou 
de três séries unuais segu íd~s d e est udos adícl 
ona is corrospondentes a um ( 1) a no 1 ct i vo; 
V _r "-~u- Joc~ntc co habi 1 itaç~o cspccffica do ~- nrau./ 
ootida cur o de três (3) s~rics anuuís. 
Art . 6i - A lotac~o dos docentes dar-se-~ na Secretaria 1unicipal de 
ucnç~o e o excrcfcio,nccess~riame1te,n~ Unida e Escolar . 
Par~grafo Único - A cscoJha p rü o exercfcio na Unidude scolar .era 
f e i a cm r igorosa obe ii ênc í ~ à e 1 ilSG i f i caçilo obtida e!n CO.!l 
c 1.Jrso pÚbl i co • 
.. rt. 7" - \ rcmoç~o por permuto far so-~ por re ucrimento de ambos os 
intcrc3sados,nâo podendo, todavia pcr1 utar os doce nte ~ q0 e 
nao estejam no efQtivo exercfci o de regência de classe, I 
s.ulvo nas 1 ipÓtcse de: pra::os de posoe e excrcfcio, ex igê.!l 
c·a de est~gi o probatório e transferência,re dup ação,- , 
/ 
readmissno, eintegra~~º e reversão. 
Per~9rafo Ón ico - ~ remoção oor permuta só será admissf vel no perfoaQ 
do compreenc.l ido entre o t érmino de um ano letivo e o inf-/ 
cio do ano leti vo seguinte. 
Art. 8~ - 0 docente só poderá execer encargos escolares relacionado$ 
com as atividades do Mag(stério. 
Art. 9g - O docente está sujeito ao seguinte regime de trabal ho: 
- até 4il série do I~ grou: 22 (vinte e duae )horas Setn.J! 
nais, sendo 2~(vinto) horQs aula e 02- (duas)de ativi￾R ua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
.... Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
dades; 
lf - de 51 Q s~ sérios do r~ grau; t6 {Jo:•. ia) horas s.1 
1 noif!l, sendo 14 ( t tor e) hot•o• our~ o 02 (dvoa) de 
tlvidado ; 
Ili - do zo grau: 16 (dczcs le) ho~ ao s nals, sendo 14 
{ uatorz«) horas üUla e 02 (duos) de tividodee. 
Par~or•f~ dnico p En te. ~ -se ~or hor ~ de stlvldodes ee referent .. à 
prepcroç~o de outa, orgenlzaçÕo do provae, porticipn￾ç.Õo ... comlesêo de 01<runoo e rounices pere fine cduco￾cionalw d Qn ino. #> Art. 10 - OG d~entea dQ pro-e colar, el s e espQclal o clasae ôs !J. 
fabcti~ ç~o dev r· posüul~ curo de ~peolotlzaggo rns-
~tivo. 
Art. r 1 - ª ntribulçÕM do J'O{.SOi.11 doe nt s ão llS connt ntos doa pi.a 
ntW o trnbnf ho de Uni dDda ecol r c:i. t,\' tonha ext:rc feto .. 
Art. •2 - O doc~:'ltc ~e ~et ... .- in~ o dlsc lpl ina, êr~c de ostudo ou atl 
vidO\.iG pod -r# ear r«:ivc.d toclo no enalno do outra matÓria , 
n'o h~b 11 Ddo, com re9lstr~ p~o' i nlonal 
' , ccx ~ctcnb.:- e o cr trio o dlr-Gt:or tio Uni ade Escolnr, com 
prévi a autorizéçeo do Oopflrto•ento do Educação, roapettado 
1· 9 i rn do traba r ho a ue est i vor aubord 1 nodo o a anuênc la 
d'l docente.. 
Art. 13 - H t ur e • ue fiaurarl!Jtlt nfveia ou sériaa dfferentos,coJJ 
codor-eo-~ ~tificnç~o de dup'a reoência de turma. 
~.PfTqLp 11 
Ooe Eapoclellata• en; Eduçação 
Art. 14 ... Heverá, no uadr-o do f~agiaterio Municipal, oa •eauhatea E.a 
peefaliàtoe em Educeçeos 
t - Supervisor Escolar; 
li • PslcÓl090 Eacolar; 
111 # Ori•ntador Educacional; 
IV - r onollUd iÓloOõ E•colar; 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Y - ~l•t•nt• Soci•IJ 
VI• Adia ht l •tredor E.aol ar. 
Art. l 5 .. A lot4199o doe EspeclGtiata• •11 Educ49ÕO ..... .-.. na S.cra. 
torla ~ Edu~. 
§ 1 • .. O eHercfoh> doa Eapeol•I lat•• .. EduC4aCjão <14a,......,. 
no 0.,,.rtuento de Eduooção ou n• Unidade• Eecoleriea. 
§ 21 • CoJQP9te oo Diretor do Depart: .. nto • Educ~- ... 
aJgn&r o local dê ••rof cio doa 5upervi.or.a E~I ..... • 
doa Orient .. N• Eacolere•• 
§ 39 ~ Compete ao Secrcrt.rlo ~Alcipel de Eduoac;io • Cul• 
tuN • daat~ doa Oiretorea de Uniclect.• EKOlarea-. 
Art. 16 - Compote eos Suporvlacu•• Edueooionahi o trab.lho técnico 
P'JdegÓ9hlO • orhtmar • .u~rvJs onar •• UnJádaa E•oola 
,-.s1 vlnculadas a c,...teri Munlclpat de Edu~, ••r- ~ndo Junto a ai a titia ~nnanonte ~ lnt•oradora • orl• 
•ntadora. 
Paréer.ro Onico • O trabalho d! SuptrVI~ o que .. ,..,.,.. eate ·~ 
tlgo, dh: re.spefto Ô verificação do de•n~lvl-nto dt>a 
tNlbal hM eacol are• •• geral, GOtt vi atea • conatater • ~ 
f lcllJlol• do enalno alni.etrado e poaaJbll ltar ao O.parte-
•nto • Edt.lc.c;eo .. provl4Act•• que porventura .. fl-.e, 
,... naoe .. ,,., ... 
Art. 17 - Compet• eo Or-fantadór Educac lon•l 1 ao Pai cá togo, ao AMJ4 
't•n~ Socl•I • ao FonoeudiÓlogo o tr•balho técnlco-ped-ai 
9lco de •••latir o• aluno• da• Unidada• Eacoler.a, •anti .. 
da• pelo Munlcfpio, lnclueiw •diante aco,_..lh-Mo P"I. 
fí-lonal. em caoperação coa•• prof•saorea, • f'•fl i• • 
a Co•unldada. 
Art. 18 - Competa eoa Eapoclallatas em Educação o tr•belho de ol'ga￾nl2ar e coorden•r a elaboroçÍi• doa pleno• •duo.olonal• a 
acre• lmplentados e •xecutadoo nu Un1dadea Eaoola-.a,vla 
cul act.s à ri.cNtarl , om ~strlta oooperac;ão 00111 o corpo d.I. 
cont e • equipo admlniatrotivo-podeg~gieo. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 • 788- 1236 
.6. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 19 - Os Eapcci~! i~t 
L •• t.. 1 .t nl"I / • , \ ~.u lQ u ,.J \V J O";ttJ 
Oa Olr•t.oro do Unidacl s f&col roa estão GUjeitoa a 40 
( •r•nt•) horas ~ .. nala, no mf nimo. 
A fun'iÕo do Chof! do Servi ço de E poc tal i ata etn Educoção 
con•t h:u i r~nç~o urat i f i 0000 o o tó suj i to a ao (trinta) 
ht1roa • ünoi.a. 
T { I u. ,L ~ li 1 
Do Prov imanto de CorQQ& 
ÇAVÍDJLO f 
t
i ~ 
.o. s:.ÇcaO 
A,.t. ' - A rf aeirr:: tn•1e• ttdu ~~ cn2 ccrgv ~. docêncJ d carroir 
do ·:.:-3 i ...... _; .... I ... .cpc:'ldu-á ~ :>r~v i ~ '1cb i t 1 t G ... o CQ c:<mC:\JJ; 
ec p~blieo. de pro as e de tftuloa, cc cordo ço;: li$ Í'!.ii 
L p la~ cr ·~ri un1ci ~ Q 
.. 
e.o. 
: t Q ato da loscri çÕo, o candidato deçl • .,,. a ela.,: 
s d• docent• 9!õl ae pretende i ngres• t-, comprovin 
~" r p e ivEo nabl 1 it ·n especf·1lc·, noa ·termos 
do rt. St , i nc 1 .. ea 1 1 J , 1 V ' d•st• Eataw tv. 
2n - D $ inst~uçêes ? r 
r 1 •n'tc2 
... , o 'oncurs· cc:\Star o, n•ce&aa￾t - -xia'nci de nGcion Jid J hraallalra; 
1 l - 1 L lte mf nluao d• Idade, quo aerÓ de 18 ( dezoi￾to) cnc•, compl• O$ cu ~ a~pletar •t~ o dat 
da roei i:oçÕo do concurao; 
'n ,... li it~ r. ;,dü ... de id&Je, qt.ACl ~r .. de 40 (QUarc.a 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
IV -
to) enos, exceto 
p~b!fco aunicipol, 
u 4ndo se trat.r de ervidor 
e f Jcar~ i&ento de 1 imlt.1 
... .. ç o ~axim e idade; 
o nÚmoro Jo vao•• a rom preench ld •1 por atJ. 
vidade, •r .. de .. tudo ou diaclpline,q.aando for 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
o caso; 
V - prazo de vai idade do concurso, qUe não ser~ 
superior e 12 (doze) meses, contados da hom,g 
1 ogeção. 
VI - grau de instrução exigfvef, mediante aprese.D 
tação do respectivo certificado. 
Art. 21 - A primeira investidura em cargo de Especialista em Educjt 
ção deponderá de prévia habilitação em concurso pÚbl ico' 
de provas ou de provas e tf tulos, da respectiva eapecia￾1 lzeçâo, de acordo com as Instruções que forem baixadas' 
pela Secretaria Municipal de Educaç~o. 
§ 19 - No ato da inscrição, o candidato declarará e ele.! 
se de Especialista em Educação em que pretendei~ 
gre.ssor, comprovando a respectiva habil itação,nos 
termos do art. 14 deste Estatuto. 
~ 29 - Oaa inetruçÕes para o concurso constarão as mesmas 
exigências a que se refere a 
Estatuto. 
CAP ÍTUU.J 11 
D Pr ôf!loção 
zg do art. 20 deste 
Art. 22 - As promoções na carreira do Magist~rio de uma referência 
para outra de cada classe serão real izadas1 de prefer~­
cla mas não obrigatoriamente, nas mesmas épocas em que o 
forem as do funcional ismo municipal em geral. 
Art. 2 3 - ,\ s promoções do pessoa 1 docente e dos Espec ia 1 1 stas ern 
Educ aç;o, de uma referênci a para outra dentro de uma me.,!! 
ma classe1 serão feitas qulnquenelmente, por Decreto do 
Prefeito ~unicipal. 
Par~9rafo ~nico - A diferença de vencimentos de umo referência P.!i 
ra outra imediatamente superior é de s~. 
Art. 24 - C enquadramento do pess oal docente, de uma classe para 
outra, seguinte ou não, fer-se-á pela apresent&ção de h~ 
bil itoçÕc& especificas nos 1, li, Ili, IV e V do art. 5g 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788- 1136 - 788-1236 
.s. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
d .. t• Eat.tvto, por Oeor•to do Prefeito Municipal. 
Parasr•fo Gnico - o peaaoel do MeelatvJo, quMdo •nquwado • u• 
, , .. - cl•••• para outr•, ao t..-e dlr.ito • pr01t09•0 de -
r•ferêncle, epÓa c:011plet11r 05 (oinoo) anoa na cl• 
.... qu• foi •qa.a-'rado_. 
rtmLo •x 
Doa D•v.,..a, Dlraltoa • Yentaeena 
CAPIDJLO 1 
Doa Dever .. E•peclal• 
Art. 25 .. AI•• doe dev...-.a e-raie p..tll\4N\tea aoa funolon .... loa pÚblJ. 
CCNI pravittoa no reep~lvo E•t•*uto, conatitu- d•varea,• 
eapecl•I• do ••o do Magistério o •xe11Plo edifloante • • 
,,.rtlclpeveo n• etlvldede• d.• ~uc~ão, cabendo-lha,_.,...t 
tudos 
1 - p.....,.v_. •• finei Idade• da 9ducacaáo n.oionet, in9f)lrf, 
dM noa prlncfploa da l lberded• • noa ld .. la de aol ld.a 
rla.-...a hu .. na1 
11 - aaforÇ4lr-M .. prol da aducaç;o integral do aluno, utJ. 
11 aando proceaaoa que não .. af..t .. do conce lto .twal 
de educação e eprendJug9111 
111 .. obedac:er aoa preceltoa ~leoa do Ma9latérlo1 
1 v- pert lo i par d4aa at iv ld.tea da educaçH, const•t.. doa 
planoa de tr•b.lho • pf an09 de Unldede Eacolar, oreao , - ou .. rvlço - que tenha •xarcfoto1 
V- pertlclpr, aupra que poaafval 1 daa co•110raçÕ.a e! 
vlcaa pr0110Vld•• s>el• .,nlciP911dade ou pela Unidade 
facolar •• que • acha •• n•cf cio. 
QAPfTULO 11 
Doa Direito• • Yantagena Eapeolal• 
Art. 2.6 • AIM doa direito• comuna •o• funcion:rioa ~bllcoa Pfà•vlatoa 
no respectivo Estatuto. con•tttue11 direito• 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-11 36 - 788-1236 
eapeclala 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
, 
~ri : 
1 - ter pOBRil il id o 1 p r f iço ento cu eapeeieliza-
~ao - profis ionot cm o~g , -os oficiais cu reconhecidos; ... t f - ex 1 1 r q\I • n•o haj 
e nte 
~u~ t :u r d i acr i íl inação entre do￾q~iv1dad s, ~reas de eetudo ou dii 
e i n l i a a "!li i i t r.,. i 
111 - lli&nor. no a biente d tr bolhe, de material didático 
uf icieAto Q edequado para exercer co~ efiçl$.ncl auea 
fun~Õe-: 
f V - •aeol her, respe l t dus •:i J ir tr i ::i. QflJ'ü i n düs mHot" .l 
dadea coiiµ tentes, o~ -...Í tcdo$ d i d~· ... J co• a ap 1 i car e 
-o pr vca o d~ ava 1 i ç ão do ~r nd 1 :;agei.•, restta J var •o 
o disp sono r t. ~~, inciso li, n i n finou, deste Es￾t.ntuto, 
V - p rticipal"" :'lo "' ' ·inej -1Hnto :fe pr09ramt}s e currÍoulos, 
reun f ÕG11, con$(d hos ou cO!!l i ssÕee esc"'I ~rcs; 
Vt - oxar obr i atoria nt e 3 (t~int~) Jl~s d "'' . f r •c& 
po,. ano; 
VII - concentr.-r nuM •Ó 1ocel de exercício 2 (doia) caraoo 
de oconta ou um d• Joc::cnt outro de Diretor ou \_;-
rí~n~ador tducucion , ou ~vporvisor Eacolar,exo,c 
e i áoa • d9Çorr;.hc : c-1 d• ocwnu 1 ,.,~ão eons i d arade 1 f e i t-.; 
V 1 1 1.. re~Jt:rer .. , ae "~ril~ ndo d ocur nt e d cer90 docen"'" , 
função U.U-"'1.-cl as '4>.,';S 20 (vin ·e) nos de doc;nci • 
A I~ - > ra fre· uentar cur~os ou cst;gioa do •perf .l 
ÇoatW•H .:o ou c.pec i .a I i Z4àção, o iaeu10ro do Moo i st~r i o P.2 
.. dera aer liberado J uao oti v; clos, por prazo nunca 
superior 1 2 \ JoJ:o) eeea, J•ntro <le cri tér ias a • r a1 
.. tabelecldoa pelo ecr~tário Municipal d• Educação,' 
xi id• pre e~r .. aa utõrizaç;o Jo ?refei o. 
i 20 - Aa f ér 1 • e o r•c .. •o do !\.ettGro do Ili• i •te~ i o 
••reo ••~•~ dletribu;daa1 
aJ JO(trinta) dias coneeeutivos. Gntre o t~r~ino de 
u~ ano l•tlvo e o infcio do ano lbtlvo •oaulntet 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
.10~ 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
b) 15(qu1n~e) dia• de reccaao,de cordo com ••ceie oraa 
nizoois polo Oir•tor da Unideclc C:scoir.r ou Chefe •me• 
di~to e~;ª de julho • 
§ 39 - O membro do Magiatérlo que •• char afastede de sua UnJ. 
dade E: cot w- ou do cu 1 oc 
nas 30(trints dia~ do # • 
ett 1 GS ..1nu ai s .. I!, . r rc 1 o~ Ué e r•e.;-crcm os inciso~ YI 1 e V 1t1 , 
deste art. aerÕo r , e1tt atos do Secretar • o f. n i e i 
- p i de :duc4ção,ress lv os o inter ses do Enaino e 1 
da Ad inistrnção. 
Ae•t. 27- J ~ dos vontancns •' uni' ri a .. e iun aoy ~une i cn~r i o~' 
do f un icfpi ,provfs s no rcspec:ti 'º -at.~tut~, inclucive 
a rcf rente o Gdfcionals por ~ompo de ~erviço,oG mein-• • # .. bros d ~lster f o i r ao d~ rci o o: 
l - Cr t ºfir.oção polo .xcrcicio ei:; urr.Hl8 de luno& ex￾cepc i cm i "• 
1·- Gratif•c~çÕo ~elo cn~rcfcio .1 e~co! d cl if'ic il • . 
1 
f 11-""r 1 fica~':,.. (.: ' f'.>; c:fc:lo e ~~crvlaor ; 
IV-Gretific ç'le 'º t ~~•cio de Diretor • 
: ocret. r i Oi 
V-Gratlflc· ... pelo t do R .. ~ ao exerc1cio -.; egc.nc1• de Tu r1n\1; 
V t-Pr or te ,">O de sa--v 1 ço. 
Par' raf ee r f re t 4. r .. , o 
Art.28 ... 
M * :iier d r. -~ l v!'Gt:l1t ~ o Jo ... , cut i vo, aen o ve.-
da.d .! e nccs,. .. o alciulto.nN das r;itlficaçÕu,exce.;o a 
do . ..... "'>i-J ~ d\? Tur- o pelo cxcpcfcio era escola do difi￾f t , ...-' l cl Je ou coo a de ntvel Unh;craitario ou ••cn1c', 
bem eo;no G. uel~:> não proU.>id a pelo _ _.t.ltuto dos f un··' 
eionnria~. 
rattfr oc;-
o e 0 '"" ênc · n .do Turmn acr~, poro os ne;e. 
vfdore regido por ~ct l, o~ (vinte por cento,' 
~a •c. P. .r:ulu. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 29 •A aratificação pelo 6X•rcÍçio em eacole de dificil aceaao 
aeré de 2().t (vinte pc,. c~nto) do vencimento. 
Oç Af a amEmto￾d ~ . o oxorc 1c•o no e ao J 
.... 
r .... ; 
:iriil fre9Utmtm' cureoe ou ~togí os de ~crfe içoni. ento' 
o-~ do C$p ci li;a~~o, nos termos do§ ~~ert .26,dC$t$ 
Estat-uto~ 
11- ~ 9NJ ccup-ru• ·~roo e~& 1 
viço dit ini~traçZ.o,dir~ta ou indirete,t.i() ft1unicfpio; 
, d~ J t~~Ui:l ; 
e i c:t ... ; s, d 
i o '"'e"' õ .- r•fc i t: ..... .:i .do 1 \;a~lu~f. 
~ f • .., f d ~ . ~ 1 - l,;..., (l "'ltJ.:1m"'.1t~ vc;:ptM(J~f" O t.,. p r~c~I'" O :>~J .. e ·l;4pto IJ..! 
nictpai J• ... c.uc;a<.?Õc e ôo <'tt.o Jo Pref~ito. 
e se referem O$ incisos t,f t e tf I' 
~ ~ , . far•ec-no ccrn ou s~m onu~ ~~r~ e ~r~~to mu~lcipel, .f. 
~~f)iJU• .. ando oo n~o d ire• "ºs e V•bll~u9•M•s / e cr l Ç~r i <t do' 
fl •"'"e•'e i to ~ 
T~TIIL '1 V 
U tl .\-i. d n i atraçào de Ui' i\Jad.e E ~oi ar 
CAP ( ílH. t1N f Cü 
À t ~ f T ~~ '1 • d -·1 E i ,.. . d • . . . . d ' t ' I"\,. • .., - ~a vn; (ÃJ ::.coor,m r, ... ,-~Pt!•ó .. ntc•pat1 ~ .. e, ei'al 
l .. Ut!! f> i reter, 
1 * u (• , . t t- m ...iocretor 1;1, 
Art. 3~ .. r\6 !"un·~Õ ;..j de D i rct or e d i.:. •OCl'\}.1. ... ri o contat i t.uctJ funçÕes 
9rat tf lcnd.is. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
, 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
âEçXn l 
Oa O 1 o ão 
.12. 
Art~ 33 ~ Para pre$nchiment~ da funçaÕ de n lretor, nerá e~ioldo m doa 
acguintes roqUi&l ~~&t 
f • curso de 
f n~ do quo tratê e 
~blf it~r.o de adminiatruçÕo · co• 
9isf õçco vl~cnte; 
11- exercfelo do ol ~té~: o. e. eficiêncfa e probldild, no' 
mr n hno 03( tr e) ~no , " v2 (dei ) cnoa de o 1 ret.or o nl 
dàde E colar .. funcione o cureo de J t grou o e 
Parágrafo ~nlcc - con t torl~ cc ;;nc i -'l ..af" ...,,..of i -z l on. t s 1nga1 rncnto / 
h l>i i ·:--•os :n• r. o cxorcfc'o ~t"~ f'unçÕc!l dEt lre~""o 
< e Uni dode t t.Jcol or, - ~ 1-= ir- .... _á .-.ue e ro~pcet l vca' 
r o---' 
ccmpetcnte, -f ntro .,~ ubor f n.-td , ~e f e uo o •J s\: i-
# tuirA em u ~ falta- 1 en+o•. 
;; ÇÃ~ li 
õ e.ecl"'etár i o 
Art. 3S - O secretário, respon~ávc l nr ~odr.s as utfvldades a ocre￾t r-ia o outra o lho Po 
co-r spons~vel com -0 i1 0tor ef func i na~cnto da n i de 
Escolar .. 
! ... ~ .... D 1 l ,, . G oi e Tr~A tor ~s 
, 
Art. .,6 - e , r~f i~ô põdo a conco er aju u de cu~to oo aembro do Mn-' 
9 • s-cár i o !tto: 
t " or inici ti va prÓpr i a tcnh~ obti do bel a de CGtuJ03 au 
dcnc i 
Rua Amêlia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788- 1136 - 788·1236 
,uc e vi-
, .. o propoo a-:o 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
et&Aati • .._eo conc.rnante • etlvlc:t.de proflaalonal do lnterea 
aado1 
11 .,Partlolpe de ..tlvlda•• .. qu• .. conhe9a o lnte,.. ... • •.!. 
peclallaac;;o ou .-rf•fto,...nto ou, •lnde, atueliaac;ão1 teia 
COll9 vlaaen• de eatudo• .. 9"'-tpo• coletivo• de docent.• ou 
e-,,.ci•l l•t•• •• educec;io, conar-.•ao•, enaontroa, ai..,Õ.lo•, 
OOft~nq;.. • •• ,., , ...... Art. 31 • O ~lcÍplo '"' l lter• o üt.Í11Ulo • publ lcac;õ.a pe.-li 
dlcaa, • pro4u9ão de livro•, à peaqui .. clentfflc.a • 
produc;ôea •l•l l•N•1 qu-.ndO •rvir.• ao lnt•~•• da 
•dl.acaçio • da culture. 
Art. 38 • fica o Prefeito evtorlaado • •n•tltuf r, por •lo • 
dec.-.to • quandO Jwlaar oportuno, o real• de tellpO ' 
lnt•arel pera o• ... broa do Mlagiatério, et•ndlda• •• 
.. ,utnt.. •xie'ncla• •f nl-•• 
1 • • dlt•laneçéo pare Mrvlr .. t•mpo lnt•erel depen￾derá • Iniciativa do lntaraa .. do e da propoata 1 
do Dl.-.tor da Unidade Eaoqlar • que •atl\'er vhtC!L 
lado, ou do Chefe t-dl ato do óreão .. que .. a￾char- •• ••rcf oio, et.ndlda HllpN • oonvenllnoia 
do enalno, • aó .. ,.. oonoedlde GOlt prévia autora .. 
•etâo do Pref•ltoJ 
li • o ,,_,.fodo •Ínieo • trabalho do ... bro do Mqlq 
rio •• real• de t•llPO Integral MN .. ..,,.. leual 
ao dobro de cara• horária MJaanal r:-latlve ao "& 
9J- co••I 
111 - •• ree i • de tupo i ntear• I, o •.t>ro do N9Q l até￾ri o ,..ceber• 9r.tlf lc99:0 de até 100'$ (oe• Por • 
cento),o.loulada exclualv-nt. aobre •u• wnol• 
•ntoa1 
IV • o .. .a>ro do Ml9iatérlo .. ,..91 .. • t•llPO lnt•erel 
fica proibido da ex.roar,cumul•tlv-nt•1 outro ca~ 
Sof fun9ão proflaa·eo °" •JIPNQO p_.blioo ou parti• 
cuia.-, •alw perticip.-;M •• &rgêo de dai lberatão 
c:oletlva,rel.olonedo COll • edWcação • atlvldadea cu.! 
Rua Amélia Louzada, 277 turala, ... YÍnculo uipre9atfcio1 - ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
V - o regime de tempo integral poderá cessar, no período 
de f;rias,ou por iniciativa da Secretaria Municipal' 
de Educação e Cultura, quando OQO meis se justificar' 
a manutenção do reglnc. 
i r.il. 39 - 140 a)ja do Professor, purte do hor~rio escolar será desti￾nado a ComemoraçÕ~ festivas, que visem a despertar no a￾luno sentimentos de .Jpreço e gratidão ao mestre, pondo-se 
em rei evo a importâ nc ia da n i ssão do cd11cador e cu 1 ti van￾do-se, outrossim, a menÓriü de professores ilustres. 
11rt. 40 - Ser ão enquadrado!i, na carreira d o Uaglst~rio , criada por/ 
este Estatuto, na claose r espe ctiva e na refer;ncia inl-' 
cial de cada classe, iniciyfmontc, o~ ..atuais docentes e/ 
[special istos em Educação. 
Art. 41 - t. Secretaria Munic ipilf de Educação remeter~ ao Prefeito/ 
Munic ipa l , no prazo de 60 ( sessenta ) dias, contados da 
promulgação deste r: ~tntuto, a r elação de docentes e Espe￾cia lista em Educacão ~te fazem jus à~ promoções, por tem￾po de serviço, às refer ências imcdiatomcnte superiores,'/ 
nos respectivos classes. 
Art. 42 - Serão reg idos por este Estatuto e enquadrados na classe E, 
s f mbol o " DE-3" , exercendo funçÕee nos Secretarias das Es￾col as Municipilis, os atuaic docentes leigos, até complet.s , rem o tempo necessario para suas eposentadorias. 
Art. 43 - Os inativos aorão cnruf'drados na classe correspondentes às 
sua s habi li tações, otados os mcsmoG critcirloa do pessoal 
em ati vi dade, permanecendo na refcr~ncio inici&I { 01 ). 
Art. 44 - A carreira do Magist~ io Municioal passará a vigorar, com/ 
- , a nrOl"'lU l9açao deste Est~tuto com as classes, s1mbolos e re￾ferênc ias constantes do u~dr o anexo. 
Art. 45 - Esta l ei entrará em viaor na data de saa publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
Prefe ito 
1985.