norma nº 391/1968

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A CÂMARA MUNICI PAL 03 I TAGUAÍ, pelos seus rcpn•ntan~ea ~ 
sai•, Decreta, e w , ~nciono a seguinte lei. 
D E L I B i; R A C ÷O njl 391 
Qué dispoe - sobre " o Batatuto do• 
.Funcionártoa PÚblicoa e S."142. 
• rea do Mw:dcipio e da outru -
providencia. " . 
Tf I:ULO I 
DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO S .00 SERVIDOR 
CAPÍTULO I 
uISPOSICÕBS PRBLIMINARSS 
ART. lQ - Eata l ei i netitue o regime j11rÍdico do• :tun 
cionárioa pÚblicoa e aervidoree dêste Municipio. • • Art. 2~ - Para oe efeitos de•ta lei, tuncionario pu -
blico é a pessôa qu9 exerce , em car~ter efetivo, mediante concur eo 
de provas ou de pron.• e t{tuloa, cargo pliblioo criado por lei, • 
percebe doe cofrea •unici;ai• Tencime:nto ou remuneração peloe ser￾viços preetadoa. 
§ 111 - Oa cargos públicos aão cr iado• em número certo 
e com denominaçâó própria. 
§ 2Q - Os voncie1entos dos cargos pÚblicoa serão indi￾cados por referências numérica.a e estabelecidos em lei. . " Art. ~ - Servidor, e todo aquele que presta aerTiço 
à Prefeitura ou a Câmara, e:ii caráter e:retivo ou tranaitÓrio e rec.1 
be Tencimento• ou reauneraçio peloa aerriço• preetadoa, de confor￾midade com a categoria do serviço. 
. - Art. 41! - Os cargos publ.icoa AD de carreira ou iaol! 
doa. 
§ lR - são de carreira os que integram em classe e CO.[ 
reapond• a uma ~rofiesão . 
§ 2R - são isolados, os que não podem integrar em olu 
- ae e correapond .. a certa e determinada tunção. 
Art. 5G - Classe é um agrupamento de cargoe da 11eama 
profieeão ou at ividàde e de igual padrão de vencimento. . ,. Art. 6G - Carreira e uma seQuencia de cluse da me..,. 
profieeão ou atividâde, com denominaçã:> própria. 
iaoladoe. 
Art. 711 - Quadro é u11 conjunto de carreira• e cargoa 
Art. se - É Tedado atribuir-se ao funcionário encar￾Cont. 
,~:?~ t.l..80 J., (fl;. J. g,.,..;'° 
2 fJl\b l'~ 
l,,;j .; ' 0 
eâmata ômu~i.dpá( de 0tal}UaÍ .. en~goa ou s erviços diferentes do que oe próprios de sua carreir a 
ou car go , e Ulmo tais sejam defi nidos em leis ou rogul.aoentoa. 
Art. 911 - A criação, a extinçã o ou a transformação de • • - A 
car.gos pubi cos sêra sempr e feita com a 1ndi caça? e da referencia -
de ve nc.imantoa . 
Art • ..!Q!- Aos cargos resultantes de tranator mação deft -
rão corresponder átribui çÕea ee11e1hant ea às do cargo anterior, nã:> 
devendo haver, em qualquer oaso , alt eraçãô do nível de vencimento￾ou remuneraçSQ- . 
Art. 1111 - Serão de pr ovimento efetivo oa cargos de car￾r eira, e de provi mento efetivo ou em comieeão , oe ieolados, segun￾do a lei que os criar. 
CAPÍ i.1JLO II 
.00 PROVIMHN'.l.'O 
Art. 1211 - Nenhuma admissã o de funcionári o para cargo oe 
earreira será. tei ta senão para o inicial e ciediante concurso de 
provas e tituioa, 
Art. 1311 - Compete ao Chefe do .b:ocutivo, a nomeação ou 
provii:iento de cnrgos públicos da ?refei tura, e à Hess. da câoara ~ 
- . nicipal a nomeaç~o ou provimento dos cargo§ publicas do Legislati￾vo . 
Art. 14~ - Os cargos públicos são providos por: 
I - Nomcnçiio 
II - n-oaroção 
III - Transferência 
IV - Reaumiesão 
V - Aproveitamento 
VI - ReYe rsão e 
VII - Reintegração • 
.Art. 1511 - l·a ra proviale'to2 doa cargo• pÚblico s, são i n￾dispenaáveie oe eeguintea requiai'toe: 
I - Ser br asileiro 
II - Ter cOG1pleta40 18 (de:;;oito) anos 
III - Est8l' qui tes com o servi ço militar 
IV - ltetar em gozo doe dire i t oa eivíe e polÍt! 
coe. • V - Gozar de boa saude, cocprovada eCJ iruipe -
çao - medica . . 
VI - Poeeuir aptidã o para o sxer ci cio do cargo 
ou tun9&0. 
VII - ser eleitor 
VIII - Ter ao hab li ~do em concurso . 
CAIÍTULO III 
DAS NOH'3A(,,ÕSS 
Ar~ . l6i - A nomeação será feita: 
' 
• I - Bill cara.ter efetivo, quando se tratar de 
cargo de carreira ou isolado ; 
II - B1ll co111aaão, .quando ae tratar 4e cargo i -
solado, que em virtude de lei, Qasim deva ser provido. • • • Art. 1711 - O funciOnario temporario ou contratado, so 
poderá ter exercício no cargo para que tenha &ido contratado. - . . An. 1811 - lienhuma nolDNÇao em cara ter e:teti vo sera fei -
ta eem que o candidato tenha sido aprovado em concurso. - .. Art. 1911 - A nooeaçao obedecera a ordem rigorosa da ele..! 
eificação doe. candidatos em c•nourao. 
Art. 202 - ~orá tornada sem efeito, por decreto1 a nome~ 
ção, ao a posso n~o ee verificar, por negligência do nomeado , no 
prazo estabelecido. 
CAf'ÍTULO IV 
JO CONl.:UitSD 
Art. 2111 - ..:ocri:ote ao Chefe do Executivo, aeterminar a 
ro&lização de conéurao para provicento de cargos da }refai tura, e 
a Mesa da câmara, para provimento de cargos do Legiolativo. 
Art. 222 - Aa i nstruções especiais para cada concurso d! 
term1nexão1 
I - As condições essonciaia para provimento 
do cargo, referentes e.o gráu de inBtrução, diploma ou experiêncie.-
do trabalho, cape.cidade IÍaioa, lici te de idade e ae.xo . 
II - A natureza~ o contoúdo e a forma das pro- A A # 
vna, ou valor relatiTo, no todo ou em parte, e o valor dos titulo• . 
III - O critério para estabelecimento do niTel￾de habilitação de cada prova e de seu conjunto1 
IV - O criterio . . de classificaçao -• 
.Art. 239 - Não estarão sujeitos ao limite de idade para 
inscrição om concürao e nooeação, os ocupant es de car go ou funçâ:> 
pÚbliaa. • • Art. 2411 - O pessoal admitido eai carater temporario eob 
fÓrma de contrato terão prior idade para se inscreverem no primeiro 
concurso 
títul os, 
Chefe do 
que se rea.l.izsr; 
Art. 25:1 - Os concursos serão de provas ou de provas de 
s egundo dotorminea aa instruções especiais baixa<ia• pelo A 
Executi~ ou pela Meea da Camara. 
Art . 262 - A cl&eaifielàÇão doe concorrente• ~erá foi~ -
l"-*- _, 
4 
l2âmata õmi.W.Cip9-( .d~ 0 tcguai 
feita oediante ntribuição de pontos às provas e aos títulos. 
Art. 2711 - A cont~eo de pontos, obedecerá as normas in.! 
titu!àas pal~ leia do Jetado. 
Art. 2911 - ~ caso de 
preferência pe.ra á nom.-ção, oa 
Art . 2911 - A nomeação 
de classificação Ao concurso. 
empate na contagem de pontos, terão 
chefes de :ta;,Ília• maia nuoerosa. • doa cedidatos, obedecera a prdam • 
CAP 'ULO V 
DA POSSE 
Art. 3011 • Posse é e. investidura ec cargo público, ou fun 
çao ~ificada. 
Art. 3111 ~ Não haverá possa nos casos de promoção, roint.t 
gração e designnçro • 
Art. 3211 - são <t>mpetentea para dar poaae& 
I - O Prefei to A II - A Mesa da Caaara 
III - A autoridade que o nomeado estiver direta￾men~ subor dinado, quando autorizada pelo Prefeito. 
Art. 3311 - Do têroo de posse, aasinado pela autoridade coe, 
• • patente e pelo tuAoionario , constara o compromisso de fiel cumprimen 
- - ~ - to doa deTeree e atribuiçoea • a declar&çao doa bens • valore• que A constituem se~ patrillonio. • • • Art. 3411 - A posse sera, digo, ao sara dada depois de veri￾ficada, sob pena de reaponaabilidade, se foraa satisfeita.a aa condi￾ções legai• para a inTeatidura do cargo. 
Art. 3511 - A poesa t erá lugar no .prazo de 30 dias contados 
da 4ata da publicAção do ato de prowimento. 
Art. 3611 - A requerimento do interessado, ou !llOtiTo de .to! 
ça maior, o prazo ·para a poese poderá aer prorrogado até 60 diae. 
CAPf l'ULO VI 
DA FIANÇA 
• Art. 3711 - lfenhum ~cionario nomeado para o cargo o.ijo • 
provimento exija preataçio de fiança, poderá entrar em exercício aem # A 
que aatiafaça, previamente, essa e:.tipnoia. 
Art • . }811 - A fiança podera ser preetada e11t 
· I - Dinheiro 
• II - Apolioe de segur o de fidelidade funcional 
III - 'l'Ítuloe da ..>Ívi da PÚblioa. 
Art. ;,g11 - Não poderá ser autorizado o levatamento da tiaa 
ça ae11 a prévia tõmada de contas do funcionário , aob pena de reapon￾eabili4ade da autoridade que o fis.er. 
CAPÍTULO VII 
Cont. 
E2amata Gmunlclpa( éle lJla;i.uai 
CAPITULO VII 
J.)() BIRROÍCIO 
5 
Art. 402 - O inÍcio, a interrupção • o reinício do ex.e.[ 
cÍoio serão registra.doe no assentamento 1nd1Vidl.lal. do tunc1onár10. • - A Art. 412 - Ao Chefe 4a repart1çao para oncie for desi~ 
do o tuncionário c6•iate dar-lhe exercício. 
Art. 429 - O exerciciO do cargo ou 
no prazo do 30 di88 a contar da 4&-ta. 
função terá 1níc1o -
I - Da publicação oficial do ato, no caao de 
reintegr&çao-, promoçao - e deeignaçao-. 
II - Da posse, nos d~~nie casos. 
Art. 430 - A promoção não interrompe o exercicio, 
contado na nova classe a partir da data da publicação do ato 
• promoTer o f\lncionario. 
Art • . 44R - O funcionario transferido ou removido, 
licenciado ou afastado por impediaento legal, terá 5 (cinco) 
• que e 
que -
quando 
dia• 
de.praao para entrar em exercicio, a partir do termino do impedimen 
to. 
Parásrato unia> - Salvo nos casos previsto• nesta Lei, o 
f\lncionário que não entrar oo exercieiO dentro do prazo do 30 diaa, • ou interromia-lo por prazo igual., sera de~itido . 
. . . Art. 45i - o funcionar10 nomeado oevera ter exercicio na 
repartiç~ e:11 cuja lotaçÍÍ:> houver claro. 
§ 111 - O tuncionário contratado SÓ poderá ter ex.ercici•-
no cargo conatànte do contrato. 
§ 2a - Bntend-ae por lotação o número de funcionários c;J.l e 
devem ter e:retcicio em cada re,partiçá:>. A Art. 46R - O Chefe do ~ecu ivo ou a mesa da Camara, pod2 . , , ra designar tuncionario ou servidor para serviço ou estudos fora do 
Munic1p1o, desde que 911 território nacional e por prazo niio superior 
a~ ano . 
Art. 470 - O tuncionário ou serVidor prêeo preventiv&111ent• 
pronunciado por crime c4lmU11 ou tuncional , ou con4enado por crime ina - - . , ~ , - ficnçavel , em processo no qual nao baJa pronuncia, sera considerado 
afastado do exerc1c1o, ate . 09ndenaçao - ou absol v1çao - paasada em jul«! 
do . 
Art - - .... . 480 - lo caso de condenaçao , se esta nao for de natur~ 
za que deter1111ne· a demieeão do tuncionár1o ou servidor, continuará 
o meamo afastado, opm 2/3 dos venccimentoe, até cumprimento da pena, 
nunca superior a do1a anoa. 
Cont. 
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Ar t . 492 - O Ohefe do dxecutivo ou a Mesa da Câmara podt 
rá a:t'aat&r do exerê1cio do oar go ou :tunção~ qualquer :tuncionÁrio ou 
• aerYidor que estiver aob suspeita de estar acometido de moleat ia de 
notificação com~lSÓria, em condições de tran-.iiaeibilidade, co•o m~ 
dida preventi va. 
Art. 50& - Não perde mandato o Vereador que 1ndepenoent~ 
mente de licença dà câmara Muni ci pal, seja nomeado Secretá.rio de S.! 
tado, Interventor ac Munioipio, Prefeito da capital ou de Hunio1p1- A • 
os considerados eetanc1a11 hidrominerais ou declara4os de i nteresse￾da segurança nacional, ou Diretor de Departamento ou Secretário da 
Prefeitura do Hunicipio a que serve ou de outro Municipio. 
§ li - sómente perceberão remuneraçã:> oa Vereador oa da • 
capital do EstAdo o dos HUni cipio• de população auperlor a cem mil 
habi tantes, r espeitados os critérios • •imi te& estabelecidos em lei 
complementar federal. 
§ 2a - O servidor público eleito Vereador, aó aa afasta￾rá do cargo quàndo estiver eo axercicio de seu oandato. 
1 - Enquanto afastado para ~ obrigações inerontea 
mandato o Vereador do Hunici pi o de popt:l.&ção i~erior a cem mil hã . - . bitantos recebera a remuneraçao do cargo publico. 
2 - o servidor pÚblioo no exercicio do mandato de Verea￾dor de Mun1c1pio de popul ação superior ã oem mil h&bita:tes, terá a 
reouneração do Vereador fixada êUJ lei, e r.o oaao de Ol!lissão a Lei - . ,,. , do Organizaçao Municipal di apor a sobre aa regras apl1eave1a. 
3 - O desei1!penho de mandato municipal por servidor pÚbl1-
- obstáculo à sua promoçko por antiguidade, nem a cont&gee - • co nao e 
de tempo deraerviço para esea proaaoçio e para apoaentaàoria. 
Art. 51a - Os inativos poderão ter exercicios de oandato 
eletiTo, oareo em"cOOJiseão ou de prestação de servi ços técnicoa, eom 
direito a e cumulação doa proventos da i natividade e do e:xercicio do 
cargo ou :tunção . 
Art. 52& - O funci onári o ou servidor,devidamente auto ri~ • • do pelo Chefe do Sxecuti vo ou pel a rtesa da Caclara, po~era afastar-se 
do cargo ou :tunç.ão pani. par ticipar da profte ou oompeti9Ões deaport! 
vaa de alllQdorea, eem preju{zo doa vencil!lentoa e d.ema!.. s vanta&ens de 
eeu cargo ou fwção. 
CAPÍTULO VIII 
.>A PhOMQÇÃO 
/ Art. 5311 - As procoçõea, inclusive à claa• final de car￾reira, obedecerão ao critério do lliltiguidade de classa e "° de me re 
- \ cimento, alternadamente. 
\_ Cont. 
' 
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eámo.ta êmuntclpo( ele 0~aguat 
Parágrafo un1co - o critério que obodocer a promoção deverá 
Vir expreaao no respecti~o decreto. 
Art. 54a - As promoções serão feitaa em .vezombro de cada • 
ano , deade que verificada a cxin;ncia cie Tag&a. 
Art. 5511 - Quando nao - decretada no prazo legal a prolDOÇID - • • produzira seus efeitos a partir do ultimo dia de 1lezembro. • • • Art. 56R - so podera ser pro~ovido o func1ouario que ee￾tiver interstício de um ano de efetivo exercicio. 
Art. 57• - As condições de promoção serão avaliada• em poa 
toa positivos, considerado o méri~ e o tempo de serviço, obedecendo• 
" . ae a aequeno1a antiguidade-merito . 
Art. 5811 - Pnra efeito do promoção, serão levados cm conta 
os curaoa da aperféiçoamento, pertinentes à carreira, feitos pelo :fu~ 
cionário, durante a sua permanência no cargo. 
Art• 5911 - A contagem de pontos, para efeito de promoçiio , 
obedecerá as normal da legislação do ietacio. • Art. 6011 - ~era todos os e~eitos , sera considerado promo• 
vido o functonár1o · que vier a falecer ou fÔr aposentado , som que ts 
nha sido decretada_ no prazo legal , a pro!:!oção que lhe cabia por &n• 
tiguidade. " , Art. 6111 - o Chefe do .3Jrecut1vo ou a neaa <ia C...mara _podera 
tornar seci efeito a promoção indevida, prooovendo cc &oguitia, queo -
do direito. . - . Art. 6211 - O t'unc:ionfrio prooovido indevida ,ente nao sera 
obrigado a resti túir o que lllt'.i::: houver recebido, dlade que a 8u& prg, 
moção não tenba resultado ae fraude, na qual tenha po.rticipaJo. 
Art. 63• - O t'uncionârio a quem cabia aprocoção eer~ 1nô~ 
nizado tia dit•ren~a de vencimentos a que tenha direito dosde a data 
de preterição. 
. Art. 6411 - sómente por antiguilleae podera sor 1,rociovido o 
funcionário em exercício de mandato eleti'YO. 
Art. 6511 - Compete ao orgao . - de peaeoal processar as prom2 
çoes - . 
Art. 66R - Cabera ao Chde do Bxecutivo ou a Me8a da câmara 
decidir &s reclamações contra a claasifioação, podendo para iseo , a! 
terar oe ponto• atribui dos ao reclQmante ou a outros t'uncionárioa. A Art. 67Y - Conetatada a existencia de fraude nos proceaaoa 
de promooã> , o Chefe do Executivo ou o Presidente da câmara aplicará 
• • a J& penalidade que couber ao responsavel pu r esponsave1a, de con.toI 
midade com a Legislação vigente. 
CAPÍTULO IX 
Cont. 
/ 
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8 
86.motc ômunid po.Í de 0!oguoi 
CAPÍ'l.'ULO IX 
JA "J:IWlá.t'.>i\tlNClA 
A # 
Art. 68~ - A t ral19ferencia far-se- a: 
• 1 - A pedido do funcionaria • atendi da a conven~ A enoia do serviço. A - II - "Sx-oficio" , no interesse da administraçao • 
Art. 699 Caberá transferência nos seguintes casos: 
· I - Je uma para outra carreira, da moama deno111! 
nação de quadros fiferentea. 
II - De uoa para outra carreira de denoainação -
diversa. 
III - Je ua cargo isolado, do provimento efetivo, 
para outro da !?lesma natureza. 
IV - ile um cargo de carreif& para outro isolad• , 
de provimento efetivo. 
§ ~ - No oaao do i tem IV, a tro.nsforênci a só ~ 
derá i!er feita a requerimento do func10~11io . 
§ 29 - A t ransferência prevista nos itons I, III 
e IV dêste artigo fica condicionada à habilitação em concurso. 
Art. 70Q - J. transferência. de cargo SÓ ssrá admissível , 
111odi ante a satisfação dos re~uisitos necessários ao proviaento do 
novo cargo. A # # Art . 719 - A tra.naferencia so sera feita para car go de 
i eual vencimento ou reouneraç￾ao . 
tíci o 
Art. 72~ - é obrigatório, 
de um ano na êlaeae ou no cargo. 
CAPÍ TULO X 
JA iUMOCÃO 
A 
para t r ansferenc ia . o intera￾Art. 73R - A ção é o deslocaciento do funcionário de 
uo para outro órgão; repart ição ou serviço . 
Art. 749 - A remoçao - so . podera . ser :feita reap•itada a 
lotação de cada órgão, repartição ou serviço. modiante e.to expresso 
do Prefeito, ou da Mesa dn câmara. 
CAJ.>Í TULO li[ 
.IJA R3 INT!JGRAÇÃO 
Art. 75w - A rcintogra9ão só será admissível mediante -
decisão administrativa ou judicial. 
§ i o - A reintegração administrativa só ser& proferida 
eo laudo de rccürao ou revisão e detc~inará o re3sarcimento de pr~ 
j u!xoa decorrent es do afnstamonto. 
§ 2a - A rcintosração por decisão judicial obedecerá - A A 
ao• tenaoa da sentença. 
Cont. 
9 
Art - . . 76D - A rein ~egni.çao i;era feita no cargo antorior￾mente ocupado se tran8for11ado êsse, no re sultante da transforação, 
e se extinto, em cargo de vencimento ou re12Uneração equival.ente, ! 
tenâida a habilitação profiasional. 
me ~édico . 
Ar1;. - . 77a - A reintegrnçao sera sempre precedida de ex.a.-
C.APÍ'i'ULO XII 
DA READMISSÃO 
Art. 7sa - Readmissi'ro é o eingres~ no tservi ço público, 
eern reeearci mento de prejuízo, do runc1onár10 emnerado ou demitido. 
só será fe 11:& a juizo do Prefeito oa da Mesa da câmara~ e quando f1. 
car apurado , em proceoso regu1ar, que não subeiat.,.. os motivos de -
terminantes da .exoneração ou deci seão. - . Art. 79a - A readmissao sera feita no mesmo cargo ou Ca.!: 
go equivalente de vencimento ou remuneração igual e respeitada a h~ 
- . bilitaçao do !unoionpario. 
• • Art . 80R - Sera garantido ao funcionario readmitido o 
t~po de eorviço anterior a . eJCOner&çao - ou de=issao-, para efe1*9 de 
disponibilidade e aposentadoria. 
CAPf ; ULO XIII 
i)(J ' PRO V ~I 1' ;JfSNTO 
Art. 8lR - Aprovcit""1ento é o retôrno ao serviço pÚblico . . .. do tuncion.erio eo disponibilidade, o qual tera preferencia para o 
proenchimento das vaga.e que se verlf:icarea nos quadro• do pessoal -
da Pre!eitura e da câmara. 
Art. 82; - Quando se der a extinção do cargg, o funcioná 
rio esúvel deverá eer aproveitado eo outro de natureza e vencimen￾tos equivalentoe ao que ocupava. 
. ,, ... - Art. 8}R - Soo funci onario for aproveitado eoporariamente 
em cargo inferior, terá direito à difereoça de vencioento. 
Art . 84R - Haven~o mais de um concorrente a me8!11& .aga, 
tera . pre!erencia - o de maior tempo de disponibilidade, e, em caao de 
empnte, o de maior tempo de serviço pÚblico • 
• Art. 82!, - Sera tornado sem efeito o aproveitamento e cai 
sada a disponi bilidade .do funcionário , se êste, cient ificatio expre•-
aamente do ato de aproveitamento , não tomar posse no pr azo legal, Bal. 
vo eaeo de doença comprovada em inspeçio médi ca, ou motivo de :fôrça 
maior. 
CAPÍTULO XIV 
DA HlVERSÃD - . . Art. 86• - Reveraao e o ingreseo do :funcionario a.()9eenta- . • Cont. 
/ 
10 
eàmoto. QJTlunicipd de 0los;.uoi 
funcionário ap~sentado t no serviço público, qunndo ineubaistentes 
os motiYos da aposentadoria. 
Art. 8711 - A revereio fe.r-ae-é. "ex-oficio" ou a pedido, 
de preferência no mesmo cargo, ou naquele em que se tenha traneto.[ 
mado . 
Art. 8811 - Biii casos eSPl!Oiais, a ju{zo do refeito , ou 
• • da l'leea da Camara, "podera o aposentado reverter om outro cargo, de A - igual.referencia de venci mento. respeitada a bab1litaçao para o 
Cl08CJ0 o 
Art. 8911 • A reversão não tira ao funcionário. os cHrei￾tos adquiridos eo períodos ant eriores. 
An. 999 • Será casse.da a aposontc.doria do tuncionárto -
cuja r eversão sejá determinada "ex-oficioª e não tomar posse dentro 
do prazo legal, salvo so a aposentadoria tiver sido compulsória ou 
por tempo de serviço. 
CAPf 'rULO XV 
JA SUBSTITUI(,,ÃO 
Art. 9111 • H~verá substituição no impedimento de titular 
do cargo isolado, ·de provimento efetivo ou co cociseão. e de tunçio 
gratificada. 
Art. 9211 - A EUbst1 tui çao - podera . ser remuneraoa, dependea - • A ~ do ae expediçao db eto do Prefeito ou aa Meea de. ~car., e ao ae ~ 
fotuará quando imprescindível em face das necessidade• do serviço. , . .. _. Art . 9311 - O substituto, tuncionnno ou nao , exer cera o 
cargo ou funçã.:> enquanto durar o imped men~ do reepeotivo titular, 
e8tll que nenhmD direito lhe caiba de ser provido no meemo. 
Art. 9411 - Se o eubsti tuto, durm te o tcopo que exercer--
o cargo ou função . receber venciaento ou remuneração relatiTa ao me~ 
mo , perderá durante o tempo da substituição, o voncimen"to ou recune￾ração do cargo que é ocupante efetiw, se pelo monoe não optar. 
data i 
CAl'ÍTULO XVI 
DA VACÂNCIA 
Art. 952 • A A - • vacanc:la do cargo ou f unçao decorrera de: 
I .: Exonemçâ> 
II - ·Domissão 
III - Promoção 
IV - Aposentaior ia A • V - rana~ereuci& 
VI - l!'alecicurnto 
VII - Jiaponibilidade 
Arl. ~611 - Verifica-ee a vacância do cargo ou tunçã.o na 
Cont. 
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Sdudo tio 'Rio de }"nciro 
et.rnata Qffiunicipa( de 0tai;tuai 
I - .00 talecimento do oc:upente; 
II - iJo. publicação do decrett> que t?'llDsferir, 11,Poaen￾tar. exonerar. ou deoitir seu ocupante; 
III - Da publicação do oecreto que 11&11car o seu ocupaa 
to para outro cargo, oo carátor 01'.etivo; 
IV - Da publicaÇao da l ei que cria o cargo. 
§ Único - Verifica.da a vacância do cargo, serão na 111•8111& 
data, considerados abertas aª vagas que dela decorrerem na reapeei! 
va carreira. 
Art. 9711 - Quando se tratar de 1'.unçêo crat i~i cada, a .,. 
oânoia ocornrá. 
I - Por dispensa; 
Il - A odido1 
III - 11flx-oficio 11
; 
IV - l'or falecimento ; ou 
V - l'or destituição. 
TÍTULO II 
JJA COMl'·~·.i:~NCIA EXBCU'...IVA 
9A.J:>i UI.O I 
JA L{\V!'.ATURA , SXP:WIÇ1lC ;:; .tGGI .i'j:l:tQ J~ ATOS 
Art. 98Q - O chefe do l:il.ecutivo é a Única autoridade COI. A • 
petente p11.ra e:icpedir ato de provimento ou va.ce.ncia de cargo publico 
municipa.l. 
§ Cnico - tiêo ::e inclui no disposto nêste artigo, os :tua 
cionários da câmara Municipal, cujo pr ovicrento e vacância é da •li 
clusiva competência da Mesa da .:dilidade. 
J<.rt. 99Q - 0 & atos relativos ao provioonto e a vacânoia￾de cargo público muni cipal seriú> individuais. ou coletivos e, depoie 
de •xpedido•, eorão regiotrados e arquivados. 
Art. 1002 - Coopete ao Jep&.rtal:lonto de Administração da 
Pr eitura ou à Secretaria da câoara a lavratura de todoe os atoa -
de provimento , vacâncin e movimento de pessolill., o reeistro de todoe 
oa atoe relativo• à vida administrativa do funcioruirio e do servi • 
dor, prestar informações e expedir atestados ou passar certidÕee r,1 
• • lacionadaa com a vida funcional do func1onar1o ou servidor publiCO• 
do l··un1oipio • . 
AJ':'t. 1012 - Ao ilepartat!!ento da Fezel3da cOOJpet e e:xaminar￾à vida funci onal do funcionário ou servi dor pÚblico e i nativoe, que 
importeai em roalização de doc:posas ou ea alteração de vencimentoe,-
proftntos o outras vm taeens. 
CAiÍTULO II 
ilO HOhÁRIO .:; 00 .?Ot<TO 
Oont • 
..J 
. . : 
oi'.olod<> d<> "f/Jo de )nnciro 12 
eó.m.a.ta ômunicipa( d~ 'Jlaguai 
CAPÍTULO I I 
DO HORÁilIO E DO PONTO A 
Art. 102il - O Ch~e do BxecutiTO ou a Heea da camara d_t 
• te ni inarn: 
I - Para a r~ição , o período de trabalho￾diário; - . . II • Para cada tunc;oo t o numero de horas diar1 
ae de trabalho; 
III - Pra uma e outra, o regime de trabalho e11 A • • 
turno• consecutivos, quando !or aconselhavel, indicando o !lWllero -
certo de horas de trabalho exigÍ vel por M.êa. 
Art. 10311 - o período de 'tr&be.lho, noe ~s de compro• 
vada necessidade , podoJlá ser antecilÍado ou prorrogado. 
§ Único - No caso de prorrogação de horário de trabalho , • • A 
o periodo extraord1nario sera remunerado, de acordo a>m ae DOl'lll&a￾A eetabelecide.a nost e ..lstatuto . 
Art. 10411 - O horário normol de trabalho é de 33 (trinta 
e três) horas semo.*4is, ressalvadas as M 
exceçoes exproesaconte preTie A 
tas neste Estatuto. .. . . . .. Art. lO?g - Nos dins uteis, so por detorminaçao do Chtte 
do ~xecutivo poderão dei:xnr de funcionar as reparti9Õee mun1c1paie￾ou ser SJ spenSQ oe seus t rabalhas. 
Art. 10611 - Todi: reparti ção terá uo registro de ponto ~ 
ra. registrar a entr ada e saí da do funcionário ou servidor ea eeni￾90. 
Art. 107 .. - .ioa rei..."istros àe ponto deverão ser lançado• , . - ... todoe os elomen'tos necessa.rios a apuraça.o dn frequencia. 
nrt. 10811 - !lonhuo Chefe de repartição ou ecniço podorá 
dispensar o f uncionário ou servidor de r egistro de ponto • abonar -
fal. ta ao serviço. 
§ lÍnico - A infração do disposto nêste artigo determina￾rá a responGabil1dade da autoridade que tiver expedido a ordem, •• 
prejuízo eia ação disciplinar que fÔr cabível. 
Art. 10911 - Os integrantes dos cargos de Advogado, médico, 
cngonhoiro, topÓgra!o, bem como os 'titUlares de careo de. direção • 
do Chefia a elae pertinentes não estão sujeitoe ao ponto. 
Art. 11011 - O Cho:fe do EX!1cut1vo ou a Mesa da Câoara PS!. 
dará dispensar do põnta , por conveniência de serviço, qual.quer tua 
cionário ou eerTidor municipal. 
TÍ TULO III 
.JOS DIR1ITOS E DAS VA!TTAG2DS 
CAPÍTULO I 
Con1;. 
l 
·~ 
tólado de 'Rio d< Janeiro 
li 
eànata G.munic10a1 de 0ÍC19-Uoi 
. 00 VENCIMDTO B DA RBMUBER.ACJo 
• • Art. llla - Todo :tuncionario reoebora, pelo efet1TO exe,t 
cÍc1o do cargo, vencimento ou remuneração correspondente à ref'erên￾cia 1'ixada eu1 lei. . ~ Art. 112a - ..omente nos casos previstos neste Bstatuto - . - ou em lei especial, podera perceber venciaentoe ou re11UDe.açao o 
tuncionário que noo eetiver no exerc1c1o do cargo. . - . Art. 11311 - o :1'.uncionario nL.o sofrera qualquer desoonto￾no vencimento ou re6uneração , nos seguintea ca.soe: 
I - .:>ursnte o per1odo de ~ériae; 
II - Ciuando :faltar ao sol'Viço , até S (oito)diaa 
coueecutivoa, por .:iotivo do eeu casaoento ou tc.locic onto do co~a&•t 
• 
f .i lhO , :vai., oãe e iroão ; 
III - 1.iUOnoo licenciado ~ra t rotr.uenw àa pro 
pri& saúde, pelo prazo determinado nêste Jaiatuto; 
IV - ~UQl'ldo ac1den~lldo ou vítima de agr essão 
não provocada, no . exercício aa suas funções, e quando atacado de 
ença profissi onal.• 
-· 
-
• V - ut>.rnlo atacado por qunlc.uer CJOlestia que 
óetercine o seu a:Castamento1 
VI - UAruio oonvoca:10 vnrn servir as classe• a,t 
cadns ou aos governos a& Un1a::> - ou oo ~stG.d J 
\III - ·:enhuc desconto so1'ror&, i;no~.:i a :rwc1onj 
r11,1 gostante, utá o li:iito do 120 (cento G vinte) aio.a de úastamen 
t o . • • Art. ii4Q - O funoionario ou servidor perdera: 
I - O vencinanto ou renunerw;iio do dia, qua.ndo 
nao compar~cer ao serviço, so:i ciotivo juatilicad.OJ 
II - 1/ 3 (um terço) do vencioonto ou tuiremwiers 
çno diári~ que.ndo COllpQrecer ao serviço dentro da hor a seguinte à 
c;iarcada para o mício ao oxpedien-te ou quando se retirar antea de 
1'1ndo o periodo d3 t:ralzalbo. 
§ li.? - .o caso 'le i:&.L t&s suco sai vaa, sorW> o:i::ipu ~a11os, -
~era ofei~o le"oesoonto, oa QOoi .gos e !criuJos. • ~ 2· - 'ªª fultas ~or ~o~ivus releviltee, ate , J m-.ximo .le 
24 l vinte e u~tro) por nno , ~esue que não excoaa • a 2 ,~uai;) por-
·~as ~ , poaera -• ser abonadas. 
3~ - s ~otivJs .:ie :Joléstias .ievert\o ser CO'lprovauoo por 1 , ~~est~1o s oedicos, cO:J t i rma reconhec1oa, e ~ •ceit~çâo Ãica a crl ~ 
ri~ ~o chefe .lO .~cut vo ou • .la esaaa LI!.OL.ra. 
Cont. 
-
14 t.~tntlo do ~.q_lo rJ,. ) ntttir(I 
eeimo.ta. Gmurüclpa( ê:e CJ laguai 
1r t . 115 • - ara cieit o óe paga~ , apuri.r-ae-a a f re- ~ 
quencia: 
I elo ponto ; 
, ola;. tor rr.. jeter~ ru.~a, q~bntO aoe x•nci2 
nL.ri~e ou acrvi aoree n&o eujc i•os &O pon~o . 
' l . lló• venc eto ou re~une eç .o ao f unc1or.tirio ou - . servi dor , n:.o ,ioJer• ser objeto 1e ft.l'resto. sequestro ou penna::;, se! 
vo nos s eguintes c~sos : 
l - re8"l:çao - Je cliJento, ru.for 'õl&. a& lei c1-
vil; 
11 - -c;>osiç&o .ie j{vi:ia e in.Jeni z&ção · , r pr!. 
juÍ zce cauealos" azenJ~ JÚbl1ca unici pel. 
rt . ll'l s vc.nci"lentos ou vet:iuneraçiio "'º !uncio n.:.r10 # # , ,. • 
ou ser vi .10r, eo scru pui.,"O e.o pro1,ri o ou ,>r o cur11aor ~.b11 1 taào, reallt.!, 
vado s os caso~ ~rev1et~s e~ loi. 
~1 J L.uUi 11 
l 1,. . 11~ ao venci c~to ou aa rc~unornçao - óo ca r-
.,, o ±unci u1E:rio ou :.iorv.i or eó ;iv(leri. receber r,c Colt;U1 i.es vt.nta -
·er.s: 
1 
1 - J\ ;1 cio ~J. or .. e 11 ,,io 1c ao. viço; 
II ,r~-iricaço~s , 
I 1 ! - .:.riõ .. s; 
V - ., • - .e (;.., a;;o; 
• • - ~ l..Z-J.O la...111&; 
~ -
- q.ntc.,ce11s ,,revie.-s c:i -eis ca.t'ec i-.18 . 
• funcior.ir io ou serviáor ni> po(l.or á r ttccb.t r a . - - qualquer ~ulo , n~nhu\"'8. 
t i ias ncst e r.rtie,'O . 
outri. vm tage::i i>ccunil:.ri& & iu.o i:;e r t.e con-
"' - ~ ::icccu ,.ri iento 1os .. reci.i~o" .itete i:rt1go 1 ~ -
. . - , ,or .cr·;,. rw Je ~1 e"'o ~" rc:. e Oru!ü.Vel, ;ior "?rove,.1 <!!llt:> 1r u11;ular , e na - . ~ ropo:i1 i;eo uos cofres uoliCJS, t:.. i Jort..ncitl. rocubi iQ • 
. 
l JL., llI 
rt. ll'i _uncio .. Ú io pÚblico llO unl d. ,,10 .cr·. ~irai r . • .. to, ao r 1 .:1 ~e ca1n vt.r10.w e J 1c1ocoJ l. .... .,i;, ,_o.it.J.~u:>:. _,.,te.o, ~ OXl!: - .. .. ;..0 e Ji ~lo~l vor 1c~po i e erviço cG.lcu ~io sobre ~ re r~n ia 
c.uc:.ór1ca dos res~ct1voe ClU'[;:>S .-a <;.ue l!ej t i t ulc;..r, e rr.zi:o J.C. : 
Cont. 
• 
---
15 
e6.11ota 6municipal de <Jto.g.uai 
nio; 
quênio. 
• .. ! '' , cinco ~or cento) no Jri-..c1ro qu1nquenio; 
.. II - 10% ( 1ez ;or cen~OJ no aesunjo qu1nquenio; 
.. III ( quinze por cento) no t erceiro qui nquenio; 
.v ( 
V - ~,.. ( 
Vl - 3'it 
v11 ;, 
vinte por cento) no .uarto quinquénio; . . .. vinte c cinco por cento} no quinto ~ 
( trinta por . cento) no EoiL·o quinquêni o ; 
• ( tri nta e cinco por cento) no cc•i~o qui a 
· ~nico - ?t ( âlco por cento) por oer Íodo , le ~ "1\os, ~ 
trint& o cinco ~or cento) . 
rt. l:?J 1 a "'pur-.ção oo quir..qu~nio so::ient e aerão compu 
ta".108 os ?ia~ 11e ~ervlço e!e~iv~ en;c ~rcs•~aoe a> lunicÍ pi o . . . ~ 
- unico - ~ar~ efeito lcetc &rti t(O , Li Càlll c1~oas ~ co ~ 
gcns. de te'.:! •o ?o serviço o 1 JÔuro ou coei ucresc1mos, exceto aquelea-
.... u toriZ<.ilB.S oor m.ir·J-e co ns-t i tucionc.is. 
,,r1, : 121· - A ayurcção de quinquénio .:er&. e1tl. elll a.i:o.s e￾o t~ G.l converi:1".lo c'1! 1noe c0.1$iuoU.lOS Ôstcs !õº"'prc hJ:::io de t rezen￾tos e se eentt.. ... c inco 11c.s. 
-t. 1 .... 2 ~Ji ... ionc.l 1e .ue wrtta o r.rt. 11~ 
• vi~o e pE-,ga a ~...rtir lo 1ia i .edato ~quele e~ 1ue o _uncionari o 
ver co=pletc1o o uinquÔnio . 
,.rt. 12;. 
'Uta'1o pt..ra cilculo J,. 
cinl de Lr.,,:.W.ho i.-.1 ucJ6t. 
o:foi toa lcea;i s . 
- , Li1cior~"1 or ecpo ~e aorviço nao sera com- • .us.lqucr V• n ti:-t;;e!1 _iecun1E;rir • .l;or ragi oc c~
quo ine:orí)Orc.m r.os vcnci:a1:nLoa ,:;w.ra t oos os/ 
rt . 124• • - ~ !unàlu:..rio que exercer cu,ul~t1v~ncntc car -
~ireito t>O aaicioni.l l~ que tr&t~ ;stc vapÍ tulo- - . .1.UUÇ:JCZ , .. e_ ... 
ou ~ _unçao - .>or 
.;;rt. 125- - vs ocup.anteG 
~o ~Ji'•vn...l. or te~. o 1c ~crviço , 
oe e r~oc e~ co~i~riio f i.rco jua - A A 0 cW.c:.U.a 10 sobre t. retereucia nu-:i~ A A 
rica le"se car o, c:i t.1 .. nto n~le permo.nect.rec • 
• 11 
' r t . 126 Conceler se ~ .rctificr.çtó: 
I - " .fu i\çÍ!o 
• 
. . J - elo ciwr cic10 
TII - P~la pregtaçã o 
• oc •-agistcrio ; 
de aervi çoa oxt ~ord i.ri e; 
Coi:it. 
I 
16 ~Iode do 'Rio dt )ontU'C 
IV ·elu r epr osontci.ção ae gabine lc; 
• elo exercí cio em aeter:iinadan zonas ou locai s; 
VI e - e s pecial, 1.a exccuç~o ae trabalho ae na'tlll"eza CO• 
risco oe vida 
v11 
·111 l -
----?- 1. -
• ou si:.uae; 
ele. execução tte lrt,l;e.lho.s tÓcnicos ou c1enLÍ.fi coa ; 
or serviço ou eotudo :for i:. do .tunicÍpioJ 
ela part 1c1paça-o c'.'l , GcO& - tte ~el1bor&çao - CDletiva ; 
• " - .'elo cxercicio ac 
r a.. de curso Je alfRbetiutçâ o oe 
1tu ôo ae real1ZhdO o trabnlho 
encargo 10 &uxiliar ou ue ;rofe ea.Q. 
aoulto, ou curso re~~lar ente 1n&-
• Lleo dae heras tte expcaiente a .,ue 
• esta sujeito e uncicnpario . ., - . "" rt. 127- - grat1t1eaçco nao noC!ere. exceoer a 1mportan- • eh. do vencL .... n~o uo !'unc1on~ r1o ou serviJor. 
r " . 1<'811 - A gr nti11c .. ção seré concediaa por ;iecrcto es￾pecial. 
ú io1J - ú 1ecreto copccitficnri: oe car g~ s ou tunçoer; cu￾jo Je!l<='.'lp"1J10 J rti-iC:ue u t;rat1 "ief,çÍ:o , .otcrninc.ra O t;CU "quan -
- - . - , tuo'' e fixara o&6 con11i çoes eer('.is àe sdn perc::pçc-.o e -s espe c1e 1s/ 
rt. l ~ - . bTfiti-ica; o polh ~ro~tcç&c 10 tcrvi ço cxtr~ 
oró1nÓrio acrii pw,h 1or !Jort . .lc .rt.bi..lho .irorroeado ou t 1t,;cipaào, 
na oes•:ia raz~o per cebi àa pti::> ~uncion&rio u scrviào~ c:i CQda hor a- • oo pcr iuuo ~- ~1 . 
rt. l:,V- - ~ic~ ~tribu ijh ~os ~ireto res ou 'hotes de r~ 
- A .. 
~ "tiçao a co ,,._ tcnciaas. convol&ÇáO !lo 1·0 ~ ectivo peasot.l , p era -
trabalho íor& Jl-.e kloras nor .. t.-:... uO e .... rJea1onte, sewpro l US a regulã 
ri1c-de ;O serviço o cxi.;ir. ~ ~ # -
r t . 1.11 ~ - ;:;;eri;. u ido cor:J pcni,. ic "uepen..:iD, o :ic.. rei :!c.!;l 
11ênci c., e;:;- Ei - . . eoissao &. t•c::i óo serviço publi co, o .unciooorio ou￾c ... rvi .Jor : 
l - Que t.tosl.ar fc.lar·icnte r.. prest ação de serv! . . . ço cx~n;.or11ni..r10; 
- ~u1... recu-ur, sc::i jueto oot1vo , a prec:ação-
.JC serviço c .... -ernoroirui.rio. • rt. 132 - 1.. ;.uncione.rio • uo .. - . funçu.o gr& ~i f1 ci..1'1. r.&.o poJora ,;crcerl:.er 
• • .crv.ç o c.ttraoruin~r10 . 
cxcrco cur&"O 
i;,;rt.t.1.i.'icaçw 
óe u1r . . eçao - ou 
>or exces~o ae 
- . . ,r~ . l }j. - ·~o ooóora cer eAil~Gc ~e nentuo funcione.rio 
ou serviior ~ ~r~vt~ç o e serviço cxtruorJin:Ú-i o ~ratuito , se.lTO￾o~ casos do arti go ~n•crior . 
~nt. 
• ;__ 
CAFÍ uLv V 
1IÁ I .. 
• ,.r t . 1'4~ - • o .tuoc1oo.::.r1o ou e:ervi1or que se desloear do 
17 
cÍ pi o ;or or~e~ s~rior , e~ Ov3eto ae • serviço, &el'fi. concauioa & 
.un.!, 
í t !!, 
- • - # , 
-~o 1e c~,pen::Htçfo , dinr1ns ~ ~1~ulo ne inócni~ll> -tiG.2 CSJ.Jes'"'s de t ran!_ 
pnrt , &li~cnttc;o e pou&...16.. 
rt. 135 - v crl.d tn. '°n .o ru:.s iárias t.-onsul tar.r~ 
o local e as cond1coes do scrvi~·o , re.>on'1en'1o o chclo "ª 
;,,. 1u... tureza, 
r1.4 t.rtiçã.o -
.rt. 1.6 juÍ~o w cho=c d.o ,xocudvo ou fl J:'f fr, i..oara 
_J.)JGr Ú t:ic.r conco..il iu i..J U·lto Je cue "º t<:> f .ru::.io1~ário q110 .rôr incumbido￾do tierviço 1or;.., oo unicÍ io _mr perÍ odp superior a 30 ( tri nta) clias, 
• • aeo ir.:iju.1.zo •li 11 ..iiL.1 .1. .. . 
l ,.JUl.l~ ,.., câato .Li:tiu... ~e a . co~r.ccnsi;.ço.o - de vi.!! - • A 
~ ex ... c •uri.. , i ._ ortauciu 
::ici;cs ~e vonciocnto ou rlL1mcn.ç -..... , m:l!ro "~an!l.J 
co re:ipon 1onte .. 3-
se ~ratar ie viQ&em -
ao cstr .JeJ.ro. 
, o 1:1·t.i rc~c:lto da e.ju li;; 1,. c.i :;to terao - ltiVQ:ias 
e~ cou'Q e~ cOuQ.1.çoêe •- viaL local. ..r.. ~i~: , o vcncia ... nt u re~u1~ 
r .,ç"-o - JO Cc.I'b'O o ... e::i "v...10 v~nte .G.S h ..... eSt-i.S U :?-.:rea r• "'°l1z;;,dne . 
rt. l.; I - # • , lO , ... 1a ... oncc1i .... i.judc ae cu:?to t0 unc1ow.rio￾Jr. <.niilo , .ie ou.ros -~s..us , ou e unicÍ,iioa. ;,o e to a ' '118" Ol:ú.Çt.O - rt. .1. ;x:>-
• • • !u:.ci;>-.....~ _.., rcsti .. u ... u .... i:.w.. • " ..,.;tu: 
l ur.nao ,.;:o se tr~ns vr t.r ~~r~ o locd e is-
:;ao: - 11 - ,. i.;ti.o-.io , t.ni.cs .ic t!.r.., ~ e in ...... ~101.cii.., regr!_se • 
:isu ao unioiÍo, .lwuir oXvUGr:...i,:;:o ou 1.;.b:!n..x> m..r o _crvJ.ço . 
, .l r~ :..ti tuiç~o t v":l C~S09 .,w_JCC.iC-18, _,o J-.r:. Ser .la.!, 
ta ?IJ:cel~o1.;. ente. 
~ - .. :o hlWorl .:ii>rig&.çâ o ~e res U t;uiç.E:o : . ,. I - .uano O rt:greew •O +l.Ulci.Onurio tor determini:.-
00 'ex- ..:>iiaio , µOr Jocnça cO:i!JJrOvc.att ou ·.ioti vo vo .fÔ v~ ,aior. 
11 - .o c&.so ae C)~neraçÜo 110 .1.unci 1r,C:rio. 
Cont . 
-
• -
~~~ Üdfodo do 'Rio d< )n.cir: 
. E'.â.rnata õffiurücipa( de 0 !a'}ual 
18 
~ 
• 
• :rt. l;.o) Cl'& <;once1ino 
ou warYl. or uii vo ou i ti-r.> : 
. 
n:> riei.; 
• i; r opr15'.; 
1- or filho cnor oe 19 f .e:..Cl.tO J t:r:oe ucc con;> .• ia 
II￾lI 
1 
or filho v'!i o; 
o r 11~!.':)ltcl.r& ac Q.ud.quer i dlWo o~ ococoi:i a 
• 
or :tilbo c-tuo,.nt e , (lue :frc .uGnte curao uc cun ·~
rio ou eupo1 ior ca c~~tcl ecl. -;,cn"to e enc1ri.c ofici al o u i-""r t1cu.tar,-
• 
e ~ue n5o oxc1-çu ut1v1 d l ucrcviva, &te i 1cae e , 4 \ v~ ntc e ~w6 
1.ro 01oe . , . , un1co ... - rn o c!eiiov ô 3te Qr tl.o:> , cor~o conei6c -
ru.do s 1 l hoe , oe er.ton o~ , , • .Jt 1VJ& o o~ t u toJ.fl1 
'º' lo Jo ue v1- ·f- , 10 ·un 1 ... ...r1a ou ticrvidor. 
' . 1nr. 1vo~ o v ~ ~ 
E. U!:I êl tl o 
l 
- . uílilo ~ o l e oro ! '4Xl i onia-1.:> .. , •.-1 vos ou￾e '-ln, 
o mo viv rcl • 
J 'O un, era .... 1t11:oci o C» Qae￾iver e n~e ou u.. u • • 
• ;./; e - b-.>e o~ . ... v~n.: • ee:rc. coc..,ci.1.:i;) El. n ws, u1t . 
... or o 1 ri uiç- n - ~c,x:~ entes. 
~ o :i e n ;; .qui 
t.ro • 
, r .. . 141 1 
ior~~! l êtll lo - l.iOS 
8 ura o 
o é.Ll!e.l !l 
l'1 ctnjuce 
r .. :"<.:!~ .. >~ - si: r 1 .e cu ; r!.• 
.1. õJ- i.Jilia 
"' c:;uc en. cca e .. .Ili i ::-ee ot 
.. eta,•eleci t 
, o te .... p1 tl.!l~ • , • r-t • .. 1. , - G,U • u ..... o -~erJ. - u.. .1. ·""• cr , 
1.;LlÃwe uci "'' .. c.... ,Jl.o' , .. ~~l.,~ o:: 1.nci.11'-'1 s e ce1 1ioo.r~~ 
UO CC lei 9~flOC l . 
l • • 1 ) 
• 
c.rn cc h~1 1 l 1 ta' l:. 
.1 1~ai , "•lal.C i0 O 01; - Ol'Vl •l>r Q • .C"C:;O:.t .. : ..... J.Clt'.rc.r,i: .... 
io: e"'º • l ..• ic .. uo e "cr" cu, un~uo ,w-.: tl.er..,c • 
.r l .i?penucntc r1cio 
: - .~ e co~~lcto; 
1 u;. e loc<l e :-c1 nto; 
-:ct13 o; 
:;ont . 
~v ..... n￾r s 
• 
.... 
19 ~Iode do 'Rio de jantiro 
4 - vstaoo ivil; 
) - se ~x~rce r.tividade lucrativa e , em caso - A • • af1r attvo, qu~to eanh& por 1es el ~e(U~; 
• 6 - so vivo to•al ou )~rcialmente as expensas￾do ~eollll'ante, informando, neste Últiwo caso, u~l a contr1bu1çÃo -
que preeta pare. a sur. nt,nutençii:>; 
7 - no cr.so de ":Ja~r de 18 (,lezoito) anos, se-
• é totaJ. ou parcilaznte inccpru: pc.ra o "t 1:4l,~l ho , hipctese l:lC que i!! 
tor~rá a causa e ~ e$~éc1e le inv<J.iúez. 
rt. 4.4.4 
nicar t. au ,oriul,1e conceoenl.e, lon-i;ro de l? i~o , 
"110 !JC verifique m: ~1 .. uc.ç~- o~ epac!'ler.tes, .... 
eüo ou reduçro do e~l~.i 10 Ília. 
qualquer alteracão 
wnl ccorra supr ~ 
• • .rt. 14:>~ - wO :to r verificado lJ UC O :tuncionario OU servi-
(IOr :tez decli.ra :ão icla'4, :cllr- lhe-n c.iplici,oa 1.. poni .. Jo demissão a ?>!.Ili 
'6a servi ço pÚblico, .sc'1 prejui:.:J uu responsahi ·1 i &Qv civil e do p rocs_ 
i~cnto ri~ins.l. ~uo , no c,so, ~ouue . y , , # 
1rt. 4~6- - ~...l· rio- .n ilia ser& PhBº junta~cnte <Dll o -
ver ~1· ento <lo :uncionáz.10 uu ,..,r i.1or, ir.•1e,,cn .cnto :.i ... requêncit. e/ - . r.-.> .oocra soíror nenl.u 1 o. contG. 
t . 147~ - -
•• o 
:?el! o:n Que o funo.oIUÍ.rio ou 
"r.: ~J o ~cl:.rL• ':ll lis .. o ~:s ou :;c-
_,ervioor !".iio f izer j ue •1oe seus venci~e.!! 
•os. . . ,rt. ldS uncioua.rio ou eerv1;Jor 'li' .io scurc.r 4.a subs 
t ê neiada fa:nÍlii:.. o da e11uc,.ção 10~ filhos, ez·uer~ o 3r.J.Ó.rio- :tamÍlia • 
. !.,. l . -.,._ . r.:..1. 
J...' -
• • . _; u· ~:t :JA 
\rt. l ..l '.) e . \'e .... .i? a acu::iulaçao - à.e qa:us-iuer cs:rgo a re￾urn!r~oe, e xce •o • Je ~o s ca,sos 10 ~1stério ou a ao uo Jastes . , - " com outro ~õ~ co ou cien i1ioo, contnnto que h&jr corrclaç&o de mat~ 
• ri6 e cc~pat ~.i1iJLd~ de horario . 
; rt. 150 
50 OCUlJ&Ilte 110 cargo 
o e xor oÍoio Qaquele, 
. . - 1unciona.rio nocer.:i\o p!).ri. ce.reo em com1ssao￾efct1vo ou ei ~ispcn tii1oad , peroerá, jurante 
o venc1ocnto ou re~uneraç:o - o co.rgo o~ot vo , sal 
vo ae optar p~lo mos:oio . 
Cont. 
,_ 
' 
-
20 
~~ 1 · \#·~ &!fado do 'Rio de ja11<iro 
<2ã:nata cimunic:ipa{ de <J:Cl<}uai 
Art. ~ - u f uncionário ou sel"vi•1or l'!)OSentGdo , ;uando￾eee16llado para órgão l ogi:.l ie aeliber .... çüo colel.iva ou fun &o ti:cni . - . e& pollcra perceber a grath.icaçao reS:>ectiva, E..le c do provento du 
inativilkdO. 
rt. 152- - v !uncionlÍrio ou serviaor que, qe ~sanoo de￾Á fé, ncu-:rulu cargo!), reci;c ... nao re .uno?ruçÕO ou ;:rovento3 não ~ 
• • vistos c~te ·~t&turo, ecz ~ ~o ui~ te ?roco~30 &o...inisvrutivo , de_ 
otirlo ie toaol! os cargos e f unçoõs e obrigauo ti. reeti'buir o que￾in'icvidt.mente h .. uver rocobiiJo • 
. ç, • l ULC IX: 
J 
rt. 153- - •.unlqucr &:to ac oonsig11c..ç8> c;;i .tÔlha e pag-. -
wento ~ pu l('r.~ Ul trt pusr. r o lJ.UÜ t.e ac ) "" \ cd.ncoonta iJOil' conto) I 
~os vcnci ~ento~ Jo iunc~J ..:i-10 ~u serviuor, sulvo nos ca sos previs￾tos na l oi civil. 
• .. 
... 
. ri;. 174 
contngoc e liJUi~~ciio 
~01:1;.i1Zt e e.o ,;ep1.rtL•'D!.>nto 10 ~ es!$0t.l .Jroce•.;er a 
to e 
ccrti 
. . ie tc::i o , e servi"º , ublico . 
. - un.co - ~erco •>rnecioos peloa ,ivursos ep&rt~~cp, 
e le ais ~rv;.Õe Jire .. ente .. i e; os CP e ..... o <\O "'"'"'cutivo ac 
101: - c..rt:. 1..Iei to 1e ~oni'age.:i .1.? ;.eapo ~e serviço. 
t . l!.15~ - .P=a eíei 1;0 ue d12 >onibilià.Me e R'lO&entaóo - • # • # 
ria, co11putl1r- ae- a qinteeri..lt'lente o tc!:li?O Jo oorviço 9ubli co f ederal, 
estadual ou ounici~ , ln~luaive autárquico. 
Art. l5ót - A ~pu~.-ção do te~po de serviço, paro. efeito - • le ª?osentadoria ou di sponib1-l~ta , ser& feita e~ i~e . 
§ l~ - ::,erão cogput~Jos os 1ias ue efetivo exercício, 
a v18"a 1'10 registro '1e i'rel).U;llcia ou :11t tÔl1lll de pugaoento. 
J 2~ - O nÚQero o d:lae será conv~rtido e~ anos, con A • siJcradoo s empre estes co~o 365 (.rozantoa d sessenta e cina:> )diaa. 
Art. 15 ~ - Derão o~neideraooa Je c!etivo exorc!cio, além 
de outros previstos nêsr;e i:>Jtatuto , o::; oiaa etil qua o funcionári o ou 
' servi~ r eativer aí'astado Jo serviço e~ virtJ~e de: 
• I .. ~rir..s; 
II 
III 
CC.~ento; 
- ..-reataçao . - ae serviço militar; 
Cont. 
E2âma.ta GllTurücipa( de \J~a\tua.l 
Il • IAIWS 
21 
# V - Juri e outroa aeniçoa •~torio• por lcs 
VI • B.zerc{cie d• fUJsçÕea õo gi:>Yel'DO ou adain18'trl 
çie, em Qualquer pano do território nacional• por ao•m9io 4o Gf. 
rimo do ~stde 011 4a UDJ.Üt 
VII - L1oe119a • :tucioaário ou .. mdor acidata￾ôe • ""iço ou ataoaM do 6onçu profiaaloD&l•t # VllI - Lleoaça a tullcioaãria ou ••"14ora ••n&nwJ 
lX • !'ütu allo•U.t 
l - IUa.io º'* oata69 ao11tra• ponw• <» Território 
•acional •• no ••tra~t:ro, quandlJ o ai.na.ate tinr a14o Uprea￾Alllente autoriact.os 
XI il. .A.taatu•w por 1aquÚ1t• &àiD.lnrattfte •• 
o t1mc1onári• :tôr 11eclarad• inooento ou .. a paa i•po4rta tôr 4• aj 
nnêucia ou repreenaio. 
A[t. 158" - la ccotap• 4• ta111»0, para atei to dt apo".I # tadcria • cliapoa1bili4ado, coll}n1taz-.M .. a 
1 - • perÍo~o d. eentço stiftl ... torçu ar.ad&a o A 
e 12&• aaxili&ree, preta49a dar.ato • pu, ts9Pll'-do-•o .. dobro • 
t•1>8 e11 opersçõoa de p.-ra; # • 
II - o mHMtro de diu .. quo o t\lncio~• bower￾tra•1 Mdo COllO axtranw:iorárie • o topo d• CDrriço pre~ cne -
re•"""1 para ·~ •1rot••t• a adlliniatnçã nniciii-lt 
III - • to.,e ... MrY190 pÚbl100 prestadO ..... "1 
c;o• 1a:411au1 .. 1•, autárQu1u ~ auto110111iaa adlt1D1atrattw. 4• Munioi• 
pio. 
o.a INllioipal o 4e Pr•fd to. 
Ari. 159• - lio "* CO•puta•o•, para efeito 4• •Po .. 
tuoria o 41apeaitt1114ado, a ao11••199io u tapo 4• •niço 4o ~1• • 011 -.l • oarpa 9llltro1do• • ..... •Poca. 
Art. l§Qt - A• feriu nit &e>•ada•, ~r nocoendado do - - .. ""tço, ••rso e•~aa .. 6oltn. 
Art. 161• - o :tunci()aára, hniur pÚ~i• ou iutift 
que pnnar .. ntç• tóra d:ll •xPOdi•t• DDnal, .. ••t•• .. poJMll!ÇÜ # • .. 
• -... 4• cala1114ad• pu.blioa, 'tora para todo• oa eteiwo, ºª" -t• .. po ooata.. .. 4o-ro. 
4ri, 1621 - O UllP9 4e 
• •eoola• aitued•• ia •• ruial, 
de pro1m9ie por •or•oi .. •'to. 
.. aer•• pnna.o por pro~eeaorea, 
coateri9 cow poaw para ~•1 ta• 
Art. 16'• - Ao twaoio*1o ou •n14or 41•.r;a•u ._ 
~-- oa•• • .. pri"9• U.1airiM~1vo, • Po•t•rion•to roa•s-
'1•, aera - coatado para •• 81'•1 we •• apoMaudoria • üapettlti 11 .. 
) 
-· 
22 
c~fudo :lo 'Rio ti< j unc1ro 
eàmata cimun.icipd de (}[aguai 
dia a1bil14a e, • te•pe • qu• erieJ• a1aataü • 
• An. 16411 - Sera 1:911tad• , para t•4•• •• e:reite•, • t eçe 
• • 4• .. l'Yiç• qu. • f'llnci•nari• preat• u 11& categel'ia de extraa1111erar1• 
1nter1 .. , diarista •u centrat ade, ll9 Ml.1J11c1pi•. 
CAPf TULO II 
DA BS'fAB!LID.lDB 
Art. l§Sll - Adquire eet.ab1114ade, apéa 4•1• •••• • f\aci!. 
• nari• m ... d• per óencur•o 
~ Onioe - A eatab111da4• dis r•«P•1te ae ael'Yiçe • publi￾ce, e nú u carge eu tunçie. • • # # !rt• 166• - O funciena.rie eu .. rTider eataYel .. perdera • 
carge ••diante cendenaçõ criainal 1:1'11ecri ta •• julguente, quande￾t;r • e••• eu me4iu.te preces• ad•iniatra'tin " que lh• taba ••- .. eagurade upla deteu, ua ca•a previatea neste Batatute. 
wt:rw.o 111 
pAS F:iRUS 
t • • 
Ar!. 16711 - o t\lncienarie gesara '° (trinta) 41•• c•••e'!l . .. ti••• ele feriae P9t ••• d• aoerde cem a eaoM.a ergald.acla pele e., 
fe c1a rePAr'i9ãe eu aerYiÇ•• 
• Art. 168• - Se•nt• cl•J>•i• 4• pri .. ire aae de exeroioie,• 
• • • adquirira• funcie6&ri• direite a teriaa. 
• • Ar!. 1691 - Aa f~riu 4•• Hmbna d• UB181:•ri• cerreapen￾deri• ae pel'Íede dáa féria• eacelarea, ebedeciclaa •• natriçi ea r•G 
l••tarea. 
An. . - . 170• - B pnibicla a~ de feriu, aalft t.pe-
• - .. ri•• neceaaidade de aerriçe, nae pednde a acunlaçae uaae _.. , -
abraager aaia de deia pel'Íedea. 
Art. lll• - 1ãe pederá .. r lnad• a centa 4• feriu qual -
quer falta ae aarY19e. 
CAPfTULÇ XIII 
DA LICBICA .B :00 il'ASTAMB...!!Q 
.Art. 17211 - O func1enÁri• •u nrvider pederá eer licenciade 
eu afaatadea • 
.... 
I - Para tratuante 4e UÚdeJ 
II - Quancle a cideatad• n• axarcÍo1• de auaa tuaçiaas 
III - Quanct. ace•tid• de deença• gr•••• eu centagit 
IV - Pe r • tive de deença e11 pae•• de aua fuÍli&J 
Cent. 
J 
23 
.:=.•lado de 'Rio <Ú )an<lro 
~ V - .Para t ratar de i :it eresse pnrtio.i laresi 
Art. 173v - As licençE>.S eerio conc.edid:.i.s pelo Chete 4o Execut! ~ 
vo , por seu substituto legal ou pela •. :esadli. v"61ara . 
Ar t . 174 ~ - ~ licença ou a:fasiamento dependente• de inspeção -
médica serio concedido• pelo prazo indi cado n~ reepectivo launo ou 
atestado. • • Art. l 75g - o funcionario ou servidor o obrigado> a reaaaumir o￾é.xercÍcio do cargo, tão l ogo :!'.indo o prazo da lioen.çaou a:t'.aatamen￾to. 
Art. 176 ~ - O funcionário ou ervi~or licenciado ou atast ado -
para trataaento de auÚde, ou no caso de doença de peaaoa da famÍlia 
é oorigado a reassumir o exercício, se fÔr conaiderado apto em il'I! 
peção médica realiza11& "ex-ozf!ci o" , ou se não aub ia i~ a Cloença-
°"' pessoa de au~ fac i~ . 
§ Único - o funcio?lfirio 
licença ou ~astallll!lnto , desde 
julgado apto pa.r u o serviço. 
que, 
ou servidor po~erá desistir da- - . ::iedi~te i nspeçao medica , sej a -
Art. l17:s - A licença ou a!ast:a:.'lento poderão eer prorrogaàB -
2e x-offÍ cioª, ou cediate solicitação do fund.onário ou servidor. 
Ar t . 78~ - J pe11do de prorrogu.çao - 1evera . ser apr enta~o ate . oito dias a:ites e findo o prazo da li~ença u:faota~ento; se inief! 
rido, cont :.ir-se- a co110 :Je licença ou af&stmiento o perioóo compre!;D - A • dido entre a data da ter 1naçao deles e a do conhecimento oficial￾do desp~cbo 1enegatÓrio. • • • Art. 17911 - O funci onario nac podera pera:anecer em licença ou 
afastamento nor doença por prazo superior a 4 ( quatro ) anos. 
§ 19 - .ão ae a pl icA o ~ispoato neste artigo aoe servi 
dorea contratadóa , que po~er o ser licsncia1oe até o prazo áxi~o 
1e 24 ( vinte e quatro) meaes consecütivos. 
§ 211 - 'lacibn não ee &plica o d1oposto neete artigo aos 
• servi1oree contratados temp<>rttri~:iente para o eerT1ço de obras ou￾br açal, os q~a1a serão licenciado• de con:t'.ormidade com aa deterai￾naçoes da C~naolidação das Leia do Trabalho. 
Art. l S•w- i)ecorrido o pr azo estabelecido no 9.l"tigo anterior ~ # ,.. - ~ A 
o func1onar1o sera submetido a inspeçr.o mooica e Apoeentado a·e for 
conei derado def i nitivamente inválido , aro o serviço público em gel'.il. 
§ ~ - Será igualoente aposentaoo, o oervidor cont ratado 
que, dentr:i do prbZO eatipulado no paráern:fo priosiro do artigo an￾t erior, 1'.or Julgado incapaz de~initiva:ien'te para o serviço pÚblico 
â 2Q - 1,, ser v1uor sujei to ~ nor!38s da Consolidação daa 
Leia do 'l.'raballio, não inseri toe 0011 a••eguraao• aoa l Mti tutos Na￾Cont. 
24 
A • N&cional de Previdencia Social, sera a~ooonta o pela o>r i~ura ~ 
Qe confor:Jidc.de coa "'ª uor ~i.s ;reacri .-a }>til.ala pelaa leia prevt_oe11 
ci.Á.t'i aa . 
CAP f•J.'lJLO XIV 
,)A LICBNÇ/1 1'.AHJ\ Rt '.l.'N BN'.L'O DE SAÔDE 
Ar • • t . 181 ~ - ~ licença para tratamento de aaude sera conce￾dida a pedido do funcionário ou do servidor, ou "ex-offÍcio•. 
§ Único - ::uci e outor caso, é indispensável a in8:;:>,!!. - ,, ,, .... , çao QOdica, que podera ser r ealizada na residcncia do funcionlil'io -
ou servidor. • Art. 182 ~ - O funciono.rio ou eervidor licenc1ajo para trat~ 
i:iento ·ie saúde não po<Será deoicar-se a qualquer outra uti vidade remu - A - nor adn, sob pen~de tar cassada a licença e re:•o•i <; ao da importancia r' 
r ecebida a t :Í-tillo 
Art. 183 
ae ce:uuneração durante o terupo gozaoo ae lieeuçu.. 
- ando l icenciado p'ra tratamento de 1aúae, o i un 
cionar. io ou servidor recebera . o vencimento ou remuneraçaoi - integral-
'.:lente . • • Art. 184~ - O ser vidor aomi t i do temporaria~ente para obras ou 
contratado para funçio de na.tureZ&. técnica ou especializada, se beni 
ficiérto jo Instituo oi n.:l. de ? revid:noia 3ocial, qu&ndo licenci~ • • do para t ratamento de eaude , recebera ve~c ~e tos oorresponden~ee ao• 
pri•ioiros (quinze ) 15 dias 4e aft:.stamento ao trabali;o • 
• Art . l S5e - O funcionario ou eervidor, dura ~• o teopo çu@ - • • est iver licenciado para tratamento ae saude , deverü s e aub at er a e~ 
. ,,,. , - me medico• todas as 'llZe• que fo r deteroin~do polo org&o c~ petente • 
• hrt. 186 ~ - ~ funcionaria ou servi.dor, nt110ado de tuberculo-
••• at1"11l, alieni.ção en al, op asia al !ena, cecueira, leprn, pa￾ralicia totcl ou ~u6.l.quer col éeti& infecto-contagios~, será cocpuls~ 
ri:;. •. ente licenciado coo vencieiehtoe ou reouneração integral. . 
Art. 187• - O tuncionário ou servidor ac de t~do no exercício 
ce eue..o funço￾ee, terc . direito a licença CQa venoimentoa ou re?:1Une raçao - integral. ~ l ij - o~preende se por acidentes o evonto danoso -L 
que tenha co~o o&usa, edi~• ou imediata, o exeroÍcio das ~tri~içoea inerentes ao cargo ou funçao. 
~ ! 11 - Considera-se te.bem a cidente a a.gresf'i:l sofri4a￾e não provocada pel o funcionário ou servidor no eAerc! cio de suas 
•tribuiçe>ea. 
Cont . 
25 
ea.mat.a cimumcipa( ~ a~ c!L 
§ '"' - O acidente, para e:teito de licença, deverá ••r pro~ 
do no prazo"de 8 (oito) diaa, mediante procoaeo regular. 
CKPf TULO XY 
DA LICRIÇA FUllCIOBÁRIA GBSTAJITB 
Art. 18811 - A licença poderá aer concedida a partir do início A -
do oitat9 ••• do C•staç••• 
Ç:.PtTULO XVI 
P" LICBlfCA POR MOTIVO DR DOBiiÇA BM PBSSOA DA FAHfLIA 
• • • Art. 189t - Sera concedido licnça ao funcioaario publico, 
p'r raotin de ~eAça • PNl'O& de aua :flillilia, cujo nome conato do 
eeu a ssentaaonto individual.~ 
• • • 
•. ~ Unice- A licença eora concedida •• :ficar prova4o que A - - # a peaaoa doente na.o tem outra cem~"'ª para medica-la • .. CAPÍTULO XVI I 
llA LICENÇA BSPECIAL • A Art. 1902 - Ao funoionari o ou eervi dor que :for convocado -
para o aerviço militar ou outro• encargos de aegurança nacional , ••• 
ra . conced14a licença ce• vencimento• ou remuneraçao. - . ' § 18 • A licença aera eoncedi4a a vista de documento • 
o:tici&l que preTtt a incorporaçü. - . a - Do vencimento ou recuneraçao descontar-se-a a i!! 
portância que o funcionário ou servidor perceber na qualidade de ia 
c.rporado, a.lvo eo optar pelas v!ISagens da incorporaçie. • • b - O :tuncion&rio desincorporado devora so apresen -
tar para aaamir euas tunçoee, - no ~ de 30 diaa, sob pena de •er 
dHi tido por abandon& de cargo ou :tunçiít • 
~ 28 - Licença eepocial. de aoia (6) 11êeo• por decênio 
de eeniço pre:rtâde excluai-nmente a a.dminiatração •unidplll, niit A • interrompido• com l iceuça, saln se :for para tra..taamto de aaudo. 
CAPf(tULO XVIII 
DA LIOENCA PARA TRATAR DE INTERÊSSES PARTICULAP..B§ 
Art. 1919 - Depoi• de 2 (dois) ano• de efetivo exerc1oie, 
o tunoionári• poderá ebter, 1211diante requerimento, licença aem ven￾ci11mt•• ou remuneraçü, para tratar do interêaae• parti01~ea. 
§ ia - Pederá ser negada a licença quando • afastamen-
• ... ., to do :tunoionar16 prejudicar es interesse• ão serviço . 
§ 211 - O a:taetaaento do funcionário eó se dará depoia 
de concedida a licença. 
C.nt. 
de decorrido 
;i 
2 (dois) 
Ún1c• -
ama d.a 
26 
a qualquer te•pe, reuw11ir e exer-
• • Se sera cenceaiaa neva licença dep•1• -
terminaçiP da anterior. 
Art. 19311 - Bm caeo de • calamidade publica, o Chefe do Jxeoi.. - . t ivo podera canc.lar a licença, •ieteroinando a volta do funcionÍ.rio -
' 
ao 11erviço. 
Art. 19411 A 
- A licença p:u-a t ratar de interesses partioularee - . n.a podera excedat de 2 (doia) anoa. 
CAPÍTULO XIX 
ilO AJ!'AS:J;A'IBlrO POR 'l01NCA 
Art. 195& - O !unc1onár1o que em virtude ae doença adquirida 
e• serviço se incapacitar pLra o exercí cio de qual.quer função, será -
a:lastacb 10 cargo com todoa os venoimm tos até o prazo máximo de 4 ( -
quatro) aa:>a. Findo êa 0 e prazo, se perdurar a incapacidade total, se￾rá aposentado coo venc1menLoa intograis, qualquer que seja o eeu tem￾po de serviço, possibilitada aroversão. 
§ Único - O cl1 eposto neste artigo não ~e ap1ica ao servidor A contratado pL.ra o serviço de obrae. A este• apliaus-ae oe diapoeiti￾voe da lei previdenciária, salvo ee a Pref âtura ni> t iver providen￾ciado a eua i~riçi> no I • .N . P.s . 
Art. 19611 - O funcionário ou ecrvidor pÚbli«> ce qualquer / 
categcria, da adainistraç￾ao dreta ou ~ - qae estiver eob suspeita de 
• • estar &colõleti~ de molestia in:teoto-contagiosa, podera ser a:taetado 
do exercício o submet1d> a inspeção :.iádica ioediata, eee perda doe -
vonoii:Jen toe. 
§ único - se poe1t1T& a moléstia t ransaissivol o funcioná￾rio ou servidor aer& licenciado, de ot!ci>, pkra tratr.mento de saúde . 
CAPf TULO X:X 
JO.:i ~AAIUS J: SAÚJ~ JM ÇJRAL 
. - . Art. l97w - Os eXS1ea moo1coe e inapeçao ae aauoe previstas 
ne•~ ~atatuto , referente~ aoe tunciouárioe e servidoree, 1nclue1Te -
os inativos, bem como a emissão de atestaaoe, laudos e pareceres, CO! 
peta ao serviço a:iÔdico do runicÍpio, pÚblico ou privado. 
§ Único - o Sxecutivo ou o Legislativo, poderÁ recorrer a / 
outros órgãoe eepecializadoe do atado, para a coneecuçi doa dispos￾tos neete artigo. 
Cont. 
1 
• 
.;;.Jtadc do 'Rio de ja11</ro 
<20.rnar.a ciffiuniclpa( de:? 0l~uai 
CAPfTULO W 
pA plSPO•IBILIDADB 
27 
• • Ari. 1989 - Bniqaiude-ae • cue.-, e :tunc1eaarie enaTel 
• • • ficara .. 41apellib1l1da4• reaun9!'&1la, ate e •eu ebriga~erte apreTe! 
t&Mnte .. ~utre oarp 4• natureza e nnc1 .. 11we ce•patÍT•i• ce• • 
que ecupava. 
i Oai09 - Se reatabelecide e carge, M•• .. b .. .,. 4•111,. 
•inaçú, aerã e hncieaárie ebriga~riuate recencluz169 àe euu • 
dade; 
CAPÍTULO XXII 
DA APOSBll'l'ADORIA 
• • Art. 1999 - o :tuaci•aa.rle eu serrtd•r aera apee•ta• a 
· 1 - 0.•puleénueate, M• Hteata (70) .... de 1 
II • A pedil\e quaa4' cie•ple~• 
a) 35 (trinta e clnoe) .... de aerrtçe, para -
e• b••n.8J 
b) 50 (trillta) u.ee de Hr't'içe, para •• •ulhe￾H•J 
III - Per ill"t'&lidea. 
An. 200• - A apeaentüeria per ia't'alidel aerã H11Pr• PI!. 
ee414a de lic.nça f>er per{e49 aie •xo.d•t• de 24 (Tiate e quatre)-
• . •••••, aaln quu69 e laude IHdice ceacluir pela iacapacldade defi• 
• 
ni tin para e •niçe publice • 
• Art. 201t - Sera apeaenta49 •• Yencillentea eu remera -
çãe integrali • 
1 - Quaad• e tuncieaárt. eu •nider cea~ 35 
(trinta e cince) ae•1 a tuncieaária eu Hrrtdera quuct. oea~ JO 
(trinta) ••• de .. rrtçe, eu ..... , ••• caeee 4eten1•d9• per lelf A 
II - Quade ill't'&lidade n ceaaequ•cia de acidate 
D• enrcioie de na• atl1.bu1çe -.. , eu • Tirtude de 6-eaça preti•ai!. 
nal.J 
III - Quaad• ace•rliü de tubercul•• ati.a, al.ift! 
çü ••ntal, n•pluia mal.{gna, oepeira, lepra, paraliria, cardipa-
• tia gr&Te, tre•be--S-lte ebliteraa~ e eutl'&ll meleetiu que a lei 
1a41aar aa baee ele oenolueie• ele •ed1c1u eepec1al1ada. 
§ l• - Bquipara-ae à aoideate a agreaait ••frtda e 
nie preTeoada pelei tunctenár1•• eu ae?'W14-re• n• exercÍo1• de Ma&• 
atribuiçiea. 
/ 
eõ.matCl GmunicipCl( de CJ~a9uai 
~ ~ - A pr ova de acidente 
al, no prazo ôe oito diaa, nr orogàvel 
gire:11 . 
?.8 
• sera fei ta e~ rocesso el!peci- • quando as circunst ancia. o ex! 
§ 3~ - Entende-s e por doença profissional a que decorre daa 
" cond i çoi o do er o ou falta de fatos nele ocorridos, ôcvendo o l •E 
do ico estabetecer- lhe rigorosamente caract erização. 
• Ar t . 20211 - FÓra ooa caaoe do artigo &.nter 1or, o 
proporcional ao tei:ipo de serviço, na razão de l /30 ( uc 
provento s era 
t rinta avos}-
por ano. 
A - . rt. 203i - o provento da aposentaooria na.; sera s uperi or to -
venci ~n o ou remuneração da a tividade ben i nferior a um terço, seja 
qaal f" or o . t empo de serviço pr estado . 
Art . 204Q - uempre que npuver mooi f icaçii:> de venoimentos ou -
recuneração de qu~lquer cargo, iao ~do ou de car reira, pwra o pessorl 
om ativi dade, sera . obrigator. i o a revi s&O - de vencimentos ou remunerM￾ção, dos ex- t i tul ares aposentados, la~ s ou isponibilizQdos , ao 
mesmo cargo, ou em que se t enha t ransformado de modo de serem oa me~ 
• mo s tambem benefic iados com um percentual determin&óo ec l ei eapec l • 
~ Único 
da regrar ao 
• - O ciisposto nest a brti go sera &plicado com -
oser van- cia art. 203, quando a pr oporcional 1dade do i empo 
de serviço . - . . Art. 207~ - A aposentadoria depenoente ae inspeç~o ~eQica so -
será decretada óepoi a d~ ver i!icada a i~po sibilidsde ae readaptação- • do :tunci onario ou servidor . 
A • rt . ~06M - O oecret o ue os ntador a cons1snãra as pnrcelas￾conatituit 1Tae de provento . 
Art . 207v - v pagamento do pr ovento a que tiver Jireito o f un- • • • c1onario ou s ervi1or aposent ado, aevera i niciar-se no ces eguin e kO 
em que cessar a percepção do vencioento ou re:J1Uneraçâl. 
Art. 2089 - G provento do inativo ou apoaent ado não poderá s2 
f r er outros descont os a nao - ser aque. le utorizadoa e~ lei. - A # ~ 1,rt . 209>1 - As preacriçoea que consti tuew este \:api t ulo so s e / 
plica:.~ aos memuros do magistério quando não colidi em com a legiala - ão especial que rege a jubil~ão . 
CAPÍTULO XXIII 
~A AS~ ~NC A ~C ~L A 
Art. 2l0R - Boa t rabalhos i nsalubres ou outros que requei ram - • • • aae1tenc1a t ecnica, executados pelos funcionari o, servidores, inclua! 
ve pessoal contr atado do ~ep&. tame o de Obra s, a .k're!e1tura rornecer￾Cont. 
29 ~.;lado do 'Rio de janeiro 
, - ' 1 fornecer- lhe- a, eratuitanente, equipamento de proteçao, a saude , 
tais coeo: Óculos, rascaras, luv~e , aventais, calçadoa, capuzes, 
roupa, fardamento e agasalhos, apropri~óos a execuçã:> do aerYiço . 
Art. 211~ - Os equipaoent os de que trata o artigo anterior 
aprovados pelo serviço competente, ser-ao de us~ rigátorio , sob 
pena de suspensão . 
GAPÍTULO I 
10!; D ;v ,iUS J DAS PROlpIC.:.>fJ3 
- . . Art. 112g - Sao Jeveres do tuncionario ou serv1dor1 
I - Comparecer e perwe.necer n~ reparti911> - n~a h.2, 
• • • rae do trubalho ordinario, ou extraordinar10, qua ndo convocadli exe c~ 
tando os serviços que lhe co~p ir; 
II - ~uc:rpr ri as ordens superiores, representando 
quanao f~rem ilegais; 
IlI - >.Josei:ipenhar com zêlo e pres$eza os it·&.bl&lt.oa 
• de Que ~r i ncuobido; 
IV - Ouaroar sigilo sÔbre cs assuntos da reparti- - . ~ . . çao e sobro des,achoe, jocis~es ou providenc1as1 
V - "epresentar aoe eeus chefec i :.cc!.iatos oÔbro 
todas na irregularidades de que tiver nheci~ento e que ocorrerem 
na repartição to ue eervir. 
VI - Cr 6tar COl rbaaid~de as partes, ~tendendo / 
• se sem preterencia pes~oais; 
VII - Heeidir no .:unicipio ou cc unicipio vizinho 
qu nlo autorizado; 
VIII - i elar pela econooiado CIE<terial do unid pio￾e pela guarda do que lhe fÔr 01>nfiado; 
IX - Apresentar-se convenientemente trajado em - A serviço ou com unitorme que for determinado para cada caso; 
X - Comparecer as oomemoraçoê s civicasJ 
Á! - Apresentar relátorioe de serviço, quando so￾licitado; 
.,11 - Atenaer prontat1ente. coo preferência sÔbre -
qualquer out ro serviço, as . requisiçoes - de p~peis, docucentos, info! - . . maçoes ou provi de c1~a que lhe forem feitas peles autoridades judi -
ciai• ou para defesa do !4Un1 c1p1o, el!I juizo; 
Cont. 
.1 
.. 
eâ.rnat:a QJTiun.•cipa ( áe CJla.9ua.i 
XIII - .1.·azer óecl&raçio de bens; 
/.IV - PoL ti.r - .se conui gülimente no meio soci al; 
r ÁV - Amparar a ! am1lia como deteroina a lei civil ; 
XVI - Providenciar para que estej a &•lllPr e eo oràem9 nc A - , asentament o i ndividual, sua de claraçao oe flõl:l111a. , . Ar t . 21;w - Ao f uncionario ou servidor e proi bi do• 
I - ~eneurar, por qualquer ceio , os superior es hierar￾quicoa, a e autoridQdeo coneti tuíaae, ou criticar os ato e de ad:nini.!!. 
t r açi o1 
!I - "etirar, sem previa . per::ismio - da autori dade COJJpete!! 
te , qualquer documento ou objeto existente na repartiçil; 
III - Jeixar de cocparecer ao serviço aeo oauSA juetifi • 
cavel 1 
IV - Promover ~anifestaço e de apreço ou de sapreço den￾tro da repartição, ou tornar- se solidário coe elas; , V - i'Taticar atos ae comercio, ~rowover ou sub.screvet--
listi..e oe aonativos ou empr.a1s.ar dinheiro, oentro da re1>art1çã> * A 
~I - Jeixar ~o re~res ntar sobr e ato cujo cuiprime ttO -
lhe Cliiba, quando canif st~ oua ilegaldade; , Vll - Jo~ree»r ~~Lerl•i ~q • rvi~o ftutlico em serviço 
~rt1cular ou _hcilitc.r o seu e;rrfbo; 
V lll - ~·hZ~r contr1a.toe de natureza co:iercial e in<Justriu 
coo & .refeitura, por si ou cooo representante Je outremJ 
. - :t..r icipar ~· gerênci~ ou ~~.,1 ietr&çâo de peP~oaa 
jurÍoics.s ae 1ireito privado qee ~Wlt~nhll.l:ll rel~çoes co~e rciaia co~
a. 1 r efei turo.; 
- J.ncit ar greves ou el..s aJerir, ou praticsr 1<tos-
~e sa.botáge~ contra o regioe ou serviço pÚblico; 
.1 - 0onstituir-se procur Dr ~e partes ou servir inter 
aiéd1ár 1o percn~e a rrefeiturQ ou a câoara exceto quao:io ee tratar - ~ , ~e iateresse Je p~rente~ ate aegunao grau; 
Ãll - keceber estipêndio de !ir.,a.:: fo rnecedor;.s ou en t i -
dades f iscalizador ee; , Al!I - Valer-se de quali d_de de func ianar&o ou se rvidor -
lograr, ?ireta ou 1n11retai:iente, qualquer proveit o . 
Art . 214 ~ - e vedddo ao funcionário ou servidor t r a balhar , sob ordeno de pcrentea , ate seb'UUdo grau, SP.lvo Guwido se tratar de 
1unçio de ioel1&ta cor.X1an\~ e livre esc lha, ni.í;, podendo exceder c e 
2 ( 1ois) anos o número de auxili"res nessas con~1ço . 
Cont . 
... -
~a õmunicipaÍ de CJ~u.ai 
árt. 215Q - . 
~ veu&dO O iuncionc.. rio eu.:rcer S•ribuiçoes - ..ive r eae￾S i nçrentcs ~ ca.rrei ~ n cue pertencer ou uo c..iuo isolaao que -
ocup&r, reosalvada as tunvoêa de efi~ e a a cooiseoês uKui . 
- O t unci onario , ou servidor pu-blico nQO - pertencer a ~ua er sindi cat o. 
ç f rULO II 
,!IA:3 H,.; :...;'11~ l:!AH J. .LI L.IAD13S 
• oder• 
Ar t . 217.< O :funcionário ou serviuor é res; onaável civi l -
e cr ic;inalmente or tooos 9a pre juizos que cauc~ &o munic i pio, por 
lOlo ou culpa. 
. 218- v t unci oo.Lri o ou eervioor que rôr ree ~~v l -
a aquil:'i ção oe cens de qu&l quer n~ eza e pi..ru çu&J. ue r , ec 
desacô1·do c oe uisposi çoe & lee;tt.is e ret,-ult,oent L.rea, eerQ rel:';vneabi￾lizc.do pelo Jano e escont~ .1 oa no eeu vcncitiento ou remunor 119ão OG-
"rejuizos cau"r .. 1os li c:unic1pio • 
• /,r t . 21':1" - v xunci on5o.r io ou servi 1eir que os.usar 'l&.nOS i..o -
erário "llln1c1 al, e::i vi r tuue oc -1.cQtÇe, uea •a.l que 1 reciscZ.o ou ::i ~ - . s1;.o eõll aiatuo.r ec ~ . .:mt oa ou iõ. ~ no• prazoe lecdis, eera o- A # A 
ur itE-~O " repor, 'le ULla ao vez, a i •nporti..ncia do pr ojuizo ca uo:...do . 
Art . .. ~011 - »U1'ndo o 1&.no !Ôr cau&kao ... tdrce i ros, rcepondor;. 
o l U:ioi oíWrio ou ser v 1 1or, perat& a l!azenda M)ln1cipal. em açãD regi'! 
ssiva propoota ilepoie lle '· "n&í tar em julg&..Jo a decit!io ae Úl t l'.!ll\ • A 
s~;.nc i~ oc ue ~ouver condent.Jo a :a ~nda a i ndenizar o t erceiro -
preju,j1ca110. 
•rt. l - A r_s ~n dade &Uo1nietrnt1va nrooxi~e o un 
• cionario ou aer v11or di. r e sponsabiliaE<ae civil ou cri ':!i l'll!l ,,ue no ct_ 
!'O ~ou ~r. 
vA f ULu I 
vA<i .i! :N ALIJADBS 
Art. 22~ .. ::.ão penas ad9inistrfi1. vne • 
• I - dverten ia1 
I I :,.:ipreene:.O; 
III ... usp eneio 1 
IV - ..ieeti tuição de fUllÇ&O - 1 
/ 
32 
c;latlo do 'Rio d< )an<Ú'O 
eêm.ata ciITTurücipd dq CJlaquai 
V - DemiamJ 
VI - cu-oie da ape•ntad•ria •u diçaaibili4ade. 
Art, 22'1 - la aplicaçÜ daa p ... • U.illiatratina .. ra. .. c.naicl•rada• a aaturea • a grayidade da 1n1raçu • •• dae• que 
• dala pravier.• para e aerYi9• publiaa. 
Art. 2241 • A pana de adTariência .. rã apliea4a ••rb&l•ea 
ta• •• ca• de natJ.ipnci•• •• a falta •••t14a aãa causar cla•• - u •ullicipia eu a tercair••· 
AH. - . 225• - A. pana de repr...-. aera a plicada• par eacr1 
t•• ... ca•• d• 4a•beclienota au f&l-t.a d• cu•pr111airt• daa dewrea. 
AH, - .. . 226• - A pau da napen••• que u. excedera ele u • 
Tenta (90) cliu, ierá aplicada •• cu.a da de•baclieno1a da erana 
.u ari•r~a eu de .. n'iç•• eu :tal.ta da C1U11Pri••• daa 4neraa 1Ua￾A • oieui•• be• ca• a re1Jlcida._c1a • faltaa ja pulli4& ca• repreea -
••• 
quande 
ul.. 
' 
Art, 2271 - A pau da daatituiçu - 4• tunçu - aera . aplioada 
•• ,,.rif1c6r a falta de ellaÇÜ 4• da .. • panl» da claTer tmsci~ 
- . Art, 22811 -.A peu. de datia ... aera aplicada•• oa•a dea .. • I - Peculate, nea ter.•• d•• artipa 312 • 313 -
d• cédigp Pnal Braailain J 
II - Bxtr&Yi• de llYH aficial eu qualquer e11tra - . deou11ante, que taaha a pareia • rau.e ela oarp, •nega-la eu imati 
lizá-la, tetal. eu paroialll..te. , III - S.prep irregular da nrbaa e u renda• publi￾e .. , 
IV - Cencue.a. t .. Y • Bxcea• de 8Jm9UI 
VI - O.rnapçie 1 
TII - :racilit89ie da ceatrab&ade eu deacu1nlW1 
YIII - Retardar eu da~xar da pratioar, 1adeT1dU• 
te ata da afÍcie, eu praticá-la centra diapeai9Ü ezprea• • lei, A 
para aatiafazer iat eraaae eu aentimMlte P•••al t 
• IX • Cencleacaadeucia criaine•t 
X - Patrecin&I', clireta eu btdirat•a•te, int erê.t 
••• pr1n4•• paraata a adlliniat i.ção pÚbli•, ftlenda-aa ela qualida , de de tunci•Dari• eu aervidar1 
XI - ra~icar Yielellcia• u exerc{c1• da tunçãe -
eu • razie dela; 
XII - Jteyelar hte da q11e t• ciência • ruü M￾Cent. 
cola,/o do 'Rio ~ ja11clro 
ed.'no.ta ciJTii;.ruc.pa( de lJ!a<JUOi 
QO cargo e que deY• permanecer em segr edo, eu . aci1itar a re-...lação ; 
• • .III - ev sar o si gil o ãe proposta de corren ia publica A 
ou ?ro;><>roioll:U' a ter ceiro ó ensejo de de ~sea-lo; 
,Jo/ - .iei xs.r de co •. par ecer no s erviço por 2ai e de 30 ri~ 
La 1ias conaectivost ee~ cauca juetif i caa&; .. . { r.~ - ~n ontinenc a publica e escandalosa• v ci o de jQgoe 
?roi b1dos e eobriaques habitual ou em serviço; 
- .. Art . 229; - o ~to de e~i seao ions.ra se~pre u cauea da pen~ 
l ida.de. 
i.rt . 23011 - Je conforoi dade coo o. gr avidade à.a fal "1, a demissão 
poacr.:í ~er aplicada coo a nota " a beo uo serviço pÚal1co) 1 a qual. - / 
conet&râ seopr e aoa ~tos oe ~ies o zunua.da nos Í t ene r ,I!,III, VI,-
\III, -.:, e TII 10 artigo C'.29 . 
r • ,1 - J~v~r&o constar 10 as~ent~_ento i~uiv aual tÔ1&s -
~& penae impostas no f uncionário ou ~erviaor • 
• rt. 2}2~ - • .era cuesaaa, por aecreto oo Çl).efe uo >zecutivo ou A 
ua 1,,~";JUQ. u. ~po .... cmtt..•io1ia ou a 11'rpon1b1lioade, s e t icr provado em - • ,roocseo rogular, que o cposent .do , íunc1on~r1o ou e'ruiàa-co ~isp
nib111:inds: 
I- r~t1cou, ,umio e~ Gtív1 aue, qualquer dos ato• 
~o.ra os qunis é coninr.da, n1_ste -ste.tui:.o, b. pena 1.1e uctlissão l 
ll - .• c ·
1 u , t'l:eploente, carBo ou função pÚblica, -
e~ deaacoroo coo oa rincÍyios constituciona~; 
III - Praticou usura em qu~quer de suaa tomao, den• 
tro da repartiçãe onde exer ceu cargo ou função J 
§ 111 - ve~ 1gua1oente cascada " dieponibi l i daae ao 
funcionário que não a ssUJ:1ir , no prazc l egai, o exe rc1oio do carge ou 
função ea que !Ôr aproveitado ; 
§ 2R - Ao ato de ciassaçi o ae ap~sentadoria ou da dis￾poni bilidAde sesuir- s c-Á O de eâo . 
Art. 23311 - Aa fel.tas atribui daa ao funcionári o ou eervi￾dor prescreverão: 
I - Ro u~ ano , a de r epr eensão; 
II - S:l dois anos, a ele auspeneão; 
III - BQ quatro anos, a de deoiesi o e a de cassa -
çio de apooentadoria ou d1spon1b111ó•de . 
CA?t vLC II 
JA OOSPõUSÃO FilrlV!!!l~;r VA 
Art. 2j4a - roderá ser or àena4a, lo Chefe ào Bxbcutivo, - . . a suapen.eao preventiva do funciona.rio ou ser viaor , at e 90 (noventa) 
diaa, deade qve o seu a:faatamento aeja necessár io à averiguação doe 
Cont. 
-
eã.mo.ta Gmunicipa l ª" 01.a~uo.i 
a "'"'º ..... ,. )o-
.. doa :t&t•• a êie iaputadoa, findo es ~e ceeaa.rcu> 
euapanm, ainda qua o prece•• adllinirtratiw não 
do. 
34 
os efei toa 4a -
ene~a concluí￾Ar1:. 235• - l>Uranta o per1odo d& auspenaâe ou da prisão 
oaaa a juatiça a deóreta no interaeM .. da apuraçu - de crime pratica￾do oont;ra a adl!inietraçãe pÚbli<:a, o ~ncionári• ou aorvide~ petde￾rá l/3 ( WI têrço ) do vencimento ou relltl?leraçie. . .. Art. 2'611 - Se o tuno1onár1• eu "rvidor for abaolTido, 
terá direito à d11:etença da v•ncimento ou remunoraçã• e a cou'tag• 
do 'tellPO do serrtç• r•latin ao per1odo da priaü ou da au.pllD.; •• 
CAP!TULO lll 
00 PROCSSSO ADMDIISll.ATIYO 
Art. 23711 - To11&ndo o Chefe da Bxecutiw ou o .l:'reaidente 
da câmara ciência d6 qualquer 1rregularidad• M aorYiÇ• pÚblioo da 
Pr•foitura cu da câmara, deverá providenciaa imediatamente a in•t&Jl 
ração de inquérito adminirirativo para a apuração da r•apon•bilid! 
d• do seu autor. 
§ Õnio• - O pr9cea110 adminiatrativ• precederá sempr.-
a a .. iaaio ao funcionário ou aervidor • 
.u-1;. 2J8v - O processo adDini.tratiYo aerá realiza.do po r - # # .. , 
w:ia Co:lliaau ou um .. tuncionan• IJuhlieo, deailJlade pelo Che'fe d• 
BxeciRiw eu pela Mesa da ciaara, d• aCÔrcllt m• a e1>nveniweia elo 
eerriç• ou a natul'ftza da irregulari~de. 
§ Õ-ni• - O ~noionárie que preai411' o inquérite d"I, 
rã IMI', de pre~erênoia, bacharel 911 direito. 
Art. 23911 - Iniciado o proce••• a Oomi&M ou encarreg 
4• mandará_ .ientro 4• 48 ( quarenta e oito) bo:raa, citar o :tunci•q 
ri• ou eervidor -piil'&, pessoalmente ou por intermédio de advogado, .. • prowoyer &U& deteaa, que sera plonat assegurado o direito de aoo11p~ ... nhar e intervir • tod&a u pron.a e diligencia. deteniinadu. 
; Gnioo - Achando- •• o :tuncionár10 ou servidor .. 11 
pr incert., & citaçie aerá feita por edital publicado no Diário ! 
:fidlal do Bata.do, dutante oito cliaa co112ecutivoa. Neate caaa, eó 
depoi• da Última pÚblicação será iniciado o proceaeo administrativa 
2 (doia) diaa •.t>Óa, coet a deaignaçio de um defenaor, que poderá aer 
• • um tunoionario publico. 
Art. 24011 - O inquérito adminiatratin aerá iniciado c :IQ 
co (5) dias Úteia, apÓa a inticaçio de iraplioaclo e, cuncluido DO -
prazo de seesanta (60) diae. . . ~ 
~ Unice - Se, era vist& ela$ oiligenciu e dar provw..,-
fÔr julgado neceaúrio, o Chefe do Executivo ou & Mua aa câmara PI. - • # ""' clera pr•rnsar o termo final ate eai• aeaaenta (60) diaa, a Tia1;f. -
Conta 
35 
~ r;,, é dieufo do 'Rio dc )011</ro 
~~t eô.m.ata õJllurüc1pa( dl! CJ ~uai 
9i viata ele repreaeataçie .. t1Tadll. 
Art. 24111 - A ce!liaeãe eu ncarr.p.de d• prece•• prece￾derá a tedaa u dil.ipnciu que ~ul.gv c:eaveaieate, eurlade teatft]l 
• • ahaa, tecaicea e peritea, iadiapell8&Yeia. 
Art. 24211 - Cencl.UÍclU •• d1lipaciu, e acuade aerá ia 
timade para ae prad ele 10 (das) diaa, e:terecer deteaa. 
Art. 24311 - Apreaea~da a defe•, a ce•i• ... - eu eacarre-
• . pele, elaberara e cempeteate relaterie, pnpeaele n :tace dMI pra.,.., 
a ab .. l'fiçie eu a puaiÇÜ ele iadiciade . 
Art. 244• - Recebicle e Preces .. pele Chete de Bxecuti'f9 
eu e Preaiclente ela eâ.ara, decidirá a:; prase ele até viate (20) cliaa, 
àa ceaoluaiea da ce•iaeãe encarregada eu ncarrep.de ele prece••• - .. deterainaacle aa prev14enciaa a.apet .. t••· 
§ la - C.• aãe cencerde ett• aa ceaclune• d• prece••• 
pederá .... ar cê11ia.aã1 rev1 .. ra, ceapeata 4e trêa (}) tuncienári•a, 
' . ' . , que ree:autinara • prece•• • apraaelltar& ao prau •Ui .. ele ••••en￾ta (60) 41••• iaeTS relatérie. 
§ 211 - Se a ceaiaaie re'fi•ra1 chegar •• 11e•u ceaclu￾aiea preceaaaati eu d• eacarregacl• 4e precea .. , e Cheta d• &xecuti￾ye eu • Preaiclente cla oâ.ara b9 .. 1ap.rá a ab .. l'fiçâe eu cen4eaaçãe .. na cea:teraicla4a 4•• teras• da prepesta, na prue 4e eles (10) diaa, 
iwprerrepveia. 
Art. 245• - Quan4e e ate &tribalde u tacieaárte au aer￾vider :têr de aature• cri11lul, e Che:te de Bxecutiye eu Prealcleate .. . . da ca-ra, prevldeaclara • enCM11nbArtenta de preoea .. a autericlade 
ceapeteate, •• têrmea 4a lei peul. 
• • • Art. 24§1 - 0 :tuncienarie eu Hnr;ider .. peura .. r eDDS 
rade a peclt•, apeá cencluaú da prece•• &4111aiatra1n, a que re.t .. pead.er, deacle que recenhecicla aua iae ceDci&. 
Art. 24711 - Quallcle " tratar de abaacle• de oarp eu tun￾çie, e prece•" aerá auaárle. 
C.il>f TULO IY 
pA miclo B DO RBCURSO 
Art. 24811 - j aa .. gurade ae :tuJtcieaárie eu eer'fiditr • direi 
te de petiçãe, bet •••i• e cl1re1t• 4• repreaentar. 
Art. 249Q - o requeri11ente deverá aer 41r1gid• à auteridade 
ce11petente para daaidÍ-1• • encaminhada per interaiedie dáquela a que . .. eatiYer iaediataaente auberd1nacl• • requerente, e tera ••luça• cleD• 
tre ele prau .áii• de triata (30) diaa, aal" em ca• que eaTelft a 
realizaçãe ele 4ilipaclaa eu eatuclaa eapeciaia. 
Art. 250• - caber a recur .. a 
I • .De iâdeteri .. nt• de pedi~ ela receaalcleraçãe1 .. . II • Da• deci•e• •bra ea recuraea •ceaaivunte 1aterpe• 
36 
êJ/u,lo 1/0 'Rio de )fm<iro 
eamata cimanic'tpa( de CJla.<;-uai 
interpo•t••· 
§ 111 - o recur80 aará decidido pela autoridade ieiediatuea 
to superior & que tiver expedido o ato, ou preferido a deci.ão o,-
euceaeivuente, e11 eecala ascendente, pel.&s deeai • auUrldadeo. 
§ 211 - O oncallinMl!lento de recurso aerá feito pela autorid& 
do a que estiTer imediatieiente su~rdin.ado e r.quoreate. 
Art. 25111 - O podido de r.!COuidoração e o recur• nM - • • t• efeito suspena1n. Se preV1de, rotrea.gi?& o dofori•ento • 
oeua efeito•, à data do ato imp~~
Art. 25211 - O direito de pleitear na ee'fera adcliniotrati- • va preaoreverar 
I - E• cinco (5) anos, quand9 ae tratar de domiaeio, o-..-
aação de apoeontadoria ou de dioponib111dad•J 
II - Em cento e vinte (120) diaa, nos <ioDC'.ia c&eeo. 
Art. 25311 - O pedido de reconsi derr.çio o o reour • , quu￾dQ cabÍveia, intorroapom a prescriçâe ~té duas vêzoo. • • ~rt. 254.!, - ~ aaseguradc ao funcion.t:rio ou eervidor o di -
rei to de vi ata do •processo que lhe iDpu11er penalidade •• 
CAPÍTULO V 
JA REVISÃO 
A • rt. 255R - A qualquer tempo podera ser requeri da a revi -
a&~ - do proceeso dminietrativo de que resultou pena di•ciplinar, -
quando ea aduzu !ato• o:i circuna'tânoiaa aa.saetívoia do juotificar-
& inocênoia õo requor1t11te . 
Art. 256i - A reV1~ correrá. e11 a11uae u pRce&ao originá - rio. 
Art. 25711 - o requerisent• devidamente innru{do, aerá on~ 
•inhad• diretuonte ao Cho:fe do Sxecuttw ou ao Preoidonto da cê•ra 
qu• decidirá QÔ'bre o pedide . 
§ \Ínioo - Deferi-do & pe41de de reVi.;. , o Chofe do Execu￾t ivo ou o Presidente da câmara deaignará comi•aie censti tu{da do -
trêa fUnciouárioa, que •• encarregará ci• a>mpetonte proc•••• a aet 
realizado na fol'lla previata D• C.pÍtulo III dêste t í tulo. 
i1rt. 25811 - Julgada procedente a r evi.vão , será t•l'll&da •• 
of eit• a penal.idade impeata, restabelecende-ee todoa •• direi tea por 
ola atingido•. 
CAP'.tTULO Vl 
DOS smtVIOOllliS Ai>tctITIDOS ~~MXORÀRIAM~ ! 
Art. 259!1 
OU CONTliAT;U)()S 
ÇAI:ÍTULQ I 
»IS!'OSICÕSS PlWJMDiÁlmS 
• • - Alem doa :!unc1•nar1oa :!ixoa e • extranumerarioa, 
Cont. 
37 
ex\ran1J11erárioa, haverá n.o serviço público municipal, •rvid•re• a~ 
•1t6doa temporáriamente, para obraa, ou C9Dtratadea para :runções de 
natureza técnica ou especializada. 
.. -· 
§ Onico - Oa aerv14orea claaaiticadoa na artige, divid~ 
a) Manaaliata 
b) .i)i&riata 
o) Tarifa1ro 
• • Art. 2609 - Monaaliata • • aen14•r que percebe .al.arie 
por •êa do trab&Jb9i aendo a4mi114o para tunçio dete1'111'M.da, exclui 
claa aa de limpeza • cenaervaçio. 
• • An., 2619 - l>iariata e • admitido t1111porariaarenta, pan. 
executar serviç•• dê natureza .-abal terna • que percabe aaíar i• cor￾reepondante ao dia de trabalho. • Art. 262P - Tarefeiro e o &dm1t64o para trabalh9 doterm1· 
nado por ta.rafa• que perce~ 11alario na b&•• da produção. 
C.AP}TULO II 
DA ADMISSiO 
>.rt. 2639 - A ad.miaaãe de senidor claaaifictda no art.- • A 260, ae fara mediante ato do chefe de 3xecutift ou da He• da e.a￾ra e11 proces• que ae inicia pela. proposta devidamente ~uatllicada 
do Chde da ropartic;Õ eu aerviço. 
Art. 264D - Constarão da proposta de &dmiaaie a oapeoi• # - , , 60 serviço a ser preatade, o aalario e a dotaçao orçamentaria pra -
pria, com del.llOnstr&çãe do raspectivo estado. 
Art. 265D - A proposta mencionará o nome do adltitende e 
aerá instruída cem 6a eeeuinte• doc\l!lentoa: 
I - Prova de nacional.idade e de 1dade.super1er a 18 
dezoito 1u1es e 1nferiar a lt5 cincoenta e cinco ano a . 
II - Pran do cu.primen to do eerviç• aU1 tar eu ceni - f1c&4• de 1aençü, para ea que contarec men•• de 45 quarenta a cinco 
auoa de Idade. 
ce11petante. 
!II - Prova de 
IV - Ateatado 
capac14ade para e e.xero1c1e da funçâe. • de boa saudo, forneoiõe per &uteridade 
§ 'Ôllice - NÜ estará aujei te u l1•1ta de idade e - • A aervidor que ja tenha praat&do serviço a .!:'ratei tura •u a c.,..ra, par 
perÍade 1111par~o• a doia ama • . • * # Art. 266A - A Prefeitura e C-0 1ra ..aen. li'Y1'9 pZ'9prie eu 
fichaa para • regiatro doa aorvid•ro• adlliniatratine da ·cenfermida￾de ce11 o artigo 264. 
§ tlnioa - JJêaae liTro eu naa tichaa, ale• da quallli- c.nt 
• 
eâ.mata cimu.nlcipaÍ de 0tac;u.al 
quali:ticaçie c1Til eu pre:tiaaienal de cad.a aeni del', Mrie anetadea 
t•d•• •• dad•• relat1Y9• à eua alimt e.a., 4uraçãe • ~•t1T1dade 4e 1 A A trabalhe, :teria• de acldent• • t•claa •• ci rcunetancia• que i nterea-
... a pret•çie d.e ••niçe. 
. - . Art. 2671l - Bu ••peci:t1can4e a pertaria de adiai•.... eu 
• • • ceatrate de tra1-lbe, a ••p•oi• d• Mr'Yic;•, eatendez--ee ... que e 
aer'Yider •e ebripu a ted• e qualq11er Mnlçe 4e uturesa braçal. 
CAPÍTULO III 
pA DURAÇÃO 00 'rRABALHO 
Art. 2681l - A duraçãe n•rmal d• trabalh•, para ea "ni￾dere• a4mitidee de ~a:t•rmiela4• ce• êat• Titule, é 4e eite bera• - • diariae. , Art. 2691l - Oc•rrnd• uceaeidade i•perie•, p•dera a q 
raçü d• t ralaal.b9 ei.ceder d• ll•ite de eit• hera•, •Ja para tuez--
:tace a ••tiTe de :terça .. te~. •eja pars atender à realizaçãe eu cea 
clu ... - ele eerYlç•• 111ad1aTe1• . eu euja •x.cuçae - peeaa acarretar pre￾ju{ze 11&11iteate ae •uuicipie, deade que ultrapaaae a 12 berae diá -
riaa. 
§ Õnice - Be ca• 4e 
de b9ru •xo•cl•tff •rã •e ~ 
ra M1'91. 
ezees• de berarie, . - 8 r•wien19u -
(Tine 119r 11 •> •: 1118r a ta • 
Ar!. 270!- - ~ • CMprffll4e • regiH llêete C.p{Ul.e -
- ' # - ee MrT16ena ... .ai.rcl111&4e• a b9rart1e, dnea4e tal ceacl1çu .. r 
elqllici'tn1•te ~anela .. ceatraw eu na P•rtari• de admi••· 
CAPÍTULO IY 
I». RBMUJEACXo - , H1. me - A re•uaeraçu de aer'Yicler ••ra :tincl• M 08Jl 
naw 4e V&balll9 •íl m pertU'ia 4e U.teaü, e JIÜ .. rã meu• que -
e al.arie . •ini.. da r•gU.e. - Arl• 2721 - iãe •rã oeaaiderade oe.. .1 árie, para e• e-
:t•i te• preTi•te• aêHe t{ tule, e• Teetuá.rtee, equipu•nwe e eutre• 
aceaaérie• :tera10149• e utilisade• para e 4••.-penbe de eeu trabalhe. 
Art. 273~ - O aa1Ár1• de •nicl•r .. rã Paa- •e••lmente, 
centra - A reoibe •u apédçu ele aeatnatura na :telha ele ~nte. 
Art. 274a - Iie Mrá efetua4e nenhum deaceate ne aalárte 
de •rTider , ... ,.. <l \l&llde 9et• reaultu ele diçeaitiTe• 4e lei eu d• 
dect.a. judicial. 
§ Õaice - o di•p•et• a9ete artip nã. •e aplica ne oa .. 
ele dane• caueaelee u Municipi• pele .. rvider. 
CAPf TULO Y 
.ilA LICDCA B DO AJ'AS'lAMDTO 
Cent. 
'--· 
eâm.ata QJ!Tuniclpa( de CJ~uai 
Art. 275R - O servider p•derá dei xar de ce•parecer ae ••~ 1 
viç•, 11911 prej1.1{se clA re11\llleraçü • per te11pe ele; 
I - } (trêa) di&a em caee de seue caaamentea; 
II - 2 (oei•) di aa e11 casa óe falec1ae11te de cenjuge, 
ascendente, deacendente, 1?'1Jâe eu pessê& que, declarada e11 auaa aa~ 
- ~ A taçeea , vi.,.. ••b eua <1ependencia ec•n•sic:aJ 
111 - 1 (um) dia, nee caa•• de deaçãe de a&Dg\leJ 
IV - 2 (~eia) i~, n• case de nasciaent• de filhe , u• 
n• dia de nasciaent• e •utr• para :rica de efetuar • regietr• c1Til. 
Art. 276~ - E• case de segure-oeença eu aixÍli• en:fent1 
dade, • eervider é c•nsiderade 4111 licença iü;.e re11unerlP.da, durante • 
praze dâase benefÍcie. 
Ar1; . Z77Q - O servio•r pederli ser afastade d• serrl.ç• -
por te•p• n~e supetior a se•~•nta diQa, ea ca•• de inquérite ad111n1! 
trative centra sua peasêa. 
§ Õn1c. - Sende ~na-t&tada a i~p»ecedêneia da a cus&9ie 
e declarada sua ineoênci.a, ser-lhe-á asaegurade t•d•• •• aeua di r•1 
tea i nerentes a suas :tunçiea. 
CAf>Í ~U~ü VI 
~l.....,OSI~ÕJS FINAIS 
Art. 278~ - Os cases nk• ?revist•s nêste ~atatute , 
regid•a pela Censelida.çâa daa _..~is d• TrabAlhl, ttt que oeuber. 
Art. 279 .. - Zica e r.xecuti•• a.&Ut•rizado • •rg&nizar •• 
quadre• des aervid•ree&W-it id•• te1Zperária:.ente , para ebraa, bem c:i￾me . - - . e regU.lamente 1ntern• que diecipl1aara a pre ataçee oe sel"Vl.çea. 
Art. ?Bºª - O present• Betatut• entr&.rá em visir .. data 
da aua publicaçãe. 
Art. 281& - Rev•gaa- se a.s aispe~1çcea e3 centrárie. 
wlLSOH P.EJ>fiO FRAMCI~OO 
.Prci-fai te