norma nº 2009/1998

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Estado do Rio de .J aneiro 
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P r e feitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Secretaria de Governo. 
PROJE.IO_DE L E I N° 2 • 009 De 01 DE SETEMR · DE 1998 
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 1999 e dá outras pro￾vidências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO T 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Artº 1 º - Ficam estabelecidos nos termos desta 
Lei as orientações gerais para elaboração do Orçamento do Município, bem como fixadas 
as Diretrizes, Objetivos e Prioridades da Administração Pública Municipal, relativas ao 
Exercício Financeiro de 1999. 
Artº 2º No Projeto de Lei Orçamentária as 
Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em Julho de 1998. 
Artº 3° Para efeito de atualização dos 
valores da Lei Orçamentária o Poder Executivo divulgará o índice de correção baseado no 
comportamento da Receita. 
Artº 4° 
sem que estejam definidas as Fontes de Recursos. 
Não poderão ser fixadas Despesas 
Artº 5° A Lei Orçamentária para o 
exercício de 1999 deverá considerar os efeitos econômicos na Receita e na Despesa 
decorrente de: 
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Estado do Rio de .J ane iro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
T Alteração na estrutura básica da 
Administração Municipal (extinção ou expansão de Órgãos); 
II Alienação de Imóveis; 
ill Racionalização Administrativa. 
Artº 6º As Despesas com cooperação técnica e 
financeira do Município com outros níveis do Governo far-se-ão em categoria de 
Programação (Projeto e/ou Atividade) classificadas exclusivamente como transferências 
intergovernamentais. 
Artº 7° Na programação de investimentos 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta serão observados os seguintes 
princípios: 
I Os Investimentos em fase de execução terão 
preferência sobre os novos Projetos; 
TT Não poderão ser programados novos 
Projetos aos investimentos em andamento cuja execução tenha ultrapassado 50% 
(cinquenta por cento) das metas tisicas e que tenham viabilidade técnica e financeira 
comprovada. 
CAPÍTULO TT 
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO 
SEÇÃO I 
DAS DIRETRIZES COMUNS 
Artº 8º A Lei Orçamentária abrangerá o 
Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, as Fundações instituídas 
ou mantidas pelo Poder Público, o Orçamento de investimentos das Empresas de 
Sociedade de Economia Mista em que o Município direta ou indiretamente detenha 
maioria do Capital Social com direito a voto bem como o Orçamento da Seguridade 
Social abrangendo todos os Órgãos e Entidades a ela vinculados. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de ltaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Artº 9° O artº 30, Parágrafo Segundo da 
Lei Orgânica do Município prevê que as Despesas com Pessoal e Encargos deverão 
respeitar o limite estabelecido no art. 38, Parágrafo Único das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição da República. 
Parágrafo 1 º Nas propostas de reajuste 
salarial dos Servidores Públicos Municipais o Poder Executivo observará os dispositivos 
constitucionais e, adotará critérios que objetivem uma política salarial justa visando 
eliminar distorções existentes. 
Parágrafo 2º O disposto no caput e no 
parágrafo 1 º deste artigo aplica-se também, e individualmente, a todos os Órgãos da 
Administração Indireta e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. 
Artº 10° As Despesas com custeio 
administrativo e operacional terão como limite máximo, em termos reais os critérios 
correspondentes no Orçamento. 
Artº 11 º - As Despesas com ações de expansão 
corresponderão as prioridades específicas indicadas no Anexo T e a disponibilidade de 
recursos. 
Artº 12º As Despesas com juros e outros 
encargos e amortizações da dívida contratada deverão ser consideradas na Lei 
Orçamentária, assim como outras Despesas em decorrência da Lei específica com 
prioridades e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei 
Orçamentária à Câmara Municipal de Vereadores. 
Art° 13° O relatório mensal de que trata o 
artigo 129, parágrafo 3º, Inciso TI da lei Orgânica do Município deverá ser publicada até o 
dia 20 do mês subsequente. 
Art° 14º A destinação de recursos para 
Clubes e Associações Esportivas, Blocos Carnavalescos e Entidades congêneres será 
autorizada pelo Executivo conforme regulamentação específica. Os recursos para esta 
finalidade poderão ser de até 3% (três por cento) do Orçamento. 
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Estado do Rio de .J ane iro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Artº 15º As Receitas próprias das 
Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas de 
Economia Mista a que se refere o artº 8° desta Lei serão programadas para atender, 
preferencialmente, respeitadas as peculiaridades de cada uma gastos com despesas 
obrigatórias. 
Parágrafo Único Aplica-se às Despesas com 
Pessoal e Encargos das entidades definidas no caput deste artigo o disposto nos arts. 9º e 
10° desta Lei. 
Artº 16° - Os valores da Receita e da Despesa 
constante da Lei Orçamentária anual e os do Orçamento Plurianual de Investimentos serão 
indicados em moeda nacional . 
SEÇÃO TI 
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL 
Artº 17º Na fixação das Despesas serão 
observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei. 
Artº 18° Para efeito do 'disposto no artº 30, 
Parágrafo Segundo da Lei Orgânica do Município ficam estipulados os seguintes limites 
para elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo: 
I As Despesas com o Pessoal e Encargos 
Sociais observarão o disposto nos parágrafos 1 º e 2° do artº 9° desta Lei; 
TI As Despesas com o custeio administrativo e 
operacional, inclusive com Pessoal e respectivos encargos obedecerão ao disposto no artº 
1 Oº desta Lei; 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
III As Despesas com as ações de expansão 
corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo I desta Lei e as 
disponibilidades dos recursos. 
SEÇÃO ITI 
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO 
DA SEGURIDADE SOCIAL 
Artº 19 O Orçamento da Seguridade Social 
compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de Saúde, Previdência 
e Assistência Social e obedecerá ao disposto nos artigos 215 à 221 da Lei Orgânica do 
Município, abrangendo, dentre outros, os recursos provenientes de Receitas Próprias dos 
Órgãos, Fundos e Entidades que por sua natureza devam integrar o orçamento de que 
trata esta Seção. 
Artº 20 A proposta orçamentária da 
seguridade social deverá obedecer as prioridades constantes do Anexo I desta Lei. 
Artº 21 O Orçamento da seguridade social 
discriminará os recursos do Município e as Transferências de recursos do Estado e da 
União pela execução descentralizada das ações de saúde conforme estabelecido no artº 
232, parágrafo Único da Lei Orgânica do Município. 
SEÇÃO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA 
Artº 22 Na estimativa das Receitas serão 
consideradas as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação 
tributária municipal. 
I Reavaliação de alíquotas incidentes sobre os 
impostos~ 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
II Aperfeiçoamento dos critérios para 
correção dos créditos do Município recebidos com atraso. 
Parágrafo Único As alterações da legislação 
tributária serão objeto de justificativa ou mensagem ao Projeto de Lei, encaminhado à 
Câmara com a discriminação dos recursos esperados em decorrência da alteração 
proposta. 
CAPÍTULO m 
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO 
DE INVESTIMENTOS 
Artº 23 O orçamento de investimento será 
apresentado à sociedade de economia mista em que o Município detenha a maioria do 
Capital Social com direito à voto. 
Parágrafo 1° - O Projeto de Lei Orçamentária será 
acompanhado de um demonstrativo da ongem dos recursos bem como da aplicação 
destes; 
Parágrafo 2° - O demonstrativo a que se refere o 
parágrafo primeiro indicará obrigatoriamente quando for o caso, os investimentos 
financiados com Operações de Crédito especificamente vinculadas ao Projeto. 
Artº 24 Na programação de 
investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo TI desta Lei. 
Artº 25 - Os investimentos à conta de recursos 
oriundos do orçamento fiscal, inclusive mediante participação acionária serão 
programados de acordo com as dotações previstas no respectivo orçamento. 
CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura M unicipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Artº 26 Na Lei Orçamentária Anual que 
apresentará a programação do orçamento fiscal e da seguridade social a discriminação da 
Despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos para cada uma 
o seu menor nível de detalhamento, tais como: 
I O orçamento a que pertence; 
II À natureza da despesa, obedecendo a 
seguinte classificação: 
a) DESPESAS CORRENTES 
1) Pessoal e encargos sociais 
2) Material de consumo 
3) Serviços de terceiros e encargos 
4) Juros e encargos da dívida 
5) Outras despesas correntes 
B) DESPESAS DE CAPTT AL 
1) - T nvestimento 
2) - Inversões financeiras 
3) - Amortização da dívida 
4) - Outras despesas de capital 
Parágrafo 1 º - A classificação a que se refere o 
Inciso TI deste artigo corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da despesa a 
serem discriminados na Lei Orçamentária. 
Parágrafo 2º - As Despesas e as Receitas dos 
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem corno do conjunto dos dois orçamentos 
serão apresentados de forma sintética e agregada evidenciando o déficit ou superávit 
corrente e o total de cada um dos orçamentos. 
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Estado do Rio de .J ane iro 
Prefeitura Municipal de ltaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Parágrafo 3° - A Lei Orçamentária incluirá entre 
outros os demonstrativos: 
T Das receitas do orçamento fiscal e da 
seguridade social; 
II Da natureza da despesa para cada Órgão; 
III Da Despesa por fonte de recursos para 
cada Órgão; 
TV Dos recursos destinados à manutenção e 
ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto na Lei 
Orgânica do Município; 
V - Dos investimentos consolidados previstos no 
Orçamento do Município. 
Parágrafo 4° - Além do disposto no caput deste 
artigo serão apresentados o resumo geral das Despesas do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social, obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo 2 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Artº 27 - Para efeito de informação ao Poder 
Legislativo deverá ainda constar da proposta orçamentária no mais detalhado nível de 
categoria de programação, discriminação da origem dos recursos. 
Artº 28 O Projeto de Lei Orçamentária será 
apresentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que 
couber, as demais disposições legais. 
Artº 29 A Mensagem que encaminhar o 
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal deverá explicitar a situação observada 
no Exercício de 1996, em relação aos limites a que se refere a Lei Orgânica do Município. 
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Estado do Rio de .Janeiro 
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Secretaria de Planejamento 
Artº 30 Os Créditos Adicionais terão a forma, 
o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei, 
inclusive as disposições contidas no artº 21 , bem como, a indicação dos recursos 
compensatórios correspondentes. 
Parágrafo 1 º As mensagens do Projeto que 
encaminhará à Câmara Municipal pedidos de abertura de créditos adicionais especiais 
contarão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a Mensagem 
que encaminhar o Projeto de Lei Orça..111entária. 
Parágrafo 2° 
autorizados na Lei Orçamentária, abertos por Decreto 
couber ao exigido para o Orçamento do Município. 
Os créditos suplementares 
do Prefeito, atenderão no que 
Art° 31 O Poder Executivo, através do Órgão 
central de Orçamento deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal sobre informações e 
dados quantitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do Governo 
; Municipal. ._., ~ 
Artº 32 
Município incluirá relatório de execução com 
Orçamentária. 
A prestação de contas anual do 
a forma e detalhes apresentados na Lei 
Artº 33 - Na ausência do Plano Plurianual os 
projetos como definido nos Anexos I e II desta Lei serão considerados prioritários para 
efeito no cumprimento de normas fixadas na Lei Orgânica do Município. 
Artº 34 A Secretaria de Governo, após a 
publicação da Lei Orçamentária divulgará até o último dia útil do Exercício de 1998, por 
unidade orçamentária de cada Órgão que integra o orçan1ento de que trata esta Lei, os 
quadros de detalhamento da despesa, especificando cada categoria de programação os 
elementos de despesas e respectivos desdobramentos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Artº 35 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não 
for aprovado até o término da sessão legislativa, como estabelece a Lei Complementar 
Federal o projeto de Lei será promulgado como Lei, tal como enviado pelo Executivo, 
como disposto no artº 180 da Lei Orgânica do Município. 
Artº 36 As normas de Direito Financeiro do 
Município deverão ser adequadas às eventuais modificações que ocorrerem nas 
disposições ditadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Artº 37 - Na Lei Orçamentária poderão conter 
dispositivos de forma a agilizar e operacionalizar a sua execução. 
Artº 3 8 Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
~~~~ -~A (1"-0._ ~ 
ANEXO I 
Prioridades para elaboração do Orçamento Fiscal e 
da Seguridade Social para o Exercício Financeiro de 1999, por Órgão. 
I - PODER LEGISLATIVO 
Adequar as ações no âmbito do Poder Legislativo as 
atuais atribuições Constitucionais e Legais, inclusive reorganizando e adequando suas 
instalações e dependências. 
Implementar a informatização do Poder Legislativo, 
adequando às novas atribuições constitucionais e garantindo agilização a seu sistema de 
informações, inclusive com a aquisição de 01 (um) aparelho de videocassete. 
Ampliação e melhoria da informatização nas 
atividades Administrativas e Legislativas. 
Aquisição de 02 (duas) linhas telefünicas 
Aquisição de 01 (uma) viatura. 
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Estado do Rio de Jane iro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
TI - PODER EXECUTIVO 
PROCURADORIA TIJRÍDTCA 
Dinamizar os serviços da Procuradoria Jurídica 
através de aprimoramento e ampliação do Sistema de informatização. 
Ampliação dos quadros de Servidores Públicos, 
mediante contratação por Concurso Público. 
Modernização do acervo jurídico, tendo em vista 
diversas modificações na Legislação vigente. 
Dinamizar o procedimento da cobrança extrajudicial 
e judicial da Dívida Ativa do Município. 
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
Gestão de Pessoal em que toda parte Funcional seja 
informatizada, criação da Ficha Funcional em computador e lançamento das informações 
como RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e DIRF no sistema de Folha de 
Pagamento, como aquisição de melhorias de Equipamentos; 
D.C.O./C.P.D - aquisição de uma nova Folha de 
Pagamento que atenda às necessidades atuais haja visto que a existente está 
completamente obsoleta, trazendo imensa dificuldade nos Departamentos da S.A. 
Criação de um espaço físico viável ao Setor de 
Protocolo, por ser o atual insuficiente para atender a tramitação anual de 
aproximadamente 15. 000 Processos, espaço este que será ideal se acompanhado da 
informatização ao Setor. 
Desenvolver um novo Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos, implantando-o de forma gradual com a consequente reformulação das 
estruturas administrativas e funcionais, priorizando a área de Educação e demais Órgãos 
da Prefeitura, promovendo seu estabelecimento na Lei Orgânica do Município. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Priorizar as ações administrativas que melhorem o 
desempenho na prestação de serviços públicos diretamente a população simplificando 
procedimento e facilitando o cotidiano do Contribuinte. 
Desenvolver uma política de Pessoal em consonância 
com as determinações constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o Servidor 
Público. 
Reorganizar a estrutura da Administração Municipal. 
Ampliar a divulgação dos Atos do Governo nos 
meios de Comunicação de massa. 
Implementar métodos para melhoria do controle do 
sistema de arrecadação e aplicação dos recursos. 
Atualizar e apnmorar a planta de valores e o 
cadastro imobiliário. 
Aquisição de linhas telefônicas para os diversos setores . 
Proporcionar aos Servidores Públicos, principalmente os de 
execução de Obras e Fiscalização para melhor identificação do Município, todos os 
equipamentos de segurança necessários, inclusive uniformes. 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
Manutenção e Operacionalização dos Serviços de 
Processamento de Dados da Secretaria. 
Construção e/ou Aquisição do prédio da Secretaria. 
Construção de Unidades Escolares. 
Reformar as Unidades Escolares da Rede Municipal. 
Introduzir a informática nas Unidades Escolares, voltadas 
para as ações Educativas e Administrativas. 
Construção e/ou aquisição da Biblioteca Pública Municipal. 
Ampliação e conservação do Teatro Municipal. 
Expandir a capacidade de atendimento através de ampliação 
da Unidades Escolares, bem como reformas e reequipamento das mesmas. 
Manter e reformar o chafariz ( Patrimônio Histórico). 
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Estado do Rio de Jane iro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
fonnando roteiro cultural. 
Criar o Guia Histórico Turístico e Cultural de Ttaguaí. 
Restaurar o acervo cultural da Biblioteca Pública Municipal. 
Criar a Lei Municipal de Incentivo a Cultura. 
Restaurar e manter pontos culturais do Municípoio, 
Criar e manter o Centro cultural. 
Aquisição de linhas telefünicas para as Unidades Escolares. 
Acompanhamento das Unidades Executoras. 
Manutenção do programa de Kit Tecnológico. 
Ampliar e manter a Banda Municipal. 
Ampliar e manter o Coral Canto Verde. 
Apoiar as manifestações artísticas e culturais, inclusive para 
fonnação de Bandas e Corais. 
Municipal. 
artesanato, etc. 
de Música e para a Banda. 
Municipal. 
Criar e manter a Feira de Artesanato. 
Criar e manter o Coral Estudantil. 
Criar e manter a Escola de Música anexa ao Teatro 
Implantar cursos de artes plásticas, teatro, música, dança, 
Implantar nas UE. o Cargo de Agente Cultural. 
Adquirir instrumentos musicais para a fonnação da Escola 
Adquirir partituras para os Corais. 
Manter e operacionalizar o Teatro Municipal e a Biblioteca 
Manutenção das viaturas da Secretaria. 
Proporcionar a viabilização do Programa Auxilio-Educação 
para Funcionários que estejam cursando o 3° Grau. 
Realizar o Censo Escolar com a finalidade de diagnosticar a 
falta de escolaridade da população do município na faixa etária de 07 a 14 anos e jovens e 
adultos. 
Realizar o censo para atualizar o quantitativo e lotação dos 
Funcionários da Secretaria. 
Reciclar e aperfeiçoar os Profissionais que atuam na área da 
administração. 
Promover o intercâmbio com a Sec. de Saúde, visando a 
melhoria do funcionamento das atividades afins em âmbito municipal. 
Apoiar e participar em Feiras, Seminários, Congressos, etc, 
no Município e/ou fora dele. 
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Estado do Rio de .J ane iro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Implantação de Sistema de Comunicação externa (rádio 
transmissor VHF). 
Ampliação, Manutenção e Operacionalização do Programa 
Curumim. 
Desenvolver e concretizar a celebração de convênios que 
venham beneficiar com maior eficácia a política educacional do Município. 
Construir Creches Municipais. 
Realizar Concurso Público para Magistério, Pessoal de 
Apoio e Pessoal Administrativo. 
Expandir a capacidade de atendimento através de 
construções de Quadras de Esportes, Refeitório, Biblioteca, Salas de Aula e Salas de 
Leitura nas Unidades Escolares. 
Ampliar a quantidade de material didático, limpeza e demais 
equipamentos para a Secretaria e Unidades Escolares. 
Realizar o treinamento da equipe de manutenção das U.E. 
com a finalidade de melhorar o desempenho de suas funções. 
Construir 01 (um) depósito municipal para armazenamento 
de material didático, de limpeza, material para pequenas reformas e outros equipamentos. 
Viabilizar a aquisição de viaturas para atender a Equipe de 
manutenção à rede escolar e à Secretaria. 
Reciclar os Supervisores de Nutrição Escolar, com a 
finalidade de atualizá-los quanto ao Programa de Alimentação Escolar. 
Reciclar todo o pessoal de apoio, ou seja, Merendeiras, 
Auxiliares de Serviços Gerais, com a finalidade de orientá-los quanto ao desenvolvimento 
do trabalho. 
Implantar no Programa de Merenda Escolar o Projeto de 
Alimentação Alternativa. 
Realizar nas Unidades Escolares o Projeto de Merenda 
Escolar aos sábados e domingos, onde serão realizadas atividades pedagógicas e 
recreativas com a participação das Equipes das secretarias de: Educação, Agricultura e 
Saúde. 
Manter Convênio com a UFRRJ com a finalidade de 
viabilizar o Projeto de Alimentação Alternativa. 
Manutenção e Operacionalização do FUNDEF. 
Aquisição de Barco para o transporte escolar na Ilha dos 
Martins. 
Manutenção e Operaciopnalização do Programa de Jovens e 
Adultos. 
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Estado do Rio de .J aneiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Promover a integração entre as Secs. de Educação, 
Agriçultura e Meio Ambiente e Saúde, viabilizando o Projeto de Reciclagem do Lixo, 
Saúde Escolar e Medicina Alternativa. 
Favorecer a discussão entre Professores e Alunos sobre a 
questão da preservação ambiental. 
Proporcionar a aquisição de uniformes para distribuição na 
rede municipal. 
Criar Projetos e atividades de intercâmbio ente as Secs. de 
Educação e a de Saúde. 
Implantar e aperfeiçoar processos pedagógicos para alunos 
portadores de deficiência. 
Implantar o Programa de Fluoretação nas UE. da rede 
municipa, através do escovódromo. 
Implantar o ensino supletivo nas UE. da rede municipal e 
municipalizadas que obtiverem condições fisicas para desenvolver tal Programa. 
Promover Congressos, Simpósios, Fóruns com objetivo de 
discutir a melhoria da qualidade do ensino básico e do processo ensino-aprendizagem. 
Incentivar a criação das Escolas Técnicas e de Formação 
Profissional. 
Organizar e participar de eventos extra-classe, tais como: 
Feira de Ciências, Livros Infantis, Concurso de Literatura, Música, Poesias, Composição, 
Artes, etc. 
Reformular os conteúdos minimos, visando os parâmetros 
curriculares. 
Realizar Encontros Pedagógicos para aperfeiçoar e capacitar 
os Professores de pré-escolar à 8ª série e do 2° Grau. 
Realizar através de convênios, cursos de Secretária de 1° e 
2° Grau para habilitar os Chefes de Expediente Escolar. 
Realizar curso de aperfeiçoamento para os Supervisores 
escolares. 
Organizar gincana inter-escolar, torneios entre as UE. do 
Município. 
Proporcionar o aprimoramento dos materiais didáticos. 
Ampliação, manutenção e Operacionalização do Programa 
PISE (Final de Semana Escolar). 
Capacitação para os professores inerentes à Educação de 
Jovens Adultos e aceleração da aprendizagem. 
Manter Convênio para o Ensino Profissionalizante. 
Escolar. 
Cultura. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para a Rede 
Manutenção e Operacinalização da Secretaria de Educação e 
Manutenção e Operacionalização do Ensino Fundamental. 
Manutenção e Operacionalização da Educação Infantil. 
Manutenção e Operacionalização do Ensino Médio. 
SAÚDE E SANEAMENTO 
Dotar a rede Pública do Sistema Único de Saúde￾SUS, de boas condições de funcionamento através de manutenção, conservação, 
construção reforma e reequipamentos das unidades. 
Promover concurso Público. 
Promover a valorização do profissional de saúde 
com programas de aperfeiçoamento através de reciclagem e treinamneto. 
Combater doenças transmissíveis e endêmicas, 
modernizando o departamento do Núcleo de Saúde Coletiva intensificando a vacinação, 
para erradicação de sarampo, pólio, tétano, difteria e outras afecções que possam ser 
evitadas através da imunização epidemiológica. 
Reduzir a mortalidade infantil através de melhoria 
das condições de assistência a mulher, a criança e as famílias de baixa renda. 
Promover ações destinadas à informatização da rede 
municipal de saúde com o objetivo de racionalizar os gastos implantando um rígido 
controle de custos. 
Aprimoramento do sistema de vigilância sanitária 
através da intensificação da fiscalização e do controle de qualidade. 
Estruturar fisica e financeiramente o Conselho 
Municipal de Saúde. 
18 
Estado do Rio de Jane iro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Intensificar o Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde (P ACS) e Programa de Saúde da Familia (PSF). 
Organizar e desenvolver vários eventos como 
conferencias, encontros e seminários de interesse aos nossos Programas de Atuação 
Básicas de Saúde. 
Operacionalizar o Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
Criação de programas especializados de prevenção, 
controle e tratamento de doenças. 
Desenvolver ações direcionadas ao Fundo Municipal 
de Assistência Social. 
Desenvolver Programa de apoio e Assistência Social 
Geral. 
Desenvolver projetos de assistência odontologia, 
principalmente nas regiões menos favorecidas. 
Viabilizar a Fundação de Saúde do Município. 
Implantação, ampliação e recuperação do Sistema de 
abastecimento d'água das nossas unidades, inclusive dotando os de poços artesianos 
quando for o caso. 
Desenvolver programa de apoio da cnança e do 
adolescente. 
Aperfeiçoar ações de vigilância sanitária capazes de 
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. 
19 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Sec retaria de Planejamento 
Desenvolver ações que melhorem o desempenho nos 
serviços de atendimento ao público. 
Operacionalizar a Unidade Transfucional no Posto 
de Saúde de Ttaguaí. 
Viabilizar a construção da Sede da Secretaria de 
Saúde. 
Construção de Centros Comunitários de Saúde para 
atendimento básico. 
Reforma e ampliação das Unidades de Saúde do 
Bairro do Engenho e Chaperó para Posto em regime de 24 horas. 
Reforma e ampliação das Unidades de Saúde da Ilha 
da Madeira e Coroa Grande para atendimento em regime de domingo à domingo. 
Ampliar as ações direcionadas para assistência a 
pessoa portadora de deficiência. 
Estabelecer Convênios com Unidades Hospitalares e 
com a esfera Estadual e Federal para cobertura das Ações de Saúde,em processo de 
referencias. 
Apoiar e ampliar as ações voltadas para assistência a 
população principalmente as mais carentes, no que tange a ação preventiva com obras de 
esgotamento e saneamento. 
Construção do Hospital Municipal. 
Articular e integrar a política municipal de Saúde 
nos demais setores de governo. 
Desenvolver as atividades de medidas curativas 
aumentando a oferta de leitos e de consultas. 
Operacionalização das Creches Municipais. 
20 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Implantação de laboratório de análise, com 
modernização dos jás existentes. 
Viabilizar a reabertura da U.T.I. 
Operacionalizar o Conselho Tutelar, conforme o 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Dar continuidade intensificando o programa de 
atenção integral a Terceira Idade. 
Aquisição de viaturas administrativas, visando 
dinamizar as ações desenvolvidas pelos setores desta secretaria. 
Aquisição de Ambulâncias. 
Implantação de unidades móveis de saúde. 
Aquisição de equipamentos médico-hospitalar. 
Estabelecer convênios do leite, creche, AIDS, 
sangue e derivados e medicamentos para programas específicos, e outros convênios 
enerentes a esta Pasta. 
AGRTC1JL TURA E MEIO AMBIENTE 
Criação da Defesa Civil 
Adequação do Conselho de Urbanismo para 
Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente 
frutíferas e nativas. 
nativas. 
Aquisição de equipamentos e máquinas agrícolas 
Construção de viveiros de plantas ornamentais, 
Produção e distribuição de mudas e sementes. 
Aquisição de insumos agrícolas. 
Construção de estufa para plantas ornamentais e 
Construção do Curral de Conselho. 
animais. 
21 
Estado do Rio de Jane iro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Construções de galpões de criação de pequenos 
Construção do Terminal Pesqueiro. 
Construção do Mercado de Peixes. 
Aquisição de embarcação. 
Aquisição de motor para embarcação. 
Construção da Unidade "Aquário de ltaguai ". 
Construção do Posto de Abastecimento de 
Combustível para Pescadores. 
Construção do Rancho e Rampa para abrigo de 
embarcações. 
Construção do Mercado do Produtor. 
Construção de benfeitorias (escritórios) para a 
EMA TER, Sindicato Rural e Secretaria de Agricultura. 
Mazomba. 
Meio Ambiente. 
Construção do Armazém do Produtor Rural. 
Construção e/ou reparação de Pontes. 
Construção de galpão de artesanato e outros. 
Construção de encostas de contenção no Rio 
Construção de laboratório de monitoramento do 
Construção do Parque de exposições. 
Eletrificação rural em locais restritos que ainda não 
são beneficiados com energia elétrica. 
Construção da escola de Pesca na Ilha da Madeira. 
Construção de Cozinha Escola. 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Desenvolver e colocar em pleno funcionamento o 
Distrito Industrial de ltaguai, através de parcerias e intercâmbio com Entidades Públicas 
e/ou Privadas, para a criação da infra-estrutura necessária ao mesmo. 
22 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Apoiar a implantação de empresas no Município, 
através da cnaçao de incentivos fiscais, proporcionando desta forma o aumento da 
geração de emprego e renda, bem como do índice de arrecadação própria, no mesmo; 
Realizar parcerias e convênios com Entidades e 
Órgãos representantes de classes empresariais e sociais ( Associação Comercial - , 
SEBRAE, Sindicato Rural, Associação de Contabilistas, CODIN, IBAP, IBGE, etc), a fim 
de discutir as necessidades de cada setor e buscar as possíveis soluções cabíveis. além da 
realização de pesquisas de mercado e da atualização dos dados sócio-econômicos do 
município; 
promover a atualização do "Cadastro Imobiliário 
Municipal", ou seja, um recadastramento imobiliário, informatizando-o e objetivando um 
controle mais efetivo e eficiente a fim de proporcionar um incremento nas receitas 
provenientes deste cadastro (TPTU, TTBI, Taxas de poder de polícia, etc); 
Participação em feiras, Seminários, Congressos e 
Treinamentos em áreas afins, a nível regional, interestadual e até mesmo nacional, com o 
intuito de viabilizar o intercâmbio tecnológico e econômico e dinamizar a indústria e o 
comércio local; 
Aquisição de equipamentos de informática de 
primeira linha (microcomputadores, impressoras, etc), bem como softwares avançados, 
objetivando um melhor funcionamento dos sistemas gerenciais e de arrecadação; 
Confecção de um sistema informatizado para os 
setores de TSS/ Alvará, fiscalização de tributos e ITBT, visando um melhor gerenciamento e 
maior controle da arrecadação proveniente neste setores; 
Interligar em rede todos os setores da SDE que 
estejam informatizados, visando a troca de informações para uma ação conjunta 
melhorada e eficaz; 
Aquisição de veículos (carros de passeio, 
utilitários e matocicletas) para atender a fiscalização de tributos e TSS, bem como aos 
demais setores da SDE, objetivando maior agilidade nos trabalhos; 
Treinamento e Capacitação Técnica de toda a 
equipe da SDE ( fiscais, diretores e chefes de seção, operadores de microcomputador, 
23 
Estado do Rio de .J aneiro 
Prefeitura Municipal de ltaguaí 
Sec retaria de Planejamento 
atendentes, etc), visando o aprimoramento profissional e maior rendimento no 
desempenho das funções; 
Reavaliação e reformulação do código tributário 
municipal, visando lapidar alguns tópicos de interesse do poder público no que se refere a 
arrecadação própria e desburocratização; 
TURTSMO,ESPOR TES E EVENTOS 
Instalação de um centro de Informações Turísticas, 
na Rodovia Rio Santos km 19, com plantão diário, inclusive, sábados,dorningos e feriados, 
equipado com Folder, Revista, Cartão Postal e demais folheterias de Turismo. 
Construção de um Cais na Praia de Coroa Grande. 
Construção de duas Quadras Poliesportivas, para 
prática de Esportes nos Bairros Vila Margarida e Estrela do Céu. 
Promover torneios de V o lei e F ootvolei durante o 
verão na Praia de Coroa Grande. 
Construção de pista fixa de motocross. 
Promover a realização de eventos relacionados com 
festividades oficiais, tais como : Carnaval, Exposição Agropecuária, Desfiles Cívicos de 5 
de julho e 7 de Setembro, Festa do Padroeiro de Coroa Grande - São Benedito, Festa do 
Padroeiro da Ilha da Madeira - São Pedro, Festa do Padroeiro de Itaguaí - são Francisco 
Xavier, Encontro de Capoeira, Festa do Trabalhador, Encontro Turístico Cultural. 
Apoio e Incentivo às Manifestações Artísticas, 
Folclóricas e Culturais das Comunidades locais. 
TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO 
24 
Estado do Rio de Jane iro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Colocar transporte coletivo à disposição da 
Comunidade, em condições aceitáveis de conforto e segurança. 
Criar mecanismo de fiscalização para que as 
Empresas de Transportes coletivos de passageiros cumpram o estabelecido por ocasião da 
concessão. 
Recuperar os abrigos para passageiros já existentes 
e construir novos onde não houver, buscando, se possíve~ a colaboração da iniciativa 
privada. 
Verificar a situação atual e propor a recuperação das 
malhas ferroviária, Rodoviária e Aquaviária existente no Município. 
Propor extensão do transporte ferroviário de 
passageiros de Santa Cruz à Itaguaí. 
Recuperar toda a sinalização viária. 
Promover campanhas educativas de trânsito, 
objetivando atingir toda a população. 
Implantação do Projeto "Aluno Guia " com a 
participação dos mesmos no disciplinamento do trânsito nas áreas escolares, 
principalmente nos horários de entrada e saída. , 
Verificar as condições atuais do Porto de Sepetiba, 
visando preparar as localidades periféricas com uma infra-estrutura que se adeque às 
dimensões do novo Projeto. 
Recolher os animais vadios na área municipal com o 
apoio da Polícia Rodoviária Federal. 
OBRAS 
Pavimentação e saneamento básico das estradas 
vicinais do Município. 
Aplicação de meio-fio e drenagem no arruamento 
municipal sem calçamento. 
Calçamento das ruas já saneadas no Primeiro 
Distrito. 
Urbanização das Ruas do Município. 
Dar continuidade à dragagem e limpeza dos canais de 
drenagem da Cidade. 
Dar continuidade à dragagem e limpeza de nos, 
valas e canais oceânicos que cortam o Município. 
25 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Promover a construção de moradias populares no 
Município. 
Recuperar as obras de arte (pontes, pontilhões e 
bueiros) do Município. 
Aquisição ou locação de Usina de .t\sfalto a quente 
móvel e patrulha de equipamentos para pavimentação. 
Implantação da Fábrica de Artefatos de Cimento. 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Desenvolver programas de ampliação da rede de 
distribuição de energia elétrica. 
Ampliar a rede de distribuição de energia elétrica no 
Município, especialmente nas áreas de baixa renda. 
todo o Município. 
Municipais. 
Parques, Jardins e as Feiras livres. 
screen. 
reciclagem de lixo. 
iluminação. 
Manutenção e conservação de iluminação pública em 
Manutenção e conservação dos Cemitérios 
Manutenção e conservação dos serviços de Praças, 
Construção de Usina de Reciclagem de Lixo. 
Aquisição de equipamentos para trabalho de silk￾Aquisição de equipamentos para a Usina de 
Montagem de um galpão para a pintura e silk-screen. 
Ampliação de extensão de Rede B. T. 
Promover a instalação de 3. 000 novos pontos de 
Promover a instalação de relógio termômetro em 
terminais rodoviários, praça e orla marítima. 
Expandir a rede de iluminação pública nos bairros 
mais distantes. 
26 
Estado do Rio de Jane iro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
DESEl\TVOL VIMENTO URBANO 
Revisão da Legislação Urbanística, junto ao 
COMURB-IT, 
Rever projeto de recuperação do patrimônio 
histórico municipal; 
Estruturação do departamento de parques e jardins; 
Elaboração e execução de projetos básicos de 
construção, refonna e ampliação dos próprios municipais; 
lixeiras, bancos etc.); 
Continuação do projeto de macro-drenagem; 
Padronização dos elementos urbanos (quiosques, 
Investimentos de cursos para treinamentos e 
aperfeiçoamentos do pessoal na área técnica e de informática; 
Elaboração de projetos de pavimentação e 
urbanização para melhoramento do tecido urbano; 
Contratação de assessona para refonnulação do 
Plano Diretor em vigor; 
Aquisição de PLOTER e máquinas para cópias 
heliográficas; 
Aquisição de material técnico e de uso geral. 
SECRETARIA DE ASSUNTOS EÀ'!RAORDINÁRIOS 
Implementar o Planejamento Estratégico do 
Município. 
Assessorar as diversas Secretarias do desempenho de 
suas atribuições. 
Formar um banco de dados, englobando o 
diagnóstico do Município Sócio-Econômico. 
Viabilizar Palestras, Congressos, Foruns e 
Seminários projetando as oportunidades reais do Município para empreendedores. 
27 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Desenvolver Projetos para a redução para a redução 
da tensão social e melhoria de qualidade de vida dos Municípes. 
Projetar Itaguaí no cenário nacional, buscando 
oportunidades de desenvolver as áreas de educação, saúde, social e econômica. 
Construir o pacto da cidadania. 
Estabelecer parcerias com entidades empresanats e 
educacionais a fim de melhorar a qualificação da mão-de-obra local. 
Viabilizar oportunidades de treinamento de 
reciclagem e desenvolvimento dos Funcionários das diversas Secretarias. 
Pesquisar as necessidades e anse10s reais da 
população para a elaboração do Plano Diretor do Município. 
Captar empreendedores para investirem em postos 
de trabalhos e oportunidades de negócios. 
Implantar os Distritos de Produção Comunitária. 
Aquisição de equipamentos de informática, a fim de 
criar uma área de sistemas com dados globalizados do Município. 
Implantar incubadeira de Empresas e Cooperativas. 
Implantar a praxes ecológica no Município junto às 
diversas Secretarias e os Municípes. 
Aquisição de 01 (um) automóvel para a Secretaria. 
Aquisição de 02 (duas) Salas para a Secretaria. 
Colocação da Prefeitura na Rede INTERNET. 
Intercâmbio cultural e econômico com Consulados e 
Embaixadas. 
28 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Representar a Municipalidade nos Eventos 
Regionais, Nacionais e Internacionais. 
Implantar o Centro de Desenvolvimento Profissional 
da Costa Verde, em parceria com entidades empresariais e educacionais. 
Viabilizar convênios junto ao Poder Público Estadual 
e Federal. 
Fomentar atividades sócio-culturais. 
Implantar o Concurso "Cidadão .Mãos à Obra " para 
aqueles que se destacarem em serviços para a Comunidade. 
Desenvolver um sistema de rede em informática, 
envolvendo todas as Secretarias, visando agilizar o trânsito e o tratamento da informação 
criando uma transparência para o Contribuinte. 
Qualificar os membros da Secretaria em treinamentos 
externos para maior eficácia nos serviços prestados. 
Viabilizar o «Espaço Empresarial " como ambiente 
de encontro dos segmentos empresariais do Município. 
Pesquisar junto a outras Prefeituras experiências bem 
sucedidas de Projetos. 
Desenvolver Projetos de integração Social 
aproximando os Municípes. 
Viabilizar em parceria com as Secretarias o Pórtico 
do Município, o reflorestamento da área urbana, o programa de paisagismo e urbanismo. 
Apresentar estudos e propor medidas de 
racionalização de serviços das diversas Secretarias. 
29 
Estado do Rio de .J aneiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Desenvolver estudos sobre os níveis de satisfação do 
Municípe. 
SECRET ARTA DE SUPRIMENTO E MATERIAL 
Implementar a padronização de todos os matena1s 
utilizados pelas Secretarias Municipais e pela Procuradoria Jurídica (de escritório, 
limpeza, impressos, etc.). 
Executar o controle mensal, através do Almoxarifado 
desta Secretaria, de todos os materiais utilizados pelos Órgãos Municipais. 
Encaminhar mensalmente às Unidades 
Administrativas da estrutura básica do Poder Executivo, os saldos existentes, em seus 
estoques, referentes à: impressos diversos, material de escritório, material de limpeza. 
Aparelhar os setores da Secretaria Municipal de 
Suprimento e Material com o objetivo de viabilizar todas as metas alcançadas, objetivando 
se alcançar, a maior transparência nas ações das diversas Unidades Administrativas do 
Município. 
COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Viabilizar junto aos setores públicos de comunicação 
e sociedade civil, a criação de uma Rádio Educativa FM. 
Viabilizar a criação de uma TV Educativa com o 
objetivo de garantir a informação à todos do Município. A viabilidade do projeto está 
correlacionada com a participação do setor privado e parcerias com Prefeituras vizinhas. 
Manutenção e operacionalização da Torre de 
Retransmissão em sistema UHF para sete canais. 
Publicações institucionais através das mídias 
impressa Gemais, revistas, cartazes, folhetos, etc.) e eletrônica (rádio, TV, cinema e CD￾Rom). 
Aquisição de uma linha telefônica para a implantação 
do "DISQUE MÃOS À OBRA" para receber sugestões e reclamações dos Cidadãos. 
30 
Estado do Rio de .Jane iro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Edição de HOURSE ORGAN (Jornal da Prefeitura) 
e outras publicações internas e externas. 
(rádio VHF/FM) 
edições. 
de agências publicitárias. 
serviços externos da Secretaria. 
atos e fatos oficiais da Prefeitura. 
públicos. 
Implantação de sistema de comunicação interna 
Aquisição de equipamentos e material permanente. 
Aquisição de material para exposição em eventos. 
Aquisição de uma :filmadora profissional. 
Aquisição de mais uma máquina fotográfica. 
Aquisição de equipamentos para criar uma ilha de 
Informatizar a Secretaria de Comunicação Social. 
Divulgação de eventos oficiais do Município através 
Premiação do Empresário do Ano. 
Aquisição de um carro para atender a demanda de 
Aquisição de um carro de som para divulgar eventos, 
Edição de um vídeo institucional do Município. 
Edição de Jornal Mural para afixar em logradouros 
ANEXO TI 
CODillTA 
Desenvolver ações integradas nas áreas de 
saneamento básico, drenagem, pavimentação, urbanização, coleta e limpeza pública, 
conservação e recuperação de vias urbanas e estradas vicinais, iluminação pública, bem 
como outras de interesse para o Município. 
Colaborar com prestação de serviços aos órgãos da 
administração direta, inclusive com participação de seus Quadros de Pessoal. 
31 
Estado do Rio de .Jane iro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
Apresentar estudos e propor medidas de 
re.cionalização de serviços sob sua área de influência. 
Manter uma estrutura organizacional compatível com 
as atribuições da empresa e as disponibilidades orçamentárias. 
Organizar, manter e conservar os bens patrimoniais, 
móveis e 1moveis, inclusive com aquisição de materiais e a realização de serviços 
considerados indispensáveis ao bom funcionamento da empresa. 
Aperfeiçoar os serviços técnicos e burocráticos de 
informatização da Companhia. 
Participar direta e indiretamente dasações 
governamentais e privadas com vistas ao desenvolvimento dos projetos, relativos ao Porto 
e a Zona de Processamento de Exportação - ZPE -Ttaguaí) e a dinamização do Distrito 
Industrial. 
Viabilizar projetos de construção de unidades 
habitacionais para população de baixa renda. 
Desenvolver obras de construção de prédios 
mumc1pais. 
Programa Municipal de Desenvolvimento 
PROMUDE. 
Apoiar a implantação pela iniciativa privada de 
cargos da área de influência ao Porto de Sepetiba, auxiliar com vias a instalação de uma 
Estação Aduaneira de Interior - EADI 
Apoiar as ações que objetivem a implantação ao 
complexo Portuário Industrial de Sepetiba, integrado às instalações industriais às 
portuárias e criando novas oportunidades de emprego. 
Atrair investidores para implantar o desenvolvimento 
do Distrito Industrial existente e promover estudos para criação de outro Distrito que 
atenda as futuras demandas do complexo Portuário Industrial de Sepetiba. 
Prosseguir nas negociações necessárias a instalação 
da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, destinada a empresas voltadas para 
produção de bens a serem comercializados exclusivamente no exterior. 
Atender a demanda habitacional gerada a partir da 
implantação, modernização e operacionalização do Porto de Sepetiba, com vistas à evitar 
o surgimento de favelas em sua periferia. 
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Estado do Rio de Jane iro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Secretaria de Planejamento 
APOIO COMUNTT ÁRTO 
Informatizar os serviços da secretaria. 
Adquirir linhas telefünicas para uso da Secretaria. 
Intensificar o atendimento às Gestantes, aos menos 
favorecidos e aos desnutridos. 
Adquirir 2 automóveis para uso da Secretaria. 
Expandir o atendimento às comunidades carentes. 
Implantar o Programa de Agentes Comunitários. 
Manter e operacionalizar a Comissão Municipal de 
Emprego, viabilizando convênios com entidades patronais, para absorção da mão de obra 
local, incentivando a qualificação profissona!, reservando recursos para tal finalidade.