norma nº 2572/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.572 
seguinte Lei: 
DE, 30 de Maio de 2006. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
ART. 1° - O Orçamento do Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, para o 
exercício de 2007, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: 
I. As Metas Fiscais; 
II. As Prioridades da Administração Municipal; 
III. A Estrutura dos Orçamentos; 
IV. As Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município; 
V. As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI. As Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII. As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII. As Disposições Gerais. 
I - DAS METAS FISCAIS 
ART. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no Artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para o exercício de 2007, estão identificados nos 
Demonstrativos I e VI desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 587/STN, de 29 de 
agosto de 2005. 
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Câmara Municipal de Itaguaí 
Parágrafo Único - Os Municípios com população inferior a 
cinqüenta mil habitantes, estão obrigados por força do Art. 63, Inciso IIL da LRF, a partir 
do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4°, § 1 º, na 
forma definida na Portaria STN nº 587/05. 
ART. 3º - A Lei Orçamentária Anual, abrangerá as Entidades da Administração Direta, 
Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundos e Sociedade de Economia Mista que 
recebem do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
ART. 4° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos 
seguintes: 
Demonstrativo I - Metas Anuais; 
Demonstrativo II- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Demonstrativo m - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recur os Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; 
Parágrafo Único - Os Demonstrativos refi ridos nest artigo, serão 
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do 
Município. 
METAS ANUAIS 
ART. 5º - Em cumprimento ao § 1 º, do Art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o 
Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, 
relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e ominal e Montante da Dívida 
Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes. 
Parágrafo Único - Os valores da coluna "%PIB", serão calculados 
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, 
multiplicado por 100. 
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
ART. 6º - Atendendo ao disposto no§ 2º, Inciso I, do art. 4° da LRF, o Demonstrativo II -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida 
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores 
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES 
' ART. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo m - Metas 
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, 
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida 
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política 
Econômica Nacional. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
ART. 8° - Em obediência ao § 2°, Inciso Ili, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do 
Município e sua Consolidação. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
ART. 9º - O § 2°, inciso ill, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio 
líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram 
o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por 
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, 
estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
ART. 10º - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da 
LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, 
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores 
municipais, nos três últimos exercícios o Demonstrativo VI - Receitas e Despesas 
Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria STN nº 587/2005, estabelece um 
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado 
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO D S METAS Ac1\ffiAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS. 
ART. 11 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com a fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciado a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo Único - De onformidade om Portaria 587/2005-STN, a base 
de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e 
na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2007, 2008 e 2009. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMÁRIO 
ART. 12 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras 
são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá 
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas 
pela STN - Secretaria do Teoouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
DORESULTADO NOMINAL 
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--...:~~T:..:·:..:.1~3 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer à metodologia determinada 
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do resultado Nominal, 
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser reduzida o Ativo 
Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na 
Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os 
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal íquida, 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
ART. 14 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. 
Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios. 
,,.....,_. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para 
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos 
valores para 2007, 2008 e 2009. 
II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
ART. 15 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007, encontra-se 
detalhadas em Anexo a Lei. 
ID - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
ART. 16 - O Orçamento para o exercício financeiro de 2007, abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, Fundos, Autarquia e Sociedade de Economia Mista, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e estruturado em conformidade com a Estrutura 
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
ART. 17 - A Le· Orçam ntária para 2007, ev· den iará as Receitas e Despesas de cada urna 
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub￾função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em 
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/1'.tGu"\uormidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a 
qual deverão ser anexados os Anexos exigidos nas Portarias da STN. 
ART. 18 - A Lei Orçamentária para 2007 será encaminhado ao Poder Legislativo, 
conforme estabelecido no artigo 176, da Lei Orgânica do Município, e no artigo 22, seus 
incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: 
I - texto da lei; 
II - consolidação dos quadros orçamentários; 
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa 
na forma definida nesta Lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas; 
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e 
da seguridade social; 
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a 
que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, 
incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: 
I - do resumo da estimativa da receita total do Mu icípio, por categoria econômica e 
segundo a origem dos recursos; 
II - do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria 
econômica e segundo a origem dos recursos; 
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; 
IV - da frx:ação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos 
recursos; 
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele que se elaborou a 
proposta; 
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; 
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; 
VIII - da despesa realizada no exercício em que se elabora a proposta; 
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; 
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; 
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; 
XII - do resumo g ral da sp sa dos orçam ntos fis al e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; 
XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente 
e total de cada um dos orçamentos; 
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal 
e da seguridade social; isolada e conjuntamente; 
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- da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos 
dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por 
programas de trabalho e grupos de despesas; 
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; 
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; 
XVIlI - da descrição su in a, para ada unidade administrativa, de suas pnnc1pais 
finalidades com a respectiva legislação; 
XIX- da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; 
XX - da receita corrente líquida com base no art. 1 º, parágrafo 1 º, e art. 2º, inciso IV da Lei 
Complementar nº 1O1/2000; 
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional 
nº 29. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
ART. 19 - O Orçamento para o exercício de 2007 obedecerá entre outros, o princípio da 
transferência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo, Autarquia e Sociedade de Economia Mista (arts. 1º, § 1° 4° I. "a" e 48 LRF). 
ART.20 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2007, deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos 
e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da 
LRF). 
ART. 21 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá 
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, 
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes 
necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF). 
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
Il1- dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
§ 1 º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços 
da dívida. 
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§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de 
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas. 
I - com pessoal e encargos patrimoniais; 
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da 
Lei Complementar nº 1O1/2001. 
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível 
para empenho e movimentação financeira. 
§ 4º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício anterior, em cada fonte de recursos . 
. ART. 22Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do 
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF). 
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos 
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação 
e do Superávit Financeiro do exercício de 2006. 
ART. 23 - O Orçamento ara o exercício de 2007, destinará recursos para a Reser.;a de 
Contingência, não inferiores a 1 % das Receitas Correntes Líquidas, previstas e 50% do 
total do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. ( art. 5°, m da 
LRF). 
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência serão 
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura 
de créditos adicion is supl mentares. 
ART. 24 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no PPA (art. 5°, § 5º daLRF) ou em lei que autorize a 
sua inclusão. 
ART. 25 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e 
o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da 
LRF). 
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~~·:....::.2~6 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2007 a 
preços correntes. 
ART. 27 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de 
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos 
de que trata a Portaria STN nº 163/2001. 
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro 
de cada Projeto, Atividade ou Op rações Esp ciais, poderá s r feita por Decreto do Prefeito 
Municipal no âmbito do Poder Executivo. 
ART. 28 - Durante a execução orçamentária de 2007, o Poder Executivo Municipal, 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2007 (art. 167, Ida Constituição Federal). 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
ART. 29 - A Lei Orçamentária de 2007, poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do 
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 
daLRF). 
ART. 30 - A contratação de operações de crédito, dependerá de autorização em lei 
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
ART 31 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário 
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1 º, II da LRF). 
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
ART. 32 - O Executivo o L gislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 
2007, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso 
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF 
(art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). 
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Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2007. 
ART. 33 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V 
da LRF). 
ART. 34 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF). 
1 - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - Eliminação das despesas com horas-extras; 
m - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
ART. 35 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão-de-obra referente à substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1 º da LRF, a 
contratação de mão-de-obra uj s f i ad s ou nções guard m r lação com ati idades ou 
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades 
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de prioridade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de prioridade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesas será classificada em 
outros elementos d despesa q e não "34 - Outras Despesas d correntes de Contratos de 
Terceirização '. 
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
ART. 36 - O Executivo MUnicipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a 
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita 
a serem objeto de estudos do eu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que 
iniciar sua vigência e dois subseqüentes (art. 14 da LRF). 
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~~~!.·:...3:!7.L - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3º da LRF). 
ART. 38 - O ato de conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após 
adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF}. 
ART. 39 - A estimativa da receita que constará na Lei Orçamentária para o exercício de 
2007, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, 
com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. 
ART. 40 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade 
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 
I - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
II - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal; 
ID-Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
IV - Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens 
Imóveis de Dir itos R ais sobr Imóv is; 
V - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos 
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
VI - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
VII - Revisão de isenção dos tributos municipais, para manter o interesse público e a 
justiça fiscal . 
Parágrafo Único - A parcela de receita orçamentária prevista no caput 
deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em 
tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual a Câmara Municipal, 
poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à 
aprovação das respectivas alterações leg·sla ivas. 
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 41- O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no 
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para 
sanção até o encerramento do período leg' slativo anual. 
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Câmara Municipal de Itaguaí 
§ 1 º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção 
até o inicio do exercício financeiro de 2007, fica o Executivo Municipal autorizado a 
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei 
orçamentária anual. 
ART. 42 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso 
no pagamento de compromisso assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
ART. 43 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder 
Executivo. 
ART. 44 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para 
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
ART. 45-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ITAGUAÍ, 
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Câmara Municipal de Itaguaí 
ANEXO 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
1- CÂMARA MUNICIPAL 
1. Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal; 
2. Aquisição de equipamentos de informática; 
3. Aquisição de móveis e utensílios. 
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li - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
PRIORIDADES 
1. ORDENAMENTO TERRITORIAL 
1.1- Regularização fundiária 
1.2- Renumeração de imóveis 
1.3- Renominação logradouros públicos 
1.4- Implantação e Gestão do Plano Diretor 
1.5- Atualização dos Códigos Municipais 
2- PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
2.1 PlanejamentoEstratégico 
2.2- Revisão e atualização anual PPA 
2.3- Elaboração da LDO anual 
2.4- Elaboração da LOA 
2.5- Identificação de indicadores PPA 
2.6- Orçamento participativo - fórum 
2.7- Agenda 21 Municipal 
2.8- Ed ç~o resenha estatística 
2.9- Capacitação de Gerente de Programa 
2.1 O- Instalação e Adequação dos Conselhos Municipais 
exigidos por lei 
2.1 1- Implantação dos fundos Municipais exigidos em lei 
3- ADMINSTRAÇÃO GERAL 
3.1- Real ização de Concurso Público 
3.2- Revisão da estrutura organizacional 
3.3- Reforma Administrativa 
3.4- Revisão da Previdência Municipal 
3.5- Capacitação do funcionalismo público 
3.6- Plano de Cargos e Salários 
4- CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
4.1 - Captação de recursos oriundos do OGU 
4.2- Elaboração de propostas de emendas parlamentares ao 
OGU 
4.3- Contatos e entendimentos para apresentação de 
emendas individuais 
4.4- Elaboração de propostas para emendas de Bancada 
4.5- Entendimentos para apresentação de emendas de 
comissão 
4.6- Elaboração de propostas e justificativas para emendas 
de comissão 
4.7- Identificação no OGU de programas com possibilidade 
de repasse de recursos 
4.8- Acompanhamento de aprovação de emendas na 
Comissão Mixta 
4.8- Elaboração de Planos de Trabalhos com interpretação 
de sitemáticas 
4.9- Preparação da documentação técnica, Institucional e 
jurídica 
4.1 O- Apresentação e acompanhamento do andamento de 
processos 
4.1 1- Atendimento de exigências para aprovação do plano 
de trabalho 
4.16- Gestão e acompanhamento para o empenho, 
assinatura e liberação dos recursos . 
14 
METAS 
2.500 lotes/ano 
10.000/ano 
500/ano 
100%. 
2/ano 
25% ao ano 
100% 
01 
01 
100% 
10 
20%/ano 
06 unidades/ano 
50/Gerente/ano 
100% 
100% 
1/ano 
1/ano 
1/ano 
1/ano 
600funcionários/ano 
1/ano 
5% da LOA 
180 
100% 
1.0 
100% 
10 
100%. 
100% 
6.0. 
100% 
100% 
100% 
100% 
INDICADOR 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
% 
Unidade 
% 
% 
Unidade 
Unidade 
% 
Unidade 
% 
Unidade 
Pessoas 
% 
% 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
Pessoa 
Unidade 
Unidade 
% 
Unidade 
% 
Unidades 
% 
% 
Unidades 
% 
% 
% 
% 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
4.17- Negociação com agente financeiro pr:ira autorização 
inicial e liberação de parcelas 
4.18- Gestão da execução do convênio e ou contrato de 
repasse 
4.19- Prorrogação de prazo de vigência de contrato e 
aditivos 
6.20- Prestação de contas parciais e finais. 
15 
100% % 
20 Unidade 
100% % 
100% % 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
Ili - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRIORIDADES 
1- PROGRAMA OE ATENDIMENTO AO IDOSO: 
1.1- Centro Municipal de Convivência da 3ª Idade 
1.2- Grupos de Convivência 
2- PROG~MA OE ATENDIMENTO AO PORTADOR OE 
DEF ~NCIA 
2.1- atenção ao portador de deficiência 
3- PROGRAMA PARA IMPLEMENTAÇÃO OE PROTEÇÃO 
INTEGRAL PARA A INFANCIA E O ADOLESCENTE 
4- PROGRAMA CIDADANIA E TRABALHO - PROJETOS OE 
GERAÇÃO OE RENDA ALTERNATIVA VISANDO A 
INCLUSÃO E A PROTEÇÃO SOCIAL: 
4.1- Centro Municipal de Geração de renda: 
METAS 
400idosos/mês 
400idosos/mês 
11 Ousuários/ano 
1000 CRIANÇAS 
ANO 
4.1.1- Costurando e Aprendendo (Corte e Costura) 600usuários/mês 
4.1.2- Oficina de Beleza (cursos de cabeleireiro 600usuários/mês 
Manicure, Pedicure e Depilação) 
4.1 .3- Cozinhando e Faturando (curso de culinária) 600usuários/mês 
4.2- Balcão de empregos 3000usuários/ano 
5- PROGRAMA OE ASSIST~NC A SOCIAL GERAL: 
PLANTÃO SOCIAL 
5.1 - Concessão de Cesta de Alimentos 
5.2- Concessão de Auxílio em Medicamentos 
5.3- Atendimento Social 
5.4- Visitas domiciliares 
6000famílias/ano 
8000famílias/ano 
1200famílias/ano 
12000famílias/ano 
INDICADOR 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
unidade 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
• Manutenção e operacionalização da Secretaria Municipal de Assistência Social -100%; 
• Equipar a Secretaria Municipal de Assistência Social - 100%; 
º Estabelecer convênios que venham beneficiar as políticas pública de Assistência Social - 100%; 
• Garantia de recursos para construção e/ou reforma e/ou aluguel de espaços necessários para 
implantação e/ou implementação de ações sociais de acordo com as políticas públicas sociais -
100%; 
• 
• 
• 
Estabelecer parcerias pública ou privada que venha beneficiar a política pública de Assistência 
Social de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social/93 (LOAS) - 100%; 
Manutenção de equipamento e de recursos humanos para Secretaria Municipal de Assistência 
Social - 100%; 
Implementação dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) no município para 
executar ações de proteção básica e especial - 100%; 
• Equipar e manter os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) - 100%; 
• Promover áções destinadas a informatização da rede de Assistência SUAS/WEB - 100%; 
• Aquisição de equipamentos de Informática, visando o desenvolvimento das Ações operacionais 
da Assistência Social -10 - UNIDADE; 
16 
.-~ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
• Garantia e manutenção de recursos para passagens Inter-Municipal e Estaduais objetivando 
atender população de rua/imigrante dos plantões sociais - 100%; 
• Promover a realização de conferências, congressos , seminários , fóruns , com o objetivo de 
discutir as ações e melhoria da Assistência Social como política pública - 1 O - UNIDADE; 
• Garantir recursos para capacitação e atualização para os Técnicos da Assistência Social - 100%; 
• Garanti~ de recursos para participação de congressos, seminário - 100%; 
• Garantia de recursos para capacitação de recursos humanos - 100%; 
• Implementar e garantir recursos promovendo serviços, programas, projetos e benefícios de 
proteção social e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade e, 
ou risco - 100%; 
• Garantir recursos da rede de proteção social e especial - 100%; 
• Criar o sistema de vigilância social, garantindo a sistematização de informações, indicadores e 
índices sociais, territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, que 
incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida - 01 - UNIDADE; 
• Implantar e implementar ações nas unidades de Assistência Social (Casa Lar, abrigos e CRAS) -
100%; 
• Operacionalizar, equipar e manter as unidades de Assistência Social (Casa Lar, abrigos e CRAS) 
-100%; 
• Construir, reformar e ou ampliar as unidades de Assistência Social - 05 - UNIDADE; 
• Aquisição de material didático, equipamento, limpeza, material gráfico, gênero alimentícios, 
vestuários , administrativo que atendam as necessidades da Secretaria e programas afins -
100%; 
• Implementar a política de proteção integral a infância e adolescência e jovem adulto - 100%; 
• Equipar as unidades dos programas, PETI, PAIF, Bolsa Família, 3ª Idade, Criança e adolescente 
e jovem adulto - 100%; 
• Garantia de transporte para desenvolvimento administrativo e técnico, das .ações da Secretaria -
100%; 
• Criação de programas e projetos de política pública de Assistência Social de acordo com Lei 
Orgânica de Assistência Social (LOAS), garantindo a participação e inclusão do cidadão - 100%; 
• Implementação das ações dos Conselhos da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - 100%; 
• Manutenção e operacionalização dos Conselhos afins da Assistência - 100%; 
• Manutenção e operacionalização do Fundo dos Conselhos Municipais afins da Secretaria 
Municipal de Assistência Social - 100%; 
• Criação do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso - 01 - UNIDADE 
• Garantir a capacitação dos Conselhos Municipais da Assistência Social, dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, Idoso e Tutelar - 100%; 
Garantir gratuidade dos serviços funerários ao cidadão de vulnerabilidade social - 100%; 
17 
~ 
-----
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
• Manter o Programa de Revisão de Benefício da Prestação Continuada - 100%; 
• Manter e operacionalizar as ações do Programa de Atendimento Integral à Família (PAIF) -
100%; 
• Manter 1 
e operacionalizar as ações do Programa de Erradicação do trabalho Infantil (PETI) -
100%; 
• Manter e operacionalizar as ações do Programa da Rede SAC - Serviço de Ação Continuada -
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
100%; 
Implantar o Programa Bolsa Família -100%; 
Manter e operacionalizar o Programa de Segurança Alimentar - 100%; 
Manter e operacionalizar o Programa de Apoio a Criança e ao Adolescente - 100%; 
Manter e operacionalizar o Programa de Atenção ao Portador de Deficiência - 100%; 
Intensificar e garantir o Apoio ao Portador de Deficiência - 100%; 
Ampl iar as ações da ordem da 3ª Idade de acordo com a política pública da Assistência Social e 
Conselho Municipal do Idoso - 100%; 
Intensificar o Programa de Geração de Trabalho e Renda - 100%; 
Ampliar e manter o Programa de apoio a Assistência dos Plantões Sociais - 100%; 
Garantia de recursos na ordem de proteção social básica e especial a família , a idosos e pessoas 
com deficiência, sem fonte de renda e sustento, vítimas de calamidade e emergência, em 
situações de vulnerabilidade e risco social - 100%; 
• Operacionalizar projeto de inclusão produtiva voltada para o desenvolvimento regional, conforme 
diagnóstico social e LOAS - 100%. 
18 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
IV - PROCURADORIA JURIDICA 
PRIORIDADES METAS INDICADOR 
PAGAMENTO DE PRECA TÓRIO 
1- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO 
1.1- MARILENE RODRIGUES DE MOURA E OUTROS Precatório 100 % 
Judicial nº 2005.00013 
2- AÇÃO TRABALHISTA 
2.1- Precatório Judicial de Natureza Alimentícia nº 2005/00007 100 % 
3- DEMAIS PRECATÓRIOS 2.000.000 R$ 
19 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
V - MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA. 
PRIORIDADES 
1- ÁREA DE MEIO AMBIENTE 
1.1- Projeto e Implantação de Aterro Sanitário Municipal 
1.2- Projeto e Implantação de coleta seletiva de lixo 
1.3- Saneamento de Pequenas Localidades 
1.4- Projeto e Implantação de Sistema Coletivo de E. Sanitário. 
1.5- Implantação de Sistema Individual de E. Sanitário. 
1.6- Projeto de Sistema de U. Conservação. 
1.7- Criação e implantação de Unidades de Conservação 
1.8- Elaboração e Implantação do Plano da APA ITAGUA[ 
1.9- Elaboração e Implantação do Projeto Orla 
1.1 O- Fomento a criação de Reservas Particulares 
1.11- Projeto e Implantação de Trilha de Interpretação 
1.12- Elaboração de Projeto de Turismo Ecológico 
1 .13- Reflorestamento Ecológico 
1.14- Projeto e Recuperação de Área Degradada 
1.15- Implantação de Arborização Urbana 
1.16- Manutenção de Parques & Jardins e Área Verde 
1.17- Projeto e 1 mplantação de paisagismo urbano 
1.18- Realização de eventos comemorativos/Educativo 
1.19- Elaboração de Foulders de E. Ambiental 
1.20- Confecção e distribuição de Foulders de E. Ambiental 
1.21- Instalação de placas de Sinalização e controle ambiental 
1.22- Projeto e Construção de Centro de Educação Ambiental 
1.23- Fiscalização e Monitoramento Ambiental 
1.24- Projeto Implantação de Serviço de Remoção de Animais 
1.25- Implantação de projeto de Fiscalização Ambiental 
1.26- Implantação do Código Ambiental Municipal 
1.27- Elaboração e Implantação da Agenda 21 
2- ÁREA DE AGRICULTURA E PESCA 
2 .1 - Vacinação Animal 
2.2- Operação da Patrulha Agrícola 
2.3- Operação da Fabrica de Gelo 
2.4- Operação da Unidade de Processamento de Frutas 
2.5- Organização de Arboreto de plantas úteis 
2.6- Elaboração e Implantação de Projeto de J. Botânico 
2.7- Produção de mudas de plantas 
2.8- Elaboração e Difusão de projetos Agrícola Alternativos 
2.9- Elaboração e Difusão de Projetos Psicultura e apicultura 
2.1 O- Elaboração e difusão de projetos de Maricultura 
2.11- Elaboração e Implantação do Pólo de Maricultura 
2.12- Real ização do Senso de Pesca 
2.13- Implantação de Projeto de proteçao da V. Marinha 
2.14- Organização de Cooperativas e/ou Associações 
2.15- Organização do Mercado Volante 
2.16- Implantação e operação do Mercado do Produtor 
2.17- Implantação e operação de Posto Meteorológico 
2.18- Promoção de cursos Técn icos e Informativos 
20 
METAS 
01 
01 
180 
150 
1.500 
01 
60 
01 
01 
01 
04 
02 
50 
10 
1000 
100 
90 
08 
06 
60.000 
60 
01 
1000 
01 
01 
01 
01 
03 
15.000 
10 
10 
30 
01 
100.000 
04 
02 
02 
01 
01 
04 
02 
01 
01 
01 
06 
//)_ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
VI - EDUCAÇÃO E CULTURA 
Educação: 
1. Construir Unidades Escolares de Ensino Fundamental .. .. ........ .. .. ... 04 Unidades. 
2. -Reformar as Unidades Escolares da Rede Municipal. ... .. .. .. ................. . 100% 
3. Informatizar as Unidades Escolares .. .. .. .. .............. ...... ....... .................. 100 %. 
4. Instalar linhas telefônicas nas Unidades Escolares .. .............................. 100% 
5. -Manter e operacionalizar o JEI- Jogos Estudantis de ltaguaí, o JEMI- Jogos Estudantis do 
Município de ltaguaí, JIM - Jogos Infantis Municipais, JEPE - Jogos das Escolas Públicas 
Estaduais e J EPI- Jogos das Escolas Particulares .. 100% 
6. Manter e Operacionalizar o Programa de Merenda Escolar ...... .................. 100% 
7. Manter e Operacionalizar o Programa Saúde do Escolar .... .. ....................... 100% 
8. Manter e ampliar o Programa de Horta Escolar .. .......................... ... .. .......... 100% 
9. Manter e ampliar o Programa de Educação no Trânsito .... .......................... 100% 
1 O. Instalar, manter e operacionalizar o sistema de Rádio Comunicação nas Unidades Escolares 
da Rede Municipal .. .. .................... .............. 01 Unidade 
11. Manter e operacionalizar o Programa de Transporte Escolar ............... ....... 100% 
12. -Realizar o Censo Escolar com a finalidade de diagnosticar a falta de escolaridade da 
população do Município na faixa etária de O?(sete) a 14 (quatorze) anos e jovens e 
adultos .......... ........... ....... .............. ... 01 Unidade 
13. Capacitar os Profissionais que atuam na área da administração da SMEC e Unidades 
Escolares .............. ................................................................ 100% 
14. Promover o intercâmbio entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as demais 
Secretarias Municipais, visando a melhoria do funcionamento das atividades afins em âmbito 
municipal. ... ...................... ... .. ........ ............ 100% 
15. Participar de Feiras, Seminários, Congressos, Fóruns, Concursos etc. no Município e/ou fora 
dele, no âmbito educacional, cultural e esportivo ..... . 100% 
16. -Desenvolver e concretizar a celebração de convênios que venham beneficiar com maior 
eficácia a política educacional e cultural do Município ........... 100 % 
17. Construir Creches Municipais .................................. .. ..................... 03 Unidades 
18. Reformar e manter as Creches Municipais .. .. ....................... ......... 100 % 1 . 
19. -Mahter e operacionalizar os Conselhos Municipais de Educação, Alimentação Escolar, 
Gestor do FUNDEF ..................... ........ .. ....... ... .. 100 % 
20. -Construir, manter e conservar as quadras esportivas nas Unidades Escolares. 
21 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
21. Adquirir material didático e de limpeza e demais equipamentos para a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura e Unidades Escolares ...... .. ....... 100% 
22. Realizar o treinamento da equipe de manutenção e apoio das Unidades Escolares com o 
objetivo de melhorar o desempenho de suas funções .......... 100% 
23. Adquirir viaturas e manter as viaturas existentes com objetivo de garantir um melhor 
atendimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura às Unidades Escolares e ao 
Programa de Transporte Escolar .................. ...... . 05 Unidades 
24. -Capacitar os Supervisores de Nutrição Escolar e Nutricionistas .................. .. ..... 100 % 
25. Viabilizar a execução de Projetos Educacionais e Culturais .............. 100 % 
26. Manter e operacionalizar o Programa de Educação Ambiental .......... 100 % 
27. Adquirir uniformes para distribuição nas Unidades escolares da Rede 
Municipal .. .. ...... ........................ ... .. ... .... ....... 18.000 Unidades 
28. -Implantar e aperfeiçoar projetos pedagógicos para alunos portadores de 
deficiências ....... ............................................................... .. ........... 06 unidades 
29. Conceder reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
30. Implantar o Programa de Fluoretação nas Unidades Escolares da Rede 
Municipal .. ..... ... .. ... .................................................. .. .... .. ..... ... 100 % 
31 . Implantar o Centro de Referência para Formação Profissional, através de convênios e 
parcerias com instituições e empresas e incentivar a criação de Escolas Técnicas e de 
Formação Profissional ....... ......... .. ... .. ..... 100 % 
32. Manter convênio para o Ensino Profissionalizante ... ...... .. .. .............. 04 unidades 
33. Organizar e participar de eventos extraclasse, tais como: Feira de Ciências, Livros Infantis, 
Concurso de Literatura, Música, Poesias, composições, Artes, etc .................... ....... .......... 1 O 
Unidades 
34. Reformular os conteúdos mínimos, visando os parâmetros curriculares .... 100% 
35. Realizar Encontros Pedagógicos para aperfeiçoar e capacitar os Professores da Rede 
Municipal de Ensino ............... ... .. .. ........... .. .. .. ................. . 06 Unidades 
36. Implantar Bibliotecas nas Unidades Escolares para utilização de alunos e da 
Comunidade ................... .. .............................................. ........ .. .... 05 Unidades 
37. Org1
anizar gincana interescolar e promover torneios entre as Unidades Escolares da Rede 
Municipal ....... ........... .. ............. ... .. .. ......... 04 Unidades 
38. Capacitar os professores da Rede Municipal de Ensino ............ ............ 100 % 
39. Adquirir e/ ou desapropriar imóveis para Rede Municipal de Ensino .. .. 06 Unidades 
40. Manter e operacionalizar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura .. 100 % 
41. Manter e operacionalizar o Ensino Fundamental ............ 100 % 
42. Manter e operacionalizar a Educação Infantil .. ... ............ 100% 
43. Manter e operacionalizar o Ensino Regular Noturno .......... 100 % 
44. Manter as Bandas Musicais Escolares ............ 100 % 
22 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara. Municipal de Itaguaí 
Departamento de Cultura: 
a. Construir e/ou adquirir prédio para funcionamento da Escola Municipal de Música 
Chiquinha Gonzaga .. ................. 01 Unidade 
b. Ampliar, reformar e conservar o Teatro Municipal de ltaguaí .. .. ........ 100 % 
c. Atuar para a criação da Lei de Tombamento do Patrimônio Histórico de 
ltaguaí. ........................ .. .................. ........ ........ ............ .... ........ ... ...... .. ....... 100 % 
d. Criar o Guia Histórico Turístico e Cultural de ltaguaí .. , ............ .. ....... 01 Unidade 
e. Restaurar o acervo cultural da Biblioteca Pública Municipal .. .... ........ 100% 
f. Atuar para a criação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura ............ 100% 
g. Resgatar e manter o acervo histórico e cultural do Município ......... ..... 100% 
h. Criar e manter a Fundação Municipal de Cultura de ltagua í. .......... ... 01 Unidade 
i. Manter a Casa da Cultura de ltaguaí ....... ....... ... ... ........ ........... ....... ..... 100 % 
j. Manter a Banda Municipal de ltaguaí ...................... .. .......................... 100 % 
k. Ampliar e manter os Corais de ltaguaí vinculados à Escola Municipal de Música 
Chiquinha Gonzaga ................ .. ....................... ......................... 100 % 
1 1. Apoiar os eventos e as manifestações artísticas e culturais , para a formação de 
Bandas e Corais ............................. .. ... ..... ... .. ... ....... .... ... .. ... .. .. ............... 100 % 
m. Manter a Feira Municipal de Artesanato .......... .......... ........ ........... ...... 100 %. 
n. Manter e operacionalizar a Escola Municipal de Música Chiquinha Gonzaga 
.. ... .. ... .......... 100 % 
o. Manter e operacionalizar o Teatro Municipal de ltaguaí .. .. .. ...... 100 % 
p. Manter e operacionalizar a Biblioteca Municipal ........................ . 100% 
2. -Manter e operacionalizar os cursos de artes plásticas, teatro, música, dança, artesanato, etc. 
a. Adquirir e manter instrumentos musicais para a Escola Municipal de Música 
Chiquinha Gonzaga ...... ................... 400 Unidades 
b. Adquirir partituras musicais para os Corais ................................... 100 Unidades 
c. Implantar e operacionalizar o Serviço de Bilheteria e Bomboniére do Teatro 
Municipal de ltaguaí .. .............................. ...................... .................. 100 % 
d. · Promover cursos para capacitar os profissionais da Escola Municipal de Música 
Chiquinha Gonzaga, Teatro Municipal de ltaguaí, Biblioteca Municipal e da Casa de 
Cultura .............. .. .... ....... .. .... .......................... ..................... 10 Unidades 
e. Promover a realização de Fóruns Culturais .. .. ............... .. ............ 02 Unidades 
3. -OrganizaíGincanas Culturais ....... .. .... ................. .. ...................... 02 Unidades 
4. -Realizar Projetos Culturais nos Distritos e Bairros ...... ....... 100% 
23 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
5. -Realizar Tombamentos e Adquirir Prédios e locais de interesse histórico e 
cultural. .. ... ...... .. .......................... 06 unidades 
6. -Realizar Intercâmbio cultural, contratação de grupos folclóricos, musicais e 
teatrais .. .......... ........................ 100 % 
7. -Ampliar e manter o Projeto Cultura na Praça (cinema, teatro, música e 
dança) ...... .. ................. .... .. ... ...... . 100 % 
8. -Ampliar e manter o Roteiro Culural .............. .. ............... 5.000 participantes 
9. -Implantar e manter o Conselho Municipal de Cultura ...... .. ..... 01 Unidade 
24 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
VII· SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PRIORIDADES METAS INDICADOR 
01 Implantar o Laboratório Regional de 100 % Imunologia. 
02 Realizar a Programação Pactuada Integrada 100 % da Assistência. 
03 Ampliar a referência dos Procedimentos de 60 % Alta Complexidade. 
Garantir transportes para tratamento fora do 
04 domicilio (TFD) aos pacientes hemodilizados 100 % 
em tratamento oncológicos e submetidos a 
procedimentos e cirurgias cardiológicas. 
05 Realizar Prestação de Contas parciais e finais 100 % dos Convênios. 
06 Manutenção do Fundo Municipc::I de Saúde. 100 % 
07 Capacitar os Membros do Conselho Municipal 100 % de Saúde. 
08 Providenciar Cursos de: 
8.1 Aperfeiçoamento para os profissionais de 100 % saúde de nível médio. ·" 
8.2 Especialização. 60 % 
09 Informatizar o serviço de junta médica. 30 % 
Manter a atualização permanente das versões 
10 do SIGAS - Sistema de Gerenciamento de 
Unidade Ambulatorial Básica. 
11 Disponibilizar barco para viabilizar os 100 % 
programas de saúde nas ilhas. 
12 Realizar manutenção dos aparelhos e 100 % equipamentos existentes nas viaturas. 
Realizar manutenção de conservação 
13 periódica dos equipamentos existentes nas 100 % 
Unidades de Saúde. 
14 Realizar a manutenção periódica das viaturas 100 % desta Secretaria. 
. Adaptar uma viatura para atender aos 
15 programas em geral da Secretaria Municipal 01 unidade 
de Saúde. 
16 Ampliar e realizar a manutenção de todas as 100 % Unidades de Saúde. 
25 1 
/1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 
24 
25 
26 
27 
V￾01 
1.1 
1.2 
1.3 
1.4 
1.5 
1.6 
1.7 
1.8 
1.9 
02 
Instalar a Central de Esterilização em uma 
Unidade de Saúde. 
Instalar Centrais de Oxigênio, por sistema 
tubular, nas salas de emergência e repouso, 
das Unidades de Saúde. 
Realizar a aquisição e manutenção dos 
computadores e impressoras da Secretaria de 
Saúde das Unidades Básicas. 
Adquirir medicamentos para os Programas 
Básicos e Especiais de Saúde. 
Manter o Manual de Atividades do Serviço de 
Farmácia. 
Adqu irir material de consumo, odontológico e 
insumos para as Unidades de Saúde. 
Elaborar Programas Operacionais Padrão -
POPS. 
Adquirir equipamentos de pequeno porte para 
o Serviço de Odontologia. 
Contratação de Pessoal. 
Manter a Comissão de Revi são de Óbitos. 
Manter a Comissão de Mortalidade Materna. 
Coordenação de Programas Especiais. 
Programa de Controle do Aedes Aegypti. 
Permanência do índice de infestação predial 
em 1%. 
visitas domiciliares dos imóveis abertos. 
Vigilância entomológica. 
Monitoramento por armadilhas. 
Pontos estratégicos . 
Reconhecimento geográfico (atual ização). 
Combate a alados . 
Recuperação de imóveis fechados . 
Recuperação de imóveis recusados . 
Implementação das Ações de Saúde -
Malária. 
26 
01 unidade 
07 unidade 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
26 
100 % 
6 ciclos/ano 100% 
6 ciclos/ano 100% 
semanal 100% 
quinzenal 100% 
6/6 meses 100% 
100% 
50% 
coleções hídricas 100% 
área própria 100% 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
2.1 
2.2 
03 -
3.1 
3.2 
04 
Levantamento de índice larvar. 
Pesquisa entomológica. 
Implementação das Ações em Saúde -
Leshimaniose. 
Busca ativa (humana e canina). 
Inquérito entomológico. 
Implementação das Ações em Saúde -
Esquistossomose. 
casos notificados 
casos notificados 
4.1 Atual ização do mapa 1 1 . . d Coleções 
ma aco ogico 0 hídricas em área 
4.2 
05 
5.1 
5.2 
5.3 
5.4 
Ili -
01 
1.1 
1.2 
02 
2.1 
2.2 
2.3 
2.4 
2.5 
Município. 
Exames coproscópico escolar. 
Programa de Controle de Roedores. 
Educação Sanitária. 
Coletas de lixo adequadas (saneamento 
básico). 
Capina de terrenos baldios. 
Diminuição da população de roedores com 
raticidas (rattus rattus, ratos norvégicos e 
musmusculos). 
Departamento de Vigilância Sanitária. 
Programa de Vacinação Anti-Rábica Animal 
(Cão/Gato). 
Vacinação casa a casa: 4 etapas. 
Vacinação no Dia Nacional: 1 etapa. 
Programa de Controle da Qualidade da 
Água de Consumo Humano. 
Implantar o Laboratório de Análise 
Microbiológica. 
Cadastrar os Sistemas de Abastecimento. 
Cadastrar as Soluções de Abastecimento. 
Monitorar os Sistemas e Soluções através de 
Análises Microbiológica e Físico-qu ímico. 
Realizar convênio com laboratório (público ou 
privado) para efetuar análise físico-químico. 
27 
própria 
Alunos de 7 a 14 
anos 
município 
município 
município 
100 
43,87 
56 ,13 
100 
01 
100 
100 
100 
100 
100% 
100% 
100% 
100% 
·" 
100% 
100% 
100% 
60% 
% 
% 
% 
% 
Unidade 
% 
% 
% 
% 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
2.6 
03 
3.1 
3.2 
3.3 
3.4 
3.5 
V￾02 
03 
04 
05 
li . 
01 
1.1 
02 
2.1 
2.2 
03 
3.1 
3.2 
Enviar amostra de água para o laboratório 
conveniado. 
Fiscalização Sanitária. 
Manter o Código Sanitário Municipal. 
Encaminhar o Código Sanitário Municipal para 
aprovação na Câmara Municipa:. 
Real izar e manter atualizado o cadastramento 
de todos os estabelecimentos que lidam com 
alimentos. 
Realizar e manter atualizado o cadastramento 
dos estabelecimentos que não lidam com 
alimentos sujeitos a Vigilância Sanitária. 
Fiscalizar os estabelecimentos que lidam com 
alimentos, o pessoal que manipula e veículos 
que transportam, bem como o comércio 
ambulante de alimentos. 
Coordenação das Unidades de Saúde. 
Implantar Salas de Espera nas Unidades de 
Saúde 
Realizar a manutenção das Unidades de 
Saúde de acordo com as Normas Técnicas 
para fins de Fiscalização. 
Adquirir equipamentos de médio porte para as 
Unidades de Saúde. 
Adquirir aparelhos de televisores e CD/DVD 
para as Unidades de Saúde. 
Departamento de Saúde Coletiva. 
Epidemiologia. 
Realizar a manutenção das Ações de 
Vigilância Epidemiológica em 
esquistossomose, leshmaniose e malária. 
Sistema de Informação em Saúde. 
Alimentar o Sistema de Informação, SINAN , 
API, SINASC, SIM , SISVAN, SISCOLO, 
SISHIPERDIA e MODA. 
Real izar a manutenção do SISPRENATAL. 
Hanseníase. 
Realizar a manutenção do programa. 
Intensificar ações de promoções e saúde. 
28 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
85 % 
100 % 
100 % 
100 % 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara M::unicipal de Itaguaí 
04 
4.1 
4.2 
05 
5.1 
5.2 
5.3 
5.4 
5.5 
06 
6.1 
6.2 
6.3 
6.4 
07 
7.1 
7.2 
7.3 
08 
8.1 
8.2 
8.3 
09 
Tuberculose. 
Redimensionar o programa de Tuberculose. 
Manter o DOTS. 
DST/AIDS. 
Realizar a manutenção do programa. 
Intensificar as ações de promoção em saúde. 
Estruturar e realizar a manutenção de atenção 
à paciente do DSTS. 
Estruturar e realizar a manutenção de atenção 
à paciente de aconselhamento. 
Confeccionar as ações direcionadas "aos 
profissionais do sexo". 
Saúde Mental. 
Manter o programa. 
Manter as Oficinas Terapêuticas . 
Cadastrar os serviços na SES/RJ. 
Implantar trabalho educativo tipo: sala de 
espera nas Unidades de Saúde. 
Educação em Saúde. 
Implementar o programa. 
Capacitação e manutenção de programa nas 
escolas/comunidade. 
Dar continuidade a capacitação de agentes 
multiplicadores em educação em saúde. 
Imunização. 
Manter cobertura vacinai na população. 
Manter a Sala de Imunização no Centro de 
ITAGUAf. 
Garantir manutenção da rede de frio para os 
imunobiológicos. 
Hipertensão e Diabetes. 
29 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
80 % 
100 % 
100 % 
01 unidade 
100 % 
80 % 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
9.1 
9.2 
10 
10.1 
10.2 
11 
11.1 
11.2 
11 .3 
12 
12.1 
12.2 
12.3 
12.4 
12.5 
12.6 
13 
13.1 
VI -
01 
02 
2.1 
2.2 
Manutenção do programa. 
Implantar trabalho educativo tipo: sala de 
espera nas Unidades de Saúde. 
Vigilância Alimentar e Nutricional. 
Manutenção do programa nas Unidades de 
Saúde. 
Captação de crianças e gestantes com risco 
nutricional. 
Tabagismo. 
Manter o programa. 
Implantar o grupo de Cessão de Tabagismo. 
Implantar unidades: Livre do Cigarro. 
Saúde da Mulher. 
Manter as ações de prevenção de Câncer 
Cérvico Uterino e Mama. 
Real izar o acompanhamento e controle do 
Câncer Cérvico Uterino e Mama. 
Garantir o pré-natal e parto. 
Garantir Assistência ao Planejamento Familiar. 
Garantir Assistência Integral a Saúde da 
Criança. 
Garantir Assistência ao Adolescente. 
Programa da Saúde da Família. 
Implantar módulos. 
Coordenação de Odontologia. 
100 
80 
80 
100 
40 
40 
80 
80 
100 
100 
100 
50 
03 
Manter o Tratamento Emergencial e Curativo 60.000 
nas Unidades de Saúde. consultas/ano 
Manter os Programas Preventivos . 
Manter os dentistas na Comunidade 
(Unidade móvel - áreas de difícil acesso). 
Dentista na Comunidade. 
30 
4.000 
consultas/ano 
960 
consultas/ano 
% 
% 
% 
% 
% 
% 
% 
% 
% 
% 
% 
% 
unidade 
100% cons./hab. 
80% 
80% 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
2.3 Distribuição de escovas e flúor. 2.000 
crianças/série 
2.4 Tratamento preventivo especializado 
família de baixa renda . para 400 famílias/ano 
2.5 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
11 
Odontologia dos Bebês (creches). 
Prevenção do Câncer Oral (grupos de 3ª 
idade). 
Manter o Serviço de Prótese para pacientes 
carentes. 
Manter o Serviço de Atendimento ao Paciente 
Especial. 
Manter os Consultórios de Odontologia as 
Normas Técnicas para fins de fiscalização. 
Manter o Centro de Especialidades. 
Montagem de Berçário Patológico. 
Construção de área para tomografia 
computadorizada. 
Aparelho transportável de Raios X para UTI -
NEONATAL. 
Acondicionamento e destino do lixo. 
Atender a Rede Pública do Sistema Municipal 
de Saúde/SUS de boas condições de 
funcionamento, através de manutenção, 
conservação, construção, reforma e 
reequipamento das unidades de saúde . 
Promover a valorização do profissional de 
saúde através da implantação de programas 
de treinamento, desenvolvimento e 
capacitação em serviços de saúde. 
Combater doenças transmissíveis e 
endêmicas modernizando o Departamento do 
Núcleo de Saúde Coletiva e intensificado a 
vacinação para a erradicação de sarampo, 
pólio, tétano, difteria e outras afecções que 
possam ser evitadas através da imunização 
epidemiológica. 
Reduzir a mortalidade materno-infantil através 
de melhoria das condições de assistência à 
mulher, à criança e às famíl ias de baixa renda . 
Promover a Informatização da Rede Municipal 
de Saúde com o objetivo de racional izar os 
gastos implantando um rígido controle de 
custos . 
Aprimoramento do sistema de vigilância 
sanitária através da intensificação da 
fiscalização e do controle de qualidade -
100%. 
31 
Bebês e 
Gestantes 
atender a 
demanda 
reprimida 
30 próteses/mês 
Quatro leitos 
uma 
um 
Um sistema 
100 
10 
100 
100% 
100% 
100% 
100% 
avaliação social 
Segurança 
qualidade 
segurança 
qualidade 
Segurança 
% 
Unidade 
% 
1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
> 
>-
> 
> 
Estruturar física e financeiramente o Conselho 
Municipal de Saúde. 
Intensificar o Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde (PACS) e o Programa 
de Saúde na Famíl ia (PSF) 
Organizar e desenvolver eventos como 
conferências, simpósios, encontros e 
sem1narios de interesse aos nossos 
Programas de Atenção Básica de Saúde. 
Desenvolver programa de assistência e saúde 
materno-infantil. 
Desenvolver programas de apoio a unidades 
assistenciais. 
Desenvolver o planejamento familiar. 
Implantação, ampliação e recuperação do 
sistema de abastecimento d'água das nossas 
unidades. 
Desenvolver o programa de apoio à criança e 
ao adolescente. 
Aperfeiçoar a vigilância sanitária capaz de 
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. 
Melhorar o desempenho dos serviços de 
atendimento ao público. 
Adequar e viabilizar ações de suplementação 
de serviços de saúde junto à rede privada 
contratada/conveniada. 
Reforma e modernização nas Unidades 
Básicas de Saúde do Município. 
Ampliação das Unidades Básicas de Saúde do 
Município. 
Ampliar a assistência à pessoa portadora de 
deficiência, inclusive com aquisição de 
próteses e medicamentos específicos. 
Estabelecer convênios e consórcios com 
unidades hospitalares e com a Esfera 
Estadual e Federal para cobertura das ações 
de saúde em processo de referências. 
Apoiar e ampliar as ações voltadas para 
assistência à população, principalmente as 
mais carentes no que tange à ação preventiva, 
com obras de esgotamento e saneamento. 
Dotar a gestão do HMSFX com recursos que 
garantam um padrão ·de qualidade nos 
processos de RH, suprimento, manutenção e 
atendimento. 
Assistência hospitalar à gestação de alto -
risco. 
Assistência a UTI Neonatal. 
Articular e integrar a política municipal de 
saúde nos demais setores de governo. · 
32 
·" 
100 % 
100 % 
05 Unidade 
01 Unidade 
05 Unidade 
100 % 
100 % 
01 Unidade 
100 % 
100 % 
02 Unidade 
100 % 
50 % 
100 % 
10 Unidade 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
> 
> 
Manter o pólo de Saúde Mental. 
Implantar o Comitê Municipal de Saúde. 
Desenvolver as atividades de medidas 
curativas aumentando a oferta de leitos e de 
consultas. 
Aquisição de viaturas administrativas , visando 
dinamizar as ações desenvolvidas pelos 
setores desta Secretaria. 
Aquisição de ambulâncias. 
Aquisição de equipamentos médico-hospitalar. 
Realizar a manutenção dos convênios de: 
leite, AIDS, sangue e derivados, 
medicamentos para programas específicos e 
outros convênios inerentes a esta pasta. 
Reaparelhamento administrativo da SMS, UBS 
e do HMSFX 
Implantação do Centro Municipal de 
Reabilitação 
Manutenção do Serviço de Cirurgia Geral e 
Ortopedia no Hospital Municipal. 
Manutenção de Sistema de Informática em 
todos os setores. 
Manutenção do CADSUS. 
Implantação do programa de gestão da 
qualidade em todo o sistema municipal de 
saúde. 
Desenvolver projetos de assistência 
odontológica, principalmente nas regiões 
menos favorecidas, inclusive nas escolas 
municipais e municipalizadas. 
Desenvolver atividades odontológicas 
preventivas de caráter coletivas. 
Manutenção da clínica de especialidades 
odontológicas para servir de referência interna 
do município. 
Expandir os serviços odontológicos já 
existentes, assim como a aquisição de peças 
e novos equipamentos. 
33 
"' 
01 Unidade 
01 Unidade 
100 % 
10 Unidade 
10 Unidade 
100 Unidade 
100 % 
01 Unidade 
01 Unidade 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
100 % 
01 Unidade 
10 Unidade 
ESTADO DO RlO DE JANEIRO 
Câmara. Municipal de Itaguaí 
VIII- ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 
PRIORIDADES 
1. Atuação em missão especial designado pelo Prefeito; 
2. Elaboração de pareceres jurídicos específicos; 
3. Representação e defesa do Município nos Tribunais Superiores; 
4. Elaboração de estudos jurídicos solicitados pelo Sr. Prefeito; 
5. Acompanhar andamento e analisar conteúdo da Legislação em 
tramite no Congresso Nacional; 
34 
METAS INDICADOR 
100 % % 
100 % % 
100 % % 
100 % % 
100 % % 
' ' 
' . 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
IX - FINANÇAS 
PRIORIDADES 
1. Reciclagem de funcionários através de cursos, seminários e 
congressos 
2. Implantação do sistema de automatização dos sistemas de 
arrecadação tributária, incluindo aperfeiçoamento dos 
equipamentos periféricos e programas específicos 
METAS 
06 
05 
3. Ampliação do sistema de internet via satélite; 01 
4. Revisão do Código Tributário Municipal; 01 
5. Atualização e reestruturação do Cadastro Técnico Imobiliário 01 
6. Modernização do Sistema de Fiscalização e Arrecadação Tributária 01 
7. Modernização do sistema para arrecadação de todos os tributos 01 
35 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
X- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PRIORIDADES METAS INDICADOR 
1 Realização de concurso público; 01 ano 50% 
2 Capacitação de servidores públicos; 600 100% 
3 Plano de cargos e salários; 01 ano 100% 
4 Aquisição de material de consumo indispensável; 01 ano 100% 
5 Manutenção e guarda do arquivo e documentos públicos; 02 anos 100% 
6 Reciclagem de Pessoal através de Seminários, Cursos, Fóruns, 100 100% etc. 
7 Aquisição de Equipamentos de Informática, Periféricos e Softwares 01 ano 100% específicos; 
Gestão de pessoal em que toda parte funcional seja informatizada. 
8 Criação da ficha funcional em computador e lançamento de 01 ano 100% 
informações; 
Estabelecer o desenvolvimento do plano global de informatização, 
9 tornando a máquina administrativa cada vez mais eficiente e capaz 01 ano 100% 
de atender aos anseios dos cidadãos ; 
10 Informatização do Patrimônio, em consonância com as demais 01 ano 100% secretarias; 
11 Informatização do Setor de Protocolo com terminal para consulta. 0·1 ano 100% 
36 
ESTADO DO RIO DE JAN EIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
XI - GABINETE DO VICE-PREFEITO 
PRIORIDADES METAS 
1. Manutenção do Quadro de Pessoal Indeterminado 
2. Reciclagem e treinamento de pessoal Técnico Indeterminado 
Administrativo 
3. Manutenção dos equipamentos e instalações Indeterminado 
4. Aquisição de móveis, utensílios e demais Indeterminado 
equipamentos. 
5. Aquisição de materiais de consumo Indeterminado 
6. Modernização do equipamento de informatização Indeterminado 
7. Aquisição de Scanner 01 
37 
INDICADOR 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
"' 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PRIORIDADES METAS INDICADOR 
1. Aquisição de Viaturas para ronda (Motocicletas) 05 80% 
2. Aquisição de viatura para ronda (automóvel) 01 100% 
3. Cursos de Capacitação de Funcionários 1 O 70% 
4. Aquisição de Uniformes (para 500 guardas) 1.000 fardamentos 100% 
completos 
5. Aquisição de Material de uso de rádio comunicação 20 100% 
6. Aquisição de Equip. Material de uso no trânsito 60 (semestrais) 90% 
7. Aquisição de Material de uso de Informática 30 (anuais) 100% 
8. Aquisição de material de Informática 02 (anual) 100% 
9. Alimentação para as Equipes de Plantão e Reforço 1600 (mensal) 100% 
1 O. Guardas de prédios públicos 100 (edificações) 70% 
11 . Segurança pessoal de autoridades e dignatários 45 60% 
12. Segurança de eventos municipais 95 (anuais) 100% 
38 
ESTA DO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
PRIORIDADES 
1. Instalação de placas de regulamentação e 
informação (sinalização vertical) 
2. Pinturas de vias públicas passagem de pedestres, 
redutores de velocidade (sinalização horizontal) 
3. Implantação de quebra-molas 
4. Material de Segurança de Pessoal 
5. Instalação de placas para identificação de 
logradouros públicos 
6. Recuperação de estradas vicinais 
7. Renovação da frota de veículos leves 
8. Combustível 
8.1 - Gasolina 
8.2- Diesel 
9. Peças 1 indispensáveis para manutenção de 
máquinas 
10. Peças indispensáveis para manutenção de veículos 
leves 
11 . Material para manutenção de vias públicas 
12. Óleo lubrificante e derivados 
13. Pneus e material de borracharia 
13.1 - Veículos leves 
13.2 - Veículos pesados 
14. Reciclagem e treinamento de pessoal 
15. Uniforme para pessoal 
16. Material para confecção de placas de trânsito e 
outras 
17. Material para manutenção do prédio da Secretaria 
de Transportes e banheiros públicos 
18. Manutenção e ampliação do Cemitério e Capela 
19. Material de Funilaria 
20. Alimentação de servidores 
39 
METAS 
360/ano 
100/ano 
36/ano 
100/ano 
240/ano 
100/ano 
06/ano 
120.000/ano 
120.000/ano 
100/ano 
100/ano 
100/ano 
4.800/ano 
144/ano 
72/ano 
60/ano 
300/ano 
100/ano 
100/ano 
100/ano 
100/ano 
18.000/ano 
INDICADOR 
unidade 
% 
unidade 
% 
unidade 
% 
unidade 
litros 
litros 
% 
% 
% 
litros 
unidade 
unidade 
pessoas 
unidade 
% 
% 
% 
% 
unidade 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
XIV-OBRAS E URBANISMO 
1. Manutenção Elétrica; 
2. Manutenção de Ruas; 
3. Manutenção de Prédios; 
4. Extensão de Rede Elétrica; 
5. Urbanização de Ruas ; 
6. Revitalização Urbana; 
7. Urbanização de Orla; 
8. Amwradas; 
9. Revitalização de Praças; 
1 O. Construção de Passeios; 
11 . Paisagismo; 
12. Terraplenagem de Ruas e Estradas; 
13. Projetos de Arquitetura e Engenharia; 
14. Aquisição de Equipamentos; 
15. Aquisição de Materiais; 
16. Capinas de Estradas Vicinais; 
17. Fiscalização Urbana; 
18. Laudos Técnicos: 
19. Contenção de Taludes: 
20. Restaurações ; 
21 . Rede de Saneamento; 
22. Estação de Tratamento Compacta; 
23. Barragem de Açude; 
24. Pontes; 
25. Canalização a Céu Aberto; 
26. Sinalização Horizonte; 
27. Regularização Fundiária; 
40 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
XV - INDÚSTRIA, TURISMO E ESPORTES. 
1. Incentivo a Atividade Turística - Divulgar o município de ltaguaí através de atividades 
turísticas visando atrair turistas e empresas para o município, buscando o crescimento da 
atividade turística no município. 
2. Divulgação do Município - Divulgar o município através da imprensa escrita e falada. 
3. Captação de Empresas - Ações com objetivo de captar empresas a se instalarem no 
município; 
4. Cursos Profissionalizantes - Capacitar os trabalhadores do município para que possamos 1 
encaminhá-los às empresas; 
5. Criação de Site para trabalhadores desempregados do município para que possam se 
cadastrar e acompanhar a busca de vagas disponíveis através do mesmo; 
6. Divulgação do Centro de Oportunidades - Divulgar através de rádios, jornais, outdoor, 
revistas e tv para que as empresas e os trabalhadores do município possam oferecer e 
buscar vagas disponíveis; 
7. Sala de Treinamento - implantar a sala para que os trabalhadores possam ser instruídos 
através de psicólogos e outros profissionais capacitados antes de serem encaminhados as 
empresas; 
8. Captação de Vagas; 
9. Incentivo aos Jogos; 
1 O. Incentivo aos programas de esporte em geral. 
41 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
XVI - CONTROLADO RIA GERAL 
1. Ampliação do espaço físico adequado para acomodação do Controle Interno; 
2. .l}quisição de automóvel; 
3. Aquisição de equipamento de informática atualizado; 
4. Cursos de capacitação e aprimoramento do pessoal. 
42 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
XVII - ITAPREVI 
1. Capacitação, treinamento e reciclagem de pessoal; 
2. Contratação de empresa para realização de Avaliação Atuarial; 
3. Contratação de empresa para manutenção de sistemas de informática - Orçamentário 
Financeiro e de Pessoal; 
4. Contratação de empresa para manutenção da COMPREV; 
5. Aquisição de equipamento de informática. 
43 
ESTADO DO RI O DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
1. Regularização Fundiária - 1000 lotes/ano 
2. Renumeração de imóveis-10.000/ano 
3. Renominação logradouros públicos - 500/ano 1 
4. Gestão do Plano Diretor - 100% 
5. Atualização dos Códigos Municipais - 4/ano 
6. Recadastramento Imobiliário - 100% 
7. Revisão Cadastral - 100% 
8. Cadastramento dos Imóveis Públicos - 100% 
9. Captação de recursos oriundos do OGU 5% da LOA 
1 O. Gestão e execução de convênio e/ou contrato de repasse 
44 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
XIX - GABINETE DO PREFEITO 
1. Manutenção do Quadro de Pessoal - 100% 
2. Reciclagem e treinamento de pessoal Técnico-administrativo - 100% 
3. M~nutenção de equipamentos e instalações - 100% 
4. Aquisição de móveis, utensílios e demais equipamentos - 100% 
5. Aquisição de materiais de consumo - 100% 
6. Elaboração de Manuel de normas e rotinas com revisão da Legislação Municipal -100% 
7. Modernização do equipamento de informatização -100% 
( \ 
45 
-- - ----- PREVISÃO- ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA 
)4 . - - --
-- 2005 2006 )>07 2008 2009 - - --- - - - 3 CORRENTES 96.453.370,42 1 135.014.931,83 172.565.500,00 186.370.740,00 199.416.691,80 213.375.860,23 
·ributária ! 28.872.473,48 39.112.158,44 50.973.000,00 55.050.840,00 58.904.398,80 63.027.706,72 
le Contribuições i 1.496.685,35 4.323.903,10 8.788.500,00 9.49 1.580,00 10.155.990,60 10.866.909,94 
'atrimonial 151.034,32 2.012.476,19 4.180.000,00 4.514.400,00 4.830.408,00 5.168.536,56 
\gropecuária 0,00 º·ºº º·ºº 0,00 0,00 º·ºº ndustrial º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº je Serviços 10,00 0,00 255.000,00 275.400,00 294.678,00 315.305,46 
§ncias Correntes 64.430.444,87 84.962.331,01 101 .169.000,00 109.262.520,00 116.910.896,40 125.094.659, 15 
:eceitas Correntes 1.502.722,40 4.604.063,09 7.200.000,00 7.776.000,00 8.320.320,00 8.902. 7 42,40 
1.S DE CAPITAL . - 719.370,86 332.249,30 14.418.000,00 15.571.440,00 16.661.440,80 17.827.741,66 
n t'Tl 
VJ S»> ~ a o 
S» o 
.es de Crédito º·ºº º·ºº 11 .000.000,00 11 .880.000,00 12.711 .600,00 13.601.412,00 
iode Bens 83.432,72 106.669,21 2.000.000,00 2.160.000,00 2.311.200,00 2.472.984,00 
~ção de Empréstimos º·ºº º·ºº 643.000,00 694.440,00 743.050,80 795.064,36 
~ o 
S» o 
;3: ;::o 
o - ·ências de Capital 635.938,14 225.580,09 775.000,00 837.000,00 895.590,00 958.281,30 
~eceitas de Capital º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
97 .172. 7 41,28 135.347.181,13 186.983.500,00 201.942.180,00 216.078.132,60 231.203.601,89 
f, 12 de Abril de 2006 
= o 
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tTl 
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tTl 
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S» ;::o 
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--- ----·- - - - l --- - ·- PREVISÃO 
2oorl 
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE 
LJ04 
EXECUTADA ORÇADA l - ·-· -- NATUREZA DE DESPESAS 1 2005 2006 2007 2008 ----- - .! - ----------· -- iAS CORRENTES ( 1 ) 1 88.585.069,01 95.635.277 ,39 133.407.120,00 144.079.689,60 154.165.267,87 164.956.836,63 
11 e Encargos Sociais 1 55.485.630,21 57 .938.809,25 60.795.064,00 65.658.669, 12 70.254.775,96 75.172.610,28 
, Encargos da Dívida º·ºº º·ºº 10.000,00 10.800,00 11.556,00 12.364,92 
Despesas Correntes 1 33.099.438,80 37.696.468,14 72.602.056,00 78.410.220,48 83.898.935,91 89.771 .861,43 
3A DE CAPITAL (li) 4.415.283,00 33.001.403,89 51.924.000,00 56.077.920,00 60 .003.374,40 64.203.610,61 
nentos 4.225.568,05 32.155.198,42 50.274.000,00 54.295.920,00 58.096.634,40 62.163.398,81 
íes Financeiras º·ºº 0,00 º·ºº 0,00 º·ºº 0,00 
ncia de Capital 1 º·ºº 0,00 0,00 0,00 º·ºº 0,00 
zação da Dívida 189.714,95 846.205,47 1.650.000,00 1.782.000,00 1.906.740,00 2.040.211,80 
VA DE CONTING~NCIA . - º·ºº 0,00 1.652.380,00 1.784.570,40 1.909.490,33 2.043.154,65 
n tTl 
[/) 
S»> ~ a o 
S» o 
93.000.352,01 128.636.681,28 186.983.500,00 201.942.180,00 216.078.132,60 231 .203.601,89 -t o 
S» o 
J, 12 de Abril de 2006 ~ 
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) ) 
ESPECIFICAÇÃO ------- --- 2004 2005 2006 2007 2008 2009 
CEITAS CORRENTES ( 1) 96.453.370,42 1 135.014.931,83 172.565.500,00 186.370.740,00 199.416.691,80 213.375.860 
ceitas Tributárias 28.872.4 73,48 1 39.11 2.158,44 50.973.000,00 55.050.840,00 58.904.398,80 63 027.706.~ ·. ceita de Contribuição 1.496.685,35 ' 4.323.903 ,10 8.788.500,00 9.491 .580,00 10.155.990,60 10.866.909, 
ceita Patrimonial 151.034,32 2.012.476,19 4.180.000,00 4.514.400,00 4.830.408,00 5.168.536, 
.plicações Financeiras ( li ) 151 .034,32 1 2.006.915,72 4.030.000,00 
>utras Receitas Patrimoniais º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 5.560,47 150.000,00 4.514.400,00 4.830.408,00 5.168.536,56 
!Ceita Agropecuária º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº n (Tl 
iceita Industrial º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº [/} 
~> iceita de Serviços 10,00 ~ º·ºº 255.000,00 275.400,00 294.678,00 315.305,46 
ansferências Correntes 64 .430.444,87 84.962.331,01 101.169.000,00 109.262.520,00 116.91 0.896,40 125.094.659, 15 a o 
~ o Jtras Receitas Correntes 1.502.722,40 4.604.063,09 7.200.000,00 7.776.000,00 8.320.320,00 8.902. 7 42,40 1111( t:) ::CEITAS FISCAIS CORRENTES (Ili) = ( 1-11) 96.302.336, 1 o 133.008.016, 11 168.535.500,00 186.370.740,00 199.416.691,80 213.375.860,23 ~ o ECEITAS DE CAPITAL (IV) 719.370,86 332.249,30 14.418.000,00 15.571.440,00 16.661.440,80 17.827.741,66 
3 
;:o 
perações de Crédito ( V ) º·ºº º·ºº 11 .000.000,00 11 .880.000,00 12.711.600,00 13.601.412,00 -
o lienação de Bens ( VI ) 83.432,72 106.669,21 2.000.000,00 2.160.000,00 2.311.200,00 2.472.984,00 
= t:) mortizações de Empréstimos ( VII ) 0,00 º·ºº 643.000,00 694.440,00 743.050,80 795.064,36 
= 
(Tl 
ranferências de Capital 635.938,14 225.580,09 775.000,00 837.000,00 895.590,00 958.281,30 -· '-< 
~ >- 1utras Receitas de Capital º·ºº 0,00 º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº ... 2'. 
:eceitas Fiscais de Capital (VIII)= (IV - V - VI - VII ) 635.938,14 225.580,09 775.000,00 837.000,00 895.590,00 958.281,30 ~ ~ ~ECEITAS. NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS ~ ;:o 
ISCAIS LIQUIDAS) ( IX ) = ( Ili + VIII ) 96.938.27 4,24 133.233.596,20 169.310.500,00 187.207.740,00 200.312.281,80 214.334.141,53 - o 
tECEITA TOTAL 97.172.741,28 135.347.181,13 186.983.500,00 201.942.180,00 216.078.132,60 231.203.601,89 Q.. 
>ESPESAS CORRENTES ( X ) 88.585.069,01 95.635.277,39 133.407.120,00 144.079.689,60 154.165.267,87 164.956.836,63 ~ 
'essoal e Encargos Sociais 55.485.630,21 57.938.809,25 60.795.064,00 65.658.669, 12 70.254.775,96 75.172.610,28 .. 
""" uros e Encargos da Dívida ( XI ) º·ºº 0,00 10.000,00 10.800,00 11 .556,00 12.364,92 
)utras Despesas Correntes 33.099.438,80 37.696.468, 14 ~ 
>ESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII ) = (X - XI ) 88.585.069,01 95.635.277,39 133
72.602.056,00 
.397.120,00 144
78.410.220,48 
.068.889,60 154
83
.
.898.935,91 
153.711,87 164
89.
.9
771.861,43 
44.471,71 ~ 
= >ESPESAS DE ÇAPITAL (XIII) 4.415.283,00 33.001.403,89 51.924.000,00 56.077.920,00 60.003.374,40 64.203.610,61 
westimentos ~ 4.225.568,05 32.155.198.42 50.274.000,00 54.295.920,00 58.096.634,40 62.163.398,81 ., 
wersões Financeiras 0,00 
ransferência de Capital º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
1mortização da Dívida ( XIV ) 189.714,95 º·ºº 846.205,47 º·ºº 1.650.000º·ºº ,00 1.782.000,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 1.906.740,00 2.040.211,80 
>ESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) 4.225.568,05 32.155.198,42 50.274.000,00 54.295.920,00 58.096.634,40 62.163.398,81 
1ESERVA DE CONTIG~NCIA ( XVI ) º·ºº º·ºº 1.652.380,00 1.784.570,40 1.909.490,33 2.043.154,65 
IESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS 
:ISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) 92.810.637,06 127.790.475,81 185.323.500,00 200.149.380,00 214.159.836,60 229.151.025, 17 
IESPESA TOTAL 93.000.352,01 128.636.681,28 186.983.500,00 201 .942.180,00 216.078.132,60 231 .203.601,89 
~esultado Primário ( IX - XVII ) 4.127.637,18 5.443.120,39 -16.013.000,00 -12.941 .640,00 -13.847.554,80 -14.816.883,64 1 
) 
- - - -- ·--·-
1 
-
ESPECIFICAÇÃO 2004 2005 2006 
1 (b) (e) (d) 
--- -
iADA( 1) 11.609.848,66 10.611 .127,75 9.550.014,98 
1. 756.865,52 14.334.977,75 16.080.894,54 
2.409.555,58 15.897 .072,84 17.486.780,12 
·os 0,00 0,00 0,00 
3r Processados 652.690,06 1.562.095,09 1.405.885,58 
)ADA LÍQUIDA (Ili) = ( 1 - 11 ) 9.852.983,14 -3.723.850,00 -6.530.879,56 
'ATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 
\JHECIDOS (V ) 0,00 0,00 0,00 
)UIDA ( Ili + IV - V ) 9.852.983,14 -3.723.850,00 -6.530.879,56 
Resultado Nominal (b - a*) (e - b) (d - e) 
-998.01O,18 -13.576.833, 14 -2.807 .029,56 
5 Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia 
~overno Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. 
· previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2003 (R$10.850.993,32) 
bril de 2006 
1 
/ 
2007 
(e) 
8.786.013,78 
14. 794.422,97 
16.087.837,71 
0,00 
1.293.414,74 
-6.008.409, 19 
0,00 
0,00 
-6.008.409, 19 
(e - d) 
522.470,37 
Carlp Busatt!(J.u or 
~i·
Valéria ~);. Marins 
scC:.{i;;ri: ·~rtin ças 
~ 
(R$) 
l 2008 2009 
(f) (g) 
8.170.992,81 7.599.023,32 
13.758.813,35 12.795.696,41 
14 .961.689,07 13.914.370,83 
0,00 0,00 
1.202.875,72 1.118.674,42 
-5.587 .820,54 -5.196.673,09 
0,00 0,00 
ô tTl 
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~) ~ e o ~ o 
-t o 
0,00 0,00 
-5.587 .820,54 -5.196.673,09 
~ o 
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;;o 
-
o 
(f - e) (g - f) = o 
= 
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..... o 
420.588,65 391 .147,45 
Q.. 
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.. 
"""" ~ 
~ 
., = ~ 
\ 
) ) (R$) - - - --- - - -~ -----~ ESPECIFICAÇÃO 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 -- \CONSOLIDADA ( 1) 13.275.147,05 11.609.848,66 10.611 .127,75 9.550.0 14,98 8.786.013,78 8.170.992,81 7.599.023,32 
a Mobiliária 0,00 º·ºº º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 
is Dívidas 13.275.147,05 11 .609.848,66 10.611 .127,75 9.550.014,98 8.786.013,78 8.170.992,81 7.599.023,32 
ÇÕES( li) 2.424.153, 73 1.756.865,52 14.334.977 '75 16.080.894,54 14.794.422,97 13.758.813,35 12.795.696,41 
Disponível 4.635.266,99 2.409.555,58 15.897 .072,84 17.486.780,12 16.087.837,71 14.961.689,07 13.914.370,83 
!res Financeiros º·ºº º·ºº 0,00 0,00 º·ºº º·ºº 0,00 
~estos a Pagar 2.211.113,26 652.690,06 1.562.095,09 1.405.885,58 1.293.414,74 1.202.875,72 1.118.674,42 
Dívida Consolidada Líquida 10.850.993,32 9.852.983, 14 -3.723.850,00 -6.530.879,56 -6.008.409,19 -5.587 .820,54 -5.196.673,09 
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IZJ 
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-RJ, 12 de Abril de 2006 ---.... - ---------- - ---_:. 
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- -- ~ - ---- ----- - - - ----- - -- - = "";::: 2007 2008 2009 - .W--:: T ! 
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor %PIB Valor Valor ! %PIB Valor Valor 1 %1~ ~ Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante 1 (a/PIB) Corrente Constante 1 (a/F : 1 
X 100 X 100 1 
(a) (b) (e) X 1tJ(<;;:::' ~ 1 
Receita Total 201 .942.180,00 193.172.163,77 0,083 216.078.132,60 198.039.869:16 ' - 0,085 231.203.601 ,89 203.147.026,94 0,087\ ~ 
Receita Não-Financeira ( 1 ) 187.207.740,00 179.077.616,22 0,077 200.312.281,80 183.590.156,03 0,079 214.334.141 ,53 188.324.676,90 0,080 
Despesa Total 201 .942.180,00 193.172.163,77 0,083 216.078.132,60 198.039.869, 16 0,085 231.203.601 ,89 203.147.026,94 0,087 _. 
Despesa Não-Financeira ( li ) 200.149.380,00 191.457.222, 12 0,083 214.159.836,60 196.281 .713,05 0,084 229.151 .025,17 201 .343.530,57 0,086 ~ 
Resultado Primário -12.941.640,00 -12.379.605,89 -0,005 -13.847.554,80 -12.691 .557,02 -0,005 -14.816.883,64 -13.018.853,67 -0,006 
Resultado Nominal 522.470,37 499.780,34 0,000 420.588,65 385.477,79 0,000 391.147,45 343.681,68 0,000 ~ Dívida Pública Consolidada 8.786.013,78 8.404.451,67 0,004 8.170.992,81 7.488.876,03 0,003 7.599.023,32 6.676.881 ,25 0,003 ~ Dívida Consolidada Líquida -6. 008 .409' 19 -5.747.473,88 -0,003 -5.587.820,54 -5.121 .347,71 -0,002 -5.196.673,09 -4.566.056,41 -0,002 ':;jj 
- Nota: 
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS 2007 2008 2009 
PIB real (crescimento% anual) 3,64 3,79 3,74 
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 4,99 3,71 3,25 
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 2,48 2,58 2,70 
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,54 4,37 4,31 
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 242.433.000.000,00 254.554.000.000,00 267.282.000.000,00 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 
2007 2008 2009 
Valor Corrente / 1,0454 Valor Corrente/ 1,0911 Valor Corrente / 1, 1381 
~ (j) 
Itaguaí-RJ , 12 de Abril de 2006 ~ --------- · / ~ -
/ // Carl Busatto ~ Junior~ Valéria ~~ cl ilva . Ma rins / / 
/ / to Muni ip l Secr ána de f·manças 
N 
O'l ---' 
CP 
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1 
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CP 
CP 
1 
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UI 
O'l ( ( 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
1 
1 Metas Previstas Metas Realizadas Variação 1 ' ESPECIFICAÇÃO 2005 %PIB 2005 %PIB Valor % 1 (a) (b) 1 (e)= ( b - a) (e/a) x 1001 r---
Receita Total 98.457.143,00 0,045 123.201 .999,77 0,056 24.744.856,77 25,13 
1 Receita Não-Financeira ( 1 ) 98.427.143,00 0,045 121.088.414,84 0,055 22.661.271,84 23,02 · 
1 Despesa Total 98.457.143,00 0,045 98.516.873,62 0,045 59.730,62 o 06 1 
Despesa Não-Financeira ( li ) 96.902.143,00 0,044 97.670.668, 15 0,044 768.525, 15 0'79 I 
Resultado Primário ( 1 - li ) 1.525.000,00 0,001 23.417.746,69 0,011 21.892.746,69 1435,58 1 
Resultado Nominal 575.041,00 0,000 -9.248.598,47 -0 ,004 -9.823.639,4 7 -1708 ,33 
Dívida Pública Consolidada 10.611 .127,75 0,005 8.240.252,73 0,004 -2.370.875,02 -22,34 1 
Dívida Consolidada Líquida -3. 723.850,00 -0,002 -1 .699.413,81 -0,001 2.024.436, 19 -54,36 
Nota: 
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2005 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Previsão do PIB Estadual para 2005 219.894.000.000,00 
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2005 219.894.000.000,00 
Itaguaí-RJ, í 2 de Abril de 2006 
:.:IFICAÇÃO 
2004 
li 97.172.741 ,28 
-Financeira ( 1 ) 96.938.27 4,24 
tal 93.000.352,01 
10-Financeira ( li ) 92.810.637 ,06 
'rimaria ( 1 - li ) 4.127.637,18 
Jominal -3.301.808,66 
ica Consolidada 11.609.848,66 
;olidada Líquida 9.852.983, 14 
:CIFICAÇÃO 
2004 
tal 107 .364.645,9 
o-Financeira ( 1 ) 107.105.586,9 
otal 102.754.638, 1 
Ião-Financeira ( li ) 102.545.025,0 
Primário ( 1 - li ) 4.560.561,93 
Nominal -3.648.116,88 
1lica Consolidada 12.827.540,67 
isolidada Líquida 10.886.407,36 
l de Cálculo dos Valores Constantes 
004 
,46 
2005 
5,68 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2005 % 2006 % 1 2007 % 
135.347.181,1 39,3 186.983.500,0 38,2 201 .942. 180,0 8,0 
133.233.596,2 37,4 169.310.500,0 27,1 187.207.740,0 10,6 
128.636.681,2 38,3 186.983.500,0 45,4 201.942.180,0 8,0 
127.790.475,8 37,7 185.323.500,0 45,0 200.149.380,0 8,0 
5.443.120,39 31,9 -16.013.000,00 -394,2 -12.941.640,00 -19,2 
-9.248.598,47 180,1 -2.019.010,40 -78,2 297.473,93 -114,7 
10.611 .127,75 -8,6 9.550.014,98 -10,0 8.786.013,78 &;o 
-3. 723.850,00 -137,8 -6.530.879,56 75,4 -6.008.409, 19 -8,0 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2005 % 2006 % 2007 % 
141 .505.477,8 31,8 186.983.500,0 32,1 193.172.163,7 3,3 
139.295.724,8 30,1 169.310.500,0 21,6 179.077.616,2 5,8 
134.489.650,2 30,9 186.983.500,0 39,0 193.172.163,7 3,3 
133.604.942,4 30,3 185.323.500,0 38,7 191.457.222,1 3,3 
5.690.782,37 24,8 -16.013.000,00 -381,4 -12.379.605,89 0,0 
-9.669.409,70 165,1 -2.019.010,40 -79,1 284.555, 13 -114,1 
11.093.934,06 -13,5 9.550.014,98 -13,9 8.404.451 ,67 -12,0 
-3.893.285, 18 -135,8 -6.530.879,56 67,8 -5.747.473,88 -12,0 
INDICES DE INFLAÇAO 
_ 2006 _ _ L . 2001* 
4,55 T ... 4,54 +
--- __ 2 __ 0_0_8* ___ + 
4,37 
VALORES DE REFERÊNCIA 
) 
2008 
216.078.132,6 
200.312.281,8 
216.078.132,6 
214.159.836,6 
-13.847.554,80 
239.466,52 
8.170.992,81 
-5.587.820,54 
2008 
198.039.869,1 
183.590.156,0 
198.039.869,1 
196.281 .713,0 
-12.691.557,02 
219.475,79 
7.488.816,03 
-5.121 .34 7,71 
2009* 
4,31 
ente x 1, 1049 I Valor Corrente x 1,0455 \ Valor Corrente x 1,0000 \ Valor Corrente / 1,0454 I Valor Corrente / 1,0911 \ Valor Corrente / 1, 1381 
a ( % anual ) projetada com base no lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE 
12 de Abri l de 2006 
Valéria Af«}: G. Marins 
Se~~ri:: e Fmanças 
(RS) - --------i 
- ---- _ _J 
1 
1 0
/o 2009 % 1 
-- ---- ---------::-i 
7,0 231.203.601 ,8 7,0 
7,0 214.334.141,5 7,0 
7,0 231 .203.601,8 7,0 
7,0 229.151.025,1 7,0 
0,0 -14.816.883,64 o.o 
-19,5 222.703,87 -7,0 
-7,0 7 .599.023,32 -7,0 
-7,0 -5.196.673,09 -7,0 
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(RS) 
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% 2009 % 
2,5 203.147.026,9 2,6 
2,5 188.324.676,9 2,6 
2,5 203.147.026,9 2,6 
2,5 201.343.530,5 2,6 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
(RS) 
-'1'A.GU 1": PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 % 2004 % 2003 % 
l :;trimônio/Capital 72.841.400, 15 62,80 29.686.878,66 78,17 21 .397 .615,02 78,18 
1 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 1 0,00 
Resultado Acumulado 43.154.521,49 37,20 8.289 .263,64 21,83 5.972.200,21 1 21 ,82 
TOTAL 115.995.921,64 100,00 37.976.142,30 100,00 27.369.815,23 1 100,00 
]t,gu,1-RJ, 12 de Abdl de 2006 
,// C~satto 
~ 
Junior __ Valéria d~/jt. Marins 
,,,!' e~ 'to M · ipal"' Sec ri: ~e Finanças 
'- ~ 
,., 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
RECEITAS 
REALIZADAS 
2005 
(a) 
2004 
(d) 
2003 
(K:S) 
~~~~~~ ~~~~~~~~~~~-+~~~~~~+---~~~~~-+-~~~~~ 
, RECEITA DE CAPITAL 
Receita de Alienação1 de Ativos 
1 Alienação de Bens Móveis 106.669,21 83.432,72 29.755,00 
· Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
~TA ~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~10 _. ,2_1 ~-83 ~~~-29 ,o o 
1 
DESPESAS 2005 2004 2003 
LIQUIDADAS (b) (e) 1 
lAPLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 1 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 ' 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 1 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( Ili ) = ( 1 • li ) (c)=(a-b)+(f) (f)=( d-e )+(g) (g) 
219.856,93 113.187,72 29.755,00 1 
Itagua í-RJ, 12 de Abril de 2006 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004 1 2005 1 
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 2.432.059, 19 
1 Receita de Contribuições 0,00 0,00 2.432.059,19 ' 
1 Pessoal Civil 0,00 0,00 2.432.059, 19 . 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 ' 
Outras Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 1 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
REPASSE PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 0,00 
Contribuição Patronal do Exercício 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
" Pessoal Militar 0,00 0,00 º·ºº 1 Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 1 
REPASSE PREVI D.PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0,00 0,00 0,00 1 
TOTAL DAS RECEITAS 0,00 0,00 2.432.059,19 1 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004 2005 
ADMINISTRAÇAO GERAL 965.002,59 1.425.270,62 4.109.321 ,73 1 
Despesas Corrente 965.002,59 1.425.270,62 4.109.321,73 1 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDt:NCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 1 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 1 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 1 
Compensação Previd. de Aposentadoria RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 ' 
Compensação Previd. de Pensões RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS 965.002,59 1.425.270,62 4.109.321 ,73 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( 1 -11) -965.002,59 -1.425.270,62 -1.677.262,54 1 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS -965.002,59 -2.390.273,21 -4.067.535,75 1 
Nota 
- O saldo das disponibilidades financeiras do exercíció de 2002 era R$ 0,00 
ltogu•;-RJ, 12 do Abdl do 2006 
/,,// 
~ 
/t-~ 
,/ ,,/' 
. Marins 
'...___-"' 
ESTADO DO RIO DE JAN EIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
{RS) 
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS 2007 
Passivos Contingentes 6.000.000,00 1 
1 1.1 Indenizações, Obrigações Diversas e Desapropriações 6.000.000,00 J 
2 Riscos Fiscais 15.000.000,00 I 
2.1 Realização da receita menor do que o orçado 15.000. 000,00 I 
-- Eventos Fiscais Imprevistos 0,00 1 
c=-__:=: ~~ ~~~ ~~~ ~~~~~~~~~ ~~~~~~~~ l 
Nota: 
Passivo Contingentes: Obrigações em processos , ações trabalhistas, indenizações, desapropriações.etc. 
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. 
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos , ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. 
Itaguaí-RJ, 12 de Abril de 2006 
__.....---::: ., _--· _ / 
~ S
,;,d,~~Modn• oocz.·;,-,;;,;;,,,, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
(RS) -- --
1 IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS 2007 1 
1 Pass ivos Contingentes 800.000,oo l 
Desapropriações e Obrigações Diversas 800.000,00 
i 2 Riscos Fiscais 5.000 .000,00 
1 2. 1 Real ização da receita menor do que o orçado 5.000.000,00 
1 3 Eventos Fiscais Imprevistos 0,00 
_r - Soma 5.800.000,00 
Nota: 
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas , indenizações, desapropriações.etc. 
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública , frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. 
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. 
Jtaguaí-RJ, 12 de Abril de 2006 
. nttq,J.nw' . V•lfri• d• l!iJ~"'"' /,. .,..., ""';tc;;·; ,,.,.,,~ 
~