norma nº 4060/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-R).
T (21) 2688-1136 | T:(21) 2688-1236
CÂMARA MUNICIPAL
ITAGUAÍ
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o Art. 80, $ 7º da Lei Orgânica do Município e Art. 36, II do
Regimento Interno, Promulga:
LEI Nº 4.060/2023
FICAM OBRIGADOS os
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM
VAGAS DE ESTACIONAMENTO
PREFERENCIAIS A INSERÇÃO DO
SÍMBOLO MUNDIAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA — TEA NAS PLACAS
INDICATIVAS.
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos Públicos e Privados que
disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a portadores
de deficiência, a inserir nas suas placas indicativas o Símbolo Mundial de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Parágrafo único. O símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do
Espectro Autista — TEA — consiste na “fita quebra cabeça”, conforme modelo
constante no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - Os estabelecimentos que, na data de publicação desta Lei, já possuam
vagas delimitadas e sinalizadas deverão, no prazo máximo de 18 (dezoito)
meses, se adequar às suas disposições.
Art. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às
normas previstas nos artigos 56 a 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
JUsBIDO EM
01/25) 23.
B =
Fe
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUA!
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-R)
T (21) 2688-1136 | T;(21) 2688-1236
CÂMARA MUNICIPAL
ITAGUAÍ
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para o seu fiel
cumprimento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor
VICE-PRESID
Fe
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CER 23815-180 / ITAGUA-R).
T (21) 2688-1136 | T(21) 2688-1236
CÂMARA MUNICIPAL
ITAGUAÍ
Anexo Único
O símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista —
TEA