norma nº 4078/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Itaguaí
Gabinete do Prefeito
Prefeitura de gd qmia
Itagiú
e a
LEI Nº 4.078/2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 2.499 DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Altera a redação do $17 do Art. 12 da Lei 2.499 de 16 de agosto de 2015,
alterada pela Lei 3354 de 17 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“817. O Procurador Geral e o Subprocurador Geral deverão ser Bacharéis em
Direito, devidamente inscritos no órgão de classe.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itaguaí, 31 de maio de 2023.
RUBEM V DE SOUZA
PR ITO
Autoria: Poder Executivo