norma nº 4079/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Itaguaí
Gabinete do Prefeito
Prefeitura de aí
Iraguaí
À Fabahndo sempre! Ca?
LEI Nº 4.079/2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 4.031 DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Altera a redação do Art. 9º da Lei 4.031 de 30 de junho de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º As contratações dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Combate a Endemias se aplica a remuneração prevista no $9º do Art. 198 da
Constituição Federal, que fixa o piso mínimo nacional para os Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itaguaí, 31 de maio de 2023.
RUBEM VI DE SOUZA
PR TO
Autoria: Poder Executivo