norma nº 4096/2023

Prefeiturade gs | Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Itaguaí
Gabinete do Prefeito
“Ita
LEI Nº 4.096/2023
ALTERA A LEI Nº 3.387 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2015 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do Art. 14 da Lei nº 3.387 de 15 de dezembro de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
I- 20 (vinte) UFIR-ITA no caso de pessoa física; e
I- 70 (setenta) UFIR-ITA no caso de pessoa jurídica.”
Art. 2º Revoga o Art. 20 da Lei nº 3.387 de 15 de dezembro de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaguaí, 04 de julho de 2023.
RUBEM A|DE SOUZA
P O
Autoria: Poder Executivo