norma nº 4087/2023

ESTADO DO RÍO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E po
PODER LEGISLATIVO “CÂMARA MUNICIPAL
LLAGUA»
(6) VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 80, 87º da Lei
Orgânica do Município e do Art. 36, Ill do Regimento Interno, Promulga:
LEI Nº 4.087/2023.
DISPÕE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ SOBRE A
AUTORIZAÇÃO A INCLUIR NO
PROGRAMA DE VACINAÇÃO
ANTIRRÁBICA. GRATUITA, AS
VACINAS V10 E V4 NO COMBATE E
PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS EM
ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir no Programa de Vacinação
Antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em
animais domésticos, e dá outras providências.
Parágrafo Único. As vacinas múltiplas ou polivalentes, V10, em cães, previnem
contra: cinomose, parvovirose, hepatite infecciosa canina, adenovirose tipo II,
parainfluenza, coronavirose, leptospirose. Já a V4, em gatos, previne contra:
rinotraqueite, calicivirose, panleucopenia e clamidiose.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaguaí, 12 de julho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP: 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
T(21) 2688-1136 | T (21) 2688-1236
ESTADO DO
pal de Itaguaí
a Brito
Câmara Munich
Vinicius Alves de Mour
vereador - Matr.: 1070
Autoria: Vereadora Rachel Secundo da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMELIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CER 23
T(21) 2688-1136 | T(21) 2688-12
1
36
80/ ITAGUAÍ-RJ
“CAMARA MUNICIPAL
IraGuaI