norma nº 4093/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ES E E
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL.
(0) VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 80, 87º da Lei
Orgânica do Município e do Art. 36, Ill do Regimento Interno, Promulga:
LEI Nº 4.093/2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE
ECOBARREIRAS NA REDE
HIDROGRÁFICA PARA CONTENÇÃO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS
CÓRREGOS E RIOS DO MUNICÍPIO
DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica permitida a instalação do sistema de ecobarragem (barragem de
lixo) para a contenção de resíduos sólidos, nos córregos e rios da
Municipalidade.
$1º - Para fins desta Lei entende-se por ecobarragem a construção de uma
estrutura flutuante que impede a passagem de objetos suspensos nos cursos
d'água oriundos das atividades humanas.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo, editar normas e critérios para a
implementação do disposto nesta Lei.
Câmara Municipal de Itaguaí, 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUA(Í
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
T (21) 2688-1136 | T.(21) 2688-1236
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUN E ITAGUAÍ D+
TAGUAI
PRESIDENTE
Autoria: Vereador Jocimar Pereira do Nascimento
CÂMARA MUNICIPAL DE ITA!
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CE O / ITAGUAI-RJ
T (21) 2688-1136 | T. (21) 268