norma nº 4617/2021

JORNAL OFICIAL
Edição nº 953 - Ano 13 - Distribuição Gratuita - 26 de julho de 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 953 - 26 de julho de 2021 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
 DECRETO Nº 4617, DE 20 DE JULHO DE 2021
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, PARA 
ADEQUAÇÃO AO PADRÃO MÍNIMO 
DE QUALIDADE DO SISTEMA 
ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA 
FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS 
TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO 
ARTIGO 18, DO DECRETO FEDERAL Nº 
10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.
CONSIDERANDO que o inciso III do artigo 48 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), 
prevê a obrigatoriedade de adoção de um sistema integrado 
de administração financeira e controle, que atenda a padrão 
mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da 
União;
CONSIDERANDO que o parágrafo 6º do Art. 48 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), 
estabelece a obrigatoriedade de utilização de sistema único 
de execução orçamentária e financeira, mantido e gerenciado 
pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.540, publicado em 
05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo 
de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução 
Orçamentária e financeira (SIAFIC) e prevê, no seu artigo 
18, parágrafo único, prazo para apresentação e publicação 
de plano de ação para adequação ao Decreto de Requisitos 
Mínimos de Sistema.
O Prefeito do município de Itaguaí no uso das suas 
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido para o município de 
Itaguaí, o Plano de Ação constante do anexo único, que é 
parte integrante do presente decreto, com a finalidade de 
adequar o município de Itaguaí às disposições do Decreto 
Federal nº 10.540/2020 no que se refere ao atendimento 
dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único 
e Integrado de Execução Orçamentária, Administração 
Financeira e Controle – SIAFIC.
Art. 2º. O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia 
da informação mantida e gerenciada pelo poder executivo, 
utilizada pelo poder Executivo e Legislativo Municipal, e 
demais órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusos 
Autarquias e Fundações e Sociedade de Economia Mista, 
resguardando as devidas autonomias.
§1º. Em cumprimento aos prazos estipulados no 
Plano de Ação, o município gradativamente procederá à 
devida adequação e unificação de seus sistemas de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle, de 
forma a se amoldar ao Decreto Federal nº 10.540/2020, 
sendo de responsabilidade conjunta dos Órgãos do Poder 
Executivo e Legislativo.
§2º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos 
e fatos relacionados com a administração orçamentária, 
financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a 
evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 
dos órgãos de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º O presente Plano de Ação, elaborado 
em conjunto com todas as unidades gestoras envolvidas 
nas respectivas atribuições, será acompanhado pela 
Controladoria Geral do Município, de acordo com as 
atribuições designadas a ela no presente Plano de Ação.
Parágrafo Único. Todas e quaisquer informações 
relativas ao presente plano de ação serão disponibilizadas 
em meio eletrônico para amplo acesso público, visando 
inclusive o pleno acesso deste aos controles externos.
Art. 4º. O presente Decreto poderá ser revisado a 
qualquer tempo e será ajustado à medida de sua avaliação e 
diagnóstico.
Parágrafo Único. Havendo necessidade de ser 
ajustado, a comissão deverá ser convocada para deliberação.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaguaí, 20 de julho de 2021.
(a)RUBEM VIEIRA DE SOUZA - PREFEITO MUNICIPAL
4 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 953 - 26 de julho de 2021
PLANO DE AÇÃO - REQUISITOS MINIMOS DE SISTEMA DECRETO FEDERAL 10.540/2020
TIPO ITEM AÇÃO QUANDO
QUEM COMO 
INÍCIO FIM
ANTECEDENTES
1
Levantar informações dos insumos/serviços/
recursos financeiros necessários à implantação e 
concepção do SIAFIC local.
Data da 
Publicação 31/12/2021 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Levantamento de 
dados do sistema de 
administração pública 
atual e projeções com 
base nas informações 
obtidas
2
Incluir no PPA (produtos, metas, recursos 
financeiros) as ações necessárias elaboração do 
projeto e consecução do sistema.
Data da 
Publicação 31/08/2021 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Levantamento de dados 
e elaboração do PPA 
para o período 2022 - 
2025.
3
Elaborar, preferencialmente, o modelo o projeto 
de implantação do SIAFIC, com base nos layouts 
disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas.
Data da 
Publicação 31/12/2021 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Elaboração do projeto 
de implantação 
do SIAFIC com o 
acompanhamento dos 
setores envolvidos.
4
Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), 
as ações (projetos e atividades) com os gastos 
necessários a implantação do SIAFIC local, 
incluindo as fontes de recursos.
Data da 
Publicação 31/12/2021 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Elaboração da Lei 
Orçamentária Anual 
(LOA) para o Exercício 
de 2022
5
Planejar, elaborar e realizar licitação para 
as aquisições de insumos, serviços e/ou 
equipamentos, etc, necessários ao projeto do 
SIAFIC e integrações com os principais sistemas 
estruturantes.
Data da 
Publicação 31/12/2021 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Execução de processo 
licitatório para 
contratação de sistema 
de administração 
pública para execução 
do SIAFIC
UNIDADE E INTEGRAÇÃO 
6
Atestar que o SIAFIC é integrado a outros 
sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, 
Patrimônio, almoxarifado, etc .
Data da 
Publicação 31/12/2022 UNIDADES GESTORAS
Execução de testes 
de verificação da 
integração entre os 
sistemas
7
Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja 
base de dados é compartilhada entre os seus 
usuários. 
Data da 
Publicação 31/12/2022 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Execução de testes de 
verificação 
8
Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a 
consulta e a extração de dados e de informações 
de maneira centralizada.
Data da 
Publicação 31/12/2022 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Execução de testes de 
verificação 
9 Atestar que p SIAFIC é mantido e gerenciado pelo 
Poder Executivo.
Data da 
Publicação 31/12/2022 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Execução de testes de 
verificação 
10
Atestar que o SIAFIC registrar os atos e fatos 
relacionados com a administração orçamentária, 
financeira e patrimonial. 
Data da 
Publicação 31/12/2022 UNIDADES GESTORAS Execução de testes de 
verificação 
11 Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo 
ente.
Data da 
Publicação 31/12/2022 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Execução de testes de 
verificação 
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 953 - 26 de julho de 2021 5 TECNOLOGIA 
12 Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, 
integração, importação e exportação de dados;
Data da 
Publicação 31/12/2022 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Execução de testes de 
verificação 
13
Atestar que o SIAFIC contem mecanismos 
que garantem a Integridade, a Confiabilidade, 
a Auditabilidade e a Disponibilidade das 
Informações.
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTROLADORIA/ UNDADES 
GESTORAS
Execução de testes de 
verificação 
14
Garantir que o SIAFIC permite a Identificação 
do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos 
Contábeis que deram origem aos registros;
Data da 
Publicação 31/12/2022 UNIDADES GESTORAS Execução de testes de 
verificação 
15
Garantir que o SIAFIC contem controle de acesso 
dos usuários por segregação de funções, para 
controle ou consulta e também de acesso aos 
dados das demais Unidades Gestoras (cadastros 
com CPF ou Certificado Digital e codificação 
própria e intransferível)
Data da 
Publicação 31/12/2022 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Execução de testes de 
verificação 
16
Garanir o acesso ao SIAFIC para usuários 
cadastrados seja dado por autorização de 
superiores do administrador do SIAFIC mediante 
assinatura de termo de responsabilidade e e que 
seja realizado login através de CPF e Senha ou 
Certificado Digital
Data da 
Publicação 31/12/2022 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Execução de testes de 
verificação 
17
Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados 
para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações 
efetuadas pelos Usuários com a identificação do 
CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso 
restrito à usuários permitidos
Data da 
Publicação 31/12/2022 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Execução de testes de 
verificação 
18
Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. 
os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e 
as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a 
execução das receitas e despesas orçamentárias, 
bem como suas alterações - III. a situação 
patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos 
custos - V. controle de convênios, contratos e 
instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão 
e Balancetes (individuais e consolidados) 
- VII. demonstrações contábeis, relatórios 
e demonstrativos fiscais, orçamentários, 
econômicos e financeiros - VIII. operações 
intragovernamentais - IX. origem e destinação dos 
recursos legalmente vinculados
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTABILIDADE Execução de testes de 
verificação 
19 Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup Data da 
Publicação 31/12/2022 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Execução de testes de 
verificação 
6 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 953 - 26 de julho de 2021 TRANSPARÊNCIA
20
Assegurar que a sociedade tenha acesso às 
informações sobre a execução orçamentária e 
financeira em meio eletrônico que possibilite 
amplo acesso público.
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTROLADORIA/ STI Execução de testes de 
verificação 
21
Atestar que as Informações são disponibilizadas 
em tempo real e pormenorizadas, 
Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO 
DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil.
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTROLADORIA/ STI Execução de testes de 
verificação 
22
Assegurar que as informações disponibilizadas 
pelo SIAFIC observam as questões de 
acessibilidade
Data da 
Publicação 31/12/2022 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Execução de testes de 
verificação 
23 Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGPD)
Data da 
Publicação 31/12/2022 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
Execução de testes de 
verificação 
24
Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização 
em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESA
I. execução
II. Classificação orçamentária, com a especificação 
da unidade orçamentária, da função, da 
subfunção, da natureza da despesa, do programa 
e da ação e da fonte dos recursos que financiou 
o gasto.
III. desembolsos independentes da execução 
orçamentária
IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu 
respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios 
previdenciários
V. convênios realizados, com o número do 
processo correspondente, o nome e identificação 
por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor
VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, 
com o número do respectivo processo bem ou 
serviço adquirido, quando for o caso
b- RECEITA :
I. previsão na LOA
II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal
III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários
IV. recolhimento
V. classificação orçamentária, com a especificação 
da natureza da receita e da fonte de recursos
Data da 
Publicação 31/12/2022 STI /CONTABILIDADE/ 
CONTROLADORIA
Execução de testes de 
verificação 
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 953 - 26 de julho de 2021 7 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 
25
Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o 
registro contábil dos atos e fatos que afetem ou 
possam afetar o patrimônio da entidade.
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTABILIDADE
Execução de verificação 
de todas as rotinas 
de contabilização 
e conferência de 
demonstrativos 
contábeis
26
Assegurar que o registro representa integralmente 
o fato ocorrido, observada a tempestividade 
necessária. 
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTABILIDADE
Execução de verificação 
de todas as rotinas 
de contabilização 
e conferência de 
demonstrativos 
contábeis
27
Assegurar que o o registro : 1. Foi feito conforme 
partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda 
corrente nacionais.
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTABILIDADE
Execução de verificação 
de todas as rotinas 
de contabilização 
e conferência de 
demonstrativos 
contábeis
28
Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, 
diários e demais demonstrativos contábeis em 
consonancia as regras contidas no Manual de 
Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) 
e no Plano de Contas Aplçicado ao Setor Público 
(PCASP), de forma individual e consolidada, e que 
ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de 
controle interno e externo.
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTABILIDADE
Execução de verificação 
de todas as rotinas 
de contabilização 
e conferência de 
demonstrativos 
contábeis
29
Assegurar que os registros contábeis são 
efetuados de forma analítica e reflete a transação 
com base em documentação de suporte.
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTABILIDADE
Execução de verificação 
de todas as rotinas 
de contabilização 
e conferência de 
demonstrativos 
contábeis
30
Garantir que o registro contábil conterá, NO 
MÍNIMO: I. data da transaçãoII. conta debitada 
III. conta creditadaIV. histórico da transação￾com referência à documentação de suporte, de 
forma descritiva ou por meio do uso de código 
de histórico padronizadoV. valor da transaçãoVI. 
número de controle dos registros eletrônicos que 
integrem um mesmo lançamento contábil.
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTABILIDADE
Execução de verificação 
de todas as rotinas 
de contabilização 
e conferência de 
demonstrativos 
contábeis
31 Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos 
registros por centros de custos.
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTABILIDADE
Execução de verificação 
de todas as rotinas 
de contabilização 
e conferência de 
demonstrativos 
contábeis
32
Assegurar que o SIAFIC não permita : I. 
contabilização apenas na exportação de dados 
II. registro cuja data não corresponda à data do 
fato contábil ocorrido III. alteração dos códigos￾fonte ou das bases de dados do Siafic IV. utilização 
de ferramentas de sistema que refaçam os 
lançamentos contábeis em momento posterior ao 
fato contábil ocorrido.
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTABILIDADE
Execução de verificação 
de todas as rotinas 
de contabilização 
e conferência de 
demonstrativos 
contábeis
PRAZOS E INTEGRIDADE
33 Garantir que até o dia 25 - Para fechar o balancete 
do mês anterior.
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTABILIDADE/ TESOURARIA
Edição de normativas 
internas para fixação de 
prazos no município
34
Garantir que até o dia 30/01 - Para registrar os 
atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano 
anterior (inclusive inscrição e cancelamento de 
Restos a Pagar).
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTABILIDADE/ TESOURARIA/ 
ALMOLMOXARIFADO/ PATRIMÔNIO
Edição de normativas 
internas para fixação de 
prazos no município
35
Garantir que até o dia 28 ou 29/02 - Para o 
fechamento dos Balanços e outras informações 
com periodicidade Anual.
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTABILIDADE/ TESOURARIA/ 
ALMOLMOXARIFADO/ PATRIMÔNIO
Edição de normativas 
internas para fixação de 
prazos no município
36 Certificar que o SIAFIC impede o registros 
contábeis após o balancete encerrado.
Data da 
Publicação 31/12/2022 CONTABILIDADE Execução de testes de 
verificação