norma nº 4128/2023

Prefeitura de Itaguat 
-Faloa~ semprÉ1
LEI N° 4.128/2023 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
4.124, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A 
TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA 
COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA 
ENFERMAGEM INSTITUÍDO PELA LEI N° 
14.434, DE AGOSTO DE 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.124/2023 passará vigorar com a 
seguinte redação: 
(..-) 
"Art. 2° No caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da 
Saúde, após análise de possíveis inconsistências, fica o Poder Executivo 
autorizado a transferir o valor creditado aos profissionais, bem como, à 
conta da referida entidade descrita no parágrafo único do artigo 1°." 
(—) 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor após a 
publicação. 
Itaguaí, 29 de novembro de 2023. 
RUBEM Vl RA DE SOUZA 
PRFÉITO 
Autoria: Poder Executivo