norma nº 4131/2023

Prefeitura de 10 
Itaguar 
1aixdp4sempfg! 
LEI N° 4.131/2023 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAí-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 
112.389,47 (cento e doze mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete 
centavos) a ser incluído no Orçamento Municipal, a saber: 
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social 
Programa: Programas e Projetos da Política de Assistência Social 
Projeto/Atividade: Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do 
Cadastro Único — PROCAD-SUAS 
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 — Material de Consumo 
3.3.90.39 — Ouros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS 
Detalhamento: PROCAD-SUAS 
Total: R$ 112.389.47 
Art. 20 O crédito de que trata o artigo anterior será compensado respaldado pelo 
Art. 43, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais 
de Direito Financeiro. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor produzindo na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Itaguaí, 11 de dezembro de 2023. 
Autoria: Poder Executivo