norma nº 4146/2023

Prefeitura de ft-aguai 
Trak~ semprÉ! 
LEI N° 4.146/2023 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 
2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do 
Município de Itaguaí Crédito Especial no valor de R$ 1.792.206,83 (um milhão 
setecentos e noventa e dois mil duzentos e seis reais e oitenta e três centavos) 
conforme dotação abaixo identificada: 
Órgão: Secretaria Municipal de Administração 
Unidade: Gabinete do Secretário Municipal de Administração 
Programa: Administração Geral 
Projeto/Atividade: Manutenção/Operacionalização da Sec de Adm 
Pagamento Obrig. e Contribuições Patronais 
Elementos de Despesa: Vencimentos e Vantagens / Aporte para Cobertura do 
déficit Atuarial/ Obrigações Patronais 
Fonte de Recurso: 711 — Demais Transferências Obrigatórias não decorrentes de 
Repartições de Receitas 
Total: R$ 1.792.206,83 
Art. 20 OS recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de 
excesso de arrecadação, respaldado pelo Art. 43, inciso II da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, referente às 
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itagikii -Faix~ gkpre ! 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar n° 
201, de 24 de outubro de 2023. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor produzindo na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Itaguai, 20 de dezembro de 2023. 
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RUBEM VIEIRA DE SOUZA 
ÉRÉFEITO 
Autoria: Poder Executivo