norma nº 4147/2023

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
LEI N° 4.147/2023 
ESTABELECE A REVISÃO DA REFORMA 
ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA DO 
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
TÍTULO I 
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS 
CAPÍTULO I 
DO OBJETIVO 
Art. 1° Esta Lei estabelece a revisão da estrutura organizacional do Poder 
Executivo do Município de Itaguaí. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES 
Art. 2° A alteração da estrutura decorrente deste diploma legal baseia-se nos 
princípios insculpidos no Art. 37 e seus incisos da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
TÍTULO II 
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA 
CAPÍTULO I 
DOS ÓRGÃOS 
Art. 3° A estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será 
composta pelos seguintes órgãos: 
NOMECLATURA SIGLA 
I- Gabinete do Prefeito GP 
II- Gabinete do Vice-Prefeito GVP 
III- Procuradoria Geral do Município PGM 
IV- Controladoria Geral do Município CGM 
V- Secretaria Municipal de Governo SMGOV 
VI- Secretaria Municipal de Administração SMADM
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Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itagual.rj.gov.br 
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Gabinete do Prefeito 
VII- Secretaria Municipal de Licitações e Contratos SMLIC 
VIII- Secretaria Municipal de Saúde SMSAU 
IX- Secretaria Municipal de Educação SMEDU 
X- Secretaria Municipal de Cultura SMCUL 
XI- Secretaria Municipal da Mulher SMMU 
XII- Secretaria Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana SMOPLU 
XIII- Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana SMTTMU 
XIV- Secretaria Municipal de Assistência Social SMAS 
XV- Secretaria Municipal do Ambiente, Mudanças do Clima e Bem 
Estar Animal SMAMCPA 
XVI- Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SMAP 
XVII- Secretaria Municipal de Turismo e Esporte SMTE 
XVIII- Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento SMFPL 
XIX- Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Comunicação SMCTIC 
XX- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico SMDES 
XXI- Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo SMOU 
XXII- Secretaria Municipal de Eventos SMEV 
XXIII- Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e 
Trânsito 
SMSPD 
Art. 4
0 Os órgãos colegiados criados por leis específicas, bem como os Fundos 
Municipais e as entidades da Administração Pública Indireta, são disciplinados 
pela legislação que os criou, ficando vinculados às secretarias constantes na 
estrutura disposta nesta Lei. 
CAPÍTULO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
SEÇÃO I 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° O Gabinete do Prefeito tem as seguintes atribuições: 
I- Auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais; 
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Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
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Gabinete do Prefeito 
II- Auxiliar o Chefe do Poder Executivo em suas funções administrativas, 
acompanhando a tramitação de processos, controlando prazos e atuando na 
elaboração de documentos institucionais; 
III- Planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação, 
agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do 
Prefeito; 
IV- Coordenar a segurança e a defesa do Prefeito; 
V- Desempenhar outras atividades afins. 
Art. 6° O Gabinete do Prefeito Municipal, para desempenho de suas atividades, 
contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão e Função de 
Chefia: 
Denominação Símbolo Qtde 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor Técnico DAS-2 01 
Diretor de Expediente Administrativo DAS-2 01 
Assessor de Gabinete DAS-5 12 
Assessor de Relações Públicas DAS-5 05 
Assessor de Apoio Administrativo DAS-5 08 
SEÇÃO II 
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 
Art. 7° O Gabinete do Vice-Prefeito, como órgão de assistência direta e imediata 
ao Vice-Prefeito, tem por finalidade desenvolver as seguintes ações articuladoras 
de apoio político e social: 
I- Assistir ao Vice-Prefeito em suas relações com a comunidade; 
II- Coordenar a segurança e a defesa do Vice-Prefeito; 
III- Diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, 
audiências e agenda do Vice-Prefeito; 
IV- Providenciar a organização e o controle da agenda do Vice-Prefeito; 
V- Incumbir-se da correspondência do Vice-Prefeito, mantendo sob sua 
guarda documentos de natureza sigilosa; 
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VI- Coordenar os contatos com a imprensa e outros veículos de comunicação, 
bem como recepcionar autoridades e convidados; VII- Desempenhar outras 
atividades afins. 
Art. 8° O Gabinete do Vice-Prefeito terá a seguinte estrutura básica de Cargos 
em Comissão e Função de Chefia: 
Denominação Símbolo Qtde 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor de Expediente Administrativo DAS-2 01 
Assessor de Gabinete DAS-3 04 
Assessor de Assuntos Institucionais DAS-5 05 
SEÇÃO III 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 9° A Procuradoria Geral do Município tem as seguintes atribuições: 
I- A exclusividade da representação judicial, extrajudicial e a consultoria 
jurídica do Município; 
II- A cobrança judicial e protesto da dívida ativa judicial do Município; 
III- A defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e 
prerrogativas do Prefeito; 
IV- O exercício de funções de consultoria e assessoramento jurídico da 
Administração Pública Municipal, no plano superior, bem como oriente e 
emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental 
de Leis ou atos administrativos; 
V- Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em 
mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras 
autoridades que forem indicadas em norma regulamentar; 
VI- A supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no 
âmbito do Poder Executivo; 
VII- Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação de 
inconstitucionalidade de quaisquer normas, elaborar a correspondente petição, 
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bem como as informações que devam ser prestadas pelo Prefeito na forma da 
legislação específica; 
VIII- Promover, a juízo do Prefeito, a iniciativa do Chefe do Ministério 
Público Estadual ou Federal, conforme o caso, para que seja estabelecido pelo 
Tribunal de Justiça do Estado ou pelo Supremo Tribunal Federal, 
respectivamente, a interpretação de Lei ou ato normativo municipal, estadual 
ou federal, nos termos da legislação pertinente; 
IX- Promover, a juízo do Prefeito, representação ao Procurador Geral da 
República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a 
avocação de causas processadas perante quaisquer Juízos, nas hipóteses 
previstas na legislação federal pertinente; 
X- Defender os interesses do Município junto aos contenciosos 
administrativos; 
XI- Assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração legislativa; 
XII- Opinar sobre providências de ordem jurídica, aconselhadas pelo interesse 
público e pela aplicação das Leis vigentes; 
XIII- Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de 
natureza geral; 
XIV- Propor ao Prefeito, para os órgãos da Administração Direta ou Indireta 
e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de 
caráter jurídico que visem a proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as 
práticas administrativas; 
XV- Propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias à uniformização da 
jurisprudência administrativa; 
XVI- Elaborar minutas padronizadas dos termos de contratos a serem 
firmados pelo Município; 
XVII- Opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser 
formuladas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta ao Tribunal de 
Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário; 
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XVIII- Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões 
judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, 
relacionados com a Administração Direta; 
XIX- Coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do Sistema Jurídico 
Municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento 
integrado e examinando seus expedientes e manifestações jurídicas que lhe 
sejam submetidas pelo Prefeito ou por Secretário Municipal; 
XX- Opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que 
haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de 
seu prosseguimento; 
XXI- Assessorar o Prefeito nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, 
locação e quaisquer outros concernentes a imóveis; 
XXII- Participar dos órgãos de instâncias colegiadas administrativas e fiscais, 
indicado pelo Procurador Geral; 
XXIII- Dispor sobre seus regimentos e regulamentos internos; 
XXIV- Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente 
cometidas pelo Prefeito; 
XXV- Exercer outras competências decorrentes de seus princípios 
institucionais. 
§1° As consultas à Procuradoria Geral do Município só poderão ser formuladas 
por intermédio do Prefeito, Secretários Municipais ou Chefias da Administração 
Indireta. 
§2° Terão prioridade absoluta, em sua tramitação os processos e pedidos de 
informações, diligências formuladas pelo Procurador Geral aos membros da 
Procuradoria Geral do Município, sendo que o não atendimento, na forma e 
prazo assinalados, em havendo comprovado prejuízo à Administração e/ou ao 
Chefe do Poder Executivo, será considerado como falta funcional, sujeitando o 
agente público a punição disciplinar; 
§30 O Procurador Geral, Subprocuradores e Advogados, são os representantes 
de atuação da Procuradoria Geral do Município no exercício de suas funções; 
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§4° Os poderes a que se referem os incisos do artigo 9° são inerentes à investidura 
nos cargos não carecendo, por sua natureza legal de instrumento de mandato, 
qualquer que seja a instância, foro ou tribunal. 
Art. 10. A Procuradoria Geral do Município, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão, 
Funções e Chefias: 
Denominação Símbolo Qtde 
Procurador Geral PG 01 
Subprocurador Geral Administrativo SPG 01 
Subprocurador Geral Judicial SPG 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Assessor Jurídico AJ 05 
Diretor de Dívida Ativa DAS-2 01 
Diretor de Expediente Administrativo DAS-2 01 
Chefe da Dívida Ativa FAI-1 01 
Coordenador Jurídico FAI-1 03 
SEÇÃO IV 
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 11. A Controladoria Geral do Município tem as seguintes atribuições: 
I- Avaliar e acompanhar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e 
ajustes de qualquer natureza; 
II- Avaliar e aprimorar as rotinas e atividades do sistema de gestão utilizado 
pela Controladoria; 
III- Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, bem como as notas explicativas e relatórios dos 
órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, 
aplicação de subvenções e renúncia de receitas; 
IV- Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do 
orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; 
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V- Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos 
financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade 
orçamentária do Município; 
VI- Examinar as prestações de conta dos agentes da Administração Direta e 
Indireta e Fundacional, responsáveis por bens e valores pertencentes ou 
confiados aos órgãos ligados ao Poder Executivo; 
VII- Recebimento e tratamento dos processos oriundos do TCE — Tribunal de 
Contas do Estado, bem como elaboração das respectivas considerações 
visando aos devidos esclarecimentos; 
VIII- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a 
execução orçamentária; 
IX- Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão 
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da 
Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos 
recursos públicos, por entidades de direito privado; 
X- Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município; 
XI- Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar n° 101, de 
maio de 2000; 
XII- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a 
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, 
legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres 
de auditores-fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar 
necessários; 
XIII- Promover, orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de 
fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal; 
XIV- Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à 
auditoria dos recursos do Município; 
XV- Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública 
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Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades 
de direito privado; 
XVI- Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades 
ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, 
em qualquer órgão da Administração Municipal; 
XVII- Propor ao Prefeito a aplicação das sanções cabíveis, conforme a 
legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o 
bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e das contas 
bancárias; 
XVIII- Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação 
custo/beneficio para auxiliar o processo decisório do Município; 
XIX- Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como 
instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; 
XX- Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão 
do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; 
XXI- Criar comissões para o fiel cumprimento das atribuições; 
XXII- Implementar medidas de integração e controle social da Administração 
Municipal; 
XXIII- Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar 
efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos da 
Administração Pública Municipal; 
XIV- Participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, 
Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada 
órgão; 
XXV- Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiros 
dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de 
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e 
regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XXVI- Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os 
contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles 
executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para 
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contratante Prefeitura Municipal de Itaguaí, caso a contratada tenha 
pendências fiscais ou jurídicas; 
XXVII- Desempenhar outras atividades afins. 
Art. 12. A Controladoria Geral do Município, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura básica de Cargo em Comissão, 
Funções e Chefia: 
Denominação Símbolo Qtde 
Controlador Geral CG 01 
Subcontrolador Geral SCG 01 
Controlador Adjunto CA 04 
Diretor de Expediente Administrativo DAS-2 01 
Diretor Administrativo DAS-2 01 
Diretor Contábil DAS-2 01 
Coordenador de Auditoria DAS-4 04 
Assessor de Controle DAS-7 08 
Assessor de Auditoria DAS-7 04 
Assessor Técnico de Processo ATP 01 
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Governo tem as seguintes atribuições: 
I- Assessorar o Prefeito Municipal no direcionamento e na articulação 
política, na coordenação e na garantia da continuidade do processo de 
desenvolvimento global do Município; 
II- Assistir ao Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas 
com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de 
classe; 
III- Executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a 
tramitação na Câmara Municipal de projetos de interesse do Poder Executivo, 
e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município e 
demais entes federativos; 
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Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
IV- Acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da 
municipalidade; 
I- Acompanhar e supervisionar resultados, avaliar desempenho, identificar 
problemas, negociar e liderar medidas solucionadoras em articulação com os 
demais órgãos e entidades da Administração Municipal; 
II- Acompanhar a gestão dos serviços municipais, supervisionando e 
controlando planos, programas e projetos de Governo; 
III- Articular as diligências necessárias à recepção de autoridades, visitantes, 
pessoal de convênios e afins; 
IV- Proceder a oitiva da comunidade pelos canais de ouvidoria, anotando suas 
reclamações, sugestões e pedidos, tomando as providências cabíveis quanto 
ao encaminhamento dessas anotações; 
V- Ser o órgão que responde às questões do Prefeito Municipal e das 
Secretarias Municipais, autarquias, fundações e empresas, criando uma 
linguagem uniforme e consistente; 
VI- Executar e supervisionar os atos de nomeações e exonerações de 
servidores municipais; 
VII- Providenciar a elaboração de projetos de lei, decretos, editais, portarias e 
outros atos normativos, bem como acompanhar a tramitação de projetos no 
Legislativo, controlando prazos, sanções e vetos; 
VIII- Diligenciar a publicação de todos os atos oficiais do Executivo. 
IX- Preparar e encaminhar o expediente do Chefe do Executivo; 
X- Controle documental da legislação municipal; 
XI- Acompanhar e supervisionar resultados, avaliar desempenho, identificar 
problemas, negociar e liderar medidas solucionadoras em articulação com os 
demais órgãos e entidades da Administração Municipal; 
XII- Acompanhar a gestão dos serviços municipais, supervisionando e 
controlando planos, programas e projetos de Governo; 
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Gabinete do Prefeito 
XIII- Proceder à oitiva da comunidade pelos canais próprios, anotando suas 
reclamações, sugestões e pedidos, tomando as providências cabíveis quanto 
ao encaminhamento dessas anotações; 
XIV- recepcionar, através do ouvidor, as demandas dos cidadãos. 
XV- Diligenciar junto aos órgãos da estrutura administrativa do Poder 
Executivo Municipal, visando obter informações e esclarecimentos a respeito 
das comunicações dirigidas à Ouvidoria. 
XVI- Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às 
denúncias, reclamações e sugestões recebidas, garantindo o sigilo da fonte das 
informações, quando couber ou for solicitado. 
XVII- Receber sugestões de aprimoramento, solicitações, críticas, elogios e 
pedidos de informação. 
Art. 14. A Secretaria Municipal de Governo, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão e 
Função de Chefia: 
Denominação Símbolo Qtde 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Governo SS 01 
Subsecretário de Gabinete SS 01 
Subsecretário Executivo SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Ouvidor OG 01 
Diretor de Expediente Administrativo DAS-2 05 
Diretor de Identificação Civil (DETRAN) DAS-2 01 
Diretor de Publicações de Atos Oficiais DAS-2 01 
Diretor Geral de Assuntos Executivos DGAE 05 
Diretor Geral de Assuntos Institucionais DGAI 03 
Coordenador de Expediente Administrativo DAS-4 05 
Coordenador de Assuntos Institucionais DAS-4 05 
Coordenador de Publicações de Atos Oficiais DAS-4 03 
Assessor Especial Assuntos Externos AEAE 10 
Assessor de Gabinete DAS-5 05 
Assessor de Assuntos Especiais DAS-5 16 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Assessor de Assuntos Tecnológicos DAS-5 18 
Assessor de Assuntos Administrativos DAS-5 60 
Assessor da Junta Militar DAS-5 01 
Assessor Especial de Governo DAS-6 140 
Assessor Executivo DAS-7 05 
Assessor Técnico de Processo ATP 03 
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração tem as seguintes atribuições: 
I- Planejamento operacional dos serviços gerais de aquisição, guarda, controle 
e distribuição de materiais; 
II- Aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis; 
III- A administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de 
comunicação; 
IV- Planejamento operacional e a execução das atividades de administração 
de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação, 
remanejamento, exoneração de recursos humanos da administração direta; 
V- Gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos da administração 
direta; 
VI- Serviço de assistência social ao servidor, de perícia médica, de higiene e 
de segurança do trabalho; 
VII- Execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a 
uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a 
execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial; 
VIII- Gestão das relações do Município com o Instituto de Previdência, 
associações de servidores e sindicatos; 
IX- Assessoramento aos demais órgãos do Município na sua área de 
competência; 
X- Administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias 
e outras atividades correlatas; 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
XI- Administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do 
Município; 
XII- Controle documental da legislação municipal; 
XIII- Promover a gestão da folha de pagamento dos servidores; 
XIV- Assegurar a observância da legislação atinente ao pessoal, propondo as 
alterações que julgar necessárias; 
XV- Examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens 
dos servidores, submetendo-as à apreciação da Procuradoria Geral do 
Município, quando pertinente; 
XVI- Propor a admissão, exoneração, demissão, dispensa e disponibilidade de 
servidores, diligenciando quanto à realização de concurso público; 
XVII- Promover e executar as políticas de formação, capacitação e 
aperfeiçoamento do servidor público municipal, fortalecendo o sistema de 
mérito para os casos de promoção funcional; 
XVIII- Coordenar a execução dos programas de desenvolvimento da 
administração de pessoal, definidos pelo Conselho de Política de 
Administração e Remuneração de Pessoal; 
XIX- Articular-se com outras Secretarias e órgãos do Governo, para ações 
conjuntas de desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro de pessoal; 
XX- Promover a organização racional do trabalho, com a correta distribuição 
de tarefas, definição de responsabilidades e aproveitamento de recursos 
humanos; 
XXI- Garantir a guarda, o controle e a manutenção do cadastro e da 
documentação funcional dos servidores da Administração Direta; 
XXII- Efetuar o controle do Almoxarifado Central para atender às 
necessidades da Administração Pública, devendo haver rigoroso controle de 
estoques, tanto na movimentação de mercadorias e na reserva técnica, como 
no acondicionamento dos itens segundo as suas especificidades, atentando, 
ainda, quanto aos devidos prazos de expurgo; 
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XXIII- Desempenhar as atividades inerentes ao controle do patrimônio 
público municipal, bem como, anualmente, proceder à prestação de contas nos 
termos dos Ars. 13 a 15 da Deliberação 200/96 - TCE/RJ. 
Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão e 
Função de Chefia: 
Denominação Símbolo Quant. 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Recursos Humanos SS 01 
Subsecretário de Administração SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor Geral de Administração e Pessoal DGAP 01 
Diretor de CPD DCPD 01 
Diretor de Informações Sociais de Pessoal DISP 01 
Diretor de Pessoal DAS-2 01 
Diretor de Protocolo DAS-2 01 
Diretor de Recursos Humanos DAS-2 01 
Diretor de Patrimônio DAS-2 01 
Diretor de Expediente Administrativo DAS-2 01 
Diretor de Arquivo DAS-2 01 
Diretor de Almoxarifado DAS-2 01 
Coordenador de Perícias Médicas DAS-4 01 
Coordenador de Recursos Humanos DAS-4 01 
Coordenador de Arquivo DAS-4 01 
Coordenador de Patrimônio DAS-4 01 
Coordenador de Controle de Almoxarifado DAS-4 01 
Coordenador de CPD DAS-4 01 
Assessor de Assuntos Administrativos DAS-5 40 
Assessor de Produção de Materiais Manufaturados DAS-7 10 
Assessor Especial de Assuntos Externos AEAE 02 
Chefe de Expediente Administrativo FAI-1 01 
Chefe de Controle de Folha de Pagamento FAI- 1 01 
Chefe de Protocolo FAI-1 01 
Chefe de Pessoal FAI-1 01 
Assessor Técnico de Processo ATP 01 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 wwwitagual.ri.gov.br 
Itaguai 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
SEÇÃO VII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Art. 17. A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos tem as seguintes 
atribuições: 
I- Processar, instruir e controlar as licitações e contratos, observando as 
normas legais; 
II- Coordenar a elaboração e revisão de editais de licitação, em qualquer 
modalidade, minutas de contratos e seus aditamentos, submetendo-as a exame 
jurídico e prévia autorização da autoridade competente; 
III- Receber e processar recursos interpostos em procedimentos licitatórios, 
observando e providenciando a execução dos atos decorrentes; 
IV- Propor a constituição de Comissão Permanente de Licitações - CPL - e a 
designação de pregoeiros, equipe de apoio e suplentes, bem como prestar 
suporte administrativo necessário ao funcionamento eficaz da Comissão de 
Licitação; 
V- Responder a questionamentos e impugnações relativos a editais licitatórios 
e seus anexos, e/ou encaminhá-los a outra unidade competente; 
VI- Assessorar as demais secretarias municipais em tudo aquilo que for 
pertinente a licitações e contratos administrativos; 
VII- Elaborar pareceres prévios e de legalidade referentes aos procedimentos 
licitatórios; 
VIII- Planejar, gerenciar e coordenar a execução das atividades inerentes a 
suprimentos: cadastro de fornecedores, cadastro de materiais, banco de 
preços, registro de preço e aquisição bens e serviços comuns para todo o 
Executivo Municipal; 
IX- Publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa 
e inexigibilidade; 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.n.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
X- Gerenciar contratos administrativos, seus vencimentos e a preparação 
necessária às renovações ou novas contratações a fim de evitar 
desabastecimentos e manter os serviços públicos; 
XI- Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os 
procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e 
diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes à Secretaria de 
Licitações e Contratos; 
XII- Em coordenação com as Secretarias de Planejamento, Orçamento e 
Gestão e de Fazenda, realizar os estudos e planejamentos necessários à devida 
cobertura financeira e orçamentária aos novos contratos; 
XIII- Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município e 
Controladoria Geral do Município, programar as atividades necessárias para 
o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo 
momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal; 
XIV- Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas 
e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do 
Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o 
cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de 
Governo; 
XV- Desempenhar outras atividades afins. 
Art. 18. A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, para desempenho de 
suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão 
e Função de Chefia: 
Denominação Símbolo Quant. 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Licitações e Contratos SS 01 
Subsecretário de Formalizações e Ajustes SS 01 
Diretor Geral de Licitações e Contratos DGLC 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Coordenador Administrativo DAS-3 01 
Diretor de Licitações DAS-2 01 
Diretor de Formalização e Ajustes DAS-2 01 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 I www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Diretor de Procedimentos Apuratórios DAS-2 01 
Diretor de Cotação DAS-2 01 
Diretor de Projetos DAS-2 01 
Assessor de Assuntos Administrativos DAS-5 10 
Assessor Técnico de Processo ATP 01 
SEÇÃO VIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 19. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar, orientar, 
supervisionar e executar as atividades médicas, odontológicas e sanitárias do 
Município, competindo-lhe: 
I- Elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Saúde, de acordo com as 
metas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal; 
II- Superintender, orientar, regular, controlar, promover, executar e avaliar as 
atividades visando à melhoria do nível de saúde da população; 
III- Dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as unidades de 
prestação de serviços de saúde; 
IV- Participar do planejamento, da programação e da organização da rede de 
prestação de serviço regionalizada e hierarquizada do sistema unificado de 
saúde SUS, em articulação com a direção estadual; 
V- Orientar, promover, regular, controlar, executar e avaliar atividades 
destinadas à melhoria das condições médico-sanitárias da população; 
VI- Executar as atividades de vigilância epidemiológica e sanitária com vistas 
à detecção de quaisquer mudanças dos fatores condicionais da saúde 
individual e coletiva, a fim de prevenir e controlar a ocorrência e a evolução 
de enfermidades, surtos e epidemias; 
VII- Estabelecer normas, padrões e procedimentos para promoção e 
recuperação do Sistema Municipal de Saúde, zelando pelo cumprimento das 
normas; 
VIII- Formular e executar a política de formação e desenvolvimento de 
recursos humanos para a saúde; 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
IX- Participar da elaboração da política e da execução das atividades de 
saneamento básico; 
X- Fiscalizar e controlar os procedimentos dos serviços privados de saúde; 
XI- Gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros; 
XII- Formar consórcios administrativos intermunicipais; 
XIII- Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham 
repercussões sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para 
controlá-las; 
XIV- Participar da fiscalização da avaliação e do controle dos ambientes de 
trabalho, bem como das ações tendentes à sua otimização; 
XV- Exercer outras atividades correlatas. 
Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde, para desempenho de suas atividades, 
contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão e Função de 
Chefia: 
Denominação Símbolo Quant. 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Saúde SS 01 
Subsecretário de Infraestrutura SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor de Atenção Especializada DAS-2 01 
Diretor de Vigilância em Saúde DAS-2 01 
Diretor Geral do HMSFX DGHMSFX 01 
Diretor Administrativo do HMSFX DAHMSFX 01 
Diretor Médico do HMSFX DMHMSFX 01 
Diretor de Atenção Básica em Saúde DAS-2 01 
Diretor de Planejamento e Desenvolvimento em 
Saúde 
DAS-2 01 
Diretor de Infraestrutura DAS-2 01 
Diretor do FMS DAS-2 01 
Diretor da Rede de Urgência e Emergência DAS-2 01 
Secretário Executivo do COMSAI DAS-4 01 
Diretor da Rede de Atenção Psicossocial DAS-2 01 
•••••• 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Coordenador do Núcleo de Matriciamento e 
Práticas Integrativas em Saúde Mental DAS-4 01 
Diretor da UPA 24 horas DAS-2 01 
Coordenador da SAMU 192 DAS-4 01 
Coordenador de Psicologia DAS-4 01 
Coordenador Geral de Saúde Mental DAS-4 01 
Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental DAS-4 03 
Coordenador da Infância e Adolescência na Saúde 
Mental DAS-4 01 
Coordenador do Centro de Atenção Psicosocial - 
CAPS DAS-4 06 
Coordenador de Residência Terapêutica DAS-4 01 
Coordenador Geral de Fonoaudiologia DAS-3 01 
Coordenador Geral de Assistência Farmacêutica DAS-3 01 
Coordenador Geral de Fisioterapia e Terapia 
Ocupacional 
DAS-3 01 
Coordenador Geral de Nutrição DAS-4 01 
Coordenador Geral de Serviço Social DAS-3 01 
Coordenador Geral de Psicologia DAS-3 01 
Coordenador Geral de Laboratório DAS-3 01 
Coordenador Geral de Diagnóstico por Imagem DAS-3 01 
Coordenador Geral do CEMES DAS-3 01 
Coordenador do - Centro de Especialidades 
Odontológicas CE0 
DAS-4 01 
Coordenador da Policlínica DAS-4 01 
Coordenador do CER II DAS-4 01 
Coordenador Administrativo DAS-4 10 
Coordenador Geral de Vigilância Epidemiológica DAS-3 01 
Coordenador de Imunização DAS-4 01 
Coordenador de Hanseníase DAS-4 01 
Coordenador de Tuberculose DAS-4 01 
Coordenador de DST/AIDS DAS-4 01 
Coordenador de Doenças Crônicas Não 
Transmissíveis - DCNT 
DAS-4 01 
Coordenador do Laboratório de Saúde Pública DAS-4 01 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguai - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 I www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
Coordenador Geral de Vigilância Sanitária DA S -3 01 
Coordenador de Fiscalização de Estabelecimento 
de Saúde DAS-4 01 
Coordenador de Fiscalização de Estabelecimento 
de Interesse da Saúde DAS-4 01 
Coordenador Geral de Vigilância Ambiental em 
Saúde DAS-3 01 
Coordenador de Fatores de Riscos Biológicos DAS-4 01 
Coordenador de Fatores de Riscos Não Biológicos DAS-4 01 
Coordenador Geral de Saúde do Trabalhador DAS-3 01 
Coordenador de Nutrição HMSFX DAS-4 01 
Coordenador de Arquivo HMSFX DAS-4 01 
Coordenador de Faturamento HMSFX DAS-4 01 
Coordenador de Lavanderia HMSFX DAS-4 01 
Coordenador de Higienização DAS-4 01 
Coordenador de Internação e Alta HMSFX DAS-4 01 
Coordenador Recepção e Portaria RIVISFX DAS-4 01 
Coordenador de Recursos Humanos HMSFX DAS-4 01 
Coordenador de Enfermagem DAS-4 01 
Coordenador de Anestesiologia HMSFX DAS-4 01 
Coordenador de Centro Cirúrgico do HMSFX DAS-4 01 
Coordenador de Pediatria HMSFX DAS-4 01 
Coordenador de Neonatologia HMSFX DAS-4 01 
Coordenador de Unidade Transfusional HMSFX DAS-4 01 
Coordenador de Farmácia HMSFX DAS-4 01 
Coordenador de NAQH DAS-4 01 
Coordenador Geral de Unidades Básicas em Saúde DAS-3 01 
Coordenador Unidade Básica em Saúde DAS-4 15 
Coordenador Geral de ESF DAS-3 01 
Coordenador de Unidade ESF DAS-4 20 
Coordenador Geral de Áreas Programáticas DAS-3 01 
Coordenador do Programa de Saúde da Criança e 
Adolescente 
DAs 4 01 
Coordenador do Programa de Diabetes e 
Hipertensão - HIPERDIA 
DAS-4 01 
Coordenador de Saúde do Homem DAS-4 01 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 www.itaguai.ri.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Coordenador do Programa Programa de Saúde na 
Escola - PSE DAS-4 01 
Coordenador do Programa de Atenção à Saúde do 
Idoso DAS -4 01 
Coordenador do Programa Melhor em Casa 
(SAD/EMAD/EMAP) DAS-4 
0 1 
Coordenador do Programa de Tabagismo DAS-4 01 
Coordenador de Educação Permanente DAS-4 01 
Coordenador da Área Técnica de Alimentação e 
Nutrição - ATAN DAS-4 01 
Coordenador Geral de Enfermagem DAS-3 01 
Coordenador Geral de Saúde Bucal DAS-3 01 
Coordenador de Operação de Eletroencefalograma 
e Mapeamento Cerebral DAS -4 01 
Coordenador de Convênios e Projetos DAS-4 01 
Coordenador de Faturamento/CNES DAS-4 01 
Coordenador Geral do Complexo Regulador DAS-3 01 
Coordenador do da Central de Agendamento de 
Procedimentos Especiais - CAPE DAS -4 01 
Coordenador de Regulação, Auditoria, Controle e 
Avaliação. DAS -4 01 
Coordenador do Núcleo Interno de Regulação - 
NIR 
DAS-4 05 
Coordenador Geral de Recursos Humanos DAS-3 01 
Coordenador de Viaturas e Ambulâncias e TFD DAS-4 01 
Coordenador de Compras DAS-4 01 
Coordenador Geral de Bens Patrimoniais DAS-3 01 
Coordenador de Manutenção e Reparos DAS-4 01 
Coordenador de Contabilidade e Finanças DAS-4 01 
Coordenador de Controle de Custos DAS-4 01 
Coordenador de Orçamento DAS-4 01 
Coordenador de Pagadoria DAS-4 01 
Coordenador do Programa de Demandas em Saúde DAS-4 01 
Coordenador da Central de Abastecimento 
Farmacêutico 
DAS-4 0 1 
Coordenador de Almoxarifado DAS-4 01 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Diretor de Saúde Bucal DAS-2 01 
Coordenador Geral da Ouvidoria DAS-3 01 
Coordenador do Programa de Saúde da Mulher DAS-4 01 
Coordenador de Divulgação e Promoção em Saúde DAS-4 01 
Coordenador de Expediente Administrativo DAS-4 01 
Assessor de Assuntos Tecnológicos DAS-5 40 
Assessor de Assuntos Administrativos DAS-6 80 
Diretor Geral da Maternidade DGM 01 
Diretor Médico da Maternidade DMM 01 
Diretor Administrativo da Maternidade DAM 01 
Coordenador da Maternidade DAS- 4 01 
Coordenador de Almoxarifado Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Anestesiologia da Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Arquivo da Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Bens Patrimoniais HMSFX DAS-4 01 
Coordenador de Bens Patrimoniais Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Centro Cirúrgico da Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Diagnóstico por Imagem da 
Maternidade 
DAS-4 01 
Coordenador de Enfermagem da Maternidade DAS- 4 01 
Coordenador de Farmácia Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Faturamento Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Fisioterapia da Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Higienização Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Laboratório da Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Lavanderia Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de NAQH da Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Neonatologia da Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de NIR Maternidade DAS-4 02 
Coordenador de Nutrição Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Pediatria Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Psicologia da Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Recepção e Portaria da 
Maternidade 
DAS-4 01 
Coordenador de RH da Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Serviço Social Maternidade DAS-4 01 
1101. 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguai - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguaisi.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Coordenador de Unidade Transfusional da 
Maternidade DAS-4 01 
Coordenador de Internação e Alta da Maternidade DAS-4 01 
Assessor Especial Assuntos Externos AEAE 02 
Assessor Técnico de Processo ATP 02 
Art. 21. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde: 
I- Conselho Municipal de Saúde; 
II- Fundo Municipal de Saúde. 
SEÇÃO IX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação tem as seguintes atribuições: 
I- Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não 
tiveram acesso na idade própria; 
II- Oferecer o serviço de creches e educação infantil, coordenando a sua 
administração e atendendo a crianças de O (zero) a cinco anos, 11 meses e 
vinte e nove dias de idade; 
III- Organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, passe 
escolar, material didático e outros destinados à assistência ao educando; 
IV- Promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do 
Magistério (FUNDEB); 
V- Promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de 
drogas; 
VI- Coordenar a política pública de educação do Município; 
VII- Planejar operacionalmente e a execução das atividades pedagógicas de 
ensino, consoante a legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático￾pedagógica para o desenvolvimento do ensino fundamental; 
VIII- Desenvolver os indicadores de desempenho para o sistema educacional; 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguaisi.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
IX- Administrar o sistema municipal de ensino, compreendendo controle da 
documentação escolar, a assistência ao estudante e o gerenciamento nas 
questões específicas da área; 
X- Articular com outros órgãos municipais dos demais níveis de governo e 
entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos 
da rede municipal, referente a ensino, recreação e outras atividades correlatas; 
XI- Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento 
e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos 
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo 
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento 
dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; 
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão e 
Função de Chefia: 
Denominação Símbolo Quant. 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Educação SS 01 
Subsecretário de Infraestrutura SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Dirigente Escolar DAS-1 70 
Dirigente Escolar Adjunto DAS-4 50 
Diretor de Educação DAS-2 01 
Diretor de Programas e Projetos DAS-2 01 
Diretor Geral de Ensino DAS-2 01 
Diretor de Nutrição Escolar DAS-2 01 
Diretor Especial de Rede Escolar DAS-2 01 
Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão em 
Educação 
DAS -2 
01 
Diretor de Controle e Finanças Educacionais DAS-2 01 
Diretor de Pessoal da Educação DAS-2 01 
Diretor de Movimentação e Estatística DAS-2 01 
Diretor de Legislação e Normas DAS-2 01 
Diretor de Marketing Educacional DAS-2 01 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
Diretor de Protocolo DAS-2 01 
Diretor de Arquivo DAS-2 01 
Diretor de Transporte Escolar DAS-2 01 
Diretor de Compras e Licitação em Educação DAS-2 01 
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado da Educação DAS-2 01 
Coordenador Geral de Ensino DAS-4 01 
Coordenador de Creche DAS-4 05 
Coordenador de Educação Infantil DAS-4 07 
Coordenador de Alfabetização DAS-4 07 
Coordenador de Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental DAS-4 06 
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos DAS-4 02 
Coordenador de Educação Especial/Inclusiva DAS-4 04 
Coordenador de Educação Musical DAS-4 02 
Coordenador de Orientação Educacional DAS-4 02 
Coordenador de Cursos e Oficinas DAS-4 02 
Coordenador de Educação Integral DAS-4 02 
Coordenador de Assistência ao Estudante DAS-4 02 
Coordenador de Inspeção Escolar DAS-4 02 
Coordenador de Supervisão Educacional DAS-4 02 
Coordenador Pedagógico DAS-4 20 
Coordenador de Saúde Escolar DAS-4 02 
Coordenador de Ciências Biológicas DAS-4 02 
Coordenador de História DAS-4 02 
Coordenador de Geografia DAS-4 02 
Coordenador de Língua Estrangeira DAS-4 02 
Coordenador de Língua Portuguesa DAS-4 02 
Coordenador de Matemática DAS-4 02 
Coordenador da Sala de Leitura DAS-4 02 
Coordenador de Sala de Recursos DAS-4 02 
Coordenador de Sala de Informática DAS-4 02 
Coordenador de Educação Ambiental e Ecológica DAS-4 02 
Coordenador de Ensino Religioso DAS-4 02 
Coordenador de Cultura Étnico Racial e Diversidade DAS-4 02 
Coordenador de Educação Democrática, Ética e 
Cidadania 
DAS-4 
02 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguai - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.n.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
Coordenador de Artes DAS-4 02 
Coordenador de Educação Física DAS-4 02 
Coordenador do CEI DAS-4 01 
Supervisor Educacional DAS-4 15 
Supervisor de Nutrição Escolar DAS-4 15 
Assessor de Gabinete DAS-5 03 
Assessor de Educação DAS-5 02 
Assessor de Programas e Projetos DAS-5 02 
Assessor de Projetos Educacionais DAS-5 01 
Assessor. de Ensino DAS-5 01 
Assessor de Educação Infantil DAS-5 01 
Assessor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental DAS-5 01 
Assessor de Anos Finais do Ensino Fundamental DAS-5 01 
Assessor de Educação de Jovens e Adultos DAS-5 01 
Assessor de Educação Especial/Inclusiva DAS-5 01 
Assessor de Cursos, Oficinas, Suplência e Educação 
Continuada DAS -5 
01 
Assessor de Educação Integral DAS-5 01 
Assessor de Assistência ao Estudante DAS-5 03 
Assessor de Inspeção Escolar 
' 
DAS-5 01 
Assessor de Coordenação Pedagógica DAS-5 01 
Assessor de Supervisão Educacional DAS-5 01 
Assessor de Gestão em Contratos DAS-5 02 
Assessor de Saúde Escolar DAS-5 01 
Assessor de Nutrição Escolar DAS-5 01 
Assessor de Psicologia DAS-5 01 
Assessor de Fonoaudiologia DAS-5 01 
Assessor Técnico de Nutrição Escolar DAS-5 01 
Assessor de Transporte e Material Escolar DAS-5 01 
Assessor de Controle Financeiro DAS-5 01 
Assessor de Administração Financeira Educacional DAS-5 04 
Assessor de Compras e Licitação DAS-5 01 
Assessor de Patrimônio DAS-5 01 
Assessor de Almoxarifado DAS-5 01 
Assessor de Protocolo DAS-5 02 
Assessor de Arquivo DAS-5 02 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
Assessor de Assistência à Rede DAS-5 04 
Assessor de Rede Escolar DAS-5 01 
Assessor de Informática Educativa DAS-5 02 
Assessor de Expediente DAS-5 06 
Assessor de Obras e Manutenção Escolar DAS-5 02 
Assessor de Limpeza e Higiene Escolar DAS-5 01 
Assessor de Suprimento e Limpeza Escolar DAS-5 01 
Assessor Especial de Rede Escolar DAS-5 01 
Assessor Especial de Educação DAS-5 03 
Assessor de Planejamento em Educação DAS-5 01 
Assessor de Orçamento em Educação DAS-5 01 
Assessor de Gestão em Educação DAS-5 01 
Assessor de Prestação de Contas DAS-5 01 
Assessor de Compras e Licitações DAS-5 01 
Assessor de Controle Orçamentário e Financeiro DAS-5 01 
Assessor de Pessoal da Educação DAS-5 02 
Assessor de Movimentação e Estatística DAS-5 01 
Assessor de Legislação e Normas DAS-5 01 
Assessor de Marketing Educacional DAS-5 01 
Assessor de Programas e Projetos II DAS-7 04 
Assessor de Condução Veicular e Escolar II DAS-7 30 
Assessor de Patrimônio II DAS-7 02 
Assessor de Almoxarifado II DAS-7 02 
Assessor de Carga, Descarga e Transporte II DAS-7 08 
Assessor de Apoio a Informática Educativa II DAS-7 04 
Assessor de Expediente II DAS-7 05 
Assessor de Manutenção Escolar II DAS-7 35 
Assessor de Prestação de Contas II DAS-7 02 
Assessor de Compras e Licitações II DAS-7 03 
Assessor de Controle Orçamentário e Financeiro II DAS-7 03 
Assessor para Assuntos de Pessoal da Educação II DAS-7 05 
Assessor de Movimentação e Estatística II DAS-7 01 
Assessor de Legislação e Normas II DAS-7 03 
Assessor de Marketing Educacional II DAS-7 05 
Assessor de Controle e Finanças Educacionais ACFE 01 
Assessor de Orientação Educacional DAS-5 03 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.ri.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Secretário Escolar DAS-7 17 
Assessor Técnico dos Conselhos DAS-5 02 
Secretário Executivo dos Conselhos DAS-4 01 
Assessor de Assuntos Tecnológicos DAS-5 10 
Assessor Técnico de Processo ATP 02 
Art. 24. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Educação: 
I- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (CACS- FUNDEB); 
II- Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 
III- Conselho Municipal de Educação (CME). 
SEÇÃO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Art. 25. A Secretaria Municipal de Cultura tem as seguintes atribuições: 
I- Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano 
Municipal de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais 
definidas; 
II- Implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos 
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e 
privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de 
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e 
atuação; 
III- Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma 
visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura 
como uma área estratégica para o desenvolvimento local; 
IV- Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a 
diversidade étnica e social do Município; 
V- Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.ri.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
VI- Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a 
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do 
Município; 
VII- Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação 
em ações na área da cultura; 
VIII- Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas 
e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do 
Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o 
cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de 
Governo; 
IX- Desempenhar outras atividades afins. 
Art. 26. A Secretaria Municipal de Cultura, para desempenho de suas atividades, 
contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão e Função de 
Chefia: 
Denominação Símbolo Qtde 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Cultura SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor de Cultura DAS-2 01 
Diretor do Teatro Municipal DAS-2 01 
Diretor da Escola de Música DAS-2 01 
Diretor da Escola Municipal de Dança DAS-2 01 
Diretor da Casa de Cultura DAS-2 01 
Diretor da Praça Céus DAS-2 01 
Diretor Musical DAS-2 01 
Superintendente de Cultura e Sociedade DAS-2 01 
Superintendente de Gestão e Planejamento em Cultura DAS-2 01 
Coordenador de Artesanato e Econômica Criativa DAS-4 01 
Coordenador da Banda Municipal DAS-4 04 
Coordenador de Editais DAS-4 01 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itagual.ri.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Coordenador de Contratos de Cultura DAS-4 01 
Assessor do Patrimônio Cultural DAS-4 01 
Assessor de Biblioteca Municipal DAS-4 02 
Assessor de Projetos Especiais DAS-5 01 
Assessor de Comunicação Cultural DAS-5 01 
Assessor de Artes Cênicas e Música DAS-5 02 
Assessor de Expediente DAS-5 02 
Assessor de Livro e Leitura DAS-5 01 
Assessor de Artes Integradas DAS-5 01 
Assessor de Administração e Infraestrutura em 
Cultura DAS -5 
01 
Assessor de Compras e Prestação de Contas Culturais DAS-5 01 
Assessor em Gestão de Pessoas da Cultura DAS-5 01 
Assessor de Gestão de Contratos da Cultura DAS-5 01 
Assessor Cultural II DAS-7 30 
Assistente de Manutenção DAS-7 05 
Bibliotecário DAS-4 02 
Bilheteiro DAS-7 01 
Assessor Técnico de Processo ATP 01 
Art. 25. Fica o Conselho Municipal de Cultura vinculado à Secretaria Municipal 
de Cultura. 
SEÇÃO XI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 
Art. 26. A Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes 
atribuições: 
I- a formulação da política governamental de Defesa dos Direitos da Mulher 
e a coordenação de sua execução; 
II- a articulação e promoção da transversalidade e integração das 
competências às demais políticas públicas; 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguai - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
III- o estabelecimento de canais de comunicação com os cidadãos para receber 
consultas, denúncias e prestar informações afetas ao campo de atuação da 
Secretaria; 
IV- o planejamento, o desenvolvimento e o apoio a projetos de caráter 
preventivo, educativo; 
V- promoção de capacitação profissional, visando combater às discriminações 
e superar as desigualdades entre homens e mulheres, em parceria com a 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
V- o desenvolvimento, a implementação, monitoramento de políticas e 
programas temáticos nas áreas de educação, trabalho, cultura, saúde, 
autonomia econômica e participação política, que considerem as mulheres em 
sua diversidade, com vistas à promoção da igualdade; 
VI- a realização de parcerias com a União, Estados e Municípios, visando 
ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas 
de violência doméstica e sexual, em estreita articulação com a sociedade civil; 
VII- participação com assento permanente no Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher; 
VIII - a promoção e o apoio a ações de fortalecimento das organizações 
populares de mulheres, por meio da orientação para sua regularização e 
capacitação para a elaboração de projetos de autossustentação; 
IX - a articulação de parcerias e ações mediante cooperação, integração e 
interlocução com os órgãos públicos, associações e demais pessoas jurídicas 
em temas relacionados ao âmbito de atuação da secretaria. 
Art. 27. A Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher, para desempenho de 
suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão: 
Denominação Símbolo Qtde 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário da Mulher SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor de Expediente Administrativo DAS-2 01 
Diretor de Políticas Públicas para as Mulheres DAS-2 01 
Dirigente do Abrigo de Mulheres DAS-4 01 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguaisj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Coordenador de enfrentamento às violências contra a 
Mulher DAS-4 01 
Coordenador de Projetos DAS-4 01 
Coordenador do Centro Municipal Especializado a 
Mulher DAS-4 01 
Assessor de Assuntos Administrativos DAS-5 05 
Assessor Técnico de Processo ATP 01 
Art. 28. Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher vinculado à 
Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher. 
SEÇÃO XII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E LIMPEZA 
URBANA 
Art. 29. A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana tem as 
seguintes atribuições: 
I- Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação, 
coordenando suas atividades com os Conselhos criados por Lei e protegendo 
a ordem, o patrimônio público e os recursos naturais; 
II- Conservar e manter a limpeza da cidade, incluindo suas vias, parques, 
praças e jardins; 
III- Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a celebração de contratos, 
convênios, consórcios e outras formas de parcerias, em assuntos ligados à sua 
área de competência e atribuição; 
IV- Definir política de limpeza urbana, através do gerenciamento e 
fiscalização da coleta, reciclagem e disposição dos resíduos, por 
Administração Direta ou através de terceiros; 
V- Fiscalizar a prestação de serviços de limpeza urbana; 
VI- Executar e conservar, especificamente, no que concerne à limpeza das 
vias urbanas, coordenando e fiscalizando os serviços de utilidade pública de 
interesse da municipalidade; 
VII- Programar as atividades inerentes à coleta de lixo, varrição, capina e 
limpeza dos logradouros públicos; 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
VIII- Fiscalizar toda coleta de lixo doméstico, de bares, restaurantes e 
similares; 
IX- Fiscalizar a coleta de lixo hospitalar e de materiais poluentes, tóxicos e 
radioativos, dando-lhes a adequada destinação; 
X- Fiscalizar a limpeza especializada e desinfecção de áreas públicas; 
XI- Fiscalizar a limpeza das praças, jardins, trevos e equipamentos urbanos 
do Município; 
XII- Desempenhar outras atividades afins. 
Art. 30. A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana, apenas no 
tocante aos cargos abaixo, que passará a vigorar com seguinte redação: 
Denominação Símbolo Qtde 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Ordem Pública SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor de Posturas e Fiscalização de Comércio 
Alternativo 
DAS-2 01 
Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Lixo DLCL 01 
Diretor Administrativo e Financeiro DAS-2 01 
Diretor de Logística DAS-2 01 
Diretor de Departamento Pessoal DAS-2 01 
Coordenador de Projetos DAS-2 01 
Coordenador de Logística DAS-4 01 
Coordenador de Limpeza Pública e Coleta de Lixo DAS-4 01 
Coordenador de Posturas e Fiscalização de Comércio 
Alternativo 
DAS-4 01 
Assessor de Logística DAS-5 25 
Assessor de Postura DAS-5 12 
Chefe de Pessoal FAI-1 01 
Chefe de Limpeza Pública e Coleta de Lixo FAI- 1 01 
Assessor Técnico de Processo ATP 01 
•••••••••••••• 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
SEÇÃO XIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE 
URBANA 
Art. 31. A Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana tem as 
seguintes atribuições: 
I- Estabelecer políticas e diretrizes para as atividades dos transportes públicos 
coletivos e individuais que operam dentro do Município; 
II- Viabilizar a concessão, permissão, autorização, planejamento, 
coordenação, fiscalização, inspeção, vistoria e administração dos serviços 
municipais de transporte de passageiros; 
III- Opinar previamente sobre a execução de obras, reparos e serviços nas vias 
públicas, que interfiram na circulação viária, fiscalizando o cumprimento da 
legislação vigente, inclusive diligenciando quanto à aplicação do Estudo do 
Impacto de Vizinhança fazendo cumprir os termos do Art. 95 e seus 
parágrafos da Lei Federal n° 9.507, de 1997; 
IV- Emitir parecer técnico sobre a realização de manifestações públicas, 
passeatas, festividades e demais eventos que importem em alterações nos 
regimes de circulação de tráfego; 
V- Autorizar a realização de provas desportivas, inclusive seus ensaios, em 
vias públicas; 
VI- Propor a contratação de obras, serviços e compras, indispensáveis ao 
perfeito desempenho de suas atribuições; 
VII- Planejar, coordenar e administrar os serviços municipais de transporte de 
passageiros e de cargas; 
VIII- Realizar inspeções, vistorias e fiscalização nos transportes escolar, de 
passageiros e de cargas, em seus diferentes regimes; 
IX- Promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos 
humanos necessários às atividades de transportes; 
X- Impor multas e demais penalidades, previstas em lei, às transportadoras, 
permissionárias ou concessionárias por infrações cometidas na prestação de 
seus serviços; 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
XI- Emitir pareceres técnicos em projetos de abertura de novas ruas, 
calçamento, alargamento e em outros que possam influir na área de entorno; 
XII- Fiscalizar a observância das empresas concessionárias ou 
permissionárias de transportes, quanto às determinações sobre tarifas e preços 
de passagem; 
XIII- Fiscalizar as condições de utilização dos veículos, zelando para que se 
cumpram as determinações legais pertinentes; 
XIV- Articular-se com representantes de empresas de transportes e com 
permissionários do serviço de táxi, visando à elaboração de estudos para a 
fixação de tarifas e preços de passagem; 
XV- Orientar, coordenar e supervisionar todos os órgãos que compõem a 
estrutura organizacional da Secretaria; 
XVI- Coordenar, controlar, fiscalizar, autorizar e explorar estacionamentos 
rotativos ou fixos no âmbito municipal. 
XVII- Realizar a manutenção e controle operacional da frota própria de 
máquinas, equipamentos e veículos pesados; 
XVIII- Administrar os meios de transporte interno da Prefeitura, 
compreendendo a operação, controle e manutenção da frota própria de 
veículos leves; 
XIX- Controlar e fiscalizar a frota locada; 
XX- Desempenhar outras atividades afins. 
Art. 32. A Secretaria Municipal de Transportes, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão e 
Funções de Chefia: 
Denominação Símbolo Qtde 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Transportes SS 01 
Subsecretário de Mobilidade Urbana SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor de Controle de Serviços DAS-2 01 
•••••••• 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
Diretor Operacional de Transportes DAS-2 01 
Diretor de Serviços Concedidos DAS-2 01 
Diretor de Planejamento e Administração DAS-2 01 
Diretor Financeiro DAS-2 01 
Diretor de Serviços Técnicos DAS-2 01 
Diretor de Projetos de Circulação Viária Motorizada e 
não Motorizada 
DAS-2 01 
Diretor de Estratégia de Transportes e Mobilidade DAS-2 01 
Diretor de Tecnologia de Transportes e Mobilidade 
Humana Sustentável 
DAS-2 01 
Gerente de Estudos e Elaboração de Projetos de 
Mobilidade Urbana 
DAS-3 
01 
Gerente do Núcleo de Transportes DAS-3 02 
Assessor de Almoxarifado DAS-5 01 
Assessor Especial de Transportes DAS-5 25 
Assessor Especial de Mobilidade Humana DAS-5 05 
Chefe do Núcleo de Serviços Concedidos FAI-1 02 
Chefe do Expediente Administrativo FAI-1 01 
Assessor Técnico de Processo ATP 01 
Art. 33. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade 
Urbana: 
§1° Fundo Municipal de Transportes — FMT; 
§2° Núcleo de Recursos de Infrações de Transportes e Mobilidade Urbana, 
composto por: 
I- Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes 
JARITRAN; 
II- Comissão Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana - COMUTRAN; 
§3° O Núcleo de Recursos de Infrações de Transportes e Mobilidade Urbana será 
regulamentado por Decreto Municipal. 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguaixj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
SEÇÃO XIV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem as seguintes 
atribuições: 
I- Organizar a Assistência Social no município de Itaguaí enquanto política 
pública, direito do cidadão e dever do Estado no Sistema de Proteção Social; 
II- Garantir no Sistema de Proteção Social das seguranças sociais de 
sobrevivência, rendimento, autonomia, acolhida, convívio ou convivência 
familiar, conforme a Política Nacional de Assistência Social; 
III- Coordenar a Política Municipal de Assistência Social conforme o Sistema 
Único de Assistência Social — SUAS em Itaguaí; 
IV- Elaborar anualmente o Plano de Ação da Assistência Social e plurianual 
do Plano Municipal de Assistência Social para apresentação e devida 
aprovação no Conselho Municipal de Assistência Social; 
V- Divulgar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar o Plano Municipal 
de Assistência Social; 
VI- Implementar e garantir a gestão do SUAS de acordo com os eixos 
estruturantes: 
a) Precedência da gestão pública da política; 
b) Alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários; 
c) Matricialidade sociofamiliar; 
d) Integralidade da proteção social de assistência social; 
e) Territorialização; 
f) Descentralização político-administrativa; 
g) Financiamento partilhado entre os entes federados; 
h) Fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil; 
i) Valorização e compromisso com a presença do controle social; 
j) Participação popular/cidadão usuário; 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
k) Qualificação de recursos humanos; 
1) Informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados; 
VII- Garantir e regular a implementação de serviços, programas e projetos de 
Proteção Social Básica e Especial a fim de prevenir, proteger e reverter 
situações de vulnerabilidades, riscos sociais e desvantagens pessoais por meio 
de ações articuladas com as demais políticas públicas; 
VIII- Atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à 
integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção 
social e enfrentamento da pobreza; 
IX- Gerenciar o sistema de gestão da informação da assistência social com 
vistas ao planejamento, controle e monitoramento das ações e avaliação dos 
resultados da Política Municipal de Assistência Social; 
X- Garantir o sistema informatizado de cadastro de entidades e organizações 
de assistência social do município de Itaguaí, e sua inscrição no Conselho 
Municipal de Assistência Social; 
XI- Estabelecer diretrizes para acompanhamento e monitoramento da 
execução da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS no 
âmbito do Município de Itaguaí; 
XII- Estabelecer diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais e 
regulação das relações entre o município de Itaguaí e organizações não 
governamentais; 
XIII- Coordenar a gestão dos Programas de Transferência de Renda, 
Benefícios Continuados e Eventuais, articulando-os aos demais programas, 
projetos e serviços de proteção social básica e especial; 
XIV- Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Assistência Social 
para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social; 
XV- Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e encaminhar 
trimestralmente a execução orçamentária ao Conselho Municipal de 
Assistência Social; 
XVI- Cumprir as responsabilidades e requisitos referentes à condição de 
gestão da assistência social, previsto na norma operacional básica do SUAS; 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 www.itaguaulgov.br 
Itaguai 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
XVII- Viabilizar a execução da Política Municipal de Assistência Social de 
forma pactuada e cofinanciada com as demais esferas governamentais; 
XVIII- Garantir o fortalecimento das instâncias e articulação de pactuação e 
de deliberação, respeitando os princípios democráticos e participativos 
advindos da Constituição Federal. 
Art. 35. A Secretaria Municipal de Assistência Social, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão e 
Função de Chefia: 
Denominação Símbolo Qtde 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Assistência Social SS 01 
Subsecretário da Pessoa com Deficiência SS 01 
Subsecretário de Ações Sociais SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Dirigente de Unidade de Longa Permanência (0 a 11 
anos e onze meses) 
DAS-4 01 
Dirigente de Unidade de Longa Permanência (12 a 
18 anos e onze meses) 
DAS-4 01 
Dirigente de Unidade de Longa Permanência (idoso) DAS-4 04 
Dirigente do Serviço de acolhimento em Família 
Acolhedora 
DAS-4 01 
Diretor de Gestão do SUAS DAS-2 01 
Diretor de Planejamento Orçamentário, 
Administração e Finanças da SMAS 
DAS-2 01 
Diretor de Promoção de Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
DAS-2 01 
Diretor de Gestão do Trabalho e da Informação DAS-2 01 
Gerente de Benefícios DAS-3 01 
Gerente de Proteção Social Básica DAS-3 01 
Gerente de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade 
DAS-3 01 
Gerente de Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 
DAS-3 01 
Gerente de Finanças e Fundos Municipais DAS-3 01 
101. 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
Gerente de Infraestrutura e Patrimônio DAS-3 01 
Gerente de Administração, Compras e Suprimentos 
do SUAS 
DAS-3 01 
Gerente de RH da SMAS DAS-3 01 
Gerente de Gestão do Trabalho e Educação 
Permanente 
DAS-3 01 
Gerente de Promoção dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
DAS-3 01 
Gerente da Avaliação e Monitoramento 
Socioassistencial 
DAS-3 01 
Coordenador do CRAS DAS-4 11 
Coordenador de Unidade Centro de Convivência da 
Terceira Idade 
DAS-4 01 
Coordenador do CREAS DAS-4 02 
Coordenador Centro POP DAS-4 01 
Dirigente do Centro de Suporte Especializado de 
Assistência Social 
DAS-4 01 
Coordenador Contábil do Fundo Municipal DAS-4 01 
Coordenador de Administração DAS-4 01 
Coordenador de Finanças e Fundos Municipais DAS-4 01 
Coordenador de Manutenção e Infraestrutura DAS-4 01 
Coordenador de Patrimônio DAS-4 01 
Coordenador de Almoxarifado DAS-4 01 
Coordenador de Compras e Suprimentos DAS-4 01 
Coordenador de Telecomunicações DAS-4 01 
Coordenador de Infraestrutura de TI DAS-4 01 
Coordenador de Gestão de Trabalho DAS-4 01 
Coordenador de Educação Permanente DAS-4 01 
Coordenador de Recursos Humanos DAS-4 01 
Coordenador de Projetos de Inclusão DAS-4 01 
Coordenador de Mobilidade e Acessibilidade DAS-4 01 
Coordenador do Sistema de Informações DAS-4 01 
Coordenador de CAD ÚNICO DAS-4 01 
Coordenador de Vigilância Sócio Assistencial DAS-4 01 
Dirigente de Unidade Residência Inclusiva DAS-4 01 
Coordenador de Nutrição DAS-4 01 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Coordenador de Estágio e Programa de Aprendizado DAS-4 01 
Coordenador de Medida Socio Educativa DAS-4 01 
Coordenador do Centro Intergeracional DAS-4 01 
Coordenador de Projetos de Fundos Especiais CPFUN 01 
Assessor Sócio assistencial de Apoio as Instâncias 
de Controle Social 
DAS-5 01 
Assessor Contábil de Apoio as Instâncias de 
Controle Social 
DAS-5 01 
Assessor Especial Assuntos Externos AEAE 03 
Assessor da SMAS — Nível Fundamental DAS-7 20 
Assessor da SMAS II - Nível Médio DAS-6 10 
Assessor da SMAS III - Técnico de Nível Superior DAS-5 30 
Assessor Técnico de Nível Médio DAS-6 20 
Conselheiro Tutelar CT 05 
Assessor Técnico de Processo ATP 03 
Art. 36. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social: 
I- Conselho Municipal da Assistência Social; 
II- Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente; 
III- Conselho Municipal do Direito do Idoso; 
IV- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 
V- Fundo Municipal de Assistência Social; 
VI- Fundo Municipal da Criança e Adolescente; 
VII- Fundo Municipal do Idoso; 
VIII- Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. 
Art. 37. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, através da 
Subsecretaria, Diretorias e Coordenações, diligências, a gestão das Unidades de 
Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade. 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
SEÇÃO XV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE, MUDANÇAS DO 
CLIMA E BEM ESTAR ANIMAL 
Art. 38. Secretaria Municipal do Ambiente, Mudanças do Clima e Bem Estar 
Animal tem as seguintes atribuições: 
I- preservar o meio ambiente, promovendo as ações inerentes à proteção ao 
ambiente, conforme previstas na legislação federal, estadual e municipal; 
II- vistoriar, fiscalizar, notificar, emitir parecer, multar e/ou interditar e/ou 
embargar as atividades poluidoras, degradadoras do meio ambiente, infratoras 
e que não responderem ou descumprirem as notificações do órgão ambiental 
tempestivamente; 
III- exercer o controle, a fiscalização, o monitoramento e a avaliação dos 
recursos naturais do Município; 
IV- promover medidas e estabelecer diretrizes de manutenção e recuperação 
do ambiente, considerando-o bem de uso comum do povo, tendo em vista o 
uso coletivo e a qualidade de vida; 
V- realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos 
prestadores de serviço, quando potencial ou efetivamente poluidores ou 
degradadores do meio ambiente, por força legal ou reconhecidos através de 
laudo ou parecer do setor técnico do órgão ambiental municipal; 
VI- executar o licenciamento ambiental de atividades efetivas ou 
potencialmente poluidoras de impacto local, nos termos da lei ou 
reconhecidos através de laudo ou parecer do setor técnico do órgão ambiental 
municipal como licenciáveis; 
VII- manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre questões de 
interesse ambiental para a população do Município; 
VIII- implementar as diretrizes da política ambiental municipal adequando-as 
às políticas setoriais previstas no Plano Diretor Municipal e demais planos 
afins à área ambiental; 
az. 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itagual.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
IX- Implementar exclusivamente, ou em colaboração com outras secretarias 
ações de educação ambiental, como o ProMEA, integrada aos programas de 
preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; 
X- promover medidas de conservação e proteção da flora e da fauna, 
exercendo o poder de polícia; 
XI- articular-se com organismos Federais, Estaduais, Municipais, 
Organizações Não Governamentais — ONGs — e instituições correlatas para a 
execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de 
programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos 
ambientais, naturais ou não; 
XII- fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a 
manipulação e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem 
risco efetivo ou potencial à saúde pública, à qualidade de vida, ao meio 
ambiente e a proteção animal; 
XIII- proteger o patrimônio natural, histórico, artístico, cultural, arqueológico, 
paleontológico, espeleológico, cênico e paisagístico do município de Itaguaí, 
sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais; 
XIV- coordenar a gestão do Fundo Ambiental, nos aspectos técnicos, 
administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo CODEMAI; 
XV- promover a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos 
hídricos e minerais urbanos e rurais, através de uma criteriosa definição de 
uso e ocupação, especificações de normas e projetos, acompanhando a 
implantação e construção com técnicas adequadas de manejo; 
XVI- promover e gerenciar a gestão integrada dos resíduos sólidos, líquidos, 
pastosos e gasosos, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais, 
incluindo contratos de prestação desses serviços de resíduos sólidos. 
XVII- definir, no âmbito municipal, espaços territoriais e seus componentes a 
serem especialmente protegidos, disciplinando e fiscalizando o seu uso; 
XVIII- gerenciar unidades de conservação municipais e participar da gestão 
de unidades de conservação intermunicipais; 
XIX- projetar, construir e zelar pela manutenção das unidades de conservação; 
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Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 I www.itaguai.rj.gov.br 
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Gabinete do Prefeito 
XX- promover ações de controle ambiental e proteção animal em estreita 
colaboração com o Sistema de Saúde, em especial com a Vigilância Sanitária; 
XXI- realizar a arrecadação e gestão dos recursos que compõem o Fundo 
Municipal Ambiental, em conjunto com o CODEMAI; 
XXII- determinar medidas de emergência para evitar a ocorrência de eventos 
críticos de degradação ambiental ou impedir sua continuidade e, em caso de 
grave e iminente risco para a biota e para os recursos naturais, impor restrições 
e/ou limitações ao seu uso, bem como penalidades pecuniárias ao infrator; 
XXIII- implantar projetos de recuperação ambiental; 
XXIV- instituir o Selo Sustentável para empreendimentos que sigam 
procedimentos de boas práticas da agenda ambiental e procedimentos 
implementados por Resolução da pasta; 
XXV- divulgar e tornar acessíveis à comunidade informações sobre normas, 
restrições, planos e programas; 
XXVI- exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir 
o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em beneficio da preservação, 
conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente e 
proteção animal; 
XXVII- implementar a taxa de conservação ambiental nos polos turísticos, de 
belezas naturais e afins com regulamentação por Resolução, caso a caso. 
XXVIII- opinar, de forma vinculante, sobre propostas legislativas do 
executivo municipal que versem sobre a temática ambiental, educação 
ambiental, proteção animal, resiliência climática ou qualquer outro tema 
elencado nos incisos deste artigo. 
XIX- Planejar e fiscalizar a reciclagem de resíduos, inclusive de construção 
civil, em articulação com as demais Secretarias, bem como sua destinação 
correta; 
XXX- Proceder à transformação do resíduo em adubo orgânico, em Usina de 
Reciclagem, bem como reciclar o entulho em usina de entulhos a ser 
implementada pelo Município, em articulação com as demais Secretarias. 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
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Gabinete do Prefeito 
XXXI- Garantir o fim dos lixões e a remediação dos ainda existentes no 
âmbito do Município de Itaguaí; 
XXXII- Cumprir e fazer cumprir, no âmbito do Município de Itaguaí, toda a 
legislação pertinente à Gestão dos Resíduos Sólidos, em especial, o incentivo 
às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável. 
XXXIII- Avaliar os impactos decorrentes das ações antrópicas em Itaguaí nas 
mudanças climáticas, bem como realizar ações para reduzir suas causas e 
minimizar suas consequências no âmbito do Município de Itaguaí; 
XXXIV- Realizar Projetos de proteção animal, recolher animais em estado de 
abandono, realizar cuidados emergenciais e destiná-los para adoção ou 
entidades conveniadas; 
XXXV- Realizar e manter projetos de castração animal; 
XXXVI- Desenvolver a política de posse responsável animal; 
XXXVII- Instituir, regulamentar e gerir o Fundo de Proteção Animal em 
conjunto com conselho próprio; 
Art. 39. A Secretaria Municipal do Ambiente, Mudanças do Clima e Bem Estar 
Animal, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura 
básica de Cargos em Comissão e Função de Chefia: 
Denominação Símbolo Qtde 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Ambiente SS 01 
Subsecretário de Mudanças do Clima SS 01 
Subsecretário de Proteção Animal SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor de Licenciamento DAS-2 01 
Diretor de Fiscalização DAS-2 01 
Diretor de Projetos DAS-2 02 
Diretor de Monitoramento de Resíduos Sólidos DAS-2 01 
Diretor de Mudanças Climáticas DAS-2 01 
Diretor de Proteção Animal DAS-2 01 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Diretor de Análise de Processos DAS-2 01 
Gerente de Execução Orçamentária DAS-3 01 
Gerente de Resíduos Sólidos DAS-3 01 
Gerente de Mudanças Climáticas DAS-3 01 
Gerente de Licenciamentos DAS-3 01 
Gerente de Recuperação e Saúde Animal DAS-3 01 
Gerente de Projetos DAS-3 01 
Gerente de Análise Processual DAS-3 01 
Gerente de Fiscalização DAS-3 01 
Assessor Especial de Projetos DAS-5 01 
Assessor de Meio Ambiente II DAS-7 30 
Assessor Técnico de Processo ATP 02 
SEÇÃO XVI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA 
Art. 40. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca tem as seguintes 
atribuições: 
I- Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento agrário para o 
Município; 
II- Planejar, executar, implementar e fiscalizar a legislação referente a 
agricultura e pesca; 
III- Programar, executar e conservar a arborização dos logradouros públicos e 
atividades afins; 
IV- Coordenar a elaboração e execução das políticas públicas de 
desenvolvimento da agricultura, da pecuária e do abastecimento alimentar do 
Município; 
V- Coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos e projetos 
municipais, em conjunto com os demais órgãos atuantes nos setores 
agropecuários e de abastecimento alimentar do Município; 
VI- Efetuar levantamentos, pesquisas e divulgação das características da zona 
rural e das potencialidades da agricultura e pecuária; 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itagual.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
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Gabinete do Prefeito 
VII- Promover o cadastramento do produtor rural, no que refere à vocação da 
propriedade para produção agrícola e pecuária; 
VIII- Divulgar, pelos meios adequados, as modernas técnicas agrícolas e 
pastoris, visando ao aumento de produção e à melhoria da qualidade dos 
produtos; 
IX- Estimular as atividades agropecuárias, através de exposições, feiras, 
congressos e incentivos; 
X- Desenvolver suas atividades com órgãos congêneres da União, do Estado 
e outros Municípios, visando proporcionar o desenvolvimento agropecuário e 
de agronegócios; 
XI- Promover estudos socioeconômicos para a localização e construção de 
unidades de armazenamento e abastecimento; 
XII- Orientar as atividades de classificação e fiscalização e produtos 
agropecuários; 
XIII- Promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e 
outras associações de classe de produtores; 
XIV- Promover e incentivar a criação de reprodutores, visando o 
melhoramento genético de animais; 
XV- Preservar a diversidade genética tanto animal quanto vegetal; 
XVI- Apoiar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento de campanhas de 
vacinação preventiva em animais, em âmbito municipal; 
XVII- Exercer as atividades de inspeção e fiscalização, visando à defesa 
sanitária, vegetal e animal; 
XVIII- Desenvolver e estimular pesquisa de tecnologia de conservação do 
solo; 
XIX- Orientar o pequeno produtor rural no uso e manejo do solo, segundo sua 
aptidão agrícola, visando à otimização da renda do produtor rural e à 
preservação permanente do solo; 
XX- Desenvolver programas de irrigação e drenagem, implantação e 
manutenção de poços artesianos, eletrificação rural, produção e distribuição 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
de mudas e sementes, de reflorestamento, bem como do aprimoramento dos 
rebanhos; 
XXI- Responder por todas as políticas que visem o desenvolvimento e o 
fomento da pesca artesanal e da produção aquícola do Município de Itaguaí; 
XXII- Propor, implantar, coordenar e apoiar políticas de desenvolvimento da 
pesca e aquicultura industrial, artesanal e amadora e a comercialização de seus 
produtos; 
XXIII- Coordenar todos os expedientes relativos à prestação de serviços de 
apoio ao desenvolvimento da pesca e aquicultura, industrial, artesanal e 
amadora, bem como a comercialização e fiscalização de seus produtos; 
XXIV- Coordenar o apoio às atividades dos escritórios das agências públicas 
promotoras de políticas de apoio à pesca; 
XXV- Fiscalizar a atividade pesqueira e de aquicultura no âmbito do 
Município de Itaguaí 
Art. 41. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão e 
Função de Chefia: 
Denominação Símbolo Qtde 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Agricultura e Pesca SS 01 
Subsecretário de Infraestrutura e Desenvolvimento 
Sustentável 
SS 
01 
Subsecretário de Assuntos Agrários e Agricultura 
Familiar 
SS 
01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor Geral de Pesca e Aquicultura DGPA 01 
Diretor de Expediente Administrativo DAS-2 01 
Diretor de Inspeção de Produtos de Origem Animal e 
Vegetal DAS -2 
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Diretor Geral de Agricultura DAS-2 01 
Diretor de Máquinas e Equipamentos DAS-2 01 
Diretor de Desenvolvimento Rural DAS-2 01 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Diretor de Parques e Jardins DAS-2 01 
Diretor de Projetos e Programas DAS-2 01 
Coordenador de Pecuária DAS-3 01 
Coordenador de Pequenos Animais DAS-3 01 
Coordenador de Agroindústria DAS-3 01 
Coordenador de Máquinas DAS-3 01 
Coordenador de Apicultura DAS-3 01 
Coordenador de Agricultura Familiar DAS-3 01 
Coordenador de Desenvolvimento Rural DAS-3 01 
Coordenador de Desenvolvimento Agropecuário DAS-3 01 
Coordenador de Aquicultura e Pesca DAS-3 01 
Assessor de Pesca e Aquicultura DAS-5 03 
Assessor de Agricultura II DAS-5 35 
Chefe de Fiscalização de Pesca FAI-1 01 
Chefe da Fiscalização de Parques e Jardins FAI-1 01 
Assessor Técnico de Processo ATP 02 
Art. 42. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca: 
I- Conselho Municipal de Agricultura Sustentável e Pesca do Município de 
Itaguaí; 
II- Conselho Municipal de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal 
e Vegetal do Município de Itaguaí 
II- Fundo Municipal de Agricultura Sustentável e Pesca do Município de 
Itaguaí. 
SEÇÃO XVII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ESPORTE 
Art. 43. A Secretaria Municipal de Turismo e Esporte tem as seguintes 
atribuições: 
§1° do Turismo: 
I- Formular e executar as ações e políticas de turismo do Município de Itaguaí; 
II- Promover ações voltadas para ocupação da infraestrutura de turismo nos 
períodos de baixa estação; 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.n.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
III- Propor ao Governo Municipal normas e medidas necessárias à execução 
de ações e políticas de turismo no Município de Itaguaí; 
IV- Estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o 
turismo interno no Município; 
V- Promover e divulgar o turismo municipal, no Estado, no País e no exterior, 
de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos no Município; 
VI- Analisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento, definindo 
as áreas, empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e 
incentivadas; 
VII- Fomentar e financiar, direta ou indiretamente, as iniciativas, planos, 
programas e projetos que visem ao desenvolvimento da cadeia produtiva do 
turismo, controlando e coordenando a execução de projetos considerados 
como de interesse para a indústria do turismo; 
VIII- Estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da 
qualidade da infraestrutura turística municipal; 
IX- Definir critérios, analisar e acompanhar os projetos de empreendimentos 
turísticos que sejam financiados ou incentivados pela União, pelo Estado e 
pelo Município; 
X- Inventariar, hierarquizar e sugerir o uso e a ocupação de áreas e locais de 
interesse turístico e estimular o aproveitamento turístico, com vistas à sua 
preservação; 
XI- Estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a 
fisionomia social e cultural dos locais turísticos e das populações afetadas pelo 
seu desenvolvimento, em articulação com os demais órgãos e entidades 
competentes; 
XII- Cadastrar as empresas, classificar os empreendimentos dedicados às 
atividades turísticas e exercer função fiscalizadora, nos termos da legislação 
vigente; 
XIII- Promover, junto às autoridades competentes, os atos e medidas 
necessárias ao desenvolvimento das atividades turísticas, à melhoria ou ao 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguai - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
aperfeiçoamento dos serviços oferecidos aos turistas e à facilitação do 
deslocamento de pessoas no Município, com finalidade turística; 
XIV- Em conjunto com a Secretaria Municipal de Eventos, apoiar na 
prestação serviços concernentes à realização de shows, exposições 
agropecuárias, ou à realização de eventos de uma forma geral; 
XV- Patrocinar eventos turísticos que julgue de interesse público, nos termos 
da Lei; 
XVI- Conceder prêmios e outros incentivos ao turismo; 
XVII- Criar, organizar, gerenciar e oferecer a turistas nacionais e 
internacionais produtos turísticos; 
XVIII- Participar de entidades nacionais e internacionais de turismo; 
XIX- Promover ações e políticas, visando à incrementação, desenvolvimento 
e expansão da cadeia produtiva do turismo; 
XX- Pugnar para que o Município seja dotado de uma estrutura especial em 
termos de segurança, limpeza urbana, trânsito fluente, comércio ativo, rede 
hoteleira, acessos adaptados, entre outros, capaz de atrair o fluxo turístico e 
colocar o Município de Itaguaí em condições de competitividade qualitativa 
no setor; 
XXI- Promover e supervisionar atividades turísticas no Município; 
XXII- Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas ao turismo, 
planejamento, coordenação e execução de estudos e programas tendentes a 
promover o desenvolvimento turístico no Município; 
XXIII- Coordenar as relações, gerenciando as atividades entre o Município de 
Itaguaí e os organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais, 
ligados ao turismo; 
XXIV- Desenvolver cursos de capacitação turística em seus diversos 
segmentos, objetivando a formação qualificada dos profissionais do setor; 
XXV- Manter-se atualizada com o mercado turístico, de modo sistemático e 
permanente, a fim de dispor de dados essenciais ao adequado controle técnico 
das necessidades locais; 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Gabinete do Prefeito 
XXVI- Agilizar, priorizando e estimulando a iniciativa privada, a implantação 
de empreendimentos que propiciem o desenvolvimento turístico em todo o 
Município; 
XXVII- Fomentar relações que envolvam o turismo, fortalecendo intercâmbio 
na área interna e externa, possibilitando a cooperação técnica; 
XXVIII- Executar programas de intercâmbio cultural e turístico, articulando￾se com outros órgãos integrantes da estrutura organizacional da 
Administração Pública Municipal; 
XXIX- Tornar o Município centro ativo de recepção e emissão turística; 
XXX- Organizar o calendário, o levantamento e o mapeamento dos recursos, 
pontos e eventos turísticos do Município; 
XXXI- Propor medidas que assegurem a proteção, a conservação e a 
valorização dos recursos turísticos municipais; 
XXXII- Implementar atividades com a finalidade de consolidar o Município 
de Itaguaí, por sua capacidade de sediar eventos no cenário turístico, 
propiciando condições de realização de eventos tais como encontros, 
convenções, congressos, shows, seminários, treinamentos, feiras, festivais, 
etc., 
XXXIII- Manter intercâmbio técnico, cultural e social com entidades 
congêneres no âmbito nacional e internacional, visando ao desenvolvimento 
turístico sustentável da região; 
XXXIV- Elaborar e consolidar o Plano Diretor do Turismo em Itaguaí; 
XXXV- Atuar como órgão dinamizador junto aos diversos setores ligados ao 
turismo; 
XXXVI- Fomentar, incentivar, promover, identificar, selecionar e viabilizar a 
exploração do turismo no Município de Itaguaí; 
XXXVII- Promover o turismo como atividade econômica, ambiental e 
socialmente justa; 
XXXVIII- Induzir o desenvolvimento e a implantação de serviços de 
infraestrutura em áreas de interesse turístico; 
•••••••••• 
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Gabinete do Prefeito 
§2° do Esporte: 
I- Planejar, gerenciar, coordenar e implementar a Política Municipal de 
Esportes, de acordo com as diretrizes e orientações estratégicas definidas pelo 
Governo Municipal; 
II- Promover a cultura esportiva e o desenvolvimento da população em sua 
plenitude na cidade, através da excelência na oferta de atividade física e 
esporte, com a finalidade de tornar Itaguaí modelo de política e 
desenvolvimento esportivo; 
III- Proporcionar aos munícipes possibilidades de práticas esportivas; 
IV- Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos 
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo 
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento 
do Plano de Governo; 
V- Desempenhar outras atividades afins. 
Art. 44. A Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão e 
Função de Chefia: 
Denominação Símbolo Qtde 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Esporte SS 01 
Subsecretário de Turismo SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor Geral de Esportes DAS-1 01 
Diretor de Esportes DAS-2 01 
Diretor de Turismo DAS-2 01 
Diretor de Projetos em Turismo DAS-2 01 
Diretor de Marketing em Turismo DAS-2 01 
Diretor de Projetos Esportivos DAS-2 01 
Diretor de Marketing Esportivo DAS-2 01 
Diretor de Instalações Esportivas DAS-2 01 
Gerente de Esportes DAS-3 01 
Gerente de Turismo DAS-3 01 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Coordenador de Turismo DAS-4 01 
Coordenador Geral de Esportes DAS-4 01 
Coordenador de Material Esportivo DAS-4 01 
Coordenador de Instalações Esportivas DAS-4 01 
Coordenador de Núcleos Comunitários DAS-4 08 
Coordenador de Projetos Comunitários no Esporte DAS-4 01 
Coordenador de Atividades de Esportes DAS-4 01 
Coordenador de Núcleos DAS-4 01 
Assessor de Turismo DAS-5 06 
Assessor Especial de Projetos Esportivos DAS-5 01 
Assessor de Núcleo do Esporte DAS-5 19 
Assessor de Manutenção e Conservação de Instalações 
Esportivas DAS-5 08 
Assessor de Assuntos Esportivos DAS-5 10 
Assessor de Esportes II DAS-7 12 
Assessor Especial Assuntos Externos AEAE 02 
Assessor Técnico de Processo ATP 01 
Art. 45. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Esporte; 
I- Conselho Municipal de Turismo de Itaguaí; 
II- Fundo Municipal de Turismo de Itaguaí. 
SEÇÃO XVIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
Art. 46. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento têm as seguintes 
atribuições: 
§1° Da Fazenda: 
I- Planejar, coordenar e controlar a administração contábil e financeira do 
município; 
II- Assessorar as unidades do Município em assuntos fazendários, financeiros 
e contábeis; 
III- Gerir o fluxo de recebimentos e pagamentos no âmbito da tesouraria; 
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IV- Controlar o sistema de guarda e movimento de valores; 
V- Programar o desembolso financeiro; 
VI- Elaborar os balancetes mensais, demonstrativos e balanço anual, bem 
como a publicação dos informativos financeiros determinados pela 
Constituição Federal; 
VII- Executar a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do 
controle externo; 
VIII- Encaminhar a Secretaria de Controle Interno da Prefeitura, na forma de 
suas resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira e 
contábil; 
IX- Empenhar, liquidar e pagar as despesas; 
X- Executar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos 
ao Município; 
XI- Cobrar amigavelmente a Dívida Ativa; 
XII- Identificar, analisar propor medidas relativas às Receitas Municipais, 
suas leis e regulamentos; 
XIII- Adotar medidas para acompanhamento ou proposição de modificações 
no Sistema Tributário Municipal; 
XIV- Realizar o acompanhamento da receita, através da adoção de medidas 
administrativas que coíbam a evasão e estimular o aumento da arrecadação; 
XV- Gerir os processos de licenciamento de alvarás para instalação e 
funcionamento das atividades econômicas; 
XVI- Cuidar para eficiente gestão da inscrição e cadastramento mobiliário e 
imobiliário do município; 
XVII- Julgar processos administrativos referentes a autos de infração em grau 
de primeira instância; 
XVIII- Assessorar as unidades do Município em assuntos de arrecadação; 
XIX- Promover o fornecimento de certidão negativa de tributos municipais e 
quaisquer outras relativas às demais rendas; 
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XX- Expedir certidões de lançamento e quitações de tributos municipais; 
XXI- Definir, acompanhar e controlar os indicadores de desempenho da 
gestão de bens e serviços com o objetivo de evitar o crescimento excessivo do 
custeio da máquina administrativa; 
XXII- Controlar a execução orçamentária da receita do Município, em 
articulação com a Controladoria Geral do Município; 
XXIII- Articular-se com as Secretarias Municipais, para implementação do 
Sistema de Informações Territoriais, com base no Projeto de 
Geoprocessamento; 
XXIV- Elaborar com a colaboração dos demais órgãos, o Plano Plurianual, a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, orientando e 
monitorando sua aplicação, inclusive submeter às proposições legais à 
Câmara Municipal; 
XXV- Elaborar, gerir e dar manutenção em sistemas de controle de emendas 
à Lei Orçamentária Anual, de cronograma de desembolso, de contratos, de 
decretos de remanejamento orçamentário, e, de endividamentos, entre outros. 
XXVI- Supervisionar e orientar a implementação e revisões do Plano Diretor; 
XXVII- Prover a captação de recursos financeiros; 
XXVIII- Controlar o Orçamento Municipal e organizar os projetos de 
captação de recursos, bem como os convênios assinados no âmbito do 
município: 
XXIX- Coordenar a elaboração e a implementação, com os órgãos e entidades 
da Administração Municipal, dos planos plurianuais de investimentos, 
orçamento e programas, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
Governo Municipal; 
§2° Do Planejamento: 
I- Supervisionar e orientar a implementação e revisões do Plano Diretor; 
II- Prover a captação de recursos financeiros; 
III- Controlar o Orçamento Municipal e organizar os projetos de captação de 
recursos, bem como os convênios assinados no âmbito do município: 
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IV- Coordenar a elaboração e a implementação, com os órgãos e entidades da 
Administração Municipal, dos planos plurianuais de investimentos, 
orçamento e programas, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
Governo Municipal; 
V- Planejar e coordenar atividades de infraestrutura da Prefeitura Municipal, 
com a participação dos demais órgãos e entidades da Administração; 
VI- Promover estudos, pesquisas e base de dados para o planejamento 
municipal em todos os segmentos, necessários ao desenvolvimento das 
políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; 
VII- Articular-se com os órgãos e entidades da Administração Municipal, bem 
como com a Câmara de Vereadores, para apresentação, defesa e aprovação 
técnica dos projetos de iniciativa do Executivo Municipal; 
VIII- Acompanhar e supervisionar resultados, avaliar desempenho, identificar 
problemas, negociar e liderar medidas solucionadoras em articulação com os 
demais órgãos e entidades da Administração Municipal; 
XI- Acompanhar a gestão dos serviços municipais, supervisionando e 
controlando planos, programas e projetos de Governo; 
X- Promover com os órgãos municipais a avaliação dos resultados alcançados 
no ano anterior e planejamento do ano seguinte; 
XI- Obter informações de natureza socioeconômica a respeito do Município e 
manter atualizado um sistema de registros de dados estatísticos das 
informações colhidas; 
XII- Promover estudos sobre a vocação econômica do Município; 
XIII- Realizar estudos de viabilidade econômica para micro e pequena 
empresa, propondo convênios com órgãos de outras esferas de Governo e não 
governamentais; 
XVI- Contribuir nas atividades de planejamento urbano para que ocorra uma 
ocupação ordenada e sustentável, tanto no segmento empresarial quanto no 
residencial, de sorte que haja uma evolução positiva nas questões econômicas 
e ambientais; 
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XV- Articular com diversos órgãos, públicos e privados, visando ao 
aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município; 
XVI- Nortear, naquilo que lhe compete, a Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo, na fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública, 
concedidos, permitidos ou autorizados pelo Município; 
XVII- Catalisar o planejamento das ações que resultem na transformação e/ou 
na realidade socioeconômica e ambiental do Porto de Itaguaí; 
XVIII- Acompanhar e interagir junto aos governos federal e estadual e 
também demais entidades públicas ou privadas quaisquer ações que envolvam 
temas relativos às atividades portuárias no Município; 
XIX- Planejar, coordenar e gerenciar problemas e crises sociais e 
governamentais, emergenciais e não emergenciais, com a colaboração dos 
demais órgãos e entidades da Administração Municipal; 
XX- Atuar junto aos Conselhos Comunitários objetivando praticar a gestão 
participativa; 
XXI- Definir os critérios relativos ao parcelamento do solo urbano, por meio 
dos instrumentos constantes do Plano de Zoneamento, aí incluídos mapas e 
tabelas; 
XXII- Coordenar as atividades relativas ao licenciamento para a localização e 
funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo 
com as normas municipais, em parceria com os demais órgãos municipais; 
XXIII- Atualizar e supervisionar o Plano Diretor do Município em conjunto 
com órgãos da Administração Municipal; 
XXIV- Providenciar levantamento anual das atividades afetas a esta 
Secretaria, para a realização de audiência pública de prestação de contas; 
XXV- Contribuir para o planejamento e implantação de modelos de PPP's 
(Parcerias Público-Privadas) e consórcios públicos para os órgãos da 
Administração Direta e Indireta; 
XXVI- Compete a esta Secretaria criar e operacionalizar o rito procedimental 
no que tange aos imóveis públicos municipais definidos nos artigos 98 a 103 
do Código Civil, bem como os que vierem a ser desapropriados, arrecadados 
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ou recebidos por doação ou dação em pagamento, poderão ser objeto de 
Regularização Fundiária; 
XXVII- Gerir e operacionalizar a desafetação dos bens públicos de uma classe 
para outra e sua declaração de utilização para efeito de regularização 
Fundiária, far-se-ão por ato do Prefeito Municipal; 
XXVIII- Promover a Regularização Fundiária através de legitimação ou 
imissão na posse, será formalizada através de Termo Administrativo lavrado 
na Diretoria de Assuntos Fundiários, em 02(duas) vias de igual teor e forma, 
sendo que a primeira via será arquivada na Diretoria de Assuntos Fundiários 
e a segunda via será entregue ao beneficiário para registro no Cartório do 
Registro de Imóveis competente; 
XXVIII- Implementar os Termos Administrativos a partir do Termo 
Administrativo mencionado no item XXVII, o beneficiário fruirá plenamente 
do imóvel, desde que de fato o exerça, pleno ou não, de algum dos poderes 
inerentes à propriedade e responderá por todos os encargos que venham a 
incidir sobre o mesmo. 
XXIX- Responsabilizar-se pela guarda dos livros de aforamento, emissão de 
segunda via de documentos, resgate de aforamento, analisar e responder 
processos recebidos que diz respeito a assuntos fundiários, entre outros 
XXX- Responsabilizar-se por toda documentação dos beneficiários referente 
a programas habitacionais. 
XXXI- Desempenhar outras atividades afins. 
Art. 47. Todas as atribuições referentes ao controle de execução orçamentária da 
Administração Direta e Indireta ficam concentradas na Secretaria Municipal de 
Fazenda e Planejamento, devendo as demais Secretarias subsidiá-la com as 
informações necessárias ao adequado planejamento orçamentário do Município. 
Parágrafo único. Entende-se por rotina de execução orçamentária a análise, 
classificação, as reservas orçamentárias, os atos de empenhamentos globais, 
estimativos ou ordinários (do exercício ou dos restos a pagar), a emissão de 
documentos extras, a confecção e controle de projetos de lei e decretos de 
remanejamento de saldos orçamentários. 
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Art. 48. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, para desempenho 
de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em 
Comissão e Função de Chefia: 
Denominação Símbolo Qtde 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Fazenda SS 01 
Subsecretário de Planejamento e Gestão SS 01 
Subsecretário de Arrecadação SS 01 
Subsecretário de Tesouraria SS 01 
Subsecretário de Contabilidade Geral SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor de Planejamento DAS-2 01 
Diretor de Contabilidade DAS-2 01 
Diretor de SIGFIS DAS-2 01 
Diretor de Tesouraria DAS-2 01 
Diretor de Fazenda DAS-2 01 
Diretor de Orçamento DAS-2 01 
Diretor de Gestão de Recursos Governamentais DAS-2 01 
Diretor de ITBI DAS-2 01 
Diretor de ISS DAS-2 01 
Diretor de Cadastro Imobiliário DAS-2 01 
Diretor de Dívida Ativa Administrativa DAS-2 01 
Diretor de Fiscalização e Cadastro Mobiliário DAS-2 01 
Diretor de Projetos DAS-2 01 
Diretor de Assuntos Fundiários DAS-2 01 
Gerente de Projetos DAS-3 01 
Gerente de Execução Orçamentária DAS-3 01 
Gerente de Monitoramento Orçamentário DAS-3 01 
Gerente de Controle Estatístico DAS-3 01 
Gerente Administrativo DAS-3 01 
Assessor Fazendário DAS-7 05 
Assessor de Assuntos Fundiários DAS-3 01 
Assessor de Patrimônio Imobiliário DAS-3 01 
Assessor de Assuntos Comunitários DAS-3 01 
Assessor Especial de Projetos DAS-5 01 
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Gabinete do Prefeito 
Chefe de Tesouraria FAI-1 01 
Chefe de Contabilidade FAI-1 01 
Chefe de SIGFIS FAI-1 01 
Chefe de ITBI FAI-1 01 
Chefe de ISS FAI-1 01 
Chefe de Dívida Ativa Administrativa FAI-1 01 
Chefe de Cadastro Imobiliário FAI-1 01 
Chefe de Tributos FAI-1 01 
Chefe de IPTU FAI-1 01 
Assessor Técnico de Processo ATP 02 
SEÇÃO XIX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, 
INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
Art. 49. A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Comunicação tem as seguintes atribuições: 
I- Definir as políticas públicas de ciência, tecnologia, inovação e comunicação 
para o Município; 
II- Instituir, com as demais Secretarias Municipais, em especial a Secretaria 
Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, mecanismos para a criação de incentivos fiscais a fim de 
viabilizar a realização de políticas locais de ciência, tecnologia e inovação, 
com vistas à formação de centros de referência tecnológica. 
III- Difundir o conhecimento e promover atividades que possam agregar 
ciências, tecnologia e inovação, através de congressos, seminários, simpósios, 
feiras e afins. Em parceria com as Secretarias Municipais de Eventos e 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável; 
IV- Realizar parcerias com universidades e outras entidades científicas e 
tecnológicas, nacionais e internacionais, para a difusão e o desenvolvimento 
de Tecnologia no Município; 
V- Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas à tecnologia e 
inovação tendentes a promover o desenvolvimento científico e tecnológico no 
Município; 
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Gabinete do Prefeito 
VI- Estabelecer relacionamento entre o Poder Público e as instituições de 
ciência, tecnologia e inovação compreendendo em especial as incubadoras, 
universidades, centros tecnológicos de referência, entre outros; 
VII- Coordenar e gerir o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 
— FMCTI; 
VIII- Desempenhar outras atividades afins 
§1° São atribuições específicas da Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e 
Inovação: 
I- Planejar, orientar e implementar ações de políticas públicas destinadas à 
inclusão digital do Município. 
II- Planejar, gerenciar, desenvolver e manter os Sistemas de Informação 
utilizados pela Administração Municipal; 
III- Democratizar os meios de acesso à Informação, tanto no âmbito interno 
da Administração Municipal, como no campo de atendimento ao cidadão; 
IV- Prover a Administração Pública Municipal de infraestrutura de tecnologia 
de Informação e telecomunicação aderente às suas necessidades. 
V- Planejar programa de capacitação e treinamento nos sistemas de 
Informação utilizados pela Administração para os servidores, visando a 
otimizar a prestação dos serviços; 
VI- Gerenciar o Departamento de Tecnologia da Informação, que atendem a 
todos os órgãos e entidades ligados ao Poder Executivo Municipal; 
VII- Implementar, manter e disponibilizar banco de dados com as informações 
técnicas, científicas, econômicas e sociais atualizadas do Município; 
VIII- Coordenar e supervisionar todo o Sistema de telecomunicações da 
Administração Pública Municipal; 
IX- Fiscalizar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
visando à condução de política integrada de informatização e gestão da 
Informação; 
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Gabinete do Prefeito 
X- Exercer o monitoramento e controle de ativos tecnológicos de forma que 
as ações e iniciativas ligadas à Tecnologia da Informação e 
Telecomunicações, alinhadas à estratégia, objetivem: 
a) a aplicação da Tecnologia da Informação e Telecomunicação nos processos 
internos e em especial nos processos ligados às atividades fins dos órgãos e 
entidades buscando a melhoria contínua dos mesmos; 
b) a eficácia na disponibilidade dos serviços públicos prestados. 
XI- Definir as políticas públicas de ciência e tecnologia para o Município; 
XII- Diagnosticar as vocações possíveis e os nichos tecnológicos existentes 
no Município; 
XIII- Fazer gestões e preparar o Município, visando à criação de um Parque 
Científico Tecnológico — PCT; 
XIV- Difundir o conhecimento e promover atividades que possam agregar 
ciência e tecnologia, através de congressos, seminários, simpósios, feiras e 
afins; 
XV- Realizar parcerias com universidades e outras entidades científicas e 
tecnológicas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de 
Tecnologia no Município. 
XVI- Desempenhar outras atividades afins. 
§2° São atribuições específicas da Subsecretaria de Comunicação: 
I- Assessorar o Prefeito na elaboração no fluxo de informações e divulgação 
dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município; 
II- Promover pesquisas de opinião pública, de avaliação dos serviços públicos 
municipais, em face das necessidades prioritárias do Município; 
III- Interpretar e divulgar perante o público em geral e os grupos comunitários, 
os planos e programas de desenvolvimento físico-territorial, econômico e 
social do Município; 
IV- Manter permanentemente articulação com os meios de comunicação, 
agências de notícias e prestadoras de serviços; 
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Gabinete do Prefeito 
V- Criar, produzir e supervisionar material de divulgação interna das 
Secretarias e das entidades da Administração Pública Municipal, em especial 
das Secretarias de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de 
Educação e Secretaria de Cultura; 
VI- Dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias e das 
entidades da administração indireta; 
VII- Prestar serviços e apoio técnico especializado em comunicação às 
secretarias, fundações, autarquias e empresas; 
VIII- Elaborar e divulgar releases para a mídia falada, escrita e televisada; 
IX- Organizar o clipping diário para o Prefeito e Secretarias; 
X- Manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na mídia; 
XI- Distribuir matérias de interesse dos órgãos municipais; 
XII- Zelar pela imagem do Governo junto à mídia local, estadual e nacional; 
XIII- Produzir vídeos e spots de interesse da comunidade; 
XIV- Manter em funcionamento serviços de fotografia, reprografia, serigrafia 
e outros; 
XV- Articular-se com o Gabinete do Prefeito, para as diligências necessárias 
à recepção de autoridades, visitantes, pessoal de convênios e afins; 
XVI- Manter constantemente atualizado o Portal da Prefeitura, na internet, 
com divulgação para as redes interna e externa; 
XVII- Criar um plano de comunicação visando promover a cidade em níveis 
nacional e internacional; 
XVIII- Executar atividades de relacionamento e divulgação interna, visando 
construir um ambiente de motivações e comprometimento de todos os 
envolvidos no projeto; 
XIX- Desempenhar outras atividades afins. 
Art. 50. A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Comunicação, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte 
estrutura básica de Cargos em Comissão e Função de Chefia: 
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Gabinete do Prefeito 
Denominação Simbol 
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Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Ciência e Tecnologia e Inovação SS 01 
Subsecretário de Comunicação SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação DCTI 01 
Diretor de Governança e Gestão em TI DGTI 01 
Diretor de Projetos Tecnológicos DPTI 01 
Diretor de Serviços Técnicos DSTI 01 
Diretor de Comunicação Social DGCS 01 
Diretor de Sistema de Contas DAS-1 01 
Diretor de Sistema de Gestão DAS-1 01 
Gerente Administrativo de TIC DAS-3 01 
Gerente Financeiro de TIC DAS-3 01 
Coordenador de Infraestrutura Tecnológica DAS-4 02 
Coordenador de Patrimônio de TIC DAS-4 01 
Coordenador de Suporte Técnico DAS-4 01 
Coordenador de Segurança da Informação DAS-4 02 
Coordenador de Redes e Telecomunicações DAS-4 01 
Coordenador de Marketing DAS-4 01 
Coordenador de Mídias Sociais DAS-4 01 
Coordenador de Divulgação DAS-4 01 
Supervisor de Atendimento ao Usuário DAS-4 01 
Assessor de Assuntos de Governança de TIC DAS-5 01 
Assessor de Planejamento em TIC DAS-5 01 
Assessor de Cerimonial DAS-5 02 
Assessor de Jornalismo DAS-5 05 
Assessor de Imprensa DAS-5 03 
Assessor de Designer DAS-5 05 
Assessor de Fotografia DAS-5 04 
Assessor de Comunicação DAS-5 05 
Assessor de Assuntos Administrativos DAS-5 05 
Assessor de TI DAS-7 10 
Assessor Especial Assuntos Externos AEAE 02 
Assessor Técnico de Processo ATP 01 
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Gabinete do Prefeito 
SEÇÃO XX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
Art. 51. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem as 
seguintes atribuições: 
I- Promover pesquisas voltadas para soluções que compatibilizem o 
desenvolvimento empresarial à preservação dos recursos naturais do 
Município; 
II- Manter intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais e da 
iniciativa privada, objetivando promover parcerias para o desenvolvimento 
municipal; 
III- Criar condições favoráveis e facilidades para o processo de geração de 
emprego, trabalho, renda e desenvolvimento socioeconômico do Município; 
IV- Criar e garantir as condições de sustentabilidade do processo de geração 
de emprego, trabalho, renda e desenvolvimento socioeconômico do Município 
sob todos os aspectos, inclusive o ambiental; 
V- Desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia 
apropriada às atividades socioeconômicas do Município; 
VI- Criar uma economia solidária no Município; 
VII- Incrementar o grau de independência do Município com relação aos 
produtos oriundos de fora; 
IX- Fomentar a criação de cooperativas, micro, pequenas e médias empresas 
com foco ou agregação de tecnologia, que possam resultar na formação de 
grupamentos (clusters), capazes de dar suporte às empresas que venham a 
demandar seus serviços e/ou produtos; 
X- Instituir, com a Secretaria Municipal de Fazenda, mecanismos para a 
criação de incentivos fiscais a fim de viabilizar a realização de políticas locais 
de ciência e tecnologia, com vistas à formação de centros de referência 
tecnológica; 
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XI- Abrir canais para a participação do Município, através de convênios e 
parcerias, em programas do Governo Federal, além de outros órgãos e 
entidades compatíveis aos propósitos da presente lei; 
XII- Fazer gestões e preparar o Município, visando à criação de uma Estação 
Aduaneira Interior — EADI, uma Zona de Processamento de Exportação — ZPE 
e um Centro de Negócios; 
XIII- Orientar os interessados quanto aos requisitos e à forma de acesso a 
financiamento aos agronegócios e à frota pesqueira, bem como à 
industrialização do pescado, com vistas à agregação de tecnologia; 
XIV- Fomentar a utilização de tecnologias simples e de baixo custo na 
agricultura familiar em parceria com outros órgãos municipais; 
XV- Colaborar com a Secretaria Municipal de Ambiente e outros órgãos afins, 
visando à melhoria do ecossistema em geral e, em especial, dos recursos 
hídricos, da vegetação nativa e do controle de poluição do ar; 
XVI- Articular-se com entidades de formação e treinamento para promover o 
desenvolvimento de pessoal para o mercado de trabalho do Município; 
XVII- Difundir o conhecimento e promover atividades que possam agregar 
ciência e tecnologia, através de congressos, seminários, simpósios, feiras e 
afins; 
XVIII- Criar e manter banco de dados com informações técnicas, científicas, 
econômicas e sociais atualizadas sobre o Município, além de promover e 
apoiar publicações relacionadas à ciência e tecnologia; 
XIX- Orientar, programar e implementar ações de políticas públicas 
destinadas à inclusão digital de micro, pequenas e médias empresas e de outras 
organizações de interesse do Município, através de estudos e pesquisas; 
XX- Coordenar a elaboração de programas de incentivo à formação e ao 
aperfeiçoamento de técnicos e pesquisadores e cientistas, em colaboração com 
universidades e outras entidades públicas e particulares, nacionais e 
estrangeiras, voltadas para o desenvolvimento cientifico, tecnológico e de 
inovação; 
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XXI- Mapear a matriz energética do Município e promover a pesquisa de 
fontes alternativas de energia economicamente viáveis e ecologicamente 
corretas; 
XXII- Manter relacionamento com instituições de ensino e pesquisa, bem 
como com empresas dos setores de petróleo, gás e energia, para viabilizar 
convênios e parcerias de interesse para o Município; 
XXIII- Desenvolver estudos e divulgar resultados de pesquisas sobre os níveis 
de atividades comerciais, serviços e de produção industrial no Município, de 
sorte a prover dados necessários à tomada de decisão pelos diferentes órgãos 
do Poder Executivo; 
XXIV- Supervisionar administrativamente a execução das atividades de 
registro comercial, inclusive mantendo atualizado um banco de dados 
constando a lista de empresas registradas na JUCERJ que possuem sede no 
Município; 
XXV- Propor políticas de desenvolvimento econômico sustentável para toda 
a cadeia produtiva local vinculada às atividades portuárias; 
XXVI- Em conjunto com as Secretarias Municipais, apoiar a fiscalização das 
atividades administrativas das empresas instaladas na área portuária do 
Município; 
XXVII- Acompanhar a evolução do volume de carga movimentada nos portos 
do Município; 
XXVII- Contribuir, no que lhe couber, para a melhoria das condições de 
instalação e de funcionamento das empresas vinculadas às atividades 
portuárias; 
XXIX- Na eventual participação como membro do Conselho da Autoridade 
Portuária, envidar esforços no sentido de defender os interesses do Município. 
XXX- Diligenciar junto aos governos federal e estadual no sentido de 
promover a infraestrutura logística necessária à dinamização e 
desenvolvimento das atividades portuárias no Município; 
XXXI- Desempenhar outras atividades afins. 
401.1. 0.
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Gabinete do Prefeito 
Art. 52. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, 
para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica de 
Cargos em Comissão e Função de Chefia: 
Denominação Símbolo Quant 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Desenvolvimento Econômico SS 01 
Subsecretário de Portos e Logística SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor de Assuntos Portuários DAS-2 01 
Diretoria Portos e Logística DAS-2 01 
Diretor de Emprego e Renda DAS-2 01 
Diretor de Indústria DAS-2 01 
Diretor de Comércio e Serviços DAS-2 01 
Coordenador Sine DAS-5 01 
Coordenador Geral de Projetos DAS-4 01 
Coordenador de Economia Solidaria DAS-4 01 
Coordenador de Emprego e Renda DAS-4 01 
Coordenador de Assuntos Portuários DAS-4 01 
Assessor de Técnico de Projetos DAS-5 10 
Assistente Administrativo DAS-7 15 
Assessor Relacionamento com Trabalhador DAS-5 01 
Assessor Relacionamento com Empregador DAS-5 01 
Assessor de Marketing DAS-5 01 
Assessor de Infraestrutura Portuária DAS-5 01 
Assessor de Informações Portuárias DAS-5 01 
Assessor Especial Assuntos Externos AEAE 01 
Assessor Técnico de Processo ATP 01 
SEÇÃO XXI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
Art. 53. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo tem seguintes atribuições: 
I- Programar, projetar, executar, conservar, restaurar e fiscalizar as obras 
públicas de responsabilidade do Município, abrangendo as de arte, as vias 
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Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
públicas municipais, as de pavimentação, as complementares em logradouros 
públicos, as de contenção de encostas; 
II- Estudar, em articulação com outros órgãos competentes, a conveniência e 
a viabilidade de execução de obras viárias e de quaisquer obras públicas do 
Município, tendo como parâmetro as linhas traçadas no Plano Diretor; 
III- Efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, objetivando a elaboração 
e execução de projetos de obras, buscando alternativas que possibilitem a 
melhoria de sua qualidade e a redução de seus custos; 
IV- Promover a avaliação de obras necessárias à implantação de projetos; 
V- Proceder à análise, operacionalização e controle dos projetos de 
parcelamento do solo urbano e rural; 
VI- Executar, implementar, planejar e fiscalizar a legislação relativa ao uso e 
parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas 
municipal; 
VII- Executar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse da 
municipalidade; 
VIII- Permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de 
equipamentos públicos; 
IX- Fornecimento e controle da numeração predial; 
X- Identificação e emplacamentos públicos; 
XI- Executar a política de preservação e proteção ambiental do Município; 
XII- Promover a manutenção dos serviços de águas pluviais, bem como a 
limpeza dos cursos de água de competência do Município; 
XIII- Fazer cumprir, prioritariamente no sentido de orientação, as leis 
municipais atinentes à sua área de competência e atribuição; 
XIV- Participar de grupos de trabalho e/ou comissões, sempre que necessário, 
na elaboração, aplicação e avaliação de legislação atinente à sua competência 
e atribuição; 
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XV- Manter sob sua guarda e responsabilidade toda a cartografia do 
Município, assim como toda a legislação pertinente; 
XVI- Manter permanentemente atualizado o Banco de Dados para seu uso e 
o de outros entes administrativos; 
XVII- Realizar, em articulação com outros órgãos municipais, campanhas de 
esclarecimento e orientação sobre as leis urbanísticas Municipais; 
XVIII- Fazer o monitoramento do licenciamento do uso e da ocupação do solo 
em terrenos públicos e privados; 
XIX- Manter sob sua guarda e responsabilidade todos os mapas do Município, 
assim como a legislação permanente; 
XX- Promover a manutenção da pavimentação; 
XXI- Analisar, aprovar, licenciar e fiscalizar projetos arquitetônicos, 
urbanísticos, de calçamento e de loteamento e parcelamento urbano e rural, de 
acordo com a legislação vigente, realizadas por particulares ou 
concessionárias do serviço público; 
XXII- Executar a atualização do cadastro urbanístico municipal, através de 
plantas quadras, plantas parciais, além de manter e atualizar as plantas do 
Município; 
XXIII- Conservar e manter a infraestrutura urbana da cidade, incluindo suas 
vias, parques, praças, jardins e cemitérios e iluminação pública; 
XXIV- Coordenar, controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou 
permitidos, no que é pertinente à sua competência e atribuições; 
XXV- Valer-se do serviço de informática para a implantação de um banco de 
dados, objetivando melhor operacionalização e controle das atividades da 
Secretaria quanto a prestação de serviços públicos; 
XXVI- Dinamizar e incrementar os serviços desenvolvidos de modo a 
melhorar a qualidade de vida dos munícipes, pela limpeza e ótima 
apresentação estética do Município, como um todo; 
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XXVII- Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a celebração de contratos, 
convênios, consórcios e outras formas de parcerias, em assuntos ligados à sua 
área de competência e atribuição; 
XXVIII- Efetuar pequenos reparos em vias e passeios públicos; 
XXIX- Realizar pequenas obras em próprios municipais; 
XXX- Cuidar da conservação de praças, parques e jardins; 
XXXI- Dinamizar e incrementar os serviços de conservação e manutenção 
desenvolvidos, de modo a melhorar a qualidade de vida dos munícipes; 
XXXII- Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a celebração de convênios, 
consórcios e outras formas de parcerias, em assuntos ligados à sua área de 
competência e atribuição; 
XXXIII- Organizar e administrar os cemitérios públicos municipais, 
mantendo atualizados os livros de assentamentos obrigatórios; 
XXXIV- Levantar periodicamente as necessidades materiais dos cemitérios, 
suprindo-as de modo a manter o seu regular funcionamento; 
XXXV- Proceder à administração e à operacionalização das atividades, 
mantendo em bom funcionamento todos os cemitérios públicos municipais; 
XXXVI- Providenciar quanto a traslados de corpos sepultados em cemitérios 
que devam ser desativados; 
XXXVII- Manter, de forma atuante e permanente, um plantão social; 
XXXVIII- Receber por serviços prestados ou por jazigos vendidos, 
ressalvadas as gratuidades concedidas às pessoas de menor renda, conforme 
Laudo do Serviço Social, bem como os traslados de restos mortais de 
familiares de possuidores ou proprietários de jazigos perpétuos nos cemitérios 
desativados ou em fase de desativação; 
XXXIX- Proceder à fiscalização de cemitérios pertencentes a entidades 
particulares; 
XL- Gerir a utilização, tanto gratuita quanto onerosa, das capelas mortuárias; 
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XLI- Executar, direta ou através de terceiros, as atividades constantes do 
Plano Municipal de Saneamento Básico; 
XLII- Fiscalizar a execução de serviços relativos à iluminação pública, 
incluindo manutenção em geral, extensão da rede de distribuição de energia 
elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais; 
XLIII- Promover a realização de parcerias com entes públicos ou privados 
para o cumprimento de suas atribuições quando necessário; 
XLIV- Disponibilizar serviço de armazenagem, seleção e doação de reuso e 
sobras de materiais de construção para coleta e distribuição a famílias carentes 
do Município; 
XLV- Desempenhar outras atividades afins. 
LVI - Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas 
e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do 
Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o 
cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de 
Governo. 
Art. 54. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão e 
Função de Chefia: 
Denominação Símbolo Quant 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Obras SS 01 
Subsecretário de Urbanismo e Conservação SS 01 
Subsecretario de Projetos SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor Executivo DE 01 
Diretor de Fiscalização DF 01 
Diretor de Projetos DP 01 
Diretor de Urbanismo DAS-2 01 
Diretor de Obras DAS-2 01 
Diretor de Apoio Administrativo DAS-2 01 
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Gabinete do Prefeito 
Diretor de Edificações DAS-2 01 
Diretor de Conservação de Estradas DAS-2 01 
Diretor de Serviços Públicos DAS-2 01 
Diretor de Energia e Iluminação Pública DAS-2 01 
Diretor de Serviços Funerários DAS-2 01 
Diretor de Orçamento de Obras Públicas DOOP 01 
Diretor de Licenciamento DL 01 
Diretor de Convênios e Contratos DCC 01 
Diretor Financeiro DFIN 01 
Diretor de Saneamento Básico DSB 01 
Diretor de Gestão de Áreas de Riscos DGAR 01 
Diretor de Assuntos Jurídicos DAAJ 02 
Diretor de Manutenção de Próprios DMP 01 
Diretor de Avaliações Mercadológicas Imobiliárias DAMI 01 
Coordenador Executivo DAS-3 01 
Coordenador de Fiscalização DAS-3 01 
Coordenador de Projetos DAS-3 01 
Coordenador de Cadastro de Obras DAS-3 01 
Supervisor de Orçamentos de Obras Públicas DAS-4 01 
Supervisor de Licenciamento DAS-4 01 
Supervisor de Coleta de Dados e Cálculo Avaliatório DAS-4 01 
Supervisor de Conservação de Estradas DAS-4 01 
Supervisor de Fiscalização de Edificações e Obras DAS-4 01 
Supervisor de Desenhos e Projetos DAS-4 01 
Supervisor de Energia e Iluminação DAS-4 01 
Supervisor de Cemitério DAS-4 02 
Supervisor de Controle de Material DAS-4 01 
Supervisor de Serviços Gerais DAS-4 01 
Assessor Técnico Especial DAS-4 03 
Assessor de Conservação DAS-5 40 
Assessor Especial Assuntos Externos AEAE 02 
Chefe de Expediente Administrativo FAI-1 01 
Assessor Técnico de Processo ATP 02 
Art. 55. A administração dos cemitérios abrange: 
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I- Concessão de sepulturas para inumação, bem como de ossários e relicários; 
II- Autorização para exumações e reinumações, nos termos da legislação 
pertinente; 
III- Autorização e fiscalização de edificações funerárias; 
IV- Anotações dos devidos assentamentos nos livros obrigatórios; 
V- Providências diversas para cumprimento das atribuições elencadas. 
Art. 56. Concebidas para melhorar as condições de vida da população, as 
Administrações Regionais, cujas atividades são supervisionadas e controladas 
pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, têm por finalidade aproximar 
dos munícipes todos os serviços disponibilizados pela Prefeitura. A 
descentralização administrativa busca estreitar as relações de Governo com a 
população, agilizando o atendimento de suas carências e anseios. 
§1° As estruturas das Administrações Regionais ficam assim definidas: 
Denominação Símbolo Qtde 
Administrador Regional DAS-1 12 
Assessor de Assuntos Regionais DAS-5 48 
§2° As Administrações Regionais serão definidas através de Decreto do 
Executivo. 
SEÇÃO XXII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS 
Art. 57. A Secretaria Municipal de Eventos tem as seguintes atribuições: 
I- Planejar, promover, organizar e realizar eventos públicos, de acordo com 
calendário de eventos aprovado previamente pelo Prefeito; 
II- Atuar diretamente nas atividades de programação e execução de eventos 
oficiais, shows e outras festividades, e, em conjunto com outros órgãos da 
estrutura administrativa; 
III- Realizar festejos em datas comemorativas, eventos de interesse turístico e 
cultural, feiras, seminários e congressos dos quais o Município seja realizador 
ou patrocinador direto ou indireto; 
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IV- Desempenhar outras atividades afins. 
V- Realizar shows, exposições agropecuárias ou eventos de uma forma geral, 
destinados à divulgação do nome do Município no país e no exterior. 
Art. 58. A Secretaria Municipal de Eventos, para desempenho de suas atividades 
contará com a seguinte estrutura básica de Cargos em Comissão e Função de 
Chefia: 
Denominação Símbolo Qtde 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Eventos SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor Geral de Eventos DAS-2 01 
Diretor de Expediente Administrativo DAS-2 01 
Coordenador de Eventos CE 02 
Coordenador de Projetos de Eventos DAS-3 01 
Coordenador de Logística de Eventos DAS-3 01 
Coordenador de Infraestrutura de Eventos DAS-3 01 
Assessor de Eventos DAS-5 11 
Assessor Técnico de Processo ATP 01 
SEÇÃO XXIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA 
CIVIL E TRÂNSITO 
Art. 59. A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito é 
o órgão gestor da segurança pública e do trânsito, tendo as seguintes atribuições: 
§1° Da Subsecretaria de Segurança Pública: 
I- propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na 
prevenção da violência e realização de programas sociais; 
II- assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação 
coordenadora das ações de defesa do Município; 
III- planejar, acompanhar e executar as ações de defesa; 
IV- promover articulação nas instâncias federal, estadual e municipal, com a 
sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa com 
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Gabinete do Prefeito 
a efetivação de núcleo de inteligência Municipal, concomitantemente, ações 
de inclusão social; 
V- promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando￾se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando 
otimizar as ações na área de segurança pública de interesse do Município; 
VI- Apoiar e integrar conjuntamente com representantes dos demais órgãos 
de segurança, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de ações de Defesa 
Social; 
VII- promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público 
municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada; 
VII- implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano 
Municipal de Segurança; 
IX- atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes 
multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e 
sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da 
Legislação Federal; 
X- operacionalização de serviço de segurança do Município, avaliando a sua 
execução; 
XI- promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de 
vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas; 
XII- promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do 
patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora 
e meio ambiente em geral; 
XIII- exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a 
responsabilidade de agentes públicos municipais; 
XIV- colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação 
referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; 
XV- promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário 
suporte às demais secretarias municipais; 
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Gabinete do Prefeito 
XVI- acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades 
operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do 
Município; 
XVII- coordenar as ações da Guarda Municipal do Município; 
XVIII- proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro 
dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de 
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e 
regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XIX- Planejar, orientar, implementar e controlar a política de segurança da 
informação no âmbito da Administração Pública Municipal; 
XX- Implementar políticas públicas na área de segurança urbana e prevenção 
da violência; 
XXI- Proteger os bens, os serviços e instalações de próprios municipais; 
XXII- Proteger a ordem, o patrimônio e os recursos naturais; 
XXIII- Participar da segurança pública do Município, quando solicitada ou 
em cumprimento da legislação federal e estadual em vigor; 
XXIV- Organizar, controlar e fiscalizar os Depósitos Públicos para veículos e 
animais apreendidos; 
XXV- Zelar pela segurança e defesa do Chefe do Executivo e demais 
autoridades municipais; 
XXVI- Desempenhar outras atividades afins. 
§2° Da Subsecretaria de Defesa Civil: 
I- Planejar, articular, coordenar e gerir as atividades de defesa civil em todo o 
território municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional 
de Defesa Civil; 
II- Realizar programas de proteção comunitária em caráter permanente para a 
população fixa e flutuante do Município; 
III- Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa 
civil; 
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IV- Estabelecer a Política Municipal de Defesa Civil, articulada com o 
Sistema Nacional de Defesa Civil, Sistema Estadual de Defesa Civil; 
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Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
V- Elaborar o Plano Diretor de Defesa Civil para a implementação dos 
programas de prevenção de desastres, preparação para emergências e 
desastres, resposta aos desastres e reconstrução, visando atender às diferentes 
modalidades de desastres com a agregação dos órgãos governamentais e não 
governamentais com sede no Município, como integrantes do sistema 
Municipal de Defesa Civil, coordenando e supervisionando suas ações; 
VI- Planejar em nível local as medidas para proteção da população e do meio 
ambiente e as ações de resposta à emergência nuclear; 
VII- Coordenar e conceder apoio técnico para as atividades de proteção 
comunitária desenvolvidas nos Distritos do Município e pelo setor privado, 
estimulando a evolução dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil; 
VIII- Elaborar, em conjunto com a comunidade, estudos para avaliação e 
mapeamento de áreas de risco e de ações que viabilizem a melhoria das 
condições de proteção da população do Município; 
IX- Propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação 
de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios 
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil; 
X- Assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas questões ligadas à defesa 
civil; 
XI- Elaborar e executar um programa permanente de proteção comunitária 
para a preparação das comunidades locais; 
XII- Elaborar a execução de programas de estudo, capacitação, 
aperfeiçoamento, especialização e treinamento de pessoal para prover de 
recursos humanos as atividades de defesa civil; 
XIII- Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas 
e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do 
Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o 
cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de 
Governo; 
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XIV- Desempenhar outras atividades afins. 
§30 Da Subsecretaria de Trânsito: 
I- Exercer as funções no planejamento, elaboração e execução dos projetos 
viários de trânsito, bem como na sinalização, fiscalização e manutenção da 
rede viária municipal; 
II- Planejar, fiscalizar, organizar e orientar todo o trânsito no território 
municipal, cumprindo e fazendo cumprir o que preceitua a Lei Federal n°. 
9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro; 
III- Formular e executar a Política Municipal de Trânsito, integrando-se ao 
Sistema Nacional de Trânsito; 
IV- Elaborar e executar planos, projetos e programas para o Sistema Viário 
Municipal, abrangendo as áreas urbana e rural, exercendo todas as atividades 
concernentes à Engenharia de Trânsito, previstas no Código Nacional de 
Trânsito e seus regulamentos; 
V- Organizar, controlar e fiscalizar os serviços de remoção de veículos, estada 
e escolta de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas na forma do 
inciso VII do art. 21 da Lei Federal n°. 9.503, de 1997, Código de Trânsito 
Brasileiro; 
VII- Planejar e exercer os serviços técnicos e administrativos referentes a 
estudos, especificações, projetos, implantação, conservação, manutenção e 
melhoria do sistema de circulação viária do Município, de sinalização gráfica 
- horizontal e vertical - e de sinalização luminosa; 
VIII- Realizar estudos e pesquisas de tecnologia de engenharia de tráfego, 
visando melhor fluidez e segurança no trânsito; 
IX- Determinar restrições ao uso de vias públicas, mediante fiscalização de 
horários e períodos para estacionamento de veículos, embarque e 
desembarque de passageiros, carga e descarga; 
X- Elaborar estatísticas de acidentes de trânsito; 
XI- Coordenar e gerir o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP. 
Art. 60. Para os fins do disposto nesta seção, entende-se por: 
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I- Segurança: a preservação da ordem pública, exercida no âmbito do 
Município, como força auxiliar, quando solicitada pelas instituições federal e 
estadual; 
II- Serviços próprios do Município: aqueles que se relacionam intimamente 
com as atribuições do Poder Público, tais como: segurança, trânsito, higiene e 
saúde públicos, educação, assistência social, meio ambiente e outros que 
objetivem facilitar a vida do indivíduo na coletividade, garantindo o seu bem￾estar; 
III- Bens públicos municipais: aqueles de toda natureza e espécie, de domínio 
público municipal, sejam eles corpóreos ou incorpóreos. 
IV- Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento„ monitorar 
e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob 
sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as 
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo. 
Art. 61. A Subsecretaria Municipal de Defesa Civil terá o poder de polícia 
administrativa para notificar, interditar, desinterditar, demolir, requisitar, 
penetrar na propriedade, remover pessoas e multar de acordo com suas 
atribuições institucionais. 
Parágrafo único. Lei específica determinará a tipificação da conduta passível de 
punição e os valores aplicáveis a cada modalidade de infração. 
Art. 62. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, para 
desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica de 
Cargos em Comissão e Função de Chefia: 
Denominação Símbolo Quant 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário de Segurança SS 01 
Subsecretário de Defesa Civil SS 01 
Subsecretário de Transito SS 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor da Guarda Municipal DAS-2 01 
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Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Diretor de Planejamento em Defesa Civil DAS-2 01 
Diretor de Operações em Defesa Civil DAS-2 01 
Diretor de Monitoramento e Inteligência DAS-2 01 
Diretor de Engenharia de Trânsito DAS-2 01 
Diretor Operacional de Trânsito DAS-2 01 
Diretor de Administração de Trânsito DAS-2 01 
Diretor de Educação para o Trânsito DAS-2 01 
Diretor de Infraestrutura e Logística DAS-2 01 
Gerente de Controle de Autuações de Trânsito DAS-3 01 
Gerente de Documentação Administrativa de Trânsito DAS-3 01 
Gerente de Manutenção de Equipamentos de Trânsito DAS-3 01 
Gerente de Estudos e Projetos de Trânsito DAS-3 01 
Gerente de Monitoramento DAS-3 01 
Gerente de Inteligência DAS-3 01 
Gerente de Sinalização e Manutenção de Equipamentos DAS-3 01 
Coordenador do Grupamento de Educação Preventiva 
(GEP) 
DAS-4 01 
Coordenador da Guarda Municipal DAS-4 01 
Coordenador de Inteligência DAS-4 01 
Coordenador Operacional de Trânsito DAS-4 01 
Coordenador de Engenharia de Defesa Civil DAS-4 01 
Coordenador de Gabinete e Gestão Integrada (GIM) DAS-4 01 
Coordenador de Monitoramento DAS-4 01 
Coordenador PROEIS DAS-4 01 
Supervisor Operacional de Trânsito DAS-4 08 
Supervisor Operacional de Defesa Civil DAS-4 01 
Supervisor PROEIS DAS-5 08 
Assessor de Inteligência DAS-5 05 
Assessor de Defesa Civil DAS-7 10 
Assessor de Especial de Transito DAS-5 17 
Assessor Técnico de Processo ATP 01 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.n.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Parágrafo único. Para ocupar o cargo de Secretário e Subsecretário Municipal de 
Segurança Pública, é obrigatório possuir experiência na área Policial (Militar, 
Civil, Federal, Polícia Rodoviária Federal), Bombeiro Militar, Forças Armadas 
(Marinha, exército ou Aeronáutica) ou ser especialista (graduado, pós-graduado, 
mestrado, doutorado ou pós-doutorado) na área de segurança pública ou militar. 
Art. 63. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM têm as seguintes 
atribuições: 
I- Agilizar a comunicação entre os órgãos que o integram, apoiando as ações 
e programas de órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, 
responsáveis pela fiscalização, segurança pública e defesa social, na 
prevenção e repressão da violência e da criminalidade; 
II- Contribuir para harmonizar a atuação e a integração operacional dos órgãos 
e entidades municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, 
investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições, por 
meio de diagnósticos, planejamento, implementação e monitoramento de 
políticas de segurança pública e de defesa social; 
III- Buscar e analisar dados estatísticos coletados e armazenados pelas 
instituições de segurança pública, assim como, receber e analisar as demandas 
provenientes do Conselho Comunitário de Segurança de Itaguaí; 
IV- Encaminhar sugestões e solicitações às execuções das tarefas de 
fiscalização aos órgãos municipais responsáveis por esta atuação e aos órgãos 
estaduais e federais que cuidam da segurança pública; 
V- Encaminhar determinações concernentes às execuções de tarefas de 
policiamento, trânsito e defesa civil aos órgãos municipais responsáveis; 
VI- Viabilizar a criação e o desenvolvimento de um banco de dados de ações 
fiscais e institucionais interligado com os diversos órgãos setoriais da 
Administração Pública; 
VII- Discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a 
definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção 
da violência no âmbito municipal; 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguai - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
VIII- Padronizar procedimentos administrativos, visando aperfeiçoar a 
integração dos diversos órgãos de fiscalização e de segurança pública; 
IX- Mediar o planejamento operacional, tático e estratégico entre os órgãos 
que o integram; 
X- Deliberar sobre ações e informações necessárias à elaboração do Plano 
Municipal de Segurança Pública de Itaguaí; 
XI- Solicitar a colaboração de entidades públicas ou privadas, no que for 
necessário ao cumprimento de suas atribuições, desde que justificada a 
necessidade; 
XII- Convocar os titulares de órgãos setoriais da Administração Municipal 
para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto 
relacionado às atribuições de suas pastas; 
XIII- Gerir o Sistema Municipal de Videomonitoramento de Itaguaí, 
promovendo suas atualizações, manutenções e ampliação; 
XIV- Desempenhar outras atividades afins. 
Art. 64. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Itaguaí será composto por 
membros natos e convidados permanentes, e, seu funcionamento será 
disciplinado por Regimento Interno a ser aprovado por seus membros natos. 
§1° O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Itaguaí será 
norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da 
pluriagencialidade, visando à definição coletiva das prioridades de ação. 
§2° Para atingir suas finalidades o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de 
Itaguaí deverá operar por consenso, sem hierarquia e com o objetivo de 
promover a articulação dos programas de ação governamental nas áreas de 
fiscalização, de segurança pública e de defesa social. 
Art. 65. Integrarão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Itaguaí, como 
membros natos, os representantes dos seguintes órgãos: 
I- Representante da Secretaria Municipal de Gabinete; 
II- Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento; 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
III- Secretário Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana; 
IV- Secretário Municipal de Transportes; 
V- Subsecretário Municipal de Trânsito; 
VI- Subsecretário Municipal de Defesa Civil; 
VII- Coordenador do Gabinete de Gestão Integrada Municipal; 
§1° Integrarão ainda a estrutura do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de 
Itaguai representantes das seguintes entidades: 
I- 50a Delegacia de Polícia Civil de Itaguaí; 
II- 24° Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; 
III- Grupamento de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro; 
IV- Delegacia de Polícia Rodoviária Federal/MJ. 
§2° Os membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Ragu& 
representam a instância superior e colegiada, com funções de coordenação e 
deliberação. 
§3° Em situações especificas e em conformidade às situações ou aos assuntos a 
serem tratados, representantes de outros órgãos ou entidades poderão, 
eventualmente, participar do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Itaguai, 
na qualidade de membros convidados 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 66. A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei entrará em 
funcionamento, gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem 
forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e a 
disponibilidade de recursos. 
Art. 67. Cargos de provimento em comissão são os cargos de confiança, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, conforme o disposto no Art. 
123 da Lei Orgânica. 
Art. 68. As funções gratificadas correspondentes a cargos de chefia constituem 
vantagem transitória e serão privativas de ocupantes de cargos efetivo do quadro 
do pessoal. 
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Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguaixj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Parágrafo único. A designação para o exercício de função gratificada é de 
competência do Prefeito, conforme o disposto no Art. 123 da Lei Orgânica, por 
indicação do titular do órgão onde se encontra lotado o servidor. 
Art. 69. Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei 
Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as 
transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto 
na Constituição Federal, Art. 169, inciso IV. 
Art. 70. Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à 
regulamentação desta Lei. 
Art. 71. Os vencimentos dos cargos estão contidos no Anexo I desta Lei. 
Art. 72. As atribuições dos cargos estão contidas no Anexo II desta Lei. 
Art. 73. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogados todas as disposições que 
tratam das atribuições da estrutura básica e de cargos em comissão, em especial, 
a Lei n° 3.412 e suas alterações. 
Itaguaí, 27 de dezembro de 2023. 
Autoria: Poder Executivo 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO I 
QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE 
CHEFIA 
Denominação Símbolo Valor (R$) 
Subsecretário Municipal SS 2.500,00 
Subprocurador Geral Administrativo SPG 2.500,00 
Subprocurador Geral Judicial SPJ 2.500,00 
Subcontrolador Geral SCG 2.500,00 
Controlador Adjunto CA 1.509,48 
Assessor Jurídico AJ 1.509,48 
Ouvidor Geral OG 1.509,48 
Diretor Geral de Assuntos Executivos DGAE 1.509,48 
Diretor Geral de Assuntos Institucionais DGA I 1.509,48 
Assessor Especial de Assuntos Externos AEAE 2.500,00 
Diretor Geral de Administração e Pessoal DGAP 1.509,48 
Diretor de CPD DCPD 1.509,48 
Diretor de Informações Sociais de Pessoal DISP 1.509,48 
Diretor Geral de Licitações e Contratos DGLC 1.509,48 
Diretor Geral do HMSFX DGHMSFX 12.000,00 
Diretor Administrativo do HMSFX DAHMSFX 2.415,76 
Diretor Médico do HMSFX DMHMSFX 1 1.000,00 
Diretor Geral da Maternidade DGM 12.000,00 
Diretor Médico da Maternidade DMM 1 1.000,00 
Diretor Administrativo da Maternidade DAM 2.415,76 
Assessor de Controle e Finanças Educacionais ACFE 1.509,48 
Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Lixo DLCL 2.000,00 
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Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguai.rIgov.br 
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Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Diretor Geral de Pesca e Aquicultura DGPA 1.509,48 
Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação DCTI 1.509,48 
Diretor de Governança e Gestão em TI DGTI 1.509,48 
Diretor de Projetos Tecnológicos DPTI 1.509,48 
Diretor de Serviços Técnicos DSTI 1.509,48 
Diretor de Comunicação Social DGCS 1.509,48 
Diretor Executivo DE 1.509,48 
Diretor de Fiscalização DF 1.509,48 
Diretor de Financeiro DF 1.509,48 
Diretor de Projetos DP 1.509,48 
Diretor de Convênios e Contratos DCC 1.509,48 
Diretor de Saneamento Básico DSB 1.509,48 
Diretor de Gestão de Áreas de Riscos DGAR 1.509,48 
Diretor de Manutenção de Próprios DMP 1.509,48 
Diretor de Assuntos Jurídicos DAJU 2.000,00 
Diretor de Orçamento de Obras Publicas DOOP 2.000,00 
Diretor de Licenciamento DL 2.000,00 
Assessor Especial de Projetos AEP 1.509,48 
Diretor de Avaliações Mercadológicas Imobiliárias DAMI 1.509,48 
Coordenador de Eventos CE 1.509,48 
Conselheiro Tutelar CT 4.400,00 
Assessor Técnico de Processo ATP 1.509,48 
Denominação Símbolo Valor (R$) 
Direção e Assessoramento Superior DAS-1 805,26 
Direção e Assessoramento Superior DAS-2 644,20 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Ragu& - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itagual.rj.gov.br 
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-Fah~S a in ( 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
Direção e Assessoramento Superior DAS-3 563,67 
Direção e Assessoramento Superior DAS-4 402,62 
Direção e Assessoramento Superior DAS-5 322,10 
Direção e Assessoramento Superior DAS-6 265,74 
Direção e Assessoramento Superior DAS-7 257,68 
Denominação Símbolo Valor (R$) 
Função de Assistência Intermediária FA1-1 241,57 
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310 
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 1 www.itaguaLri.gov.br