norma nº 4153/2023

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LEI N° 4.153/2023 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO 
LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO 
COMO RUA Q, BAIRRO SANTA CÂNDIDA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAt-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Oficializa o Logradouro Público conhecido como Rua Q, Bairro Santa 
Cândida, que inicia na bifurcação com a Estrada Dona Elizabeth (em cima do 
morro), em frente ao número 424B e termina na bifurcação com a Estrada Dona 
Elizabeth, em frente ao n° 369, que passa a denominar-se oficialmente como: 
RUA Q. 
Art. 2° O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a 
oficialização do logradouro de que trata esta Lei e a devida comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, no prazo de 90 (noventa) 
dias. 
Art. 3
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Itagual, 26 de dezembro de 2023. 
RUBEM V 
PR 
Autoria: Vereadora Rachel Secundo da Silva 
DE SOUZA 
ITO 
Registrado s) no livro.próprio e publicedo(a) 
no 
P7/0,7_ Data23/0/42.9 Pág --