norma nº 4158/2023

t
Itaguai Prefeitura de 00
~ 14(4~ ( 
LEI N° 4.158/2023 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO E OS DIAS 
DE FUNCIONAMENTO DOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE ITAGUAL 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O horário de funcionamento, de abertura e de fechamento dos 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço de qualquer 
natureza é livre no Município de Itaguaí. 
Art. 2° Em qualquer dia da semana, inclusive feriados nacionais, estaduais e 
municipais, o funcionamento de que trata o Art. 1° desta Lei está autorizado e será 
facultativo a cada empresário, observado o disposto no Art. 3°, inciso II, da Lei 
Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Itaguaí, 27 de dezembro de 2023. 
RUBEM DE SOUZA 
PiwiEITO 
Autoria: Vereador Guilherme Severino Campos Farias Kifer Ribeiro