norma nº 4157/2023

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faha~ sempre ! 
LEI N° 4.157/2023 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaí 
Gabinete do Prefeito 
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA 
DE ALERTA PREVENTIVO NAS ÁREAS DE 
RISCO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAí, POR MEIO DE SIRENES SONORAS, 
QUE DEVEM SER ACIONADAS QUANDO O 
ÍNDICE PLUVOMÉTRICO OFERECER 
RISCO DE DESLIZAMENTO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o sistema de alerta 
preventivo, nas áreas de risco, no âmbito do Município de Itaguaí, por meio de 
sirenes sonoras, que devem ser acionadas, quando o índice pluviométrico 
oferecer risco de deslizamento. 
Art. 2° Cabe à Defesa Civil de Itaguaí capacitar e informar os moradores das 
regiões de risco, para saberem agir, nas situações de emergência e divulgar 
pontos de apoio, previamente estabelecidos. 
Art. 3° Os moradores de áreas de risco serão cadastrados gratuitamente, a fim 
de receberem alerta de risco, via SMS e/ou aplicativo WhatsApp. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber e no 
que julgar necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itaguaí, 27 de dezembro de 2023. 
RUBEM V DE SOUZA 
P ITO 
Autoria: Vereadora Rachel Secundo da Silva