norma nº 4155/2023

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Prefeitura de 00 Itagual 
Vabalivitá sempre I 
LEI N° 4.155/2023 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaf 
Gabinete do Prefeito 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DEAREAFIXA, 
PARA TREINAMENTOS E EXAMES 
PRÁTICOS AOS CENTROS DE FORMAÇÃO 
DE CONDUTORES —CFCs,DEVIDAMENTE 
CREDENCIADOS E REGISTRADOS NO 
DETRAN-RJ, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAl E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAi-RJ; 
Faço saber que aCamarade Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° 0 Poder Executivo fica autorizado a criarareafixa, para treinamentos e 
exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores —CFCs,devidamente 
credenciados e registrados no Detran-RJ, no Município de Itaguai. 
Art.2° 0 trajeto daareafixasera.naAvenida Ponte Preta, do ponto (Lat/Long. 
-22.860688,-43.752706), sentido Rua Presidente Castelo Branco, por onde 
deve passar, até o entroncamento com a Avenida Ponte Preta, seguindo até a 
ilha ponto (Lat/Long. -22.862433,-43.754122), onde os veículos devem realizar 
o retorno e regressar ao ponto de partida. 
Art.3° A organização do local e a sinalização devem ser regulamentadas por 
Resolução da autoridade de Transito do Município de Itaguai. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itaguai, 26 de dezembro de 2023. 
Autoria: Vereadora Rachel Secundo da Silva