norma nº 4141/2023

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LEI N° 4.141/2023 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Ragu& 
Gabinete do Prefeito 
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO 
LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO 
COMO RUA 23 (VINTE E TRÊS), BAIRRO 
VILAR DOS COQUEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Oficializa o logradouro público conhecido como rua 23 (vinte e três), 
localizado no bairro Vilar dos Coqueiros, que se inicia na Estrada da Nuclep e 
termina na Orla da Prainha que passa a denominar-se oficialmente Rua Vilma 
Soares dos Santos Espinheira. 
Art. 2° O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a 
oficialização do logradouro de que trata esta Lei e a devida comunicação a 
Empresa de Correios e Telégrafos — ECT, no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 3
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Itaguaí, 15 de dezembro de 2023. 
RUBEM DE SOUZA 
PR ITO 
Autoria: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto