norma nº 4142/2023

REFUBLICA FEDÊNATIVA DO BRA§IL
E§TADO DO RIO DE JANEIRO
cÂrtrRnA MUNIcIPJTL pr lrneuni
PONER LEGI§LATIVCI
o vICE-pRESIDENTE DA cÂuana MUNICTpAL DE TTAGUAÍ, rsraoo
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 80,
§7" da Lei Orgânica do Município e Art. 36, III do Regimento Interno, Promulga:
LEI N' 4,142 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública a Comunidade Terapêutica Filhos da
Promessa, do município de Itaguaí e dá outras
providências.
Art. 1o - Fica reconhecida como utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Filhos
da Promessa", no rnunicípio de Itaguaí. frata-se de uma instituição sem f'rns
lucrativos que visa oferecer o rlelhor atendirnento possível para hornens qlre
necessitam de tratamento no uso de drogas, coln o objetivo de recuperá-los e oÍ-erecer
acolhirnento às famílias.
Art. 2o - A Cornunidade Terapêutica Filhos da Promessa,
45.951.695/0001-25, sediada na Rua Diacuí, s/no, quadra 10,
Cârrdida - Itaguaí, CEP: 23.822-090, com personalidade
conforrnidade corn a atual legislação.
Art. 3' - A presente Lei entra
disposições em contrário.
Càmaru Munic
inscrita sob o CNP.I
lote 26, bairro Santa
jurídica, estando enl
revogadas as
iro de 2024.
vigor na data de sua'
de Itaguaí, 21 de fev
URA BzuTO
Autoria: Vereador Jocimar do Nascimento.
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Câmara Municipal de ltag