norma nº 4161/2024

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A i-raltatlwndo ,*,'-wi ç+ ' Gabinete do Prefeito
LEI N' 4.16U2024
ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI
MUNICIPAL NO 3,299 DE 10 DE
MARÇO 
^ 
DE zors, E oÁ ourRAS
PROVIDENCIAS.
o pREFEITo MUNICIpAL DE ITAGUIÍ-nI;
Faço saber que a Càmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'Altera o Art. 3 o da Lei no 3.29912015, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3o A Presente Comissão será constituída por no mínimo 03 (três)
mernbros indicados dentre os servidores do quadro efetivo da Càmara
Municipal de Itaguaí. "
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itaguaí,28 de fevereiro de 2024.
RUBEM
Autoria: Mesa Diretora
DE SOUZA
ITO