norma nº 4173/2024

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flstado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de
Gabinete do Prefeito
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Frefeitura de f
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LEI N', 4.17312024
ALTERA O §3" DO ARTIGO 7" DA LBI
MUNICIPAL No 3.988, DE 09 DE
NOVEMBRO DE 202I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TTAGUEÍ.RT;
Faço saber que a Càmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Aft. 1o Altera O §3'do artigo 7" da Lei no 3.988 de 09 de novembro de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
ArÍ.7" ...
§3' A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste
artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada ao
encerramento do vínculo do servidor com o Município de Itaguaí.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaguaí,14 de maio de 2024.
RUBEM DE SOUZA
Autoria: Poder Executivo