norma nº 4176/2024

Prefeitura de gfº”º" «e
Se 7
t
ts
E *
aPESLISS
SU ássss/ TA
Fr
| Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Itaguaí
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.177/2024
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL
DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RI;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Fiscal destinado a
promover a regularização e recuperação de créditos tributários ou não tributários do
Município de Itaguaí, relativos aos impostos, taxas e contribuições de quaisquer
espécies, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com fato gerador ou vencimento até 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O Programa Especial de Regularização Fiscal será administrado
pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º O ingresso ao Programa Especial de Regularização Fiscal dar-se-à por opção
do sujeito passivo (via confissão de dívida) que fará jus ao regime especial de
consolidação e parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas
dos débitos fiscais referidos no caput do Art. 1º desta Lei.
$1º A opção poderá ser formalizada a partir da publicação desta Lei até o dia 04 de
Julho de 2024.
$2º O sujeito passivo deverá, quando da opção, relacionar os débitos tributários
ainda não confessados ou autuados.
$3º Os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do optante, bem como
aqueles relacionados na opção, serão consolidados tendo por base a data do pedido
de ingresso no Programa Especial de Regularização Fiscal, e poderão sofrer
descontos de multas e juros moratórios, a forma disposta nesta Lei.
$4º A consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou denunciados
espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos às multas,
juros moratórios e demais encargos previstos na legislação vigente à época de
ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como os parcelamentos em curso e
os débitos inscritos em dívida ativa, qualquer que seja a fase de cobrança. |
A a a A A REA
Prefeitura de f A â
£ sta :
*
MINA dd dd/
A
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Itaguaí
Gabinete do Prefeito
85º Para fins de consolidação e pagamento dos débitos apurados, poderá o optante
se enquadrar nas seguintes opções de parcelamento:
I- Parcela única — desconto de 95% (noventa e cinco por cento) no valor total de
multa moratória e juros;
II- De 2 (dois) a 4 (quatro) parcelas — desconto de 80% no valor total de multa
moratória e juros;
III- De 5 (cinco) a 8 (oito) parcelas — desconto de 70% no valor total de multa
moratória e juros;
IV- De 9 (nove) a 12 (doze) parcelas — desconto de 60% no valor total de multa
moratória e juros.
V- De 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas — desconto de 50% no valor total
de multa moratória e juros.
$6º Aos débitos parcelados em mais de 24 (vinte e quatro) parcelas não se aplicará
qualquer desconto, devendo aplicar o disposto na Lei Municipal nº 3.387 de
15/12/2015.
$7º A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos devidos pela
sucedida, na hipótese do previsto nos artigos 132 e 133, do Código Tributário
Nacional, deverá solicitar convalidação da opção feita mesma.
Art. 3º O débito consolidado na forma desta Lei:
I- o saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do parcelamento sujeitam￾se, a partir da data da concessão do benefício, a atualização monetária, com base
no índice do IPCA ou outro que vier a substituí-lo, a incidir no 1º dia de janeiro
de cada um dos exercícios posteriores à concessão do benefício;
II- será pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor mínimo de cada
parcela correspondente a:
a) R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais) para as pessoas jurídicas;
b) R$ 104,00 (cento e quatro reais) para pessoas físicas.
Parágrafo único. O não cumprimento do parcelamento instituído pelo Programa
Especial de Regularização Fiscal implicará ao devedor a vedação a participação de
[Os A aaNaoE CTA
Prefeitura de of Itaguai
Trabalhando genmpre!
*
novos programas de parcelamento tributário concedido com incentivos fiscais no
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Itaguaí
Gabinete do Prefeito
Município de Itaguaí.
Art. 4º A opção pelo Termo de Ajuste de Conduta Tributária sujeita o optante:
I- à confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II- à expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou Judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no
pedido por opção do contribuinte;
III- ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos
tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do prazo a que se refere
o artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. Será requerida a suspensão temporária do executivo fiscal cujos
débitos venham a ser parcelados na forma desta Lei, devendo ser retomada a
execução fiscal, nos próprios autos, caso haja descumprimento do parcelamento
pelo devedor.
Art. 5º A opção pelo Programa Especial de Regularização Fiscal:
E exclui qualquer forma de parcelamento, exceto prevista nesta Lei;
II- implicam a consolidação pelo valor restante dos créditos já parcelados por
força de programas anteriores.
Art. 6º O sujeito passivo, optante pelo Programa Especial de Regularização Fiscal,
será dele excluído nas seguintes hipóteses de:
I- inobservância de quais exigências estabelecidas no artigo 4º;
II- inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos, ou não, ou de uma parcela,
estando pagas todas as demais, no recolhimento dos tributos municipais, cujos
fatos geradores tenham ocorrido após a opção pelo parcelamento;
III- constatação caracterizada por lançamento de oficio de débito não incluído na
confissão, ficando configurado o dolo do contribuinte, salvo se integralmente
pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da
decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV- declaração de insolvência ou decretação de falência ou extinção por
liquidação da pessoa Jurídica; [AA a
AS A
Prefeitura de ff Itaguail b.
Trabalhando compro | “Ex
V- prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou prestações
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Itaguaí
Gabinete do Prefeito
tributáveis.
$1º A exclusão do Programa Especial de Parcelamento de Débitos implicará a
imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma
da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores.
$2º As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência, para os efeitos do inciso II deste artigo.
$3º Da decisão que excluir o contribuinte do Programa Especial de Parcelamento
de Débitos caberá recurso para o Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 7º Os eventuais decréscimos de receita oriundos desta Lei serão compensados
com a implementação da mesma, mediante aumento da arrecadação pelo programa
de recuperação fiscal ora instituído, bem como em decorrência dos créditos que
serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 8º Casos omissos deverão ser regulamentados por meio de Decreto do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itaguaí, 06 de junho de 2024.
RUBEM VI E SOUZA
PR TO
Autoria: Poder Executivo
Prefeitura de sf
|
|
Itagual 3,
Trabalhando gompro! “*
Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Itaguaí
| Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.176/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.499, DE 16 DE
AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RI;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os $$5º e 10 do artigo 28 da Lei nº 2.499 de 16 de agosto de 2005,
alterado pela Lei nº 3.893 de 17 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art 28!
...
“$5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos 1, II, e III do art. 27 será do dirigente
máximo do órgão ou entidades que efetuar o pagamento da remuneração,
subsídio ou benefício e deverá ser creditado na conta do RPPS no prazo de
até 15 (quinze) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito
correspondente na conta dos servidores.
I- Os valores referentes ao desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos I, II, e III do art. 27, deverão ser
creditados na conta corrente do RPPS, até às 16 h, considerando o último dia
do prazo de até 15 (quinze) dias úteis;
II- A autoridade responsável pela efetiva transferência dos valores referentes
ao desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos
1, II, e III do art. 27, emitirá relatório consubstanciado e pormenorizado, por
rubrica, a ser enviado para o RPPS, em até 72 h (setenta e duas), contados da
efetiva transferência dos referidos valores, considerando o último dia do
prazo de até 15 (quinze) dias úteis.”
É MF a o a a
Mo AAA
Prefeitura de ai | Itaguai
“810. A avaliação atuarial anual quando verificar mudança para déficit ou
superávit, o gestor do RPPS irá expedir Resolução regulamentando as
alíquotas previstas nos incisos I a VIII do $9º.”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Itaguaí
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itaguaí, 06 de junho de 2024.
RUBE IEIRA DE SOUZA
REFEITO
Autoria: Poder Executivo