norma nº 4174/2024

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O VICE.PRESIDENTE DA CÂUANA. MUNICIPAL DE ITAGUAÍ'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais' de
acordo com o AÚ, 80, §7" cla Lei orgânica do Município e Art' 36' III do
Regirnento Interno, Promulga:
I.,EI N" 4,I74 D8,26 DE JI]NHO DE 2024.
AuToRIZA, A lNs'fll'tjlÇÃo Do PI{OGRAMA
GI]RANDO O F'TJTURO, I)E APOIO AS
GESI'ANTtsS EM slTuAÇÃO DE
VUI,NERABII,IDADE SOCIOECONÔMICA NO
Âúsrro no úuNICÍPlo DE rrAGtJAÍ p »a
OTJTRAS PROVIDÊNCIAS'
Art. 1o O Poder Execr-rtivo fica autorizaclo a instituir o Programa Gerando tl
Futuro, tenclo por finaliclade a promoção cla ciciaclania de gestar-rtes em sitr-ração
de vulnerabilidade socioeconôinica e resicientes llo Município cle Itaguaí'
Parágrafo único. O prograrna poclerá ser clesenvolviclo, implantado e executado
pelo órgão competente no âmbito do Pocler hlxecutivo.
Art.2o O prograrna previsto no art. 1o clesta I-ei poderá ter cotlo pretnissas:
I - promover a ciclaclania cle gestantes ern situação de vulnerabilidacie;
II - prover conhecimento e fomental'o acesso a direitos;
III - fornecer apoio às gestantes elrl situação de vr-rlnerabilidacle
socioeconômica, por m"io de ú acompanhatnento direto e multidisciplinar;
IV - fortalecimento clas Íamílias, com olier-rtações Voltadas para a prevenção clas
diversas formas cle violência cl0mestica e familiar;
V - incentivar o planejamento de vida da gestante; e
vI - Í.bme ntar ainserção ou reinsel'ção da gestante no mercado de trabalho'
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Art,3o Para fazer jus aos benefícios oriunclos clesse progfama, a beneficialia
poclerá, cumulativarlente, se enquacirar nos seguintes criterios:
I - estar gestante;
II - comprovar resiclôncia no Município de ItaguaÍ;
III - possuir faixa etátia igual ou maior a quinze anos;
IV - estar err situação cle vulnerabiliclacle socioeconômica, de acordo cou]
criterios estabeleciclos em ato normativo eclitado pelo Poder Execr-rtivo;
v - estar assistida no â1-rbito clo Prograrna cegonl'rão, instituído no âmbito do
Município de Itaguaí; e
VI - ter disponibiliclacle para compat'ecimento as attlas do progralrla'
§ i" A Aciministração Púb1ica Municipzrl poclcrá estabelecer outros criterios de
eiegibilidacle, clescle qLre objetivos,
§ 2" A Adrninistração Publica Municipal poderá, por meio cle ir-rstrurnento
proprio, delil-ritar a periodicidacle de permanêr-icia et1 cacla açáo, bem colno
cletÀlhar o desenvoiviinento de cada uua delas'
§ 3" A inclusão ern outros benefícios assistenciais não represellta impedimento
iuru q.,. a muiher participe clas ações promoviclas no ârnbito do programa
institr-rído por esta Lei'
§ 4" A inclusão de parlicipantes nas ações poclerá ser cotrclicionada a existência
á. ,".rrro disponível, respeitando o teto clefiniclo pela Administração Pilblica
Municipal en-r instruntento próprio'
Art.4o para a execução clo Progranra (ieranclo o I'-tltt-tro, o Mr-rnicípio poderá
firmar convêr1ios ou parcerias cotn secretarias tr-runicipais, Governo do Estado
do Rio cle Janeiro, Gàv"rno Fecleral, socieclacle civil e empresas privaclas'
Art,5o O I'ocler Ilxecutivo regulamentará esta l'ei'
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Art,6o As clespesas Com a execLlÇão clesta l'ei correrão por collta de dotação
orçamentária iropria ou suplen"rentuida, se necessáfio.
Art,7o Esta l-ei entra em vigOr na clata cie sua publicaçã0,
Câmara M 6 dejunho de2024.
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Ar-rtoria: Vereaclora Rachel Secunclo da Silva
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