norma nº 4182/2024

Prefeitura de sf
Itaguail
LEI Nº 4.182/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE ITAGUAÍ, PARA O
MANDATO DE 2025 A 2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RI;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais de Itaguaí, para o
quadriênio de 2025 a 2028 em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo Unico. Os Secretários farão jus ao 13º salário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Itaguaí, 19 de julho de 2024.
RUBEM DE SOUZA
EITO
Autoria: 11 Vereadores
Diuia Canaral PRaesaiíiva 126 . Cantra IICED: 9292941 E.2910)