norma nº 11/2024

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| EE .. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, le PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, pelos seus representantes legais, Promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 011/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO
DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, PARA A
LEGISLATURA 2025 A 2028.
Art. 1º Fica fixado o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a
2028 em R$ 14.417,62 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e
sessenta e dois centavos).
Parágrafo Unico. Os Vereadores farão jus ao 13º salário.
Art. 2º Os subsídios dos Vereadores poderão ser atualizados na mesma época
e proporção dos reajustes que forem aplicados aos servidores da Câmara
Municipal de Itaguaí, obedecendo aos limites impostos pelas Leis Federal e
Estadual.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
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Julio Cezar
2º Vice-Presidente
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3º Vice-Presidente
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reira do Nascimento
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Oineguelando Rodrigues Eugenio da Silva