norma nº 4185/2024

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LEI Nº 4.185/2024
AUTORIZA ABERTURA DERSExévioto
ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL -
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Let:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$
3.737.333,00 (três milhões setecentos e trinta e sete mil trezentos e trinta e três reais) a ser
incluído no Orçamento Municipal, a saber:
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Programa: Atenção Primária a Saúde
Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: Manutenção e operacionalização centro de Especialidades odontológicas
Saúde bucal da família
Manutenção e operacionalização de Estratégia Saúde da família
Aquisição de material médico para atenção Primária
Manutenção e operacionalização das unidades de Atenção básica
Aquisição de medicamentos, correlatos e insumos
Elementos de Despesa: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídicar Material de
Consumo
Fonte de Recurso: 659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
Total: R$ 3.737.333,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de
arrecadação, respaldado pelo art. 43, item II da Lei 4320 de 17 de março de 1954, que estatui
normas gerais de Direito Financeiro, referente às transferências concedidas pela União com
fundamento nas Portarias GM/MS 3605, 3608 e 3522.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor produzindo na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaguaí, 19 de julho de 2024.
Autoria: Poder Executivo