norma nº 4184/2024

Prefeitura de sf
LEI Nº 4.184/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL -
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município
de Itaguaí Crédito Especial, no valor de R$ 818.230,37 (Oitocentos e dezoito mil
duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos) conforme dotação abaixo identificada: Órgão: Secretaria Municipal de Cultura
Projeto/Atividade: Manutenção/operacionalização do Fundo Municipal de Cultura
Elementos de Despesa: Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras / Outros serviços de terceiros — Pessoa Física / Outros serviços de terceiros —
Pessoa Jurídica / Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 719 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura (Lei nº. 14.399/2022)
Total: R$ 818.230,37
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
excesso de arrecadação, respaldado pelo art. 43, 1tem II da Lei 4320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito F inanceiro, referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº. 14.399, de 08 de
Julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor produzindo na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Itaguaí, 19 de julho de 2024.
RUBEM V E SOUZA
P TO
Autoria: Poder Executivo
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