norma nº 4192/2024

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LEr N', 4.19212024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
4.182 DE 19 DE JULHO DE 2024.
o rREFEITo MUNICIrAL DE ITAGUaÍ-nr;
Faço saber que a Càmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o artigo 1o da Lei no 4.182, de 19 de julho de 2024, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o...
§1o Os Secretários farão jus ao 13o salário e férias.
§2o Para os fins do previsto nesta Lei, são equiparados aos Secretários
Municipais o Procurador Geral do Município, Controlador Geral do
Município, Presidente do Itaprevi e Presidente da Companhia de
Desenvolvimento de Itaguaí.
I^rt.2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaguaí,18 de setembro de 2024.
RUBEM VIUIRA DE SOUZA
PREF[,ITO
Autoria: 11 Vereadores
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