norma nº 4203/2025

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LEI N" 4.20312025
ALTERA E REPUBLICA O ANEXO DE
METAS FISCAIS QUE cowtPÕE A LEr N"
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PARA o ExnRcÍcro DE 202s.
o PREFETTo MUNTcTPAL DE rrAculÍ;
Faço saber que a CàmaraMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam alterados e republicados o Demonstrativo 01 -Metas Anuais (LRF, Art.
4o, § 1o) e o Demonstrativo 03 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores (LRF, Art.Ao, §2o, inciso II), da Lei Municipal no 4.178 de
19 de julho de2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e er<ecução da
Lei Orçamerrtáxiapara o exercício de 2025, conforme metodologia estabelecida pelo
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
Art.2o Ficam alteradas as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025
detalhadas no Anexo.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ÍÍaguaí,O7 de janeiro de2025.
RTGUES JESUS NBTO
PREFETTO EM BXERCÍCIO
Autoria: Poder Executivo
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Telefone: (21) 3782-9000 | Email: faleconosco@itaguai.rj.gov.br