norma nº 4214/2025

ITA§U'TI FRIT§]TUü MUNIÜIPÀL il§ ITÂ*UÂI
P§EFÊITU§A §ABII{§YE §§ PN§FEITO
I'lôi§${wtôd«ffià
LEI N" 4.21412025
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
xo ÂivTgITo Do MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E
AUTORTZA A ABERTURA DE CREDITO
BSPECTAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 202s.
O PREFEITO MUNICIPAL DE, ITAGUAÍ;
Faço saber que a Càmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Itaguaí Crédito Especial, no valor de R$ 818.230,37 (Oitocentos e
dezoito mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos) conforme dotação
abaixo identificada:
Órgão: Secretaria Municipal de Cultura
Programa: Manutenção do Revitalizaçáo da Cultura
Projeto/Atividade: manutençáol Operacionalização da Subsecretaria de Cultura
Elementos de Despesa: Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras / Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física / Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei n" 14.39912022
Total: R$ 818.230,37
Art.2" Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
superávit financeiro, respaldado pelo art. 4j, item I da Lei 4320 de 17 de março
de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar
n14.399122.
Art. 3o Esta Lei entrara em vigor produzindo seu efeito nadata de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaguaí,14 de março de2025.
HA RIGUES JESUS NETO
PEnrrrTO EM ExERCÍCIo
Autoria: Poder Executivo
Rua General Bnca!úva, 63§ * Çentrc, itnguaí | ü§F â381$-31CI
Telefr:ne : 2 1 3782*S000 i E-nrar il : faleconoscr:@ itit g uai. rj. gov. br