| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 |
| native_id | 4303 |
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LEI N" 4.216/2025
PRÜMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECTAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE202s.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÍTAGUAÍ;
Faço saber que a CàmaraMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município
de Itaguaí Crédito Especial, no valor de R$ 16.901.502,05 (Dezesseis milhões,
novecentos e um mil, quinhentos e «iois reais e cinco centavos), conforme abaixo
relacionado:
Art. 2o Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
superávit financeiro, respatrdado pelo art.43, item I daLei 4320 de 17 de março de
1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar n14.399122.
Art. 3" Esta Lei enÍrarâ em vigor produzindo seu efeito na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaguaí,28 de março de 2A25.
HARO RIGUES JBSUS NETO
Autoria: Poder Executivo
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Secretarias Alteradas Reduzir Adicionar
Secretaria Municipal de Turismo e Esporte r.291.502,00
Secretaria Municipal de Turismo 442.000,00
Secretaria Municipal de Esporte 849.502,00
Secretaria Municipal deFazenda e Planejamen 15.610.000,05
Secretaria Municipal de F azenda 15.298.500,05
Secretaria Municipal de Planejamento 3 t 1.500,00
TOTAL GE,RAL 16.901.502,05 16.901.502,05
PREFET O BM EIKERCÍCIO
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Teieíone; ? 1 3782-Sü0c I tl-nra:Íl : falecon*scu@itaguai.rj. gov. *r