norma nº 4218/2025

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LEI N" 4.218t2025
ALTBRA A LEI t{" 4.215 DB 17 DE MARÇO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊXCTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL I}E ITAGTJAÍ;
Faço saber que a Càmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art.1o Altera aredaçáo da alínea b do inciso II no Art.4o, da Lei n' 4.215, de
17 de maÍço de 2025, que passa a vigorar círm a seguinte redação:
{rt. 40 ...
il-...
b) R$ 40,00 (quarenta Reais) para pessc,as físicas e microempreendedores
individuais.
Art. 2" F,sta Lei entra em vigor na diita de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Autoria: Poder Executivo
Itagaaí,28 de março de2025.
G('ES JESUS I{ETO
PREFEITO EM âXBRCÍCIO
Rua General B***i*vx, §§iê * Çcntra, lÍ..rgu*í I *Hp *3§1§-31S
fele{one; ?I 3782-Sü00 | [-nrail : {ulecr,:tosc*@itaguai. rj. gr:v.br