norma nº 4226/2025

E : af ]
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Ta ITAGUAI
| GABINETE DO PREFEITO
Mais perto de você
LEI Nº 4.226/2025
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município
de Itaguaí Crédito Especial, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais),
conforme abaixo relacionado:
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Programas: Assistência Farmacêutica
Rede Credenciada ao SUS
Hospital Municipal São Francisco Xavier
Demandas Judiciais em Saúde
Projetos/Atividades: Aquisição de medicamentos, correlatos e insumos
Manutenção e operacionalização do Hospital Municipal
Aquisição de materiais para distribuição gratuita
Encargos c/ prestador de serviço de saúde rede credenciada
ao SUS
Elementos de Despesa: Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica / Material
de Consumo/ Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 600 - Transferência Fundo a Fundo de Rec do SUS Prov. Do
Gov. Fed. — Bloco de Manut. Das Ações e Serv. Pub. de Saúde
Total: R$ 20.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
excesso de arrecadação, respaldado pelo art. 43, item I da Lei 4320 de 17 de março de
Rua General Bocaiúva, 636 — Centro, Itacuaí | CEP 23815-310
Telefone: 21 3782-9000 | E-mail: faleconcesco(&itagual.ri.gov.br
:
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PIA ITAGUAI! GABIMNZTE DO PREFEITO
Mais perto de você.
|
1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na Portaria GM/MS 6635.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor produzindo seu efeito na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaguaí, 16 de abril de 2025.
Ez] |
FSRONDO .
RODRIGUES JESUS NETO
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Autoria: Poder Executivo
Rua General Bocaiúva, 636 — Centro, Itaguaí | CEP 23815-310
Telefone: 21 3782-9600 | E-mail: faleconosco&itagual.ri.gov.br