norma nº 4227/2025

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ITAGUAI GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 4.227/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.698 DE 30 DE
SETEMBRO DE 1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Acrescenta parágrafo único ao Art. 5º da Lei Municipal nº 1.698 de 30
de setembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54.
...
Parágrafo único. Ficam autorizados edifícios que possuírem 5 (cinco)
pavimentos (térreo mais 4 andares) dentro do Programa Minha Casa
Minha Vida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Itaguaí, 16 de abril de 2025.
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Autoria: Poder Executivo
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Telefone: 21 3782-8700 | E-mail: falec.. nosco&itaguai.ri.gov.br