norma nº 4228/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
5A GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.228/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2032 DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1998 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Acrescenta o inciso V e alíneas “a” e “b” ao Art. 32 da Lei nº 2032 de
20 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
Art. 32...
V- a primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de
empreendimento habitacional de interesse social ou de arrendamento
residencial terá os seguintes incentivos fiscais referentes ao imposto sobre
a transmissão de bens imóveis e de direito a ele relativos, realizada
intervivos, por ato oneroso, nas seguintes situações:
a) isenção — no caso de imóveis destinado; as famílias que possuem renda
igual ou inferior a seis salários mínimos;
b) redução de 50% no caso de imóveis destinados as famílias que possuem
renda superior a seis salários mínimos « igual ou inferior a dez salários
mínimos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Itaguaí, 16 de abril de 2025.
HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO
PREFEITO EM VFXERCICIO
Autoria: Poder Executivo
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