norma nº 4219/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI!
i
PODER LEGISLATIVO
SASCAMARA SE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de
acordo como Art. 80, $2º da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, $1º
do Regimento Interno, Promulga:
LEI Nº 4.219 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei
n.º 4.183/2024 que regulamenta o sistema
de despesas específicas concedidas aos
agentes políticos e servidores do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
providências.
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 4.183/2024 passa a vigorar com a seguinte
redação:
TABELA DE DIÁRIA INTEGRAL DE VIAGEM
Destinos no Estado do Rio de Janeiro VALOR (em R$)
* Até 100 km R$300,00
* Acima de 100 km R$600,00
Destinos fora do Estado do Rio de R$1.000,00
Janeiro
Art. 2º As demais disposições da Lei permanecem inalteradas.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JÂNEIRO
CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
DE ITAGUAÍ E pas PN E
CAMARA
Câmara Municipal de Itaguaí de abril de 2025.
Autoria: Mesa Diretora.
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 247 -Centro |
CEP: 28815-180 /ltagual-RJ.