norma nº 4229/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
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à ITAGUA GABINETE DO PREFEITO Mais perto de você,
LEI Nº 4.229/2025 :
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: DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ O “DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A APRAXIA DE FALA NA
INFÂNCIA (AFD” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. &ã
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Arts 1º Bica instituído no Município de Itaguaí o “Dia Municipal de
Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância (AFD”, a ser
comemorado anualmente no dia 14 de maio. :
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização sobre à Apraxia de Fala na
Infância tem como objetivos: :
I- Prómover informativos e palestras sabre os sintomas, diagnóstico e
tratamento adequado da Apraxia de Fala na Infância;
Il- Incentivar debates e capacitações para profissionais da saúde e
educação. sobre estratégias para inclusão de crianças com AFI;
II- Realizar campanhas de divulgação em redes sociais, escolas e órgãos
públicos para conscientização da população;
;
IV- Ampliar a visibilidade do transtorno e fortalecer redes de apoio para:
familiares e crianças diagnosticadas com AFI.
:
Art. 3º As atividades poderão ser promovidas em parceria com entidades
governamentais e não governamentais, instituições de ensino, profissionais.
especializados eassociações ligadas ao tema. |
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
RODRIGUES JESUS NETO
PREFEITO EM EXERCÍCIO :
Autoria: Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima
Rua General Bocaiúva, 636 — Centro, ttaguai | CEP 23815-310
. Telefone: 21 3782-9000 | E-mail: falecor-ssco(&itaguai.ri.gov.br