| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4236 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4323 |
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LEI N" 4,23612025
DISPÔE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
SALARIAI, ANUAL DOS
SERVIDORES PÚNT-,TCOS DO PODER
LEGISLAT'IVO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a CàmaraMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. lu Aplica a título de recomposição salarial o percentual de 4,83o/o
auferido pelo IPCA açumulado do ano de 2024, sobre a remuneração dos
servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de ltaguaí, apartir de
janeiro de 2025.
Art.2" Esta I ei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
apartir do mês de janeiro de2025,revogando-se as disposições em contrário.
Itaguaí,15 de maio de 2025,
Autoria: Mesa Diretora
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PREFEI'IO BM EXERCÍCIO
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