norma nº 4245/2025

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LEI N0 4.24512025
INCLUI O 66DIA MUNDIAL DE
coNSCrENTrzAçÃo Do AUTISMo» No
cALENDÁnro oFrcrAL Do MuNrcÍpro
DE rrAcuaÍ.
o PREFETTO MUNTcTPAL DE ITAGUaÍ;
Faço saber que a CàmaraMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o "Dia Mundial de Conscientizaçáo do Autismo" no
Calendário Oficial do Município de Itaguaí.
Parágrafo único. O "Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno
do Espectro Autista" serâ celebrado no dia 02 de abril de cada ano.
Art. 2" O "Dia Mundial de Conscientização do Autismo" tem como
objetivos 'principais informar e conscientizar a população sobre as
características, o diagnóstico, o tratamento e os impactos das pessoas com
Autismo.
Art. 3o Durante a semana que antecede o "Dia Mundial de Conscientizaçáo
do Autismo", serão realizadas atividades educativas e campanhas de
conscientizaçáo em:
I- unidades educacionais;
II- unidades de saúde; e
III- órgãos da Administração Pública.
Art. 4" o Poder Executivo Municipal poderá promover palestras,
seminários, workshops e outras atividades voltadas para os profissionais da
Educação e da Saúde, bem como para a comunidade em geral, visando à
disseminação de conhecimentos sobre o TEA.
Art. 5o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autoria: Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima
10 de ju
GUES JESUS NETO
ITO EM EXBRCÍCIO
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