norma nº 13/2025

MEFUBDLILCA FEVDENAI IVA DO DK/ASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ —
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ITAGUAI
Considerando o requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos
seus representantes legais, Decreta e nós Promulgamos o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Convoca Secretário Municipal de Governo/ Administração de Itaguaí, Sr. Victor
Soares Benezath, para comparecer à Câmara Municipal de Itaguaí para prestar,
pessoalmente, informações sobre assuntos de sua pasta, conforme previsto no Art. 53, XIV
da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 100 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e
Art. 50 da Constituição Federal.
Art. 2º A autoridade convocada nos termos do artigo 1º deverá prestar esclarecimentos
acerca da nomeação de servidores em cargos comissionados na Prefeitura Municipal de
Itaguaí, considerando e existência de decisão judicial que impede a nomeação de
servidores, com intuito de reduzir o gasto com pessoal no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º O comparecimento da autoridade convocada nos termos deste Decreto deverá
ocorrer em entendimento prévio com a Mesa Diretora para convocação de Sessão
Extraordinária para a prestação das informações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº
012/2025.
Câmara Municipal de Itaguaí, 09 de setembro de 202
Har
Guilherm
ino
Campos de
Farias Kifer Ribeiro
2º Vice-Presidente
Fabiano
ecundo da Silva
º Secretário