norma nº 14/2025

KEFPUDLICA FEDENAI IVA UV DKASIL
—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | EFe se
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI oao
merenda
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
TAC NS
Considerando o requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos
seus representantes legais, Decreta e nós Promulgamos o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Convoca o Controlador Geral do Município de Itaguaí, Sr. Geraldo Gomes de
Oliveira Filho, para comparecerem à Câmara Municipal de Itaguaí para prestar,
pessoalmente, informações sobre assuntos de sua pasta, conforme previsto no Art. 53, XIV
da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 100 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e
Art. 50 da Constituição Federal.
Parágrafo único. De acordo com a Lei nº 4.192/2024, são equiparados aos Secretários
Municipais o Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município, Presidente
do Itaprevi e Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Itaguaí.
Art. 2º A autoridade convocada nos termos do artigo 1º deverá prestar esclarecimentos em
relação ao gasto com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, em razão da
constante publicação de atos de nomeação de servidores em cargos comissionados na
Prefeitura Municipal de Itaguaí, considerando e existência de decisão Judicial que impede
novas nomeações de servidores.
Art. 3º O comparecimento da autoridade convocada nos termos deste Decreto deverá
ocorrer em entendimento prévio com a Mesa Diretora para convocação de Sessão
Extraordinária para a prestação das informações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 09 de setembro de 20
Presidente
Guilherme Campos de ecundo daSilva
Farias Kifer Ribeiro2º Vice- 1º Secretário
Presidente