norma nº 15/2025

KEFUBLICA FEDENALIVA DU DKRASIL TITTIT
.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| TFT A
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI da A
msméma
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
Considerando o requerimento da Comissão de Educação e Cultura;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos
seus representantes legais, Decreta e nós Promulgamos o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Convoca a Secretária Municipal de Educação de Itaguaí Sra. Nilce de Oliveira
Nascimento Ramos, para comparecer à Câmara Municipal de Itaguaí para prestar,
pessoalmente, informações sobre assuntos de sua pasta, conforme previsto no Art. 53, XIV
da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 100 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e
Art. 50 da Constituição Federal.
Art. 2º A autoridade convocada nos termos do artigo 1º deverá prestar informações sobre
a aquisição de uniformes para os alunos da rede pública municipal, o recolhimento das
peças já entregues às escolas em detrimento da distribuição aos alunos, bem como
denúncias de perseguição a servidores.
Art. 3º O comparecimento da autoridade convocada nos termos deste Decreto deverá
ocorrer em entendimento prévio com a Mesa Diretora para convocação de Sessão
Extraordinária para a prestação das informações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 09 de setembro de 2025”
Rodrigues Jesus Neto Fabiano
Presidente Vice￾LV
Guilherme o Campos de EU
Farias Kifêr Ribeiro
2º Vice-Presidente
1º Secretário