norma nº 16/2025

MEFUDLDLILA FPEDENAI IVA UV BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
DE ITAGUAÍ — EECAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
asas Jizad
À
Considerando o requerimento da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos
seus representantes legais, Decreta e nós Promulgamos o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Convoca o Secretário Municipal de Obras e Urbanismo de Itaguaí, Sr. Paulo Cesar
Rodrigues de Sá, para comparecer à Câmara Municipal de Itaguaí para prestar,
pessoalmente, informações sobre assuntos de sua pasta, conforme previsto no Art. 53, XIV
da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 100 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e
Art. 50 da Constituição Federal.
Art. 2º A autoridade convocada nos termos do artigo 1º deverá prestar informações sobre
as obras de estabilização de taludes e construção de muros de contenção, explicar
cometimento de eventuais crimes ambientais com a supressão de vegetação e a construção
de muro de contenção estreitando curso d'água, além de esclarecer a construção de retorno
na Avenida Isoldackson Cruz de Brito, em frente ao mercado Rio Sul.
Art. 3º O comparecimento da autoridade convocada nos termos deste Decreto deverá
ocorrer em entendimento prévio com a Mesa Diretora para convocação de Sessão
Extraordinária para a prestação das informações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 09 de setembro de 2025
Haroldo Rodff&ues Jesus Neto Fabiano José
Presidente Vice-Prásidente
Guilherm ipno
Campos de (Enoda Silva
Farias 1beiro 1º Secretário
2º Vice-Presidente